Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006872-04.2021.8.21.7000" – Página 6 de 6

Processo nº 5006872-54.2025.4.04.7005

ID: 312799670

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006872-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE FATIMA RAGAGNAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELINETE HEINZEN PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARISTELA DE FATIMA RAGAGNAN ADVOGADO(A) : HELINETE HEINZEN PEREIRA (OAB PR057143) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARISTELA DE FATIMA RAGAGNAN ADVOGADO(A) : HELINETE HEINZEN PEREIRA (OAB PR057143) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006872-47.2013.4.04.7111

ID: 318737420

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006872-47.2013.4.04.7111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TORALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006872-47.2013.4.04.7111/RS EXEQUENTE : LUIZ TORALES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006872-47.2013.4.04.7111/RS EXEQUENTE : LUIZ TORALES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em 12/12/2013, com sentença procedente determinando a concessão de benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER em 14/06/2012. Já no decurso da fase de execução, foi constatado que a parte autora vinha recebendo benefício concedido administrativamente desde 12/01/2015, cujo valor foi deduzido do montante de liquidação. Primeiramente houve expedição de pagamento com base no valor da execução apresentado pelo INSS no evento 156, tendo sido no evento 193 efetuado cálculo de saldo ao autor tendo em vista julgamento do Tema 810, cálculo que adotou as mesmas parcelas apuradas pelo INSS no evento 156, alterando somente a correção monetária. Após o cálculo do saldo devido em virtude do Tema 810 a parte autora peticionou impugnando o valor apurado a título de honorários sucumbenciais, que adotou como base de cálculo as parcelas até 11/01/2015 (data anterior ao benefício administrativo), requerendo o recálculo do valor através da inclusão das parcelas até a data da sentença (13/05/2017). Houve decisão no evento 202 rejeitando a impugnação da parte autora, tendo sido distribuído Agravo de Instrumento. Assim, analisando o Agravo 50147151220204040000, percebe-se que houve decisão no evento 23 dando provimento à pretensão da autora, porém, em Recurso Especial, houve decisão dando provimento ao recurso do INSS para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora, anteriormente à citação. Desta decisão embagou a parte autora, eis que o benefício administrativo em questão foi concedido após a citação, porém, houve rejeição aos embargos. Já no evento 244 peticionou a parte autora pela apresentação dos cálculos das diferenças de honorários sucumbenciais pelo INSS, que, por sua vez, solicitou a remessa para contadoria judicial. Portanto, indefiro o pedido apresentado pela parte autora, eis que conforme decisão do Recurso Especial Nº 2063908 – RS não há diferenças a serem pagas a título de honorários sucumbenciais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006872-24.2025.4.04.7112

ID: 319636444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006872-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VENILDA TERESINHA BACK PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VENILDA TERESINHA BACK PAIVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que VENILDA TERESI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VENILDA TERESINHA BACK PAIVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que VENILDA TERESINHA BACK PAIVA pretende obter benefício de pensão por morte. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, apresente contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial e/ou proposta de conciliação em 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4 . Tendo em vista os elementos de prova apresentados e as alegações da parte autora, faz-se necessária a realização de perícia médica com especialista em médico oncologista para averiguação de invalidez . Considerando o disposto na Portaria Conjunta n.º 3/2018 da Direção do Foro e do Cejuscon da Subseção Judiciária de Canoas, encaminhe-se o processo ao Sicoprev para produção da prova e vista do laudo. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , tendo 5 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos, para dizerem a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados, bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Tendo em vista a necessidade de cotejar as alegações da parte autora com a manifestação da parte ré, postergo a análise da tutela de urgência, que, caso requerida, será analisada na sentença. 8. Tudo cumprido, e não sendo caso de produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033339-85.2025.4.04.7000

ID: 308819666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033339-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033339-85.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "agravo de instrumento… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033339-85.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "agravo de instrumento" ( 1.1 ) endereçado ao DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, autuado como recurso de medida cautelar, interposto por ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS em face de decisão que, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-60.2025.4.04.7003/PR ( 4.1 ), indeferiu a tutela de urgência visando à exclusão imediata do nome da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, inscrito em razão da existência de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativos ao exercício de 2020. DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. No âmbito dos juizados especiais federais inexiste o recurso de agravo de instrumento. A Lei nº 10.259/2001 (artigos 4º e 5º) prevê apenas recurso específico contra ato judicial que decide sobre provimentos de natureza antecipatória, a saber, o recurso de medida cautelar, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias (art. 32, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF-4). No presente caso, verifica-se que a peça manejada, além de fundada no artigo 1.015, I, do CPC, está dirigida ao DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido veja-se, mutatis mutandis , o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1890667/PR, RELATOR Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 10, IX, da Resolução n° 33/2018 do TRF da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO . INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006872-47.2022.4.04.7009

