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Processo nº 5021834-88.2025.4.04.7100

ID: 272883672

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021834-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEISE BRANDES BARCELLOS ROSSINI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021834-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DEISE BRANDES BARCELLOS ROSSINI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021834-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DEISE BRANDES BARCELLOS ROSSINI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que os exequentes manejam cumprimento de sentença oriunda de título executivo extraído da ação coletiva n. 5056912-32.2014.4.04.7100 , ajuizada pelo SINDISPREV/RS em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos à revisão do interstício previsto para as promoções/progressões funcionais, com o pagamento das diferenças vencimentais pertinentes. 1. Disposições iniciais. 1.1. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há substituído que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 1.2. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2. Emenda à inicial. 2.1. Regime de substituição processual e g ratuidade da justiça. Em que pese a juntada de procuração com poderes para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), reputo-a insuficiente, diante do fato do presente cumprimento de sentença ter sido ajuizado pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual. Vale frisar que como substituto processual , a entidade sindical atua em nome próprio, defendendo direito alheio e, por isso, deve arcar com as despesas processuais do processo ajuizado, inclusive quanto ao pagamento das custas iniciais. Ademais, a análise da hipossuficiência financeira não deve ter como parâmetro a eventual renda do substituído , que sequer outorgou procuração ao causídicos ou quiça tem conhecimento do ajuizamento da demanda , mas sim com base nos rendimentos do efetivo autor da ação, qual seja, a entidade sindical. Nesse sentido, recentemente posicionou-se a Corte Regional: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato em regime de substituição processual - ou seja, em nome próprio -, devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos, que não fazem parte do processo. 3. A gratuidade tem natureza individual e personalíssima, carecendo de amparo legal a pretensão de que os pressupostos que autorizam a sua concessão sejam preenchidos por pessoa distinta da parte. Precedentes. (TRF4, AG 5041477-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Além de a renda da parte substituída ser elevada o suficiente para o pagamento das custas do processo, esta Corte, na esteira de Precedentes do STJ, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de AJG quando é o Sindicato quem ajuíza a ação. 2. Caso em que o Sindicato , na qualidade de substituto processual, é a parte que ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor da União, e não a parte executada. (TRF4, AG 5037399-62.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020) (grife-se) Assim, pretendendo o Sindicato a análise da AJG e em se tratando de pessoa jurídica , deve o mesmo apresentar documentos idôneos que justifiquem a necessidade do benefício, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Isto posto, a fim de gozar o benefício pleiteado, cabe à entidade sindical comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica ou, se não for o caso, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2. Regime de substituição processual e destaque de honorários contratuais. C ontrato de honorários advocatícios e autorização expressa do substituído. Noto que, embora haja pedido de destaque dos honorários contratuais na exordial, não foram apresentados os contratos de honorários advocatícios assinado pelo substituído, titular da verba na qual o destaque irá incidir, ou, ainda, a sua autorização expressa para tanto. Cabe salientar que a instância superior vem decidindo pela necessidade de apresentação do contrato de honorários ou autorização expressa do substituído firmado entre o substituído beneficiário do título e o causídico para o deferimento de destaque de honorários contratuais, ainda que conste eventual autorização em assembleia sindical, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.175/STJ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria. Essa legitimidade é ampla, extraordinária e irrestrita, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença, independentemente de comprovação de filiação do substituído à entidade. 2. É imprescindível, para fins de destaque de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994), a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito/exequente, uma vez que o pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídico-contratual entre estes e o profissional. 3. Ainda que tenha havido deliberação sobre a questão em assembleia da entidade e a fundamentação da decisão sobre o tema n.º 1.175 tenha citado assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial como exemplo de atendimento do requisito previsto no artigo 22, § 7.º, da Lei n.º 8.906/94, é imprescindível a autorização expressa (e individual) dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, quando dispensada a apresentação dos contratos individuais e específicos. (TRF4, AG 5037227-47.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) (grifa-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. A legitimidade ampla e irrestrita do ente sindical para promover a etapa executória em nome de sua categoria não arreda a necessidade da juntada aos autos do contrato de honorários celebrado com cada filiado, ou mesmo a apresentação de documentos outorgados individualmente pelos beneficiários da substituição, para efeito de retenção da verba advocatícia contratual. A discussão envolvendo a aplicação do disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94 já foi objeto de análise pelo STJ, que entendeu que, tratando-se de execução individual de sentença coletiva promovida não pelo beneficiário substituído, mas diretamente pelo próprio Sindicato , como substituto processual, a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato exeqüente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais. (TRF4, AG 5005457-07.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2022) (grifa-se) Friso que eventual contrato firmado entre o Sindicato e os advogado(s)/escritório(s) de advocacia e autorização em assembleia sindical não tem força para dispor de parcela integrante do patrimônio dos substituídos, daí a importância da apresentação de contrato assinado pelo próprio substituído ou sua autorização expressa, nos termos dos precedentes citados acima. Isto posto, deve a parte exequente apresentar até o momento da expedição da requisição de pagamento , o contrato assinado ou autorização expressa do substituído, nos termos acima, caso permaneça o interesse pelo destaque dos honorários advocatícios. Do contrário, será indeferido o destaque dos honorários contratuais. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5038712-88.2025.4.04.7100

