Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003469-27.2021.8.21.7000" – Página 7 de 7

Processo nº 5003469-87.2024.4.04.7207

ID: 311816853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-87.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA MARCELO CONSTANTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO HENRIQUE MENDONÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003469-87.2024.4.04.7207/SC APELANTE : JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) APELANTE : DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER (IMPETR… Apelação Cível Nº 5003469-87.2024.4.04.7207/SC APELANTE : JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) APELANTE : DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) APELANTE : MARCELO CONSTANTINO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de antecipação de tutela, interposta por JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA e OUTROS contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50034698720244047207, na qual foi denegada a segurança pleiteada. Em suas razões, os apelantes pleiteiam a antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos dos processos administrativos que cassaram seus registros de arma de fogo (SEI nº 08490.006127/2023-74, SEI nº 08490.006136/2023-65 e SEI nº 08990.006134/2023-76), e, ao final, requerem a procedência do pedido inicial de anulação dos referidos processos. Afirmam os apelantes, em síntese, que os processos administrativos se encontram maculados de vício formal, em razão (i) da ausência de notificação pessoal acerca da instauração dos processos e da decisão que determinou a cassação dos registros e a entrega das armas; e (ii) de que as notificações para apresentação de defesa administrativa foram entregues desacompanhadas das decisões de cassação contra as quais poderiam interpor recursos. Afirmam que o periculum in mora está configurado pelo fato de os apelantes serem guardas municipais e utilizarem as suas armas de fogo para proteção própria e de suas famílias, já que exercem profissão que os expõe a risco iminente. Pontuam, ademais, que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está configurado em razão da determinação, pela decisão que cassou os CRAFs, de que os apelantes entreguem as armas à Polícia Federal ou providenciem suas transferências a terceiros ( 53.1 ). A parte apelada apresentou contrarrazões ( 63.1 ), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer declinando a intervenção ministerial ( 4.1 ). É o relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294 do Código de Processo Civil), encontrando-se assim definidas no susodito normativo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, no que diz respeito à antecipação da tutela guerreada, fundada na tutela de urgência, extrai-se da leitura do dispositivo legal que há 2 (dois) requisitos cumulativos para sua concessão, quais sejam: (a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente com fulcro em uma cognição sumária; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do artigo 311, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. No caso em análise, tratando-se de pleito antecipatório com esteio na urgência da medida, passo ao exame do pedido à luz do artigo 300 do supracitado diploma legal. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 41.1 ): RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que os impetrados pretendem o reconhecimento da ilegalidade do ato de cassação do registro e porte de armas de fogo. Sustentaram que foram instaurados os processos administrativos de ns. SEI n. 08490.006127/2023-74, SEI N. 08490.006136/2023-65 e SEI 08990.006134/2023-76, com a finalidade de apurar hipótese de cassação do registro e arma de fogo em desfavor dos impetrantes, sendo que não foram cumpridas as formalidades legais no trâmite processual, acarretando prejuízo à defesa. Alegaram que não foram devidamente notificados acerca da decisão administrativa, o que inviabilizou a realização da defesa. Pugnaram pela concessão da segurança, bem como o deferimento do pedido liminar. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão do evento 22. A União - Advocacia Geral da União manifestou interesse no feito e, no evento 35, acostou as informações da autoridade coatora. Defendeu a regularidade do ato de cassação, em vista do critério da idoneidade moral e sustentando a adequação do procedimento realizado. Na oportunidade, foram anexadas cópias dos processos administrativos. Comprovante de pagamento de custas apresentado no evento 62. O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 39, pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A fim de evitar tautologia, colaciono trecho da decisão de em que foi analisado o pedido de medida de urgência: A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige, concomitantemente , a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Observa-se que os impetrantes, na condição de guardas municipais, insurgem-se contra decisão da autoridade coatora que determinou a cassação de registro federal e entrega de armas de fogo ( 1.19 , 1.20 e 1.21 ). A decisão foi proferida com base no art. 28, § 2º, do Decreto nº 11615/23, que determina a cassação das autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inquérito policial ou a ação penal, dado que os impetrantes são réus na ação penal nº 5009095-94.2020.8.24.0075/SC, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão ( 1.14 ) Tendo em vista que o cerne da demanda consiste na realização ou não de notificação da decisão que determinou a cassação de registro federal e entrega de armas de fogo, é indispensável garantir o efetivo contraditório para que a parte impetrada possa esclarecer a controvérsia. Não vislumbro situação excepcional que autorize a concessão da medida sem ouvir a parte adversa, sendo indispensável a manifestação da autoridade impetrada, que permitirá a reapreciação do pleito antecipatório por ocasião da prolação da sentença. Outrossim, destaca-se que os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, passíveis de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário, o que, neste momento processual, não se verifica nos autos. Assim, ausente a probabilidade do direito. De outro lado, o perigo de dano apontado na petição inicial não se refere a nenhum risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde a manifestação da parte contrária. Assim, o contraditório deve ser mantido, dado que não há situação comprovada de extrema urgência, nem o risco de que a citação torne ineficaz a medida. Igualmente, não há que se falar em abuso do direito de defesa, pois sequer houve a triangularização processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Outrossim, após documentos apresentados no evento 35 e manifestação da parte interessada, em que destaca as informações da autoridade coatora, restou demonstrada a higidez dos processos administrativos, com a devida notificação dos impetrantes mediante envio de e-mail ao advogado constituído pelos impetrantes, bem como à Guarda Municipal. Além do mais, do parecer do Ministério Público Federal, no evento 63, destaco: No Evento 35 (petição da AGU, embasada em informações da PF), a Administração Pública Federal explica detalhadamente que deu plena ciência (e oportunidade de defesa e contraditório) aos ora impetrantes (sob intermédio de sua defesa técnica), com relação ao procedimento que culminou com a cassação de seus portes institucionais de armas de fogo; e, aprofundando-se no mérito, a União justifica a cassação nos termos da denúncia criminal recebida em face dos impetrantes, constantes do Processo Penal nº 500909594- 2020.8.24.0075. Entendendo justificada a conduta da União (e da autoridade federal impetrada), o MPF opina pela denegação da segurança pleiteada. Assim, não tendo havido quaisquer alterações de fato ou de direito aptas a modificar as conclusões adotadas, conclui-se que não há direito líquido e certo da parte impetrante à posse ou porte de arma de fogo, mediante anulação do ato administrativo que determinou a cassação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente, dê-se baixa. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Chefe - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/SC - Florianópolis, em que os impetrados pretendem o reconhecimento da ilegalidade da cassação de seus registros e portes de armas de fogo. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à validade dos processos administrativos de cassação de registros, ante os vícios alegados pela parte apelante. Pois bem. Para fins de obtenção de autorização e manutenção de porte de arma de fogo, exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003, incluindo-se a idoneidade moral. Nessa análise, que está afeta à autoridade administrativa, não cabe intervenção judicial, exceto se restarem configurados ilegalidade, abuso ou desvio de poder. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, estando subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. No entanto, o processo administrativo deve obedecer, sob pena de nulidade, aos princípios e às formalidades que lhe são inerentes, tal como a necessidade de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos administrados (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). No tocante ao processo administrativo de suspensão ou cassação de porte ou posse de arma de fogo, a Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021 — que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições —, prevê o procedimento a ser observado para essas hipóteses, referindo que o interessado deverá será intimado para apresentar defesa: Art. 68. Nas hipóteses legais de suspensão ou cassação de posse ou porte de arma de fogo, tais como as constantes no art. 10, § 2º, da Lei nº 10.826, de 2003; nos arts. 14 e 19, parágrafo único e art. 20, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.847, de 2019; e no art. 7º do Decreto 9.845, de 2019; será observado o seguinte procedimento: I - o servidor que tomar conhecimento dos fatos deverá comunicar ao chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo, nas superintendências regionais, ou ao chefe da delegacia descentralizada, que instaurará processo administrativo, mediante portaria na qual constará o resumo dos fatos; II - após a instauração do processo de cassação de porte de arma de fogo, o chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo, nas superintendências regionais, ou o chefe