ID: 329218601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006872-47.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006872-47.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5006872-47.2022.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a Notificação de Infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. 5. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 6. Não prospera a tese de inobservância do princípio da razoabilidade na fixação da sanção, pois o valor da penalidade foi previsto no contrato com o qual anuiu a parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 2. A lavratura da Notificação de Infração substitui o Auto e afasta a sua necessidade. 3. A adoção de procedimento administrativo simplificado previsto em ato normativo, que dispensa a apresentação de alegações finais, não configura cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006872-30.2024.4.04.9999

ID: 276423924

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006872-30.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GENARO ISLABAO DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

ALVARO DOMINGUES TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006872-30.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : PAULO GENARO ISLABAO DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALVARO DOMINGUES TAVARES (OAB… Apelação Cível Nº 5006872-30.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : PAULO GENARO ISLABAO DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALVARO DOMINGUES TAVARES (OAB RS086496) ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO urbano. tempo ESPECIAL. AGENTES BIOLóGICOS. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e pericias. 1. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Agentes biológicos estão previstos nos códigos 1.3.1 do quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 14 da NR-15). Não há necessidade de exposição permanente ao risco decorrente de agentes infecto-contagiosos para a caracterização do direito à aposentadoria especial (Precedentes desta Corte). 4. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem. 7. O pedido de redução dos honorários periciais, formulado pelo INSS, deve ser rechaçado, na medida em que o valor delimitado, além de não ser exorbitante, visa remunerar o trabalho do perito, a considerar que não se trata de prova simples. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, manter os honorários sucumbenciais, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006872-91.2024.4.04.7101

ID: 275590115

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006872-91.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANCI LEMOS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO COSTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-91.2024.4.04.7101/RS AUTOR : NANCI LEMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA DA SILVA (OAB RS095293) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-91.2024.4.04.7101/RS AUTOR : NANCI LEMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA DA SILVA (OAB RS095293) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT , por motivo de morte de descendente, decorrente de acidente de trânsito, no valor de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária. Preliminares Da falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa. A parte ré alega que a autora carece de interesse processual por não ter havido exaurimento da via administrativa, uma vez que o pedido referente à indenização por morte teria sido indeferido por pendências administrativas não atendidas. No entanto, o interesse de agir não se confunde com o mérito do processo, ou seja, se a parte autora possui ou não razão em seu pedido, devendo ser analisado com base na teoria da asserção, isto é, com base apenas nos fatos narrados na inicial e na demonstração da pretensão resistida. Assim, observo que a preliminar, nos termos em que foi suscitada pela ré, diz respeito ao mérito da demanda, pois as condições da ação encontram-se presentes à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. Com efeito, a inexistência de tal direito somente pode ser constatada com base na incursão no mérito das alegações da parte autora. Nesse contexto, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade ativa Sustenta a parte ré que a demandante seria parte ilegítima para requerer o pagamento da indenização, uma vez que não teria comprovado documentalmente estar enquadrada em uma das hipóteses do artigo 1829 do Código Civil. De igual modo, trata-se de questão que se confunde com o mérito da demanda, sendo assim analisada em sentença posterior. Por isso, rejeito a preliminar. Do prosseguimento do feito Sobre o tema, o Código Civil, em seu artigo 1829, assim estabelece: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes , em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização DPVAT por "morte" , na qualidade de ascendente da vítima, tendo em vista que o de cujus era solteiro , "Não deixou bens. Não deixou testamento Conhecido" e "Não deixou filhos", conforme certidão de óbito (ev. 1.9 ). Contudo, no vento 11.1 , a CEF argumentou sobre a impossibilidade de identificação da autora como parte legítima para requerer o pagamento da indenização do DPVAT, haja vista as certidões de nascimento e óbito da vítima (eventos 1.8 e 1.9 , respectivamente) constarem filiação diversa ao nome da demandante - isto é, Nelcy Lucas e não Nanci Lemos da Rosa . Ainda que a autora alegue que "pleiteou junto a Justiça Estadual a devida retificação dos assentos Registros Públicos “Certidão Óbito” e “Certidão Nascimento” do filho “Paulo”, processo n° 5024622-90.2024.8.21.0023 (petição e despacho judicial)", não há, nesses autos, notícia de que a questão tenha sido definida . Do que se depreende dos autos, a avó materna do de cujus é a mãe da autora ( evento 1, CERTNASC8 e evento 1, CERTNASC6 ). Assim, para deslinde do feito e para comprovação do interesse de agir da autora, bem como das informações por ela alegadas, torna-se necessária a apresentação da certidão de óbito da srª Delfina Lemos da Rosa. Ante o exposto, em que pese a idade avançada da autora , mas levando em conta o princípio da economia processual, tudo com a finalidade de evitar maiores delongas, administrativas e judiciais, intime-se a demandante para, em 10 (dez) dias, juntar o referido documento . Após, abra-se vista à instituição financeira por 5 (cinco) dias, momento em que poderá formular proposta de acordo. Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006872-60.2025.4.04.7003