ID: 321050213

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038712-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA LIMA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE LIMA MAISNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038712-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS PEREIRA LIMA LOPES ADVOGADO(A) : ANDREA DE LIMA MAISNER (OAB rs083321) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038712-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS PEREIRA LIMA LOPES ADVOGADO(A) : ANDREA DE LIMA MAISNER (OAB rs083321) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte a memória do cálculo e a planilha que demonstre a apuração da Renda Mensal Inicial do benefício revisado; b) junte demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa. Ressalte-se que, no presente caso, tal montante deve ser limitado à diferença entre o valor do benefício pretendido e aquele efetivamente recebido, multiplicada pela soma das parcelas vencidas e vincendas. Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do período laborado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul , compreendido entre 30/04/1986 e 16/08/2006 . Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, deverá a parte autora esclarecer o seu interesse de agir, tendo em vista que não atendeu às exigências administrativas para apresentação de declaração informando o regime previdenciário ao qual estava vinculada ( evento 1, PROCADM10 , fl. 45), o que motivou a não averbação do referido período como tempo comum . Ademais, deverá a parte autora se manifestar sobre a eventual (i)legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento da especialidade do período mencionado , bem como sobre a inclusão das contribuições vertidas no período de 07/1994 a 12/1994 no PBC , caso referido vínculo tenha sido exercido sob regime próprio de previdência social (RPPS). 4. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 5. Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída, acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 6. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5032601-88.2025.4.04.7100

ID: 336867275

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032601-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES FACCIN CHRISTIAN LUZZI EZEQUIEL DA ROSA FERNANDES MARCELO BIASUZ VIANNA RICCARDO LURASCHI RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAINER MENDONCA DA SILVA

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ALINE JANCKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032601-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BIASUZ VIANNA ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : RICCARDO LURA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032601-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BIASUZ VIANNA ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : RICCARDO LURASCHI RANZAN ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : CHRISTIAN LUZZI ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : ANDERSON RODRIGUES FACCIN ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) AUTOR : EZEQUIEL DA ROSA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAINER MENDONCA DA SILVA (OAB RS125032) ADVOGADO(A) : ALINE JANCKE (OAB RS113445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO BIASUZ VIANNA , RICCARDO LURASCHI RANZAN , CHRISTIAN LUZZI , ANDERSON RODRIGUES FACCIN e EZEQUIEL DA ROSA FERNANDES em face da UNIÃO , objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, "a concessão de tutela antecipada, para determinar à União que se abstenha de aplicar retroativamente o prazo de 3 anos previsto no Decreto nº 11.615/2023 aos CRs e CRAFs dos autores" ( evento 1, INIC1 ). Alegaram, em síntese, serem detentores de Certificados de Registro (CR) e de Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) expedidos com validade de dez anos, sob a vigência da Portaria COLOG nº 150/2019 e do Decreto nº 9.846/2019. Afirmaram que, com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023, houve significativa alteração no regime jurídico dos registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), sendo reduzido o prazo de validade para 3 (três) anos, inclusive para os documentos já emitidos anteriormente. Sustentaram que a aplicação retroativa da nova regra caracteriza flagrante violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Destacaram que, se o ato jurídico se consumou com base na norma anterior, inclusive com prazo de validade expressamente determinado, não é juridicamente possível sua revogação ou modificação posterior em prejuízo do particular. Pontuaram estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser assegurada a observância do prazo original de validade dos registros antes referidos. Requereram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Instadas a emendarem a inicial, as partes autoras atenderam a determinação no evento 16 , optando por recolher as custas processuais nos eventos 17 a 21. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão . No que tange ao pedido de antecipação de tutela fundado na urgência, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao que se infere dos autos, os autores são atiradores esportivos devidamente registrados, conforme certificados insertos no evento 1, OUT5 e que possuem armas de fogo devidamente registradas, como se infere dos documentos anexados ao evento 1, OUT6 . Tais certificados foram emitidos sob a égide do §2º do art. 1º do Decreto n. 9.846/2019, com validade de 10 (dez) anos, anteriormente à vigência da Portaria n. 166 COLOG/C EX. O Decreto n. 11.366/2023 revogou o Decreto n. 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até a edição de nova regulamentação, o que veio a ocorrer em 21 de julho de 2023, quando entrou em vigor o Decreto n. 11.615/2023. Quanto aos atiradores desportivos, o art. 30, do Decreto n. 11.615/2023 estabeleceu a possibilidade de expedição de normas complementares editadas pelo Comando do Exército. O parágrafo único do art. 16 da Portaria n. 166 COLOG/C-EX, de 22 de dezembro de 2023, dispôs que, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de validade de 03 (três) anos, contados da data de publicação do Decreto, "in verbis" : Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (grifos) Ou seja, para os Certificados de Registro (CR) anteriormente concedidos para colecionador, atirador esportivo e caçador, como no caso dos autos, a Portaria estipulou que incidirá o prazo de validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do Decreto (03 anos a partir de 21/07/2023, ou seja, 21/07/2026). Já o art. 80, parágrafo único, do Decreto n. 11.615/2023 reduziu a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) concedidos anteriormente para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (CAC) para 03 (três) anos, nos seguintes termos: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (grifei) O art. 24, incisos I e II, do citado Decreto n. 11.615/2023, estabelecem, respectivamente, o prazo de 03 (três) e 05 (cinco) anos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. Assim, os CRAFs concedidos para CACs também passaram a ter validade reduzida. No caso dos autos, pretendem os autores obter provimento jurisdicional que preserve o ato jurídico perfeito e o direito adquirido de manter a validade do CR e dos CRAFs pelo período de 10 (dez) anos, em conformidade com a validade original estabelecida sob a égide do Decreto n. 9.846/2019. No entanto, tais certificados classificam-se como atos de autorização conferida pela Administração Pública, sendo, portanto, discricionários e precários por sua própria natureza. Assim, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade nos novos prazos de validade, pois, diante daquela característica, podem ser alterados, de forma regular e legítima, com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido tem se posicionado a Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) DE ARMAS DE FOGO. VALIDADE. PRAZO DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. (TRF4, AC 5063459-39.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) Destaque-se, finalmente, não haver atual impedimento ao exercício dos direitos dos autores, que poderão seguir com as atividades que hoje constam em seus respectivos certificados, desde que, à época da renovação do CR e dos CRAFs, comprovem manter os requisitos legais para o manuseio/porte da arma de fogo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , nos termos da fundamentação. 1 . Intime-se. 2 . Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. Tratando-se de questão essencialmente jurídica, julgo inviável a autocomposição. No entanto, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. 3. Logo, cite-se a União para contestar. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 5 . Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 6 . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5004471-88.2025.4.04.7100

