Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003204-91.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5003204-57.2025.4.04.7108

ID: 322046858

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-57.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI MASSENA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA CRISTIANE MOLTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003204-57.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VALNEI MASSENA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : TAINA CRISTIANE MOLTER (OAB RS116658) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-60.2025.4.04.7107

ID: 319203701

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003204-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-60.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento do Sr. EBRAULINO MACHADO , em data anterior ao aju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003204-60.2025.4.04.7010

ID: 330393417

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-60.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CAMPOS MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA REGINA DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-60.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEUSA CAMPOS MACEDO ADVOGADO(A) : SABRINA REGINA DIAS DA SILVA (OAB PR093727) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação que…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-61.2024.4.04.7118

ID: 272374252

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-61.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSA FATIMA CARBONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BASEGGIO DE CEZARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003204-61.2024.4.04.7118/RS AUTOR : ELSA FATIMA CARBONI ADVOGADO(A) : MARCELO BASEGGIO DE CEZARE (OAB RS086397) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-15.2025.4.04.7122

ID: 278380941

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003204-15.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARASCO REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003204-15.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO (OAB RS1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-72.2025.4.04.7006

ID: 299996449

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-72.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOELI DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILTON RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-72.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NOELI DE DEUS ADVOGADO(A) : AMILTON RODRIGUES (OAB PR070680) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-72.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NOELI DE DEUS ADVOGADO(A) : AMILTON RODRIGUES (OAB PR070680) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-63.2025.4.04.7009

ID: 317219654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-63.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRONDI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-63.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO IRONDI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-63.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO IRONDI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Sandra Kreismann Cavalli Lopes e outros

ID: 320869907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003204-28.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SANDRA KREISMANN CAVALLI LOPES STCOM TELECOMUNICACOES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-28.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : STCOM TELECOMUNICACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-28.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : STCOM TELECOMUNICACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) EXECUTADO : SANDRA KREISMANN CAVALLI LOPES ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente vem aos autos, em E 108.1 , requerer a extinção parcial do feito em relação aos contratos 0000005782527419 e 0009925137447639, bem como o prosseguimento do feito quanto ao contrato 0009925136601448. Conforme previsto no parágrafo único do art. 354 do CPC, é possível a extinção de parcela do processo , adotando o sistema de sentenças em capítulos. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, VI, ambos do CPC, no que diz respeito aos contratos 0000005782527419 e 0009925137447639, devendo o feito prosseguir, em relação ao contrato 0009925136601448 . Intimem-se, sendo a CEF desta decisão, bem como para dizer como pretende o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Junto ao pedido de prosseguimento, deverá a CEF trazer o cálculo com o valor atualizado do débito, considerando a extinção parcial acima. Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921 , III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano. Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução. Não havendo manifestação no prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC. Decorrido, desde o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao caso , intime-se a exequente – e também a parte executada, possuindo procurador constituído no feito – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) na forma do artigo 921 , §5º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-69.2025.4.04.7007

ID: 325409562

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-69.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHREIBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MACIEL SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-69.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDECIR SCHREIBER ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-69.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDECIR SCHREIBER ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003204-45.2025.4.04.7209

ID: 312271088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-45.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA MEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-45.2025.4.04.7209/SC AUTOR : HENRIQUE DA SILVA MEYER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajujiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-45.2025.4.04.7209/SC AUTOR : HENRIQUE DA SILVA MEYER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajujizada por Henrique da Siulva Meyer em face do Centro Universitário - Católida de Jaraguá do Sul e a Secretaria de Estado da Educação, na qual o autor busca, em suma, a sua inclusão no Programa Universidade Gratuita oferecido pelo Estado de Santa Catarina. O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa do governo do Estado de Santa Catarina para estudantes do ensino superior , instituído pela Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 831/2023, e regulamentado pelos Decretos nºs 219/2023 e 450/2024, e consiste na prestação de assistência financeira a ser destinada a estudantes de graduação, recaindo seus custos no âmbito estadual e não federal. Portanto, não se está discutindo aqui matrícula em curso superior ou expedição de diploma, situações nas quais se poderia qualificar o Reitor como delegatário de função federal. Ainda que os Administradores da Universidade do Contestado exerçam competência delegada pelo Poder Público Federal, não significa que a competência seja da Justiça Federal para processar e julgar todas as questões a ela concernentes, como é o caso em tela, quando o programa de bolsa é Estadual, competindo, portanto, ao Estado (de Santa Catarina, no caso) o impacto financeiro decorrente da presente decisão. Assim, como a impetrada indicada na petição inicial não é autoridade federal e, em relação à pretensão de concessão de bolsa de estudo criada pelo Estado de Santa Catarina, qual seja, Programa Universidade Gratuita , as autoridades impetradas atuariam, no máximo, como investidas de delegação do Estado de Santa Catarina, em relação ao qual recai o custo do Programa, é de ser afastada a competência da Justiça Federal para o caso. Ante o exposto, ausente autoridade federal coatora (art. 109, VIII, da Constituição Federal), declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento deste mandado de segurança e determino a remessa do feito ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis competentes da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. Intimem-se. Preclusa essa decisão , cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003204-91.2022.4.03.6105" – Página 7 de 8

Processo nº 5003204-57.2025.4.04.7108

Processo nº 5003204-60.2025.4.04.7107

Processo nº 5003204-60.2025.4.04.7010

Processo nº 5003204-61.2024.4.04.7118

Processo nº 5003204-15.2025.4.04.7122

Processo nº 5003204-72.2025.4.04.7006

Processo nº 5003204-63.2025.4.04.7009

Caixa Econômica Federal - Cef x Sandra Kreismann Cavalli Lopes e outros

Processo nº 5003204-69.2025.4.04.7007

Processo nº 5003204-45.2025.4.04.7209