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Processo nº 5034881-09.2023.4.04.7001

ID: 319281223

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034881-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034881-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : LOURDES FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA (OAB PR038139) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034881-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : LOURDES FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA (OAB PR038139) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito ao cômputo do tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/08/2019 a 28/07/2020, determinado à autarquia ré proceder a(s) respectiva(s) averbação(ões); DETERMINAR ao INSS que conceda à parte autora o auxílio por incapacidade temporária (NB 635.866.263-9), desde 21/09/2021 (DIB na DII), com cessação (DCB) estimada em 30 dias da data da efetiva implantação, ressalvado o direito de pedir a prorrogação de tal benefício no âmbito administrativo, devendo calcular a RMI e a RMA do benefício ora deferido, já que detentor dos elementos necessários; CONDENAR a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, de acordo com os critérios os de critérios de correção monetária e de compensação da mora fixados na fundamentação. Concedo a tutela de urgência para antecipar os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC e no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando ao INSS que implante o benefício, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF4ª Região. Pela sucumbência, condeno o INSS ao pagamento da despesa (honorários do perito: R$ 248,53 - evento nº 17) e dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, nos termos do Ofício n. 00042/2019/GAB/PFPR/PGF/AGU, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, com implantação do benefício, bem como para apresentar o cálculo do montante devido a título de parcelas atrasadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.

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Processo nº 5032941-09.2023.4.04.7001

ID: 338981320

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032941-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GOMES TEODORO SILVA DERICK LORENZO GOMES SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032941-09.2023.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO : CLAUDIA GOMES TEODORO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) REQUERIDO : DERICK LORE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032941-09.2023.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO : CLAUDIA GOMES TEODORO SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) REQUERIDO : DERICK LORENZO GOMES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs Embargos de Declaração ( evento 114, EMBDECL1 ), visando afastar a omissão/contradição constante na decisão do evento 106, DESPADEC1 . Os Embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos. O INSS opôs Embargos de Declaração, com fundamento no Artigo 1.022 do CPC, buscando suprir obscuridade na decisão judicial. A obscuridade apontada reside no fato de a decisão ter impedido a cobrança dos valores pagos por tutela antecipada revogada "por qualquer via". O INSS argumenta que essa restrição: Contraria o Artigo 302 do CPC, que estabelece a responsabilidade da parte pelo prejuízo causado pela tutela de urgência se a decisão posterior lhe for desfavorável, com liquidação nos próprios autos, sempre que possível. Viola o Tema 692 do STJ, que determina a devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de decisão reformada, a ser feita, inclusive, com liquidação nos mesmos autos. Insiste que essa cobrança deve ocorrer "por qualquer meio executivo possível, sem nenhuma restrição" a meios específicos. Fundamenta este pedido também na decisão da ACP n. 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com efeitos nacionais, que prevê o cumprimento de sentença nos próprios autos como primeira forma de cobrança e veda a apuração/cobrança pela via administrativa ou nova ação judicial. Visando, então, a sanar a obscuridade, decido. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sob tais balizas, tenho que, no mérito, assiste razão à parte embargante, vez que a obscuridade deve ser eliminada. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou provimento , para afirmar que a decisão vedou totalmente a cobrança dos valores recebidos, de boa-fé, em sede de antecipação da tutela. Intimem-se . Preclusa esta decisão, arquive-se .

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Processo nº 5018488-09.2023.4.04.7001

