Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5048294-29.2022.4.04.7000

ID: 319558091

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048294-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BRUNO FERNANDES

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ARTUR VICTOR VOSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048294-29.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEIA ROCHA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRUNO FERNANDES (OAB PR066506) ADVOGADO(A) : ARTUR VICTOR VOSS (OAB PR09136…

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Processo nº 5005614-29.2022.4.04.7000

ID: 319138941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005614-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005614-29.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA …

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Processo nº 5020067-55.2024.4.04.7001

ID: 278280012

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-55.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHYELLEN CAMPANA GORRIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO DE LIMA MORAES

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MARCELA OGAWA FEITOSA

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JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-55.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NATHYELLEN CAMPANA GORRIS ADVOGADO(A) : JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI (OAB PR109687) ADVOGADO(A) : MARCELA OGAWA…

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Processo nº 5020067-23.2022.4.04.7002

ID: 276595454

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020067-23.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABBES ALI DIMACHK ANDREY THIAGO ROCHA DA SILVA VALENTIM DIMAS JUNIOR COSTA BUZO FABRICIO JOSE DE SOUZA GUSTAVO HENRYQUE RIBEIRO ISBRECHT NELCINDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMICIELLY MONIQUE SPELFELD TEIXEIRA

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DIOGO KARAN DE GÓIS

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JORGE DA SILVA GIULIAN

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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VITORIA MARCHETTI FILLA

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EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

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FERNANDO BOBERG

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020067-23.2022.4.04.7002/RS (originário: processo nº 50200672320224047002/PR) RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ABBES ALI DIMACHK (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IAN ANDER…

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Processo nº 5038497-29.2022.4.04.7000

ID: 273023194

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038497-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MORDEZIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038497-29.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR DE SOUSA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício …

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Processo nº 5053435-29.2022.4.04.7000

ID: 334111803

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053435-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053435-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES (OAB PR056214) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 5071186-29.2022.4.04.7000

ID: 316925136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071186-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLE AMANDA NOVAK

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LUIZ HENRIQUE NOVAK

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CASSIO TEIXEIRA BORGES ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB PR105315) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOVAK (OAB PR085616) ATO ORDI…

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Processo nº 5025402-29.2022.4.04.7000

ID: 334113471

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025402-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO MESQUITA RENATA NONATO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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JULIANO GOMES AVEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025402-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA NONATO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025402-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA NONATO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB DF015726) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB DF021701) EXEQUENTE : DANIEL AUGUSTO MESQUITA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB DF015726) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB DF021701) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5023487-09.2022.4.04.7205

ID: 308434395

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023487-09.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIEHUES & NIEHUES CONSULTORIO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA CAVALLAZZI

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Apelação Cível Nº 5023487-09.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : NIEHUES & NIEHUES CONSULTORIO MEDICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZ… Apelação Cível Nº 5023487-09.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : NIEHUES & NIEHUES CONSULTORIO MEDICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB sc032503) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança, cujo objetivo é reconhecer o direito de recolher IRPJ e CSLL pelas bases de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (iii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5030543-29.2022.4.04.7000

ID: 311212468

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030543-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030543-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5030543-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, "CAPUT", DA LEI 8.112/90. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que as vantagens remuneratórias em discussão compreendam somente uma parcela dos sindicalizados, subsiste a legitimidade extraordinária da entidade para representação de seus filiados. 2. É ampla a legitimidade estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 8º, inc. III, às entidades sindicais para defender direitos e interesses da categoria. Dessa forma, a substituição não encontra limites ordinários no aspecto territorial, subjetivo ou temporal. 3. Como se trata de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda. 4. A vantagem incorporada na forma do art. 193 da Lei nº 8.112/90 não se confunde com a incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções gratificadas previsto no art. 62 da Lei nº 8.112/90, pois aquela rubrica não foi abrangida pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97, que transformou em VPNI somente as incorporações de quintos/décimos previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90. Precedentes desta Corte. 5. A partir de 09/12/2021, data em que publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. 6. Em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo critério da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 7. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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