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Processo nº 5003607-44.2025.4.04.7102

ID: 325505053

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-44.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-44.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIO LUIZ NUNES MONTEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a mensagem anexad…

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Processo nº 5003607-44.2025.4.04.7005

ID: 307352113

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ROSINEI DE FATIMA DE LIMA ADVOGADO(A) : GENIS SOUZA DA HORA (OAB MT018933O) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ROSINEI DE FATIMA DE LIMA ADVOGADO(A) : GENIS SOUZA DA HORA (OAB MT018933O) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência - NB: 716.623.530-7 a partir de 15/10/2024 (DER); (b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Considerando que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino que a parte ré proceda à implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias, devendo, após, comprová-la nos autos. Intime-se o setor competente (CEAB - Cumprimento) para que dê cumprimento à determinação no prazo epigrafado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1° do art. 12 da Lei n° 10.259/2001. Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, no prazo de 20 (vinte) dias, pela Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ); b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Dou esta sentença por publicada com sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Visto que os honorários do médico perito e da assistente social já foram pagos pelo sistema AJG, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

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Nivaldo Soares Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 305809332

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003607-84.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RICARDO ZANELLO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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SANDRO RAFAEL BONATTO

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VANESSA LEAL GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : NIVALDO SOARES DA COSTA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (… RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : NIVALDO SOARES DA COSTA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO Prevê o art. 51 da Lei 9.099/1995, que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias, in verbis: Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Por conseguinte, considerando que após o falecimento da parte autora, não foi providenciada a habilitação de seus sucessores, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95, é medida de direito que se impõe. Fica prejudicada a análise do recurso interposto nos autos. Sem honorários. Eventuais valores depositados nos autos deverão ser restituídos à CEF, providência a ser cumprida pelo juízo de origem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

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Processo nº 5003607-81.2025.4.04.7122

ID: 293803396

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILON DORNELES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CILON DORNELES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CILON DORNELES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de aposentadoria. 2. Dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desse modo, em consideração ao princípio colaborativo para ampliar a produção de todos e resultar na entrega mais eficiente e célere da prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias) disponível no sistema E-proc, a fim de indicar a localização das provas nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico . 3. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : a) regularizar a representação processual, devendo anexar instrumento de mandato procuratório atual ; b) anexar comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular; c) juntar declaração de hipossuficiência econômica atual , firmada pelo autor, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (Lei nº 13.105/15) e prestigiando os princípios do contraditório e o da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , se manifestar sobre a possível ausência de pretensão resistida, uma vez que no requerimento administrativo há informação fornecida pelo demandante, em campo próprio, de que o segurado não pretendia a avaliação de tempo especial (na primeira página do processo administrativo, consta "Possui tempo especial? - NÃO"). 5. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003607-41.2025.4.04.7006

ID: 319612751

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003607-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAZMIERCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003607-41.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LUCAS KAZMIERCZAK ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, de acordo com as… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003607-41.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LUCAS KAZMIERCZAK ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, de acordo com as informações constantes dos autos, não é plausível a alegação de hipossuficiência da parte impetrante, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante atualizado de renda, bem como, na hipótese de referida renda mensal líquida (excluídos somente descontos de IRRF e de contribuição de INSS/PSS) ser superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (TRF4, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR), comprovar documentalmente que, no caso concreto, em razão de despesas com a sua manutenção, não dispõe de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ficando advertida de que a ausência de manifestação no referido prazo importará o indeferimento do pedido. Consigne-se que fica facultada à parte autora a desistência do pedido de gratuidade da justiça, hipótese em que, no mesmo prazo supra, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), junte: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome da parte autora ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; b) diploma ou certificado de conclusão de curso; c) documento comprobatório de sua inscrição no chamamento público, do resultado individual e do resultado final da alocação dos médicos, demonstrando seu interesse, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para análise do pedido de liminar. Não cumpridas, registrem-se para sentença ou cancele-se a distribuição, conforme o caso.

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Processo nº 5003607-35.2025.4.04.7105

ID: 304852594

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003607-35.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FOSSATI SILVEIRA EVALDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TAKAKI

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MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-35.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA FOSSATI SILVEIRA EVALDT ADVOGADO(A) : LEANDRO TAKAKI (OAB PR064015) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-35.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA FOSSATI SILVEIRA EVALDT ADVOGADO(A) : LEANDRO TAKAKI (OAB PR064015) ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB ES035544) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5005062-06.2023.4.04.7105

ID: 317742025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005062-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. ENDRES & CIA. LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento '25' nos termos do evento 28, PET2 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 31, RESPOSTA1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento e encargos do FGTS, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças, bem como, a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita , duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003607-17.2025.4.04.7111

ID: 306432550

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-17.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA AMÉLIA DATTEIN RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA DATTEIN RABUSKE (OAB RS046723) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA DATTEIN RABUSKE (OAB RS046723) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003607-47.2025.4.04.7101

ID: 306354295

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-47.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMMETT BERNADOTTE LUCIANI DUARTE BERNADOTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PONTES TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-47.2025.4.04.7101/RS AUTOR : EMMETT BERNADOTTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) AUTOR : LUCIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-47.2025.4.04.7101/RS AUTOR : EMMETT BERNADOTTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) AUTOR : LUCIANI DUARTE BERNADOTTE (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003227-88.2025.4.04.7112

ID: 320834026

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003227-88.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELAIR DA ROSA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003227-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DELAIR DA ROSA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003227-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DELAIR DA ROSA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de revisão de Aposentadoria por Idade Urbana, mediante reconhecimento do período de 04/12/1968 a 03/06/1975 como trabalho rural, exercido em regime de economia familiar , aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por intermédio da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencionada (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Intimem-se.

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