ID: 272734249

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018488-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSNIR CARLOS MONGUINE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018488-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : OSNIR CARLOS MONGUINE ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconheciment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018488-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : OSNIR CARLOS MONGUINE ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) DESPACHO/DECISÃO Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos de atividade: LEI COMPLEMENTAR 142/2013 Documento(s) Comprobatório(s) Requer concessão do enquadramento do Requerente na regra da Lei Complementar 142/2013, por ser portador de visão monocular, a qual é legalmente reconhecida como deficiência pela Lei 14.126/2021. Atestado evento 1: evento 1, ATESTMED19 Laudo evento 1: evento 1, OUT20 Atestado e receita médica evento 1: evento 1, RECEIT21 e evento 1, RECEIT22 PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO ev.54 evento 54, LAUDOPERIC1 , evento 54, TABELA2 , evento 54, TABELA3 PERÍCIA ASSISTENTE SOCIAL DO JUÍZO ev.36 evento 36, LAUDOPERIC1 ATIVIDADE RURAL Período Documento(s) Comprobatório(s) 04/09/1980 A 30/06/1987 07/10/1967 - Certidão de Casamento Pais (Evento 1 – PROCADM24, fls. 133 evento 1, PROCADM24 ) 11/09/1968 - Certidão de nascimento Autor (Evento 1 – PROCADM24, fls. 134 evento 1, PROCADM24 ) 1971 - Escritura Compra e venda imovel rural Avô (Evento 1 – PROCADM24, fls. 141/145 evento 1, PROCADM24 e Evento 12 – ESCRITURA2 e ESCRITURA3 ) 02/05/1974 - Certidão de nascimento Irmão (Evento 1 – PROCADM24, fls. 135 evento 1, PROCADM24 ) 1977 a 1980 - Documento escolar Autor (Evento 1 – PROCADM24, fls. 136/140 evento 1, PROCADM24 ) 1985 - Escritura Doação de lote rural Pai (Evento 1 – PROCADM24, fls. 142/145 evento 1, PROCADM24 ) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL- INDENIZAÇÃO Período Documento(s) Comprobatório(s) 01/01/1998 a 30/07/2000 Pedido certidão negativa de debito (evento 1 – PROCADM24, fls. 146 evento 1, PROCADM24 ) Recibo de entrega da RAIS (evento 1 – PROCADM24, fls. 147 evento 1, PROCADM24 ) Certidão negativa de debito (evento 1 – PROCADM24, fls. 148 evento 1, PROCADM24 ) Certificado regularidade situação CRS (evento 1 – PROCADM24, fls. 149 evento 1, PROCADM24 ) Registrem-se para sentença. Int.

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Processo nº 5036433-09.2023.4.04.7001

ID: 309249158

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036433-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO URSI VENTURA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036433-09.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A) : ROGERIO URSI VENTURA (OAB PR112951) ATO ORDINATÓRIO CERTIFI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036433-09.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A) : ROGERIO URSI VENTURA (OAB PR112951) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como Art. 42 da Resolução 405/2016 do CJF: XXVI – efetuado o pagamento, será providenciada a intimação das partes, para ciência acerca do(s) depósito(s) efetuado(s), prazo: 10 dias. Os valores estarão disponíveis ao beneficiário para saque presencial a partir do dia 03/07/2025, em qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal), apresentando-se os documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo (conforme despacho do evento 41). Verificada impossibilidade/dificuldade do levantamento dos valores diretamente nas agências, a liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quanto este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Considerando o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção de imposto de renda quanto o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, a referida declaração deverá constar da petição requerendo a transferência dos valores à sua conta pessoal, se for o caso. Com a finalidade de padronizar o fluxo de trabalho para facilitar a conferência dos dados e, dessa forma, agilizar os pagamentos foi criada a ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED” , na qual o advogado do processo originário indica indica os dados bancários para transferência do valor. No mesmo local, também é possível realizar a declaração de isenção de Imposto de Renda (preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar isenção e reconhecer ou não a isenção). link para o "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Clique aqui para ler o tutorial de utilização A partir de 17.11.2020 está disponível uma nova funcionalidade - ferramenta TED automático que será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, devendo o pedido ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos, as contas de origem e destino terão o mesmo titular e a RPV depositada deverá estar lançada em conta "sem alvará", conforme Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Os clientes do Bando do Brasil têm a opção de cadastrar o Resgate Automático de precatórios em sua conta, que valerá para RPVs e Precatórios sem alvará. Para não correntistas o Banco do Brasil disponibiliza ainda o Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor para valores de até R$ 1.000,00. Link para mais informações clique aqui .