da delegacia descentralizada poderá determinar, justificadamente, a suspensão cautelar da autorização de porte até o término do procedimento, caso em que o interessado deverá ser notificado; III - instruído o processo com os documentos pertinentes e cumpridas as diligências determinadas, o interessado será intimado para apresentar defesa em dez dias , prorrogáveis uma única vez por igual período; IV - após a apresentação da defesa, poderão ser determinadas novas diligências, facultada a abertura de novo prazo para apresentação de defesa complementar, observando-se o disposto no art. 41 da Lei nº 9.784, de 1999; V - ultimadas as diligências e apresentada a defesa, o servidor responsável emitirá parecer preliminar em quinze dias e remeterá os autos à autoridade competente, conforme arts. 63, 64 e 66 para decisão no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período; VI - caberá recurso administrativo da decisão, nos termos do art. 69 desta Instrução Normativa; VII - mantida a decisão de cassação de posse e/ou porte da arma de fogo em caráter definitivo, o interessado será intimado a entregar a respectiva arma de fogo na Campanha Nacional do Desarmamento, mediante indenização, ou a providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias; e VIII - não havendo entrega ou transferência da arma de fogo, deverá ser comunicada a autoridade de polícia judiciária competente para as providências cabíveis. (grifei) Observo que, diferentemente do que ocorre nas hipóteses do artigo 4º da mesma IN (requerimentos de aquisição, registro, transferência, renovação de registro, porte e guia de trânsito de arma de fogo, assim como os pedidos de segunda via de documentos e a comunicação de ocorrências com armas de fogo), em que há expressa previsão de que as comunicações e notificações se darão por meio eletrônico (§ 4º), nas hipóteses de suspensão ou cassação, a IN exige a intimação do interessado para apresentar defesa, sem fazer constar que a intimação poderia (ou deveria) ocorrer por meio eletrônico. A mesma diferenciação ocorre no Decreto nº 11.615/2023, o qual regulamenta a Lei nº 10.826/2003, quando no artigo 26, que trata da hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo de validade, prevê que o proprietário da arma de fogo será notificado por meio eletrônico, para adotar uma das providências listadas. Já no artigo 28, que trata do procedimento de cassação do CRAF, consigna que o proprietário será notificado para manifestar-se sobre o interesse na entrega da arma à Polícia Federal ou em sua transferência, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, também sem consignar que a notificação poderia (ou deveria) ocorrer por meio eletrônico. Dito isso, é evidente que o procedimento de cassação de posse ou porte de arma de fogo exige maiores formalidades, assim como ciência inequívoca do interessado acerca da instauração do procedimento e dos prazos para apresentação de defesa ou recurso , até mesmo porque sua inércia em atender aos comandos legais pode configurar crime (artigo 28 do Decreto nº 11.615/2023). Assim, ainda que se considerasse adequada a notificação eletrônica dos interessados, através de e-mail próprio constante do cadastro do SINARM ou de e-mail do procurador constituído, seria necessária a confirmação do recebimento da mensagem e a ciência inequívoca do recebedor acerca de seu conteúdo. Com efeito, a lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) estabelece com clareza que, além da intimação ou citação poder dar-se por meio de carta com AR e telegrama, pode ser empregável outro modal de comunicação (como, por exemplo, o eletrônico), desde que seja assegurada a ciência inequívoca do interessado . O diploma legal prevê, ainda, que serão nulas as intimações feitas sem observância das prescrições legais, somente sendo suprida sua falta ou irregularidade com o comparecimento do administrado. In verbis : Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (...) § 5 o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (grifei) No caso em tela, verifica-se, de um lado, que o procurador constituído acostou mandato para representação no feito administrativo quando solicitou o acesso a cópia dos autos. Todavia, procedida à intimação para defesa prévia, por meio do correio eletrônico do causídico, decorreu in albis o prazo. Ato contínuo, após deliberação administrativa, a intimação do quanto deliberado, com a informação do prazo para interposição de recurso, restou encaminhada para o mesmo e-mail, novamente sem resposta, ou para correios eletrônicos cadastrados no SINARM, sem confirmação de recebimento, confome se observa dos processos administrativos acostados pela União no evento 35.3 (pp. 44, 45, 48, 84, 89, 121, 126, 127 e 129). Não se ignora, ainda, que a Polícia Federal encaminhou e-mails também à Guarda Municipal de Tubarão/SC, requestando a notificação dos servidores. Contudo, ainda que tenha havido resposta do Diretor da Guarda Municipal (p. 119), acusando o recebimento e informando que iria cientificar os três servidores sobre a instauração dos processos administrativos, não há comprovação de que essa cientificação tenha, de fato, ocorrido. Ora, conquanto inicialmente encaminhadas as comunicações para e-mail de procurador