ID: 298491283

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006872-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de procedimento do juizado especial cível com pedido de tutela de urgência proposta por ELIZABETH RODRIGUES DE FREITAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA. A parte autora alegou, em síntese, que: (i) "a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) inscreveu o nome da requerente no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) em 24/07/2022, alegando a existência de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativos ao exercício de 2020, no valor total de R$ 34.339,07" ; (ii) "à época da suposta constituição do crédito tributário, a requerente já havia alienado o imóvel há mais de doze anos, conforme certidão negativa de propriedade emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda, documento este que atesta categoricamente que a requerente não consta mais como proprietária do bem desde 2008" ; (iii) "documentos públicos oficiais, de caráter incontestável, comprovam que a requerente não mantém qualquer vínculo com o imóvel há mais de uma década" ; (iv) "a Fazenda Nacional notificou a requerente de forma precária e ineficaz, através de mero edital, sem qualquer esforço para localizá-la e garantir seu direito constitucional de defesa" ; (v) a situação criada pela conduta irregular da Administração Pública causou à requerente danos materiais e morais de elevada gravidade, especialmente considerando seu delicado estado de saúde e a necessidade premente de recursos para tratamento médico . Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com vista à exclusão imediata do nome da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. É o breve relatório. Decido . 2. Fundamentação A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental e vem assim regulada no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cumpre à parte autora, para fazer jus à tutela de urgência, demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito alegado. Ilegalidade na cobrança do crédito Nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O artigo 130, caput ¸ do CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, para que o proprietário/possuidor anterior à alienação se exima da cobrança é necessário que haja a transferência do imóvel junto ao registro imobiliário, com a comprovação do pagamento do tributo (ITR). Do contrário, tanto o proprietário/possuidor do imóvel à época do fato gerador quanto os sucessores são responsáveis pelo pagamento do tributo. A cobrança do ITR do exercício de 2020, refere-se ao imóvel rural identificado pelo Código de Identificação do Bem (CIB) n° 7.390.780-4, denominado FAZENDA RAINHA DOS CAMPOS, registrado na Matrícula nº 23.589 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Pontes e Lacerda/MT ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). A parte autora afirma que deixou de ser proprietária do referido imóvel rural na data de 14/01/2008, sendo ilegal o cadastro de seu nome no CADIN. Analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, verifico que: (i) o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Pontes e Lacerda/MT não localizou qualquer imóvel em nome da parte autora ( evento 1, CERTNEG12 , evento 1, CERTNEG16 e evento 1, CERTNEG17 ); (ii) a Prefeitura de Pontes e Lacerda/MT não encontrou qualquer registro do bem ou de qualquer outra propriedade em nome do contribuinte ( evento 1, CERTNEG9 , evento 1, CERTNEG10 e evento 1, CERTNEG11 ); e (iii) consta na matrícula do referido imóvel que, na data de 14/01/2008, a parte autora transferiu a propriedade do mesmo para OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Por outro lado, observo pela Notificação de Lançamento que deu origem aos créditos em questão, que o lançamento suplementar teve por base informações prestadas pela própria contribuinte, ou seja, pela parte autora ( evento 1, NOT18 ). Considerando que a própria parte autora encaminhou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não há como reconhecer, nesse momento processual, a ilegalidade na cobrança do crédito, visto que poderia ostentar, naquele período, a qualidade de possuidor ou titular do domínio útil do bem, o que justificaria a não localização de qualquer imóvel em seu nome. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Intimem-se . 3.2. Defiro o requerimento de prioridade na tramitação processual, uma vez que a parte autora se trata de pessoa com idade superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4. Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. 5. Havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou juntados novos documentos, vista à parte autora, se assistida por advogado. Prazo: 10 dias. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, venham-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002034-65.2025.4.04.7006

