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"5006969-04.2023.4.04.7206" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 5006969-45.2011.4.04.7102

ID: 306420123

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERNANI DIAS TORRES

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CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO DE LEMOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) ADVOGADO(A) : HERNANI DIAS TORRES (OAB RJ048799) ADVOGADO(A) : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) APELADO : HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA (OAB RS009575) ADVOGADO(A) : EDMILSON NUNES DA SILVA (OAB RS100827) ADVOGADO(A) : Fábio Medina Osório (OAB RS064975) ADVOGADO(A) : SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO (OAB RS072596) EMENTA Direito ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo (que se pronunciará sobre sua conversão, ou não, em lei), não cabendo seu exame pelo Poder Judiciário, salvo se configurado abuso, excesso ou desvio de poder. 2. Em relação à Medida Provisória n.º 446/2008, esta Corte já se manifestou no sentido de que (2.1) não se vislumbra manifesto abuso de poder por parte do Presidente da República, a inquinar o ato normativo, nem afronta aos princípios da isonomia e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal); (2.2) os requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória estão no âmbito do poder discricionário do Presidente da República; (2.3) os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n.º 446/2008 restaram convalidados, automaticamente, nos termos do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, uma vez que o Congresso Nacional não editou decreto para regulamentar as relações jurídicas decorrentes da rejeição da medida provisória; (2.4) o fato de a entidade beneficente ter obtido a renovação do CEBAS, não a exime de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e (2.5) as teses defendidas pelo autor (inconstitucionalidade formal e material da MP 446/08 e desnecessidade de decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados na sua vigência para afastar os seus efeitos) não conduzem à desconstituição dos atos administrativos impugnados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006969-82.2024.4.04.7104

ID: 306419760

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-82.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA OTTONI

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-82.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : LEANDRO DA COSTA OTTONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECC…

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Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7100

ID: 317965614

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006969-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARIS NASSER ABED FLAVIO IRADI SERPA MAURICE YOUSSEF ABBOUD NAEL ZAKI MAHMOUD AL SHARIF PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO BRUM PEREIRA VINICIUS PEREIRA CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES DE MOURA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEREIRA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÁCSON SCHNEIDER

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VERA ROSÂNGELA MADRUGA PERES

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HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA GASTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006969-94.2024.4.04.7100/RS RÉU : VINICIUS PEREIRA CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA (OAB RS090840) ADVOGADO(A) : MARIANA GASTAL (OAB RS091809) ADVOGA…

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Processo nº 5006969-58.2024.4.04.7112

ID: 334198814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-58.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE REFFIEL SERDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006969-58.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ANDRE MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência 1. A parte a…

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Processo nº 5006969-24.2025.4.04.7112

ID: 309824856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN MEIRELLES DA CRUZ MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENON OLIVEIRA HORBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS105118) AUTOR : EVELIN MEIRELLES DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS105118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: - folha resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), devidamente atualizada; - instrumento de procuração outorgado à representação processual, atualizado e devidamente assinado pela parte autora; - declaração de hipossuficiência econômica, atualizada e assinada pela parte autora; - comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, atestando que a parte autora reside no local indicado, bem como da cópia do documento de identidade do titular do comprovante de residência; - demonstração do cálculo que conduziu à apuração do valor da causa indicado na petição inicial, informando quais parcelas o compõem, ou sua retificação, caso referido valor não represente o montante obtido pela soma das parcelas/diferenças pretendidas e já vencidas, corrigidas monetariamente, acrescidas das parcelas vincendas (cabendo à parte autora obter, junto ao INSS, os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS e/ou Plenus) e utilizar planilhas de cálculo tais como as disponibilizadas no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - cálculos judiciais). Saliente-se que eventual requerimento de dilação do prazo só será apreciado se for fundamentado e tiver a necessidade comprovada. Caso não atendida a determinação, ou atendida apenas de forma parcial, o feito será extinto .

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Processo nº 5006969-57.2025.4.04.7004

ID: 330690404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR FECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DARIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DARIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005611-04.2023.4.04.7206