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Processo nº 5031777-09.2023.4.04.7001

ID: 273245704

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031777-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO BENTO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEDSON AUGUSTO VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031777-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO BENTO LOPES ADVOGADO(A) : JEDSON AUGUSTO VICENTE (OAB PR055968) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031777-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO BENTO LOPES ADVOGADO(A) : JEDSON AUGUSTO VICENTE (OAB PR055968) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário para o qual é imprescindível identificar a atividade prestada junto à Iperbras. 2. Das audiências de conciliação, instrução e julgamento: Nos termos da Resolução do CNJ nº 481/2022, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias , se há interesse na realização da audiência na modalidade virtual. Havendo manifestação favorável, prossiga a Secretaria nos termos a seguir. Caso contrário, promova o agendamento da audiência presencial, adotando as providências necessárias à realização do ato. A realização de audiências remotas será feita através de programas compatíveis, como o Zoom no link https://zoom.us/download. Neste link será possível instalar o programa. Assim, deve a Secretaria do Juízo designar data e horário, bem como informar nos autos o link de acesso à audiência remota. Para audiência, cumpre às partes a observação do seguinte: a) É importante destacar que, para que a audiência alcance seu objetivo com o menor número de testemunhas possível, é fundamental que a parte e seu advogado busquem depoentes que tenham efetivo conhecimento dos fatos que se pretende provar. b) Observa-se que a possibilidade de oitiva de testemunhas de forma remota deve ser entendida como um facilitador, sobretudo àqueles casos que demandam prova em localidades diversas da atual, visto que favorece a oitiva de testemunhas de qualquer lugar, sem a necessidade de seu deslocamento até a sede do juízo ou mesmo a expedição de Carta Precatória para sua oitiva. c) Para a realização do ato será utilizado o aplicativo Zoom . O respectivo manual de acesso à plataforma será anexado ao processo no momento do agendamento da audiência. Esclareço que o acesso à plataforma não exigirá maiores conhecimentos técnicos além daqueles necessários para a utilização do aplicativo WhatsApp já amplamente disseminado na sociedade. d) Havendo informação de impossibilidade de realização do ato como proposto, ou havendo manifestação da parte autora no sentido de não haver interesse na realização do ato pelo meio virtual, o processo retornará concluso para designação de audiência presencial. e) A incomunicabilidade das testemunhas deverá ser garantida e observada em todas as hipóteses, sob pena de nulidade do ato. f) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. g) Solicita-se à parte autora o encaminhamento do link de acesso, bem como de orientações de manuseio da plataforma Zoom às suas testemunhas, acaso forem ser ouvidas em local diverso. h) As partes deverão acessar o link da audiência 15 minutos antes do horário marcado, a fim de testar a conexão e informar a qualificação das testemunhas, caso já não o tenha feito no processo.

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Processo nº 5037112-57.2024.4.04.7200

ID: 320970150

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037112-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUITO

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BEATRIZ FERREIRA NEVES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP… Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP481498) ADVOGADO(A) : CARINA QUITO (OAB SP183646) DESPACHO/DECISÃO Nos termos das decisões proferidas nos eventos 6 e 22 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC, determinou-se às empresas APPLE e GOOGLE o fornecimento do: IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY na data de 12/05/2022, bem como os dados cadastrais do respectivo cliente Em resposta apresentada no evento 62, INQ2 , a empresa APPLE esclareceu que não foi localizado nos seus sistemas qualquer informação sobre os dados solicitados. Nesse enfoque, a APPLE destacou que somente consegue localizar em seus sistemas IMEI com até 15 dígitos ou MEID de até 14 dígitos. Em complemento, informou ainda que os números de série (SN) dos dispositivos APPLE contêm um número mínimo de 10 dígitos alfa numéricos. Além disso, os números de série (SN) da empresa não contêm as letras “O” ou “I”, em vez disso utiliza os números 0 (zero) e 1 (um). A empresa GOOGLE, neste autos, destacou que o presente caso não trata de descumprimento de ordem judicial e menos ainda de recalcitrância. Com efeito, a referida ordem de quebra de sigilo determinou à Google o fornecimento de dados com relação a alvo sem nenhuma conexão com os serviços da empresa – de forma específica, determinou-se o fornecimento do “IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY”. Segundo destaca, a ausência de vinculação do alvo da quebra de sigilo com qualquer serviço da Google impossibilita o cumprimento da ordem. Esse ponto foi informado às autoridades requerentes em diversas ocasiões e decorre de aspecto técnico e intuitivo: para que a Google possa fornecer dados de um usuário, é necessário que seja informado um identificador válido relacionado a um serviço da empresa – como o e-mail de uma conta Gmail ou a URL de uma plataforma da Google –, o que não ocorreu na hipótese. Dos documentos que instruem a manifestação da GOOGLE, destaco o que seguinte ( evento 14, OUT10 ): No evento 23 , o Ministério Público Federal rechaçou as alegações apresentadas pela GOOGLE, destacando a insistência da GOOGLE em apresentar os requisitos genéricos para o atendimento de ordens judiciais, como se a ordem em questão não os observasse ou como se pudesse unilateralmente condicionar o cumprimento da decisão, demonstra, portanto, uma postura de resistência injustificada. A ordem judicial foi clara em seu objeto, e cabia à empresa, diante de qualquer dúvida ou impossibilidade específica, apresentar justificativa técnica detalhada e tempestiva, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, a boa-fé processual e o princípio da colaboração, invocados pela GOOGLE, não se coadunam com a conduta de protelar o cumprimento da ordem judicial sob alegações genéricas e sem a devida comprovação. A efetiva colaboração pressupõe o cumprimento das decisões judiciais, e não a sua condicionante ou o oferecimento de respostas padronizadas que não abordam a especificidade da ordem Breve relato. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal no evento 23, MANIF_MPF1 , das respostas apresentadas pela APPLE ( evento 62, INQ2 ) e pela GOOGLE ( evento 14, OUT10 ), é possível inferir que, de fato, o dados alusivos ao IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY apresentam alguma inconsistência, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial exarada no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC pelas empresas destinatárias. Por essa razão, não há falar em aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial irrealizável. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no evento 14, PET1 e revogo a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Preclusa a presente decisão, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5001222-09.2023.4.04.7001