ID: 309584263

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004471-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LEHMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004471-88.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A) : Alessandra Lehmen (OAB RS036316… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004471-88.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A) : Alessandra Lehmen (OAB RS036316) DESPACHO/DECISÃO Desapensamento O presente feito não se encontra apensado a nenhum outro, tampouco o de número 5027166- 85.2015.4.04.7100. O que consta no sistema é a relação de dependência entre os feitos, por possuírem a mesma pessoa no polo passivo. O apontamento é feito para gerar prevenção, o que diminui o risco de decisões conflitantes. Gratuidade de Justiça Intime-se a executada para que acoste novamente ao feito sua demonstração contábil, uma vez que não foi possível visualizar o teor do documento do evento 15, OUT3 . Ocorre que a condição de entidade beneficente não é capaz de, por si só, garantir o direito à gratuidade de justiça. Neste sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIACAO DE AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS SER E APRENDER, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. Acolho a emenda do valor da causa. Anote-se o novo valor, conforme o evento 9.1. 2. A parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. No caso em análise, trouxe balanço(s) patrimonial(is) do(s) ano(s) de 2020 a 2023 e declaração de pobreza assinada pelo presidente da associação a fim de embasar suas alegações. Contudo, embora reste demonstrado que neste período não houve saldo positivo, estes balanços e a declaração não se prestam a demonstrar a incapacidade atual da parte autora de arcar com os encargos processuais. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, proceda ao recolhimento das custas iniciais. Requer a concessão do efeito suspensivo para conferir o benefício da gratuidade jurídica ao agravado. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos, vez que considero a petição do evento 8 como embargos de declaração e não pedido de reconsideração. Assistência jurídica gratuita (AJG) - requisitos para concessão O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. Nesse sentido, verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (Embargos de Divergência em RESP Nº 603.137 - MG, Min. Castro Meira, publicado em 23/08/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. 1. De acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, compete à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, comprovar, de forma inequívoca, situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais. 2. Ao analisar a situação financeira apresentada pela empresa nos autos, constata-se que a agravante não comprovou a impossibilidade do recolhimentos de custas e despesas processuais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5021246-51.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que não demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais. (TRF4, AG 5026236-85.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 03/09/2019) Tal entendimento, inclusive, restou consolidado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a agravante aduz ter colacionado os seguintes elementos de comprovação da condição de hipossuficiência: Balanços contábeis dos exercícios de 2020 a 2023, todos demonstrando ausência de superávit financeiro; Declaração de hipossuficiência firmada pela presidente da entidade; Documentos comprobatórios da natureza beneficente e da obtenção do CEBAS (Portaria nº 152/2024); Estatuto social e demais documentos demonstrando que os recursos da entidade decorrem 2/2 exclusivamente de doações e atividades assistenciais Analisando referidos documentos, verifica-se que a parte conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da Justiça. Por fim, ressalta-se que a agravante é instituição filantrópica e de utilidade pública, cuja atividade está voltada à prestação de serviço de assistência social para indivíduos em extrema vulnerabilidade. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5014025-07.