constituído, não houve, seja comprovação do recebimento, seja certidão de servidor público nos autos confirmando contato com o procurador . O fato que exsurge desse cenário é que não houve atendimento do parâmetro legal, qual seja a ciência inequívoca dos interessados. No caso, além do requisito legal não restar atendido, conclusão diversa ensejaria indubitável restrição, de um lado, de contraditório e ampla defesa no bojo do processo administrativo, bem assim, de outro, a possibilidade de consequência gravosa consistente em restarem com os registros cassados e a necessidade de entregarem as respectivas armas de fogo, mediante indenização, ou precisarem transferi-las para terceiro, conquanto sejam guardas municipais, é dizer, atuem ou tenham atuado em atividades ínsitas ao cargo, da qual pode decorrer maior exposição à integridade física em cotejo com a população em geral. Cumpre obtemperar que não se cuida de chancelar a parte em razão de eventual não adoção, pelo seu procurador, das diligências esperadas, como apresentar a defesa prévia e eventualmente recorrer da decisão administrativa. Ratifica-se que, tão somente, verificou-se não ter havido ciência inequívoca tal como a lei exige e cuja demonstração poderia, por exemplo, ser solvida por declaração da autoridade policial mediante (i) certidão de servidor dotada de fé pública, verbi gratia , informando que contatou o procurador e que houve a confirmação de recebimento pelo representante legal ou pelos interessados, (ii) ou comprovante de recebimento de correio eletrônico, cuja solicitação de confirmação poderia ser programada automaticamente quando do envio da mensagem via e-mail e se daria pela simples abertura pelo destinatário. Eventual postura do causídico, caso destituída de boa-fé processual, não pode, nesse horizonte, vir em prejuízo do representado, (i) pois descabe presumir a comunicação, devendo ser inequívoca nos termos da legislação; (ii) as consequências que poderiam advir para os guardas municipais são graves e de seriam de jaez personalíssimo, como, inclusive, responderem pelo delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, em caso de não entrega de armamento objeto dos expedientes administrativos após a cassação do registro; (iii) conduta mais diligente da autoridade policial propiciaria evitar qualquer vício procedimental decorrente da postura do procurador, consoante alhures exposto; (iv) por fim, reputada representação, em princípio, em descompasso com os padrões éticos exigidos de um advogado, haja vista sua relevância para o sistema de justiça, poderia, eventualmente, deflagrar, por exemplo, comunicação à Ordem de Advogados do Brasil, da respectiva Seccional, mas não a ausência de observância da norma incidente que exige a certeza do recebimento da notificação dos administrados. Ainda, a ciência do Comando da Guarda Municipal, in casu , não elide a necessidade de comunicação inequívoca dos interessados, pois (a) o teor da notificação não diz respeito a questão afeta, direta ou exclusivamente, àquele órgão ou a atividades institucionais da entidade, nas quais poder-se-ia reputar que a notificação do seu representante legal supriria a dos subordinados. Ainda, (b) considerando as consequências que podem decorrer, inclusive na esfera penal, caso descumprida a ordem de entrega de armamento, após a cassação de registro - ou seja, que não se cingem a aspectos funcionais -, indubitável que a ciência da Chefia não convalida a falta da ausência de intimação dos ora autores. Não se olvida que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo e seus órgãos, sob pena de violação à separação de poderes. Todavia, in casu , constitui-se esse exame sumário na análise de vícios formais, isto é, de natureza legal, os quais incumbe, por função típica e múnus constitucional, o Poder Judiciário analisar. Aliás, o quanto deliberado não acarreta usurpação de qualquer competência da Polícia Federal, mas tão somente serão sanados os vícios a princípio constatados. Nesse sentido, mutatis mutandis : PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO. ART. 26, §3º, DA LEI 9.784/99. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O §3º do art. 26 da Lei 9.784/99, ao prever a possibilidade de adoção de outros meios pela Administração Pública para realizar a intimação do interessado no âmbito de processo administrativa, observa a necessidade de que o meio adotado seja idôneo para assegurar a certeza da ciência do interessado, necessidade que se coaduna com o devido processo legal. 2. No caso dos autos as intimações foram encaminhadas ao requerente sem que houvesse qualquer formalidade para assegurar a ciência efetiva do destinatário, acarretando, em consequência disso, insegurança ao procedimento, motivo pelo qual se reconhece a nulidade do ato na forma postulada nesta demanda. (TRF4, Apelação Cível nº 5005187-48.2021.4.04.7200, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 07-3-2023)(grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. 1. A autoridade impetrada não pode invocar a intempestividade de defesa protocolada pela impetrante no caso de não a ter notificado pessoalmente para que apresentasse defesa em momento oportuno. 