ID: 295898897

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001222-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURACI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001222-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JURACI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001222-09.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JURACI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5023532-09.2023.4.04.7001

ID: 281051662

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023532-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023532-09.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023532-09.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requeridos no item "a" da petição do evento 44, PED_SIS_REN_INF1 , porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis . 2. Por outro lado, a jurisprudência atual, forte no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), tem referendado o ato jurisdicional que determina à parte executada que indique bens passíveis de penhora , sob pena de multa de que trata o art. 774, V e parágrafo único do CPC. Neste sentido, confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS DE LOCAZIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTIFERAS – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – CABIMENTO – ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084613-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou aos executados a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa – Insurgência – Descabimento – Medida que se mostra legítima e garante a celeridade e efetividade do processo de execução, o qual se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087750-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) É de se consignar, desde logo, que a parte não está obrigada a apontar a existência de bens (que podem não existir), mas deve (está obrigada) se manifestar expressamente sobre a existência ou inexistência de bens passíveis de penhora, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (STJ, AgRg no REsp 1.191.653/MG). Assim, a omissão injustificada - inclusive a não manifestação - em atender ao comando judicial implica no apenamento. Logo, diante do disposto nos artigos 5º, 6º e 774, inciso V, todos do Código de Processo Civil , defiro o pedido formulado pela parte exequente (item " b " do evento 44, PED_SIS_REN_INF1 ) e determino a intimação do executado Marcos Rogério Ratto, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias , a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, tudo sob as cominações legais. 3 . Com ou sem manifestação dos Executados, dê-se nova vista dos autos à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a CAIXA.

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Processo nº 5020831-58.2025.4.04.0000