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) Penhora de veículos Trata-se de execução que busca satisfazer crédito que alcançava R$ 3.201.107,43 em 29 de janeiro de 2025. A executada oferta setenta veículos tipo Hatch, modelo FIAT MOBI LIKE 1.0, cujo valor de avaliação unitário seria de R$ 72.581,00, conforme tabela FIPE ( evento 5, OUT7 ), totalizando R$ 5.080.670,00. T odos os veiculos seriam de propriedade da EMATER/RS, cuja anuência para penhora em proveito desta execução foi acostada ao feito no evento 5, documento DECL9 . Os veículos indicados, segundo a executada, encontram-se penhorados também no âmbito da execução fiscal número 50506255320144047100. Naquela execução, cujo crédito exequendo soma R$ 19.020.658,46 , foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 103.701, avaliado em R$ 14.570.000,00 (evento 38) , do imóvel de matrícula nº 18.621, de valor estimado em R$ 2.017.700,10, e dos veículos acima referidos, que somariam R$ 5.080.670,00 , totalizando naquela execução a garantia no valor de R$ 21.668.370,00 . O aparente excesso de penhora na ordem de R$ 2.647.711,64 , poderia, em tese, justificar a utilização dos veículos, portanto, para a garantia parcial na presente execução fiscal. Entretanto, é de se observar, no entanto, que imóvel de matrícula nº 103.701 já se encontra penhorado em outros feitos, e que o oficial de Justiça, ao realizar a avaliação dos diversos veículos, localizou apenas um , uma vez que os veículos restantes encontram-se em utilização por todo o Estado do Rio Grande do Sul. Ora, não há de se falar em estimação de valor de dezenas de veículos pelo valor máximo (FIPE) sem que seja realizada a efetiva avaliação. Neste ponto, consigno que a única avaliação realizada conferiu ao veículo vistoriado valor de R$ 65.329,00. Dessa forma, deixo de determinar a penhora dos veículos ofertados, ante a sua indisponibilidade, bem como imprestabilidade para tal finalidade. Penhora de crédito da executada A executada oferta crédito que teria em seu favor no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50067042920234047100, alegando ter direito ao valor de R$ 12.530.963,21. Compulsando o andamento daquele feito, verifico que não há, ainda, liquidez daquele título , tendo em vista a controvérsia em relação ao quantum , havendo impugnação parcial da União, bem como remessa do feito à Contadoria Judicial, pendente de manifestação das partes. Entretanto, para fins exclusivamente de garantia do juízo , considerando-se apenas o valor incontroverso, além da existência de pedido da ASCAR para aproveitamento parcial do crédito para quitação de débito no valor de R$ R$ 2.302.021,06 (em cobrança no Cumprimento de Sentença nº 50271763220154047100), cabível a penhora no rosto dos autos daquele cumprimento de sentença nº 50067042920234047100, no limite do valor em cobrança neste feito (R$ 3.201.107,43). Com a garantia do juízo, haverá a abertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da LEF. Emissão de CPEND A despeito de a garantia apresentada neste feito, inviável a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do postulado pela parte executada. Ora, em rápida consulta realizada no sistema processual, verifica-se que há no mínimo quinze execuções fiscal em face da requerente da certidão, tramitando nesta e nas demais varas desta capital com competência de execução fiscal, muitas delas sem qualquer garantia. Dessa forma, muito embora esta execução esteja garantida, não há como acolher o pedido da embargante no sentido de "imediata determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de FGTS, a fim de possibilitar a indispensável renovação do CEBAS da Executada" , pois tal finalidade só será atingida com a garantia de todas as execuções relacionadas, não bastando a garantia apenas da presente. Indefiro, assim, a determinação para que a União expeça a certidão. Dispositivo Por todo o exposto, deixo de determinar a penhora dos veículos ofertados e determino a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50067042920234047100 , que tramita perante o Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, de valores que a empresa executada ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL tenha a receber, até o limite de R$ 3.201.107,43 . Traslade-se esta decisão aos autos nº 50067042920234047100, servindo este documento como Termo de Penhora e Ofício . Após, intime-se a executada quanto à abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da LEF.

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Processo nº 5017566-88.2025.4.04.7100

ID: 295551441

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017566-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017566-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017566-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5015335-88.2025.4.04.7100

ID: 315062864

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015335-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GILMAR MATHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE MACIEL SANHUDO

