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Processo nº 5002012-13.2025.4.04.7004

ID: 295132950

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-13.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE SOUZA BRITO BILK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-13.2025.4.04.7004/PR AUTOR : SANDRA REGINA DE SOUZA BRITO BILK ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN (OAB PR078579) DESPACHO/D…

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Processo nº 5002012-86.2025.4.04.7012

ID: 320636424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-86.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINES FATIMA BORGES TESTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILVAN JOSE PIGOSSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-86.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARINES FATIMA BORGES TESTA ADVOGADO(A) : GILVAN JOSE PIGOSSO (OAB PR061100) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-86.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARINES FATIMA BORGES TESTA ADVOGADO(A) : GILVAN JOSE PIGOSSO (OAB PR061100) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002012-41.2024.4.04.7200

ID: 321396436

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ADELINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ADELINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na presente ação e extingo o processo, analisando o mérito, fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR benefício de auxílio-doença, desde a DER de 12/11/2018, devendo ser mantido até o mínimo de 60 dias a partir da implantação, a fim de assegurar à parte autora o pedido de prorrogação do benefício caso se mantenha incapaz; b) PAGAR os valores atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal, que serão calculados na fase de cumprimento. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. c) PAGAR os honorários periciais adiantados pela Justiça (evento 26, PGTOPERITO1). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça no evento 10. Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, e 14 e no art. 86, ambos do CPC, fixo os honorários para cada um dos patronos. Sendo assim: [a] condeno a parte autora a pagar ao INSS honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, [b] condeno o INSS a pagar à parte autora honorários sucumbenciais no mesmo valor. Por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária à parte autora, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício. No entanto, o recebimento de valor expressivo pelo beneficiário, na via judicial, ainda que resultante do somatório de parcelas acumuladas ao longo do tempo, implica alteração da situação de hipossuficiência anterior, pelo menos para efeito de adimplemento das custas e despesas processais, incluindo a verba honorária, uma vez que denota uma capacidade financeira antes inexistente, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: (TRF4, AG 5046692-22.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 29-04-2021). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002012-77.2025.4.04.7015

ID: 330432864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-77.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETI CORCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA FORNACIARI MONTE RASO

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CLAUDIA PATRICIA FLAUSINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-77.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARCOS DONIZETI CORCATO ADVOGADO(A) : AMANDA FORNACIARI MONTE RASO (OAB PR073082) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PATRICIA FLAUSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-77.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARCOS DONIZETI CORCATO ADVOGADO(A) : AMANDA FORNACIARI MONTE RASO (OAB PR073082) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PATRICIA FLAUSINO (OAB PR110361) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002012-93.2024.4.04.7118

ID: 334205961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-93.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-93.2024.4.04.7118/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do Oficial de Justiça no evento 39.2 , verifico que, embora realizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-93.2024.4.04.7118/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do Oficial de Justiça no evento 39.2 , verifico que, embora realizadas diligências no endereço indicado, não houve o cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada no evento 3.1 . O mandado foi restituído sob a justificativa de que o imóvel se encontra desocupado há anos, conforme informado pela síndica e verificado em campo. No entanto, não houve contato com a parte autora para viabilizar o cumprimento forçado da ordem, tampouco houve tentativa de ingresso no imóvel com apoio de chaveiro, conforme autorizado na decisão anterior. Dessa forma, renovo a ordem de reintegração de posse em favor da CEF, representante do FAR, quanto ao imóvel de matrícula nº 36.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho. Para tanto, expeça-se novo mandado de reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 36.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, consignando expressamente que: 1) o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com a parte autora (CEF) para viabilizar o cumprimento da diligência, podendo ser requisitado o acompanhamento de chaveiro para troca da fechadura, se necessário; 2) constatada a ausência de moradores ou resistência, deverá ser realizada a substituição da fechadura das portas de acesso e lavrado auto de imissão da CEF na posse do imóvel. O oficial de justiça está autorizado a requerer o auxílio de força policial, se for o caso, assim como requerer o acompanhamento do Conselho Tutelar no caso de menor residir no imóvel; 3) não sendo possível o contato prévio com representante da CEF, o Oficial de Justiça deverá informar nos autos a data do cumprimento, com antecedência mínima de 20 dias, para fins de ciência à parte autora; 4) a Caixa Econômica Federal deverá fornecer os meios materiais necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como, fornecimento de armazém para a guarda de eventuais objetos existentes no imóvel, bem como transporte destes bens. Outrossim verifico que, até o momento, a parte ré não foi validamente citada nos autos, o que se faz necessário para o regular andamento do processo, nos termos do art. 238 e seguintes do CPC. Considerando a certidão do Oficial de Justiça (evento 39.2 ), que atesta a não localização da ré no endereço informado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe novo endereço da parte ré ou, alternativamente, requeira as medidas cabíveis para citação por edital, instruindo o pedido com os elementos exigidos nos arts. 256 e 257 do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-63.2024.4.04.7031