ID: 320809447

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020831-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GANDOLFI VIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GANDOLFI VIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isabela Andrea Hoffmamm Rocha contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que fosse assegurado seu direito à isenção da taxa de inscrição no concurso previsto no Edital nº 01 - PF ( evento 4, DESPADEC1 ). Narra a agravante que " Desde a Lei 11.930/09, há notável esforço para o incentivo e pronta localização dos doadores de medula óssea, por isso que o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME faz-se imprescindível para a imediata localização dos doadores. Logo, dispor-se como doador de medula óssea, com o mencionado cadastro, constitui o cidadão como doador voluntário, eis que a simples aptidão, ou seja, doador em potência, confunde-se evidentemente com a condição do doador que já efetivou qualquer doação. Uma vez cadastrado, pode o doador voluntário, caso não localizado, inclusive sujeitar-se à multa de que cuida o art. 2º-E da mencionada Lei 11.930/09, o que demonstra caráter coercitivo apto a demonstrar que, uma vez voluntariado, não há desistência sem consequências, logo, o cadastrado é doador .". Defende que " Como o autor está cadastrado como doador de medula e o entendimento do TRF-4 é de que a previsão no edital, replicada no ato impugnado de indeferimento da isenção, é contrária à lei, requer-se seja concedida a segurança para determinar a inscrição do autor no concurso com isenção da taxa de inscrição, nos termos da Lei 13.656/2018 " Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5034798-25.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 2. A Lei n. 13.656/2018 prevê isenção da taxa de inscrição para concursos públicos para cargos efetivo ou emprego permanente da administração pública federal para doadores de medula óssea (art. 1º, II) e delega para os respectivos editais a forma de comprovação da condição para gozo do benefício. Os editais dos concursos públicos ( 1.2 , p.20) estabelecem da seguinte forma a condição para a isenção de medula óssea: 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação (destacou-se). Quanto ao edital e os requisitos nele dispostos, a serem preenchidos pelos candidatos, é firme a jurisprudência no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, em obediência ao princípio constitucional da independência e separação dos poderes, não sendo possível ao Judiciário adentrar nos aspectos de mérito para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato. Em primeira análise, registre-se, edital está de acordo com a lei. O debate instaurado no feito decorre da possibilidade de interpretação da norma em questão de duas formas diversas, sendo a primeira no sentido de que apenas aqueles que já efetuaram doação de medula óssea teriam direito à isenção, e a segunda na linha de que a simples presença do candidato em cadastro de doadores já autorizaria o deferimento do benefício. O Registro Nacional de Doares Voluntários de Medula Óssea (REDOME) — o qual é coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) — informa em seu sítio eletrônico 1 que o cadastro se destina a captar os interessados em se tornar doadores de medula óssea. Assim, depreende-se que qualquer pessoa, ao se cadastrar no REDOME, coloca-se à disposição para, eventualmente, torna-se um doador de medula óssea, o que somente ocorrerá em caso de efetiva realização do transplante. Para realizar o cadastro no REDOME, basta que o voluntário assine um termo de consentimento livre e esclarecido, preencha uma ficha com informações pessoais e permita a retirada de uma pequena quantidade de sangue (10ml), com vistas à verificação da compatibilidade com os receptores. E quando surgir um paciente com possível compatibilidade com o voluntário, este será consultado para decidir se realizará ou não a doação e, caso decida pela doação, necessitará realizar outros exames para confirmar a compatibilidade e uma avaliação clínica de saúde, de forma que, somente após todas estas etapas, o voluntário poderá ser considerado apto para realizar a doação. A doação da medula óssea, efetivamente, constitui um procedimento bem mais complexo, o qual, geralmente, necessita ser realizado em ambiente cirúrgico, com a aplicação de anestesia, internação do doador e afastamento das atividades normais. Assim, não há obrigação de o voluntário cadastrado como possível doador de medula óssea efetivamente proceder à doação quando convocado, de forma que se pode concluir que o simples fato de ser cadastrado no REDOME não implica, necessariamente, que ele seja de fato um doador. Inclusive calha destacar o voto 2 em separado apresentado pelo Deputado Federal Marcos Rogério, acolhido pelo Relator da matéria, Fausto Pinato, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, que em análise ao Projeto de Lei 3.641/2008, que deu origem à Lei 13.656/2018, ressaltou que a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos somente deve ser concedida aos doadores de fato, como forma de evitar que a medida inviabilize economicamente a realização do certame. Leia-se: O projeto de lei em epígrafe, bem como seus 40 (quarenta) apensados, tratam, grosso modo, sobre as seguintes matérias: 1) isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público a pessoas em situação de pobreza, a candidatos desempregados e a estudantes do PROUNI; 2) projetos que isentam do pagamento de taxa de inscrição de concurso público todos os candidatos inscritos, projetos que impõem limites ao valor da inscrição e projetos que isentam estudantes oriundos de escolas públicas; 3) isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidatas doadoras de leite materno; 4) isenção de taxa de inscrição em concurso público a doadores de sangue ou medula óssea, e para quem tenha trabalhado como mesário em