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LUANA CAROLINI VIDAL COLLET

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015335-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LAERCIO GILMAR MATHES ADVOGADO(A) : ROSELAINE MACIEL SANHUDO (OAB RS099025) ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINI VIDAL COLLET (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015335-88.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LAERCIO GILMAR MATHES ADVOGADO(A) : ROSELAINE MACIEL SANHUDO (OAB RS099025) ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINI VIDAL COLLET (OAB RS114971) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita. 4. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. A partir das diretrizes já entabuladas no ato ordinatório anterior, em cotejo com a análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído. Assim, levando em consideração que a correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC) e que, ademais, cabe ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396), determino ao autor, que complemente a prova anexada aos autos, juntando os subsídios adiante discriminados, os quais reputo essenciais ao deslinde do feito: A) procuração e declaração de pobreza atualizadas, tendo em vista que os documentos já acostados aos autos são datados de 05/09/2023 ( 1.2 ). B) Tramitação ágil. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: 1) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: 2) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão ( Painel Previdenciário ), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. C) Do período rural . Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. No caso dos autos, verifico que o período de atividade rural não foi considerado pelo INSS, pois a autodeclaração não restou totalmente preenchida ( 1.13 ), sendo assim referido: Há indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurado especial. Não apresentou documentos ou autodeclaração constando tamanho da área, informou ainda que possui empregados para desenvolvimento da atividade, não apresentou a identificação do proprietário por meio do nome e CPF, conforme exige o § 4º do artigo 47 da IN 77/2015, visto que tais informações são imprescindíveis para a análise da atividade como Segurado(a) Especial desde a publicação da Lei nº 11.718, de 2008. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se o segurado para que proceda, no prazo de 15 dias, à juntada autodeclaração da atividade rural exercida nos termos do indeferimento do INSS. D) Do período Especial . Diante da lacuna na exordial referente à especificação dos agentes nocivos a que a parte autora esteve submetida nos períodos em que postula a especialidade , impõe-se a emenda da peça vestibular para que se proceda ao devido detalhamento. Outrossim, a parte autora deverá trazer aos autos os seguintes documentos: - Para a empresa PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA , tendo em vista tratar-se de empresa inativa, o autor deverá juntar Laudo Técnico de empresa similar, devendo ser observado o seguinte: Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar , desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. - Para a empresa COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS , tendo em vista tratar-se de empresa inativa, o autor deverá juntar Laudo Técnico de empresa similar, devendo ser observado o disposto acima redigido; - Para a empresa ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA , empresa ativa, o autor deverá juntar PPP completamente preenchido, contendo a qualificação do segurado, descrição da profissiografia, especificação dos agentes nocivos, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, carimbo da empresa e assinatura do seu representante legal; 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste despacho , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, demais documentos especificados acima , ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 7. Por fim, fica a parte autora expressamente advertida de que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado extinto, ou julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 8. Intime-se para cumprimento, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5026393-88.2025.4.04.7100

ID: 278362566

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026393-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026393-88.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231) DESPACHO/DECISÃO Tr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026393-88.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em face do IBAMA postulando medida liminar para afastar a majoração da TCFA da forma como estipulada pelo artigo 13, inciso II, alínea “b” da Portaria IBAMA n.º 260/2023, de modo a autorizar o recolhimento da TCFA, alusiva ao ano de 2025 e seguintes, considerando o faturamento de cada unidade individualmente e não pela soma do faturamento da matriz e das filiais. Alega que o artigo supramencionado alterou a sistemática de cobrança da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, incorrendo em inconstitucionalidade e ilegalidade, pela alteração da base de cálculo por norma administrativa, ofensa à capacidade contributiva maculando o princípio da isonomia, igualdade e justiça fiscal. Relata que, de acordo com a Portaria impugnada, a partir de 2024 quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará pela utilização da renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Os autos vieram conclusos. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (servindo como tal a manifestação do demandado), desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. O Juiz também poderá exigir caução idônea para ressarcir os prejuízos que parte possa vir a sofrer, desde que a parte requerente não seja economicamente hipossuficiente. A tutela de urgência pode ser requerida de forma antecedente (art. 303 do CPC) e pode ter natureza cautelar (art. 301 do CPC), sendo que sua efetivação implica responsabilidade pelo prejuízo que causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302 do CPC. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pedido antecipatório veiculado na inicial. A parte autora questiona as alterações promovidas pelo IBAMA por meio da Portaria 260/2023 no que se refere à retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), pela qual estabeleceu que a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais) , diversamente do entendimento anterior que levava em consideração a receita bruta anual do estabelecimento , de forma individualizada, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. A TCFA, instituída pela Lei 6.938/91, art. 17-B, na redação atual dada pela Lei n° 10.165/2000, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O sujeito passivo é todo aquele que exerça atividades especificadas no Anexo VIII da referida Lei, sendo devida por estabelecimento art. 17-D), e os seus valores são os fixados no Anexo IX levando em consideração o Grau de utilização de Recursos Naturais e o porte da empresa . O porte da empresa é definido na Lei, art. 17-D, § 1º: § 1 o Para os fins desta Lei, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2 o da Lei n o 9.841 , de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Portanto, a interpretação conferida pela Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, violando o princípio da legalidade, como sustentado pela parte autora, uma vez que porte da empresa está definido na lei levando em conta a receita da pessoa jurídica e não do estabelecimento. Uma pessoa jurídica não pode ter estabelecimento classificado como grande porte, outra filial como microempresa e outra como empresa de pequeno porte, com benefícios daí decorrentes, como se fossem pessoas jurídicas com autonomia. O fato do estabelecimento possuir uma inscrição no CNPJ derivada do CNPJ da matriz, não os torna pessoas jurídicas distintas. Dessa forma, a receita bruta da pessoa jurídica estabelecida na norma não pode ser equiparada à receita do estabelecimento individualmente. Tampouco se pode acolher, prima facie , alegação de inconstitucionalidade com base nas afirmações de violação aos princípios da capacidade contributiva ou violação à isonomia, tendo em vista que a Lei estabelece o valor da exação justamente de acordo com o porte da pessoa jurídica, estipulando valores diferentes para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresa de Médio Porte e Empresa de Grande Porte, o que está em consonância com a capacidade contributiva. Já o número de estabelecimentos sujeito à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais justifica o pagamento da taxa para cada um deles, independente da receita produzida individualmente. Não há que se falar em majoração da base de cálculo, visto que a taxa em discussão possui valores fixos de acordo com o grau de poluição e o porte da empresa definidos legalmente. A esse respeito já se manifestou o e. STJ no mesmo sentido da nova interpretação conferida pela Administração. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) Portanto, não está presente o requisito da probabilidade do direito assim como não está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se concedida a tutela apenas ao final do processo, visto que a majoração do valor da taxa em discussão não implica a irreversibilidade da situação fática. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5030750-81.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/06/2021) Isto posto, indefiro a tutela de urgência . Intimem-se. Não obstante, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações , no prazo de 10 dias , nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista ao MPF. Ao final, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5039391-88.2025.4.04.7100