ID: 333293473

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-63.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE FATIMA BURIOLA DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA BURIOLA DIAS PAIVA (OAB PR097553) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA BURIOLA DIAS PAIVA (OAB PR097553) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Idade Rural NÚMERO DE BENEFÍCIO: 215.836.358-9 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferido por falta de carência Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 08/05/2002 a 24/10/2024 Auto Declaração de segurado especial informando que exerceu atividade rual em regime de economia familiar e na condição de boia-fria em propriedades rurais da região de Rolândia (PET4 - evento 21); 1974: declaração escolar informando que a parte autora frequentou estabelecimento de ensino localizado na zona rural (HIS_ESC8 - evento 01); 1987: certidão de casamento em que seu marido restou qualificado lavrador (OUT6 - evento 01); Prova testemunhal (evento 21) Seu José, que foi testemunha no processo de aposentadoria de Dona Aparecida Silva dos Santos (processo número 50012 6324 404 404 701), relatou que conhece Dona Aparecida desde aproximadamente 1977. Nesse período, ela já trabalhava na roça. Eles chegaram a trabalhar juntos na mesma propriedade rural, onde o cultivo principal era café. Seu José mencionou que Dona Aparecida saiu daquela propriedade antes dele, indo para outra propriedade rural. Ele confirmou que, durante todo o tempo em que a conheceu, ela sempre trabalhou na roça, primeiro com os pais, depois com o marido, e continuou nesse tipo de trabalho. Dona Maria Newsa, também testemunha no processo de Dona Aparecida Silva dos Santos (processo número 50012 6324 404 7031), afirmou ter conhecido Dona Aparecida a partir de 1981. Durante o período em que se conheceram, elas trabalharam juntas. As atividades incluíam a colheita de café e laranja, e a capina do café. Dona Maria Newsa confirmou que Dona Aparecida já era casada quando elas trabalharam juntas. Ela sempre via Dona Aparecida trabalhando e tinha conhecimento de que ela sempre atuou na roça desde 1981. Reconhecimento A PONDERAR Na hipótese de reconhecimento/averbação do período indicado, haverá direito ao benefício: Aposentadoria por Idade Rural. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002012-94.2022.4.04.7205

ID: 333686137

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-94.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRITZIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INEICHEN E EVARISTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DENISE INEICHEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-94.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MAURICIO BRITZIG ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-94.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MAURICIO BRITZIG ADVOGADO(A) : DENISE INEICHEN ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5002012-92.2025.4.04.7010

ID: 280120598

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002012-92.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002012-92.2025.4.04.7010/PR IMPETRANTE : SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002012-92.2025.4.04.7010/PR IMPETRANTE : SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE , por meio do qual pretende a concessão de ordem, inclusive em sede de medida liminar, para que a autoridade impetrada antecipe a realização de perícia médica agendada para o dia 02/07/2025 ( evento 1, OUT4 ). É o relatório. Decido. 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante . Anote-se . 3. Passo à analise da medida liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. No presente caso, apesar de relevantes os fundamentos alegados na petição inicial, não restou configurado o risco de dano , já que inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito alegado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. Não demonstrado o requisito do risco de dano grave, a análise de pedido liminar em mandado de segurança, que possui rito célere, mostra-se contrária aos princípios da economia, da efetividade e da celeridade do processo. (TRF4, AG 5050213-72.2020.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 17/12/2020) Assim, não vislumbro qualquer prejuízo à parte impetrante em aguardar a realização de perícia médica para a data agendada (02/07/2025), mesmo porque a antecipação do ato para data mais próxima fere a ordem cronológica de requerimentos dos benefícios. Ademais, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar . Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Por força do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, intime-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 30 (trinta) dias . Sobrevindo requerimento nesse sentido pela autarquia previdenciária, seu ingresso no feito fica este desde já admitido. 6. Cumpridos os itens anteriores, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002012-11.2024.4.04.7113

ID: 277991833

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-11.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE EBERTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDETE PISSAIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-11.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : LUCILENE EBERTZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE PISSAIA (OAB RS079121) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002012-11.2024.4.04.7113/RS EXEQUENTE : LUCILENE EBERTZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE PISSAIA (OAB RS079121) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5002012-13.2025.4.04.7101

ID: 333656106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-13.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTO FERNANDO DE AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-13.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SANTO FERNANDO DE AVILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI (OAB RS042550) DESPACHO/DECISÃO Não obstante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-13.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SANTO FERNANDO DE AVILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI (OAB RS042550) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o requisito da renda per capta tenha sido atendido no processo administrativo ( evento 1, PROCADM9 , pág. 23), considerando que o INSS contradita o requisito sócioeconômico ( evento 32, CONTES1 ), aliado ao requerido pelo Ministério Público Federal ( evento 35, MANIF_MPF1 ); designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Juntado o estudo social, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. Por fim, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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