eleições; 5) projetos que isentam atletas e deficientes físicos da taxa de inscrição; projetos que estabelecem a devolução da taxa de inscrição; e projetos que tratam de fiscalização financeira e divulgação de custos do concurso. [...] O texto constitucional é claro ao afirmar que é vedada a comercialização do sangue e seus derivados (art. 199, § 4º). Porém, a Carta Magna não vedou ao Poder Público a adoção de medidas que fomentem a doação sanguínea. [...] Não obstante, há justificável temor de que um número considerável de concorrentes se enquadrem na situação de doadores de sangue (número que poderá ser maior que os atuais, se aprovado o benefício da isenção em taxas de inscrição), o que oneraria sobremaneira os demais candidatos, ou até mesmo os cofres públicos (caso as consequências financeiras sejam suportadas pelo ente federado). Esse fato nos autoriza a, portanto, classificarmos essa isenção como inconstitucional, uma vez que interferiria no princípio da ampla concorrência (ao onerar demasiadamente outros candidatos) ou do equilíbrio orçamentário (caso o Estado se responsabilize pelo custeio dessas isenções). [...] Em relação aos doadores de medula óssea, estamos convictos de que a isenção destas pessoas está em completa sintonia com os ditames constitucionais. Senão vejamos: de acordo com o Instituto Nacional do Câncer – Inca, para se tornar doador, a pessoa deve primeiramente realizar um exame de sangue a fim de se determinar as características genéticas que são necessárias para a compatibilidade entre o doador e o paciente. Os dados pessoais e os resultados dos testes são armazenados em um sistema informatizado que realiza o cruzamento com dados dos pacientes que estão necessitando de um transplante. Em caso de compatibilidade com um paciente, o doador é então chamado para exames complementares e para realizar a doação de fato. Todavia, a chance de encontrar uma medula compatível é, em média, de UMA EM CEM MIL. Dessarte, a doação de medula óssea não padece do mesmo problema que as de sangue e leite materno, qual seja, o de transformar a excepcionalidade (isenção na taxa de inscrição) em regra. Veja-se que para se tornar doador de fato, uma pessoa cadastrada no sistema informatizado deve superar difícil probabilidade de compatibilidade. Conclui-se, portanto, que a isenção referente aos doadores de medula óssea é medida que provavelmente irá fomentar parcela da população a se cadastrar no sistema informatizado de potenciais doadores; mas, em virtude das dificuldades de se casar doador e paciente, apenas uma pequena parcela deles se tornará efetivamente doador de medula óssea. A medida atende a critérios de ordem social, ao aumentar a possibilidade de se encontrar doadores compatíveis, sem comprometer a viabilidade econômica da organização dos concursos públicos. [...]. Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade nas previsões editalícias de restrição de isenção da taxa de inscrição apenas a quem efetivamente realizou a doação da medula óssea. Anoto que a TRU4 fixou entendimento sobre a isenção em concursos públicos no mesmo sentido da fundamentação desta sentença, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 13.656/2018. DIREITO DOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EFETIVA DOAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão submetida à uniformização diz respeito à interpretação a ser adotada para o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018 quanto à forma de comprovação do direito dos doadores de medula óssea à isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público federal: se basta a inscrição no cadastro de potenciais doadores de medula óssea ou se é necessária a efetiva doação (orientação seguida pela 5ª TR/RS). 2. Fixação da tese jurídica de que “Os candidatos doadores de medula óssea estão isentos do pagamento da taxa de inscrição, nos termos da Lei nº 13.646/2018, sendo indispensável a apresentação de documento comprobatório da efetiva doação para fazer jus à isenção”. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido com determinação de devolução dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado. (TRU4, PUIL Nº 5024224-11.2023.4.04.7000 – JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Está presente a aparência do bom direito do agravante. Dispõe a Lei nº 13.656/2008, em seu art. 1º, caput : Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: Com efeito, da leitura do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (art. 1º, II). Nesse sentido, já se posicionou a 12ª Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Hipótese em que o impetrante comprova que está cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. 2. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários e aumentando as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5003453-09.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) O. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. INSCRIÇÃO NO REDOME. 1. A Lei nº 13.656/2018 que prevê a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União prevê em seu artigo 1º, II, que "São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". 2. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 3. Assim, comprovado pelo impetrante que é doador voluntário de medula óssea cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação Cível e Remessa necessária improvidas. (TRF4 5001659-50.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/12/2023) Merece, portanto, alteração a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para reconhecer do direito da agravante à isenção da taxa de inscrição no Concurso objeto dos autos de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. 1. http://redome.inca.gov.br/o-redome/o-cadastro-e-a-busca-do-doador 2. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1385873&filename=Tramitacao-PL%203641/2008

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