ID: 321446330

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039391-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039391-88.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039391-88.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte exequente no evento 8, EMBDECL1 , em face da decisão estampada no evento 4, DESPADEC1 , a qual reputa padecer de vício, por exigir como condição para retenção de verba honorária contratual a juntada aos autos do contrato de honorários ou da autorização firmada individualmente pelo titular do direito individual, desconsiderando que o pleito foi ajuizado em regime de substituição processual. Ainda, demonstra irresignação quanto à intimação do ente Sindical para recolher as custas iniciais na qualidade de exequente, ou, comprovar de forma cabal as dificuldades financeiras capazes de comprometer a atividade da Entidade a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o breve relatório. Passo à decisão. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. 2) Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado. Contudo, em atenção ao princípio da economicidade processual, recebo os embargos de declaração interpostos para esclarecimentos. No julgamento do Tema 1.175, o STJ firmou a seguinte tese acerca da necessidade de contrato/autorização dos beneficiários para que o sindicato, na condição de substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário." No presente caso, o contrato entre o Sindicato e a sociedade de advogados que o patrocina foi firmado posteriormente à alteração do art. 22 da Lei nº 8.906/94, mediante inclusão do § 7º. Desse modo, não há necessidade de juntada dos contratos individuais de honorários , revelando-se, contudo, necessária a autorização expressa do beneficiário do título para que o Sindicato possa destacar os honorários contratuais. O Sindicato acostou nos autos, no evento 1, ATA6 , Ata de Assembleia Geral Extraordinária, com suposta ratificação dos contratos de honorários firmados entre o ente sindical e a sociedade de advogados. Todavia, tal não afasta a necessidade de juntada das autorizações para atestar a anuência dos substituídos ao que foi decidido na assembleia, segundo entendimento do TRF4 acerca da questão. Neste sentido, voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5019872-24.2024.4.04.0000, em 03/07/2024, o qual adoto como razão de decidir: "Observo que, no A.I. nº 5043157-80.2023.4.04.0000/RS interposto pela parte exequente, a questão controvertida diz respeito à exigência de contratos individuais de honorários advocatícios a fim de que seja permitido o destaque dos honorários contratuais. Em recente julgamento, realizado na sessão virtual de 12/03/2024 a 19/03/2024, esta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, ficando mantida a decisão agravada que condicionou o destaque à juntada de contrato de honorários ou de autorização expressa das partes substituídas. No presente agravo de instrumento, discute-se a viabilidade de considerar suprida a exigência dessa autorização mediante a aprovação em assembleia geral realizada pelo SESUNIPAMPA em novembro/2023. De acordo com as razões exaradas no acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, o Relator Min. Gurgel de Faria destacou que após alteração legislativa que incluiu o § 7º ao art. 22 da Lei n.º 13.725/2018, passou a ser dispensada a exigência de um contrato individual e específico com cada credor, sendo possível a "adesão coletiva" ao contrato firmado entre o sindicato e o escritório de advogados, sem dispensar a autorização expressa dos integrantes da categoria que manifestaram opção voluntária pelas cláusulas pactuadas, a fim de que seja permitida a retenção dos honorários contratados. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto (os grifos são meus): "Isto é, a meu ver, o § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de email...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc. A propósito, registre-se que muitos dos acórdãos do STJ, citados anteriormente, foram entabulados após a vigência do § 7º, o que reforça a conclusão de que tal dispositivo não dispensou a autorização dos substituídos, mas apenas facilitou os meios de colher tal adesão." Com efeito, ficou mantida a exigência de autorização expressa do credor individual, sendo porém possibilitado que os substituídos manifestem a opção de adesão às cláusulas do contrato original, pactuadas entre o sindicato e o advogado contratado, por diversos meios, inclusive em assembleia convocada com finalidade específica. Observo que o acórdão paradigma proferido no REsp nº 1965394/DF foi objeto de discussão em cinco embargos de declaração, sendo que todos resultaram não-acolhidos, por unanimidade, pela Primeira Seção do STJ na sessão realizada em 22/02/2024. Para a questão controvertida neste