ID: 281099879

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002034-65.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002034-65.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SARTORI ALVARES (OAB PR040014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de M… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002034-65.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : INDUSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SARTORI ALVARES (OAB PR040014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por INDÚSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel. Alega a impetrante que ingressou com pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PERD/COMP), na data de 06/02/24, referentes a créditos apurados nos últimos 5 anos anteriores aos pedidos, consoante estabelece a Lei nº 10.485/02 e a Lei Complementar nº 123/06. Ocorre que os requerimentos peermanecem sem análise, já tendo decorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Assim, postula: (...) b) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a Autoridade Coatora decida os processos administrativos de restituição do crédito apurado, no prazo máximo de 30 dias, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 e no § 2º do art. 66 da Lei nº 9.784/1999; (...) g) ao final, confirmar a decisão liminar, concedendo em definitivo a segurança pleiteada; (...) Intimada (eventos 6/DESPADEC1), a impetrante indicou corretamente a autoridade coatora, informou expressamente os procedimentos administrativos que são objeto do feito, retificando o valor atribuído à causa, e regularizou sua representação processual (evento 9). Comprovante eletrônico do recolhimento de custas iniciais (evento 10/CUSTAS1). Intimada (evento 13/DESPADEC1), a impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais complementares (evento 17/GUIAS_DE_CUSTAS1). Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido . 1. Do pedido liminar . A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, inciso III, Lei n.º 12.016/09). No mesmo norte, o CPC autoriza a concessão da tutela de evidência, sem a oitiva da parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se as alegações de fato puderem ser demonstradas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, combinado com o parágrafo único). Prazo para decisão sobre os pedidos administrativos . Em homenagem aos princípios que regem a atuação da administração pública, notadamente o da eficiência, expressamente estampado no art. 37 da Constituição Federal, o art. 24 da Lei n.º 11.457/07 estabelece um prazo máximo para seja proferida decisão administrativa, nos seguintes termos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em que pese não se desconheçam as dificuldades que se impõem aos órgãos administrativos fiscais, notadamente diante da grande quantidade de processos e da carência de pessoal, fato é que o prazo legalmente estabelecido deve ser observado, sob pena de se vulnerar o princípio da legalidade e da segurança jurídica, prorrogando-se indefinidamente a situação daquele que se sujeita à atuação do Fisco. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese (Temas 269 e 270): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Trata-se de precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, e que, portanto, deve ser observado por este Juízo. Confiram-se seguintes julgados do TRF4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI N.º 11.457/2007. 1. No julgamento do REsp n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 2. Quando extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 60 dias para que a autoridade impetrada analise e conclua os pedidos administrativos. (TRF4, RemNec 5006872-76.2024.4.04.7009, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI Nº 11.457/2007. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457, o prazo para que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob o regime dos recursos repetitivos. 2. O termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se com o esgotamento do prazo legal de 360 dias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos. 3. Apelos desprovidos. (TRF4, ApRemNec 5000143-85.2020.4.04.7102, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Diante do alto grau de complexidade que muitas vezes atinge os processos administrativos envolvendo a concessão de aposentadoria, em virtude das particularidades do caso concreto, não é razoável determinar que a análise do pedido seja concluída no prazo de 30 dias, previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Assim, deve ser aplicado por analogia ao presente caso o prazo de 360 dias já reconhecido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.138.206/RS) para que o Fisco analise os requerimentos protocolados na vigência da Lei nº 11.457/07, o que atende à razoável duração do processo. 2. Inexistência de indicativos de que as disposições legais e regulamentares acerca da temática tenha sido inobservadas pelo DNIT. 3. Não se mostra razoável que o autor queira auferir valores a título de danos morais pelo descumprimento de obrigação contida na sua esfera de controle, ainda que não exclusiva, razão pela qual o acolhimento da pretensão indenizatória mostra-se descabido. 4. É inegável que a demora por parte do DNIT na análise do requerimento de aposentadoria do autor, ainda que posteriormente justificada, deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor é a medida que se impõe 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5017331-88.2020.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 09/04/2025) No caso dos autos, verifica-se que restou ultrapassado o limite estabelecido pelo dispositivo acima transcrito, tendo em vista que os pedidos que se encontram paralisados e que a impetrante requer sejam impulsionados, a saber: PERD/COMP 01177.89376.060224.1.1.19-9121 e PERD/COMP 22234.44276.060224.1.1.18-0839, foram protocolizados em 06/02/24 (evento 1/OUT8 e OUT9, ou seja, todos há mais de um ano. A par de questões de ordem funcional (organizacional) de trabalho, não é concebível aceitar que o administrado aguarde a solução de seus pedidos por períodos que superam qualquer justificativa razoável de demora. Dessarte, configurada a omissão do impetrado e reconhecido o direito da impetrante em ter seu pedido analisado em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal) e, tendo esgotado o prazo legal para a administração pública analisar os pedidos, vislumbro, em sede de juízo de cognição sumária, a relevância do direito invocado. Feitas essas considerações, impõe-se a concessão parcial do pedido liminar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada analise e decida os PERD/COMP 01177 . 89376 . 060224 . 1 . 1 . 19-9121 e 22234 . 44276 . 060224 . 1 . 1 . 18-0839, no prazo de 60 (sessenta) dias (TRF4 5014993-86.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator JORGE ANTÔNIO MAURIQUE). O entendimento deste Juízo é de que o prazo determinado para que a autoridade coatora cumpra a decisão liminar é contado de forma corrida, em dias não úteis . A regra do art. 219 do CPC somente deve ser utilizada na contagem dos prazos processuais , o que não é o caso da liminar que impõe obrigação de fazer (concluir análise de processo administrativo) à autoridade coatora. Intimem-se . 2. Das demais determinações processuais . 2.1. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a ordem, bem como para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgar pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). 2.2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 2.3. Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 2.4. Oportunamente, registre-se o feito para a sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004047-37.2025.4.04.7006