ID: 307228590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005611-04.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MBF COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005611-04.2023.4.04.7206/SC EXEQUENTE : MBF COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB SP459182) DESPACHO/DECISÃO 1. T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005611-04.2023.4.04.7206/SC EXEQUENTE : MBF COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB SP459182) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MBF COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Intimada a quitar o débito, a ANTT manifestou-se no evento 62 concordando com os valores da verba honorária e reembolso de custas iniciais. No entanto, impugnou o valor principal exequendo sob a alegação de excesso de execução, apresentando planilha de cálculos. O valor incontroverso foi requisitado nos eventos 66 e 74, transferidos paga conta judicial nos eventos 76-77, e para a conta informada pela parte exequente no evento 92. Remetidos os autos à Divisão de Cálculos Judiciais, sobrevieram a informação e anexos do evento 85. Instadas a se manifestar sobre os cálculos judiciais, a parte exequente permaneceu silente enquanto a parte executada concordou com os valores apresentados. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos verifico que a petição que inaugura o cumprimento de sentença apresenta o valor devido de R$ 6.148,47, os quais representam o valor principal (R$ 3.968,50) e honorários sucumbenciais (2.179,97), atualizados até junho de 2024. A parte executada impugna apenas os valores referentes ao dano moral e ressarcimento da multa, tendo concordado com a verba honorária e ressarcimento das custas iniciais. Afirma, quanto ao ponto impugnado, haver execesso de execução de R$ 642,62 (atualizado até junho/2024). Por sua vez, o cálculo realizado pelo setor especializado desta subseção judiciária apontou ( evento 85, INF1 ): A parte exequente deixou de se manifestar sobre o valor apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais, enquanto a parte executada modificou o posicionamento ( evento 95, PET1 ), passando a aceitar o valor inicialmente proposto pelo exequente ( evento 52, PLAN2 ), razão pela qual é de ser homologado o valor de R$ 3.968,50, a título de condenação principal. Anota-se quanto aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento que foi estabelecido o valor fixo de R$ 2.000,00 ( evento 29, SENT1 ), portanto, pago na integralidade nas transferências dos valores incontroversos já realizada nos autos. 3. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO interposta e, por consequência, homologo o valor de R$ 3.968,50 como débito exequendo principal. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença (R$ 642,62) relativa ao valor apresentado como correto e o valor homologado pelo juízo, devidamente atualizado. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a decisão, prossiga-se com o cumprimento de sentença procedendo-se a requisição para pagamento do valor remanescente correspondente ao valor principal (R$ 642,62) e honorários advocatícios, devidamente atualizados. 6 . Em seguida, proceda-se à transferência dos valores à parte exequente e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se expressamente sobre o adimplemento da obrigação, sob pena de presumir-se a satisfação do seu crédito e extinção do feito pelo pagamento . 7. Cientifique-se a parte exequente para que, havendo alterações quanto aos dados bancários para transferência contidos nos eventos 76 e 77, deverão informar ao juízo no prazo de 15 contados da publicação da presente decisão. 8. Cumpridas as formalidades, voltem conclusos.

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Processo nº 5006969-39.2025.4.04.7204

ID: 320811890

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-39.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUN TERAHATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA REIS DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-39.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROBERTO JUN TERAHATA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS (OAB SC019267) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-39.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROBERTO JUN TERAHATA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS (OAB SC019267) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5006969-36.2025.4.04.7205

ID: 276820710

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-36.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDELIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLECI CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-36.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ZILDELIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLECI CASTRO (OAB SC035607) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-36.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ZILDELIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLECI CASTRO (OAB SC035607) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006969-54.2025.4.04.7005

ID: 304857462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONY LIMA MELO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONY LIMA MELO JUNIOR (OAB AP005554) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONY LIMA MELO JUNIOR (OAB AP005554) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: I - intima a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos art. 321 do Código de Processo Civil: i) ii) comprovar as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com: a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto; b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto; c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto; d) consultas com profissionais de toda área de saúde: comprovação do valor mensal gasto e, além da comprovação das despesas, demonstrar documentalmente que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio. Esta declaração deverá estar assinada, carimbada e identificada pelo profissional do órgão. iii) comprovante de residência atual ( emitido há no máximo 6 meses ) em nome do demandante ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; II - quando necessário, a secretaria remete os autos à Central de Perícias; QUESITOS LOAS a) O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma deficiência (segundo o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? Em caso positivo, especifique o nome e o CID da doença/moléstia ou lesão que se relacionam com a deficiência do(a) periciado(a). b) Em caso positivo, especifique e descreva os efeitos produzidos pela deficiência à participação plena e efetiva do(a) periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, informando, inclusive, se a deficiência ocasiona incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil. c) A deficiência produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique, indicando os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a resposta. d) É possível fixar com alguma segurança qual data teria dado início a deficiência? Indique os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a fixação da presença da deficiência na referida data. III - oportunamente, a secretaria cita o réu para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, nos processos sob o rito do Procedimento do Juizado Especial, bem como apresentar os documentos que estão em sua posse e sejam necessários para o processamento do feito, no prazo legal. Sendo o caso de prévia designação de perícia médica e/ou expedição de mandado de constatação, citar a parte ré após o cumprimento deste(s) ato(s), para apresentação da contestação ou proposta de acordo, no prazo legal; IV - A apreciação de pedidos de benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, será realizada pelo juiz do processo no primeiro despacho proferido nos autos, ou por ocasião da sentença. V - No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006969-04.2023.4.04.7206" – Página 6 de 7

Processo nº 5006969-45.2011.4.04.7102

Processo nº 5006969-82.2024.4.04.7104

Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7100

Processo nº 5006969-58.2024.4.04.7112

Processo nº 5006969-24.2025.4.04.7112

Processo nº 5006969-57.2025.4.04.7004

Processo nº 5005611-04.2023.4.04.7206

Processo nº 5006969-39.2025.4.04.7204

Processo nº 5006969-36.2025.4.04.7205

Processo nº 5006969-54.2025.4.04.7005