agravo, interessa a transcrição do seguinte trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos por M de Oliveira Advogados & Associados: "A menção à “assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial” foi feita a título meramente exemplificativo, de meio que se entendia possível para atender ao comando do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994, com a nova redação. Não cabia, naquela ocasião, antecipar exatamente todos os detalhes de como a assembleia deveria acontecer no futuro, pois, do contrário, em vez de ser citada a título exemplificativo, seria prescrita de maneira limitativa/taxativa, implicando redução das formas de cumprimento do referido dispositivo legal, ou seja, acarretando efeito inverso do que se queria." Da mesma forma, transcrevo o seguinte excerto que constou do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB: "O acórdão deixou claro que a assembleia geral que apenas autoriza a atuação sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a “alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, ‘ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações’”, esclarecendo que “não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)”. Isso posto, o Superior Tribunal de Justiça nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Como não ficaram estabelecidos os critérios de realização da assembleia, a análise deve ser feita pelos magistrados no caso concreto, como corretamente fez a Juíza Federal na decisão agravada. Tema 935/STF. Distinção. Quanto ao julgamento do STF no Tema 935, cabe observar que, inicialmente, no acórdão em que se reconheceu a repercussão geral, o Tribunal havia declarado a inconstitucionalidade da imposição de contribuição assistencial compulsória, reafirmando o entendimento jurisprudencial até então. Em embargos de declaração, opostos pelo Sindicato recorrente, houve a mudança da compreensãosobre a matéria, a partir do voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso, cujas razões estivera alicerçadas nasmudanças fáticas e jurídicas decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aprovada após o julgamentodo acórdão embargado. Com efeito, a questão crucial para a alteração do entendimento é que, após a inovação legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio, havendo risco significativo de enfraquecimento do sistemasindical. Diante desse novo contexto, emergindo a necessidade de assegurar a existência do Sistema Sindicalista, o STF passou a admitir que a assembleia da categoria autorize o desconto de contribuição assistencial, instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição expressa. A situação apreciada pelo STF no Tema 935, portanto, tem relevantes diferenças com a que é debatidaneste agravo de instrumento, que concerne à forma de pagamento dos honorários advocatícios devidos à sociedadede advocacia contratada pelo Sindicato, o que não se confunde com o custeio da atividade sindical. Feita essa distinção, retomo a análise da questão controvertida, observando o que ficou decidido pelo STJ no Tema 1175. No caso concreto, entendo que a ata da assembleia apresentada é insuficiente para declarar atendida a exigência de autorização que permite o deferimento do destaque dos honorários contratados pelo sindicato, nostermos do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994, uma vez que não há indicação de quais beneficiários fizeram a opçãopelo contrato original. Embora tenha constado da ata que "a execução de cada um dos títulos judiciais foi aprovada porunanimidade pelo(a)s presentes", não há evidência que os titulares do crédito executado participaram da assembleia, mesmo porque sequer foi juntada a lista de presença." Em outras palavras, a ata de assembleia juntada pela parte exequente no evento 1, ATA6 não substitui a apresentação dos respectivos contratos ou autorizações firmadas individualmente pelo titular do direito individual para fins de destaque da verba advocatícia. 3) Ainda, a exordial não deixa claro o regime adotado na presente demanda executiva ("na qualidade de substituto/representante processual"), requerendo sejam consideradas características pessoais dos representados para concessão da gratuidade judiciária. No entanto, a procuração ( evento 1, PROC2 ) acostada indica tratar-se de substituição processual , uma vez que confeccionada em nome do sindicato. Tem-se, pois, que a presente demanda, nos termos em que proposta, pretende a criação de regime híbrido , aproveitando-se de características ínsitas a ambos os institutos processuais, o que não é possível. Deverá, portanto, o patrono da causa cumprir, em relação ao SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual , o determinado na decisão embargada. 4) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos exatos termos da fundamentação. Intime-se

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Processo nº 5045405-88.2025.4.04.7100

ID: 332869334

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5045405-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO VIDAL

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5045405-88.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANA ROSA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5045405-88.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANA ROSA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação dos recorridos em obrigação de não fazer, relativamente à abstenção de alteração do domicílio previdenciário/bancário utilizado para recebimento do benefício NB 21/143.773.197-7, bem como a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte sustenta que a decisão de primeiro grau não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, especialmente porque, de acordo com os fatos narrados e a documentação anexa à inicial, a recorrente, mesmo com pedido expresso, comprovado através das diversas tentativas de alterar o local de pagamento do seu benefício, continuou a receber junto ao banco recorrido, ou seja, tendo seu direto de escolha completamente violado. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que os recorridos se abstenham de realizar a alteração do local de recebimento do benefício NB 143.773.197-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício para a instituição bancária recorrida de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da recorrente. Inicialmente, cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos a tribunal regional federal. Nada obstante, recebo o recurso de agravo de instrumento como recurso de medida cautelar , em face da aplicação do princípio da fungibilidade, visto que os requisitos específicos de interposição do recurso cabível foram atendidos. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, reitero as razões de indeferimento da decisão recorrida ( evento 6, DESPADEC1 dos autos principais): (...) 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) A concessão da tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha imediatamente de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte Autora (NB nº 143.773.197-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício da Autora para sua Instituição de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser arbitrada pelo Juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , da leitura da petição inicial, depreende-se que a autora, titular do benefício previdenciário NB 21/143.773.197-7 - pensão por morte previdenciária, recebia os correspondentes valores junto ao Banco Agibank S.A., tendo contratado "empréstimo pessoal com débito em conta" ( evento 1, INIC1 , p. 2). Após algum tempo, "por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias" , a autora teria encerrado a conta bancária naquela instituição e solicitado, administrativamente, a alteração da instituição bancária na qual seriam depositados os valores referentes ao benefício previdenciário ( evento 1, PROCADM11 ; evento 1, COMP12 ). Entretanto, mesmo diante do deferimento administrativo dos pedidos de transferência do domicílio bancário ( evento 1, PROCADM11 , p. 7), o benefício continua sendo depositado junto à conta nº 7765240, da agência 0001, do Banco Agibank S.A. , havendo, inclusive, descontos do saldo bancário, os quais, segundo a demandante, não teriam sido autorizados. Os documentos que instruem a petição inicial, por sua vez, dão conta de que, além dos contratos de empréstimo consignado averbados sobre o benefício previdenciário da autora em favor do Banco Agibank S.A. (contratos nº 1524443044 e nº 1524334525 - evento 1, EXTR9 ), o valor remanescente continua a ser depositado junto à instituição bancária requerida ( evento 1, HISTCRE10 ). Contudo, relativamente ao montante residual que é creditado em favor da autora, são efetuados inúmeros débitos, dentre os quais os relativos a dois empréstimos ( evento 1, EXTR_BANC13 , p. 1 e 3): A Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 , que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece: Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. Portanto, os titulares de benefícios previdenciários têm direito de receberem os correlatos valores na conta bancária de sua preferência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É direito do beneficiário alterar a forma ou o local de pagamento de seu benefício, incumbindo ao INSS operacionalizar as alterações. 2. Caso em que, depois de concedida liminar neste mandado de segurança, o INSS alterou o local de pagamento do benefício do impetrante. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5071260-49.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 11/03/2025) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O pagamento dos benefícios previdenciários deve ser efetuado no domicílio do segurado. 2. Constatado que o INSS vinculou o pagamento de algumas parcelas a agência bancária situada em local diverso do domicílio do segurado, cabe à Autarquia proceder à transferência e correção do equívoco. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000509-87.2021.4.04.7200, 9ª Turma, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/05/2021) (grifou-se) Todavia, o caso sub judice reveste-se de particularidades: a parte autora confirma que efetuou a contratação de empréstimo pessoal junto ao Banco Agibank S.A., sem mencionar ou comprovar a quitação de suas obrigações perante a instituição bancária. Por isso, hipoteticamente, pode-se imaginar que os descontos realizados sobre o saldo da conta nº 7765240 decorram do(s) empréstimo(s) pessoal(is) contratado(s) previamente pela requerente. Desse modo, em que pese a urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), configurada pela subtração de verbas de caráter alimentar, a constatação da probabilidade do direito demanda a dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. (IN)OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A situação fático-jurídica, que envolve a (in)devida alteração do local (agência bancária) de pagamento de benefício previdenciário, com saque indevido de valor, e a inserção de descontos em proventos, sem contratação ou autorização prévia do(a) agravante, é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, para formação de um convencimento sobre a lide. (TRF4, AG 5007154-29.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 21/06/2023) Aliás, verifica-se que a conta é utilizada pela autora para outras operações bancária, a exemplo de transferências PIX e pagamentos de despesas efetuadas mediante cartão ( evento 1, EXTR_BANC13 ). Por isso, é controversa a afirmação da autora de que teria buscado o encerramento da conta bancária nº 7765240. Desse modo, verifico que o provimento antecipatório da tutela não prescinde do devido contraditório com a oitiva da parte contrária e da instrução probatória a ser realizada, de modo a trazer os esclarecimentos que se fazem necessários. Logo, em um juízo de ponderação, é necessário priorizar o contraditório e o devido processo legal, em detrimento a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . (...) De fato, nada há nos autos que evidencie a probabilidade do direito da parte recorrente ou eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ou materiais ocasionados em razão da lide subjacente. Na verdade, as questões trazidas pela parte, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, devem ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes (os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões). Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5045114-88.2025.4.04.7100

ID: 331721315

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045114-88.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045114-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA MARIA MOREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Inclua… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045114-88.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA MARIA MOREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Tendo em vista o documento juntado no ev. 1 RG7, comprovando que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Intime-se a parte exequente a que emende a inicial, esclarecendo acerca da possível prevenção/litispendência/coisa julgada em relação ao processo 50173471720214047100 identificado na análise de prevenção. Inexistindo prevenção/litispendência/coisa julgada, e ncaminhe-se os autos ao CEJUSCON para cumprimento do fluxo da Portaria Conjunta do Sistema de Conciliação , Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nº 14/2021, com intimação da União para que se manifeste sobre o interesse na apresentação de proposta nos autos. Não havendo interesse de qualquer das partes pela via autocompositiva, deverá ser lançada intimação da União para impugnar nos seguintes termos: Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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