2. Impõe-se a reabertura do processo administrativo e seu regular trâmite, com a análise da defesa apresentada, anulando-se os atos a partir do momento em que deveria ter ocorrido a notificação. 3. Sentença mantida. (TRF4, Remessa Necessária nº 5002594-43.2021.4.04.7104, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 30-3-2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 1. A citação/intimação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Hipotese que não há comprovação nos autos da tentativa de notificação pessoal da ré ou do retorno negativo de eventual correspondência encaminhada ao seu endereço, tão somente de terceiro estranho. Nulidade do processo administrativo. (TRF4, Apelação Cível nº 5002290-65.2017.4.04.7110, Sexta Turma, Relator Artur César de Souza, juntado aos autos em 01-02-2019) Saliente-se, ademais, que a contagem dos prazos para apresentação das defesas e recursos têm como marco inicial justamente a data da ciência do interessado, de modo que, não havendo a efetiva ciência, não há como se iniciar a contagem dos prazos. Nesses termos, e considerando que os impetrantes têm domicílios - pessoal e profissional - conhecidos, de modo que poderiam ter sido notificados por meio de carta com AR, telegrama ou, até mesmo, pessoalmente (medidas que assegurariam sua ciência inequívoca), imperioso reconhecer a nulidade das intimações encaminhadas através de e-mails que não tiveram confirmação de recebimento, e, por consequência, dos atos que lhe seguiram. Impõe-se, assim, a necessidade de reiteração dos atos por meio em que seja possível, à luz do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999, assegurar a ciência inequívoca dos intimados, assim como a reabertura dos prazos para o oferecimento de defesa administrativa, conforme prevê o artigo 68, inciso III, da Instrução Normativa nº 201-DG/PF. Logo, deve ser retomada a tramitação do expediente administrativo, retornando-se ao status quo ante , até a questão sobre a cassação do registro e devolução de arma de fogo ser examinada e dirimida administrativamente, salvo se por (i) deliberação em outro processo judicial ou (ii) decisão exarada em outro feito administrativo, como, por exemplo, eventual expediente sancionador, restar determinado o acautelamento desses armamentos ou a vedação de portarem arma de fogo. Outrossim, verifica-se a urgência do provimento jurisdicional, em razão da pendência de cumprimento das medidas de entrega das armas à Polícia Federal ou sua transferência a terceiros, decorrentes das decisões proferidas nos processos administrativos, por ora, consideradas nulas. Por último, ratifica-se que, tão somente, solve-se vício de jaez procedimental, não havendo, portanto, qualquer substituição, pelo Poder Judiciário, às funções de outro poder, é dizer, inexiste qualquer malferimento ao sistema de freios e contrapesos sedimentado na Constituição da República. Com efeito, na presente assentada, não há qualquer escrutínio sobre o mérito administrativo do quanto decidido acerca da cassação dos registros, nem se desconsidera a gravidade dos fatos apurados em ação penal, na qual os ora recorrentes forem denunciados pela prática do crime insculpido no artigo 13, inciso II, da Lei 11.869/2019 e do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, que, quanto ao último tipo penal, declarou-se a extinção da punibilidade pela prescrição, aguardando-se, porém, a prolação de sentença quanto ao primeiro. Tão somente, em juízo perfunctório, e observados os limites desta cognição, constatado possível vício de jaez procedimental, que demanda seja sanado, a restaurar a tramitação hígida de procedimento administrativo, compreende-se que deve ser concedida a tutela antecipada recursal vindicada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003469-47.2025.4.04.7112

ID: 312944110

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MORAES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA CONCEICAO SELISTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência indeferido na via administrativa. Tendo em vista que a parte autora possui ação nº 50060567620244047112/RS, na qual requer aposentadoria especial do portador de deficiência, verifico que é necessário o julgamento de ambas as ações conjuntamente pela possibilidade de decisões conflitantes uma vez que o mesmo foi sentenciado sem o julgamento do mérito e está aguardando a decisão da instância superior acerca do recurso de apelação interposto. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3 o , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim: 1. Determino a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. 2. Ainda, caso o processo (50060567620244047112/RS) seja concluso para sentença antes da presente lide, suspender aquele até que ambos estejam conclusos para sentença a fim de serem sentenciados conjuntamente. Assim como, suspender o presente feito caso seja concluso para sentença antes daquele. Traslade-se a presente decisão ao processo (inserir número do processo anterior). Intimem-se. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito nos termos abaixo: Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (LC n. 142/2013), a contar da DER (17/10/2024). 1. Gratuidade de Justiça: Fica concedida a justiça gratuita requerida. a) da avaliação biopiscossocial referente ao NB 228.175.822-7, de ADEMIR DE MORAES MORAIS . 2. Cientifique-se a parte autora de que poderá, antes do decurso do prazo de resposta do INSS, complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao expediente administrativo, de modo que, até o encerramento da instrução, estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, conforme o quadro abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (a parte autora deverá indicar a localização dos documentos nos autos - evento, documento, página) Tempo urbano Tratando-se de empregado, CTPS, e, em caráter complementar, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente. Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, relatório SEFIP. Em caso de recolhimento abaixo do salário mínimo, deverá o segurado providenciar a imediata complementação dos recolhimentos. Tempo especial Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, devidamente acompanhado dos registros ambientais da empresa ( LTCAT, PPRA, FISPQ/FDS etc.). Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: No caso de não fornecimento dos documentos por parte do empregador, deverá o autor comprovar que a empresa encontra-se ativa e que diligenciou junto a ela para obter os documentos, apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato; Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) ou PPP, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS). A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 374, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal, Justiça Estadual ou do Trabalho ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário . Na hipótese prevista nos dois itens precedentes, poderá ser apresentado laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovados documentalmente nos autos – ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal – a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. 3. Citação: CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente, querendo, contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial ou ofereça PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 4. Vista da contestação: Apresentada a contestação e demais documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente RÉPLICA, manifestando-se especialmente sobre as matérias arroladas no artigo 337 do CPC 2015, acaso arguidas. 5. Avaliação Perícial : Apresentadas contestação e réplica, determino a realização de perícia médica e funcional , de tal sorte a ser avaliado se a parte autora apresenta condição de deficiência , sabendo-se que, por força da LC n. 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.1. Determino realização de perícia médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Intime-se a parte autora para que junte a estes autos, até a data da perícia médica, a ser designada oportunamente , documentos particulares, bem como exames ATUAIS que comprovem a deficiência informada nos autos. 5.2. Determino, também, após a avaliação médica, a realização de perícia funcional a ser realizada por assistente social que deverá proceder ao exame na sede da Justiça Federal de Canoas, localizada na Rua Quinze de Janeiro, 521, Centro, em data e horário a ser oportunamente aprazado. Honorários serão fixados no valor máximo da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5.3 Remeta-se o presente feito ao Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações para a realização das perícias médica e socioeconômica. 6. Intimação da parte autora: para que se submeta ao exame pericial no local, data e horário designados, prestando todas as informações necessárias à realização do ato pericial. Este Juízo adota a sistemática de quesitação desenvolvida na esfera administrativa, conforme as diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014 . Sendo assim, verifica-se de antemão ser desnecessária a complementação dos quesitos do juízo (indicados neste despacho) pelas partes , razão porque, caso venham a formular seus próprios questionamentos ( juntando-os a este processo até a data de realização da perícia ), poderão deixar de ser respondidos pelo(a) expert , seja porque já cotemplados no instrumento oficial (art. 464, par. único, II, do CPC, sendo considerados inúteis/protelatórios, conforme o art. 370, par. único), seja porque impertinentes (art. 470, I), estranhos à finalidade da perícia ou ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput , e par. único, I, do CPC) ou tão-somente por não dizerem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374). Saliente-se que, no caso de o processo submeter-se ao rito dos juizados especiais federais, o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Outrossim, destaque-se que, no prazo de vista do laudo, a parte autora poderá, em sendo o caso, informar e comprovar eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam comprovadas nos autos ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão por ocasião do início da incapacidade. 7. Cientificação do(a) Sr(a). Perito(a): de que a parte autora, caso ainda não tenha juntado aos autos os seus quesitos, poderá anexá-los ao processo até a data da perícia, cabendo-lhe respondê-los, a não ser que verificadas as exceções arroladas no item precedente. Ainda, o laudo, devidamente preenchido com todas as perguntas e respostas, deverá ser juntado ao feito em até 15 (quinze) dias após a realização do exame pericial e da avaliação funcional. 8. Central de Perícias: Realizadas as perícias médica e funcional, estando respondidos todos os quesitos apresentados até a data das respectivas perícias, intimem-se as partes dos laudos e, com prazo aberto, sejam devolvidos ao Juízo de origem para apreciação de eventuais manifestações. 9. Quesitos para a avaliação médica : a) Indique o(a) Sr(a). Perito(a) quais são as funções corporais acometidas no quadro de deficiências da parte autora, de acordo com as informações abaixo: a) Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. b) Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. c) Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala d) Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. e) Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. f) Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. g) Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. h) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas b) Considerando o quadro de deficiência da parte autora, analise o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de independência do periciando em relação aos domínios abaixo relacionados, de acordo com a seguinte escala: 25 Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la 50 Realiza a atividade com o auxílio de terceiros 75 Realiza a atividade de forma adaptada 100 Realiza a atividade de forma independente Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Considerando o(s) impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial identificado(s): c.1) É possível afirmar a data provável de seu início (ressalto que, ainda que o(a) Sr.(a) Perito(a) entenda não haver deficiência, como a análise depende da pontuação atribuída em ambos os laudos médico e funcional, é impositiva a resposta do questionamento)? c.2) Durante todo o período em que a parte autora apresentou o impedimento, este permaneceu da mesma forma, apresentou melhora ou piora? É possível estabelecer em que período ocorreram tais alterações? c.3) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? A parte autora dispõe desses produtos e/ou tecnologias? 10. Quesitos para a avaliação funcional : a) Relate o(a) Sr(a). Perito(a) os dados do periciado (nome, idade, filiação, escolaridade e histórico profissional), as informações referentes à perícia (data e local, pessoas que dela participaram e metodologia) e os elementos principais do histórico familiar, além de outras referências que entender relevantes. b) Considerando o quadro de deficiência da parte autora, analise o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de independência do periciando em relação aos domínios abaixo relacionados, de acordo com a seguinte escala: 25 Não realiza atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la 50 Realiza a atividade com o auxílio de terceiros 75 Realiza a atividade de forma adaptada 100 Realiza a atividade de de forma independente 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1. Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1. Preparar refeições tipo lanches 5.2. Realizar tarefas domésticas 5.3. Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.4. Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6. Socialização 7.7. Vida Política e Cidadania Havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Considerando o(s) impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial identificado(s): c.1) É possível afirmar a data provável de seu início (ressalto que, ainda que o(a) Sr.(a) Perito(a) entenda não haver deficiência , como a análise depende da pontuação atribuída em ambos os laudos médico e funcional, é impositiva a resposta do quesiontamento)? c.2) Durante todo o período em que a parte autora apresentou o impedimento, este permaneceu da mesma forma, apresentou melhora ou piora? É possível estabelecer em que período ocorreram tais alterações? c.3) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? A parte autora dispõe desses produtos e/ou tecnologias? 11. Em sendo necessário para bem instruir o feito, designe a Secretaria, oportunamente, data e horário para realização de audiência de instrução, conforme a disponibilidade da pauta. Cientifique-se, desde já, que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 12. Sentença: Decorrido o prazo e na hipótese de restar configurado o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. 13. Nos termos do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, fica facultado ao procurador da parte autora anexar aos autos contrato de honorários advocatícios até momento anterior ao início dos atos de expedição do requisitório de pagamento . Requisite-se. Cite-se. Intime-se. Redistribua-se. Canoas, data do evento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003469-68.2025.4.04.7105

ID: 292044760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-68.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CASARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : DANIEL CASARIN ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : DANIEL CASARIN ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes