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Processo nº 5002215-79.2024.4.04.7013

ID: 276377770

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002215-79.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIETE ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002215-79.2024.4.04.7013/PR AUTOR : ALIETE ROCHA ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOUZA (OAB PR044428) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002215-79.2024.4.04.7013/PR AUTOR : ALIETE ROCHA ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOUZA (OAB PR044428) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de período rural e especial, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. 2. Verifica-se que quando do requerimento administrativo, a parte autora informou não possuir tempo rural, tampouco especial. Confira-se (ev. 1.12 , fls. 1): De igual modo, não houve quaisquer alterações nas relações previdenciárias declaradas pela parte autora para indicar a existência do período especial e rural (ev. 1.12 , fls. 73-79). Diante das informações prestadas, isto é, inexistência de qualquer período a ser reconhecido (rural, especial, professor, trabalho no exterior, militar, servidor, etc.), o INSS procedeu com a análise automática dos períodos já averbados e indeferiu automaticamente o benefício. Por essa razão, não foi emitido o extrato "resumo de documentos para perfil contributivo". O resultado final foi o indeferimento automático, porque na simulação administrativa a parte autora não implementava tempo suficiente para aposentação. Ao que tudo indica, a parte autora não informou os vínculos ora reclamados ao INSS. Logo, em tese, não há prévia análise administrativa pela entidade competente que justifique o interesse jurídico no prosseguimento da demanda. O indeferimento automático ocorreu horas depois do requerimento administrativo, isto é, ainda no mesmo dia em que apresentado o pedido. Tal circunstância sugere equívoco no preenchimento e impõe ao segurado e seu advogado, constituído no processo administrativo, o dever de verificar eventuais inconsistências, corrigindo-as em novo pedido administrativo, com a prestação adequada das informações ao INSS. 3. Nesse contexto, diante da aparente falta de interesse processual da parte autora, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Ainda, no prazo, caberá a parte autora se manifestar das preliminares arguidas pela ré (ev. 15.1 ). 4. Em seguida, sendo o caso, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003670-57.2025.4.04.7009

ID: 316045918

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LEMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUSTO PENTEADO

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PAULO PENTEADO SCHROEDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-57.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ITAMAR LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : FAUSTO PENTEADO (OAB PR047399) ADVOGADO(A) : PAULO PENTEADO SCHROEDER (OAB PR090362)…

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Processo nº 5003670-12.2020.4.04.7113

ID: 316364421

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003670-12.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA GOLDEN ART S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES

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LEANDRO JOSE CAON

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003670-12.2020.4.04.7113/RS APELADO : METALURGICA GOLDEN ART S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA NORA RODRIGUES (OAB RS120490) ADVOGA…

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Processo nº 5003670-72.2025.4.04.7101

ID: 294431552

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KALIKOWSKI ZABOLOTNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO

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LUCIANA ALVES DOMBKOWITSCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE KALIKOWSKI ZABOLOTNY ADVOGADO(A) : ADRIANO DO NASCIMENTO VERÍSSIMO (OAB RS042800) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DOMB…

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Processo nº 5003670-70.2024.4.04.7113

ID: 304865190

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-70.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CIPRIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-70.2024.4.04.7113/RS AUTOR : ANDRE CIPRIANI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-70.2024.4.04.7113/RS AUTOR : ANDRE CIPRIANI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 30/04/2001 e de 01/11/2001 a 11/11/2014 e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - pagar as diferenças relativas ao acréscimo do labor rural de 16/08/1979 a 31/12/1980 e de 01/01/1985 a 31/10/1985, durante o lapso de 13/10/2019 (DIB) e 18/07/2023 (revisão); - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão (28/06/2024), conforme quadro abaixo: NB 42/194.330.898-2 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição REVISÃO Revisão DIB (DER/DPR) 28/06/2024 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial de 05/11/1985 a 30/12/1985, de 10/02/1987 a 20/03/1987 e de 30/03/1987 a 28/04/1987 - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da revisão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré.

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Processo nº 5003670-81.2025.4.04.7001

ID: 309026044

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-81.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MITIKO SAMEZIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS OICHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-81.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA MITIKO SAMEZIMA ADVOGADO(A) : CARLOS OICHI (OAB PR073765) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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Processo nº 5003670-65.2022.4.04.7105

ID: 335249976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-65.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELVINA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRAUNER

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SILVA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003670-65.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : SELVINA MARIA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAULO B…

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Processo nº 5003670-31.2023.4.04.7105

ID: 294485810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-31.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO PLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PILGER MELLER

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MAICO MARCAL LIZOTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-31.2023.4.04.7105/RS AUTOR : VANDERLEI ANTONIO PLEIN ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-31.2023.4.04.7105/RS AUTOR : VANDERLEI ANTONIO PLEIN ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento da suposta especialidade do labor prestado na função de vigilante/vigia/guarda. Da suspensão da demanda Quanto à alegada periculosidade do exercício da função de vigilante, o Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2022, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225 (RS), nos seguintes termos (Tema 1209): (...) Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Por fim, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente. Brasília, 25 de março de 2022. Após reconhecida a repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu submeter a julgamento a seguinte proposta de tese (Tema 1209): Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Em vista disso, considerando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino, nos termos dos artigos 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito até a publicação do acórdão e tese a ser fixada por ocasião do julgamento do Tema 1209 do STF. Intimem-se. Registre-se a vinculação desta demanda ao Tema 1209 do STF. Após, suspenda-se. Publicada a tese, junte-se o inteiro teor do voto/decisão aos autos e intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5003670-85.2024.4.04.7205

ID: 339424849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-85.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.2 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria Programada, cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.2 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a ADEMIR BONI, CPF: 56924542972, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [31/01/2024], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5003670-75.2025.4.04.7003

ID: 304913941

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSELI MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO redistribuída… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ROSELI MENDES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB PR021218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO redistribuída pela Vara Cível de Sarandi, autuada naquele Juízo sob nº 0011041-79.2022.8.16.0160, contra MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., em que a parte autora pretende a indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Recursos FAR . O Juízo Estadual declinou a competência à Justiça Federal ( evento 1, INIC1 , p. 342/344) . 1. Recebo as emendas à inicial dos eventos 7 e 11. Retifique-se o valor da causa para R$19.448,70. Providência cumprida . 2. Retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Es pecial Cível , haja vista o valor da causa. Providência cumprida . Intime-se . 3. CITE-SE a Caixa para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se a Caixa para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade; iii) manifestar-se sobre seu interesse jurídico na causa. 4. Ato