ID: 338292781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004047-37.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO - COOPERTRADIÇÃO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004047-37.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO - COOPERTRADIÇÃO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004047-37.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO - COOPERTRADIÇÃO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO - COOPERTRADIÇÃO contra ato do SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SUTRI) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA. Alega a impetrante que ingressou com pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PERD/COMP), os quais foram parcialmente reconhecidos. Irresignada com as decisões, apresentou as competentes Manifestações de Inconformidade sob os nºs 10935.906828/2023-81; 10935.906829/2023-25; 10935.906831/2023-02; 10935.906830/2023-50; 10935.906832/2023-49; 10935.906833/2023-93; 10935.906834/2023-38; 10935.906835/2023-82; 10935.906838/2023-16; 10935.906839/2023-61; 10935.906837/2023-71; 10935.906836/2023-27; 10935.906840/2023-95; 10935.906841/2023-30; 10935.906843/2023-29; e 10935.906842/2023-84, na data de 09/07/24. Ocorre que os requerimentos peermanecem sem análise, já tendo decorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Assim, formula os seguintes pedidos: (...) b) em conceder TUTELA DE EVIDÊNCIA ou MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars para determinar que a r. Autoridade Coatora, diante do grave e iminente periculum in mora , determine a distribuição para uma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com a consequente determinação para que a Delegacia competente proceda ao julgamento de mérito com decisão administrativa fundamentada, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS , acerca das Manifestações de Inconformidade apresentadas nos Processos Administrativos Fiscais de n° 10935.906828/2023-81; 10935.906829/2023-25; 10935.906831/2023-02; 10935.906830/2023-50; 10935.906832/2023-49; 10935.906833/2023-93; 10935.906834/2023-38; 10935.906835/2023-82; 10935.906838/2023-16; 10935.906839/2023-61; 10935.906837/2023-71; 10935.906836/2023-27; 10935.906840/2023-95; 10935.906841/2023-30; 10935.906843/2023-29; e 10935.906842/2023-84. (...) e) ao final, confirme a medida liminar requerida, sentenciando o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança para determinar que a Autoridade Coatora determine a distribuição para uma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com a consequente determinação para que a Delegacia competente proceda ao julgamento de mérito com decisão administrativa fundamentada, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS , acerca das Manifestações de Inconformidade apresentadas nos Processos Administrativos Fiscais de n° 10935.906828/2023-81; 10935.906829/2023-25; 10935.906831/2023-02; 10935.906830/2023-50; 10935.906832/2023-49; 10935.906833/2023-93; 10935.906834/2023-38; 10935.906835/2023-82; 10935.906838/2023-16; 10935.906839/2023-61; 10935.906837/2023-71; 10935.906836/2023-27; 10935.906840/2023-95; 10935.906841/2023-30; 10935.906843/2023-29; e 10935.906842/2023-84. (...) Atribui à causa o valor de R$ 22.412.166,95 (vinte e dois milhões, quatrocentos e doze mil cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Comprovante eletrônico do recolhimento de custas iniciais (evento 10/CUSTAS1). Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido . 1. Do pedido liminar . A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, inciso III, Lei n.º 12.016/09). No mesmo norte, o CPC autoriza a concessão da tutela de evidência, sem a oitiva da parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se as alegações de fato puderem ser demonstradas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, combinado com o parágrafo único). Prazo para decisão sobre os pedidos administrativos . Em homenagem aos princípios que regem a atuação da administração pública, notadamente o da eficiência, expressamente estampado no art. 37 da Constituição Federal, o art. 24 da Lei n.