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Processo nº 5003582-41.2019.4.04.7102

ID: 336075758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003582-41.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIDA ELOISA LENA FIORIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003582-41.2019.4.04.7102/RS EXEQUENTE : AIDA ELOISA LENA FIORIN ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc…

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Processo nº 5003582-49.2016.4.04.7101

ID: 322124668

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003582-49.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-49.2016.4.04.7101/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 407, a CEF informa que " está envidando esforços para concluir…

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Processo nº 5003582-28.2025.4.04.7006

ID: 317736694

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACY DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA PAOLA SANDRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-28.2025.4.04.7006/PR AUTOR : GLACY DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO(A) : GESSICA PAOLA SANDRIN (OAB PR075576) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-28.2025.4.04.7006/PR AUTOR : GLACY DOS SANTOS SIMOES ADVOGADO(A) : GESSICA PAOLA SANDRIN (OAB PR075576) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003582-55.2021.4.04.7107

ID: 337021087

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003582-55.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003582-55.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ABILIO DIAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB R… Apelação Cível Nº 5003582-55.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ABILIO DIAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. aluno-aprendiz. seminarista . APOSENTADORIA por tempo de contribuição. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como seminarista, no regime de internato, à semelhança do aluno-aprendiz, o segurado é remunerado por meio do alojamento, instrução e alimentação e, portanto, sem contraprestação financeira direta, fazendo jus, com isso, ao reconhecimento do respectivo tempo de serviço para fins previdenciários. 2. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios adequados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, adequar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003582-34.2025.4.04.7101

ID: 291030246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON GARCIA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DUARTE VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ADVOGADO(A) : KARINA DUARTE VAZ (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ADVOGADO(A) : KARINA DUARTE VAZ (OAB RS133687) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no § 1º, artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível ( providência já realizada pela Secretaria ). 2. A parte autora postula liminarmente: " (...) seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato; ". Contudo, esclareço que a exclusão da mensalidade discutida nos autos pode ser requerida pelo site Meu INSS (< https://meu.inss.gov.br/#/login >) ou mediante contato com a Central 135, não havendo a necessidade da intervenção judicial. 3. Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento consta a informação de que: " (...) o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, a parte autora deverá ser intimada para que informe sobre eventual restituição dos alegados descontos. Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”. Intime-se. Cumpra-se.

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Marlene Francisco Lentez x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 321951932

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCO LENTEZ

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE FRANCISCO LENTEZ ADVOGADO(A) : SABRINA MACHADO (OAB SC024287) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE FRANCISCO LENTEZ ADVOGADO(A) : SABRINA MACHADO (OAB SC024287) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-59.2024.4.04.7104

ID: 300645079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003582-59.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZENEIDE ANA FRARE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003582-59.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : EZENEIDE ANA FRARE ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO A União apresen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003582-59.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : EZENEIDE ANA FRARE ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO A União apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a parte requerente não observou a metologia de cálculo aplicável para apuração de indébito de imposto de renda e requerendo sua intimação para retificar o cálculo ( evento 53, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) A parte requerente, intimada, não se manifestou (Evento 56). É o relatório. Decido. Tem razão a União - Fazenda Nacional ao alegar que, para apuração do valor devido, devem ser observadas as informações contidas nas declarações de ajuste anual relativas ao período objeto de restituição, simulando-se as declarações retificadoras, conforme determinado no título executivo ( evento 9, SENT1 ). Assim, para apuração do indébito tributário, no caso, deve-se calcular o valor do imposto devido em cada ano, computando-se como isentos ou não-tributáveis os valores abrangidos pelo julgamento. Na sequência, apurado o valor devido ou a restituir em cada ano, deve-se fazer o ajuste de contas com o valor que já foi pago ou restituído a título de imposto de renda, por meio da declaração de ajuste anual, e o saldo remanescente deverá ser acrescido da taxa SELIC. Nesse sentido, a parte requerente deve retificar o cálculo apresentado, observando a sistemática de apuração do valor do indébito de Imposto de Renda (simulação das declarações de ajuste), considerando os valores de imposto de renda devidos/pagos e/ou restituídos administrativamente, e instruindo seu requerimento com cópia das declarações de ajuste anual originais, relativas ao período abrangido pela condenação. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e defiro à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar novo cálculo, nos termos da presente decisão. Após, dê-se vista à União do novo cálculo que vier a ser apresentado pela parte requerente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar impugnação, hipótese em que deverá apresentar cálculo do valor incontroverso. Havendo concordância da União com o cálculo, prossiga-se nos termos da decisão do evento 49, DESPADEC1 . Havendo impugnação do cálculo pela União, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo divergência entre as partes, prossiga-se nos termos da decisão do evento 49, DESPADEC1 . Caso haja divergência em relação aos valores devidos, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5003582-75.2022.4.04.9999

ID: 299166174

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003582-75.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CAVALERI

Acórdão

Advogados:

TICIANE BIOLCHI TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIMICHEL TONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003582-75.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : MILTON CAVALERI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGAD… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003582-75.2022.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : MILTON CAVALERI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB rs081362) EMENTA Previdenciário. tempo de serviço rural. início de prova material. atividade urbana exercida por um dos integrantes do grupo familiar. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Não havendo qualquer comprovação nos autos acerca da indispensabilidade do labor rural da parte autora para a subsistência da entidade familiar, e nem especificação de que a renda proveniente da atividade urbana exercida pelo genitor tenha sido a fonte de renda preponderante, não resta descaracterizada a condição de segurado especial do postulante. - Admite-se a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, tendo em vista que no período controverso, a parte autora era menor de dezoito anos de idade, contexto em que se torna desarrazoada a exigência de apresentação de documentos em nome próprio. - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003582-37.2025.4.04.7003

ID: 331661841

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAMILA AGNELI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSIKA ALINE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANA MARIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA AGNELI ARAUJO (OAB PR080786) ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANA MARIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA AGNELI ARAUJO (OAB PR080786) ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA (OAB PR073757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.540,19. 1 . Inicialmente, concedo à parte autora os benfícios da gratuidade da justiça, requeridos no ev. 1.2 . 2 . Quanto ao pedido de suspensão formulado no ev. 14.1 , observo que o requerimento não encontra amparo legal para sua concessão, razão pela qual deve ser indeferido. Não se verifica, no presente caso, nenhuma das hipóteses excepcionais e específicas previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Ainda, trata-se de procedimento do Juizado especial, o qual demanda rígida celeridade e não admite, de maneira genérica, a suspensão do feito para que o autor possa verificar seu interesse de agir. Portanto, decido pelo prosseguimento do feito. 3 . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 dias , para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, a fim de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia integral do processo administrativo objeto da presente ação; - Apresentar certidão de casamento da parte autora , considerando que se trata de documento indispensável para comprovação de labor rural; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco. 4. Pela derradeira vez, no mesmo prazo acima concedido, para que cumpra a determinação do ato ordinatório de ev. 3.1 e apresente os formulários geral e de atividade especial, devidamente preenchidos. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. O descumprimento da intimação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 5003582-68.2024.4.04.7101

ID: 336789314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003582-68.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAUL DREWS LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003582-68.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CLAUDIO RAUL DREWS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003582-68.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CLAUDIO RAUL DREWS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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