º 11.457/07 estabelece um prazo máximo para seja proferida decisão administrativa, nos seguintes termos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em que pese não se desconheçam as dificuldades que se impõem aos órgãos administrativos fiscais, notadamente diante da grande quantidade de processos e da carência de pessoal, fato é que o prazo legalmente estabelecido deve ser observado, sob pena de se vulnerar o princípio da legalidade e da segurança jurídica, prorrogando-se indefinidamente a situação daquele que se sujeita à atuação do Fisco. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese (Temas 269 e 270): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Trata-se de precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, e que, portanto, deve ser observado por este Juízo. Confiram-se seguintes julgados do TRF4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI N.º 11.457/2007. 1. No julgamento do REsp n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 2. Quando extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 60 dias para que a autoridade impetrada analise e conclua os pedidos administrativos. (TRF4, RemNec 5006872-76.2024.4.04.7009, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI Nº 11.457/2007. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457, o prazo para que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob o regime dos recursos repetitivos. 2. O termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se com o esgotamento do prazo legal de 360 dias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos. 3. Apelos desprovidos. (TRF4, ApRemNec 5000143-85.2020.4.04.7102, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Diante do alto grau de complexidade que muitas vezes atinge os processos administrativos envolvendo a concessão de aposentadoria, em virtude das particularidades do caso concreto, não é razoável determinar que a análise do pedido seja concluída no prazo de 30 dias, previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Assim, deve ser aplicado por analogia ao presente caso o prazo de 360 dias já reconhecido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.138.206/RS) para que o Fisco analise os requerimentos protocolados na vigência da Lei nº 11.457/07, o que atende à razoável duração do processo. 2. Inexistência de indicativos de que as disposições legais e regulamentares acerca da temática tenha sido inobservadas pelo DNIT. 3. Não se mostra razoável que o autor queira auferir valores a título de danos morais pelo descumprimento de obrigação contida na sua esfera de controle, ainda que não exclusiva, razão pela qual o acolhimento da pretensão indenizatória mostra-se descabido. 4. É inegável que a demora por parte do DNIT na análise do requerimento de aposentadoria do autor, ainda que posteriormente justificada, deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor é a medida que se impõe 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5017331-88.2020.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 09/04/2025) No caso dos autos, verifica-se que restou ultrapassado o limite estabelecido pelo dispositivo acima transcrito, tendo em vista que os pedidos que se encontram paralisados e que a impetrante requer sejam impulsionados foram protocolizados em 09/07/24 (evento 1/ANEXOSPET5, ou seja, todos há mais de um ano. A par de questões de ordem funcional (organizacional) de trabalho, não é concebível aceitar que o administrado aguarde a solução de seus pedidos por períodos que superam qualquer justificativa razoável de demora. Dessarte, configurada a omissão do impetrado e reconhecido o direito da impetrante em ter seu pedido analisado em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal) e, tendo esgotado o prazo legal para a administração pública analisar os pedidos, vislumbro, em sede de juízo de cognição sumária, a relevância do direito invocado. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, a fim de que autoridade impetrada determine a distribuição e o julgamento das manifestações de inconformidade protocoladas pela parte impetrante há mais de 360 dias, descritas na petição inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias . Intimem-se . 2. Das demais determinações processuais . 2.1. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a ordem, bem como para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgar pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). 2.2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 2.3. Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 2.4. Oportunamente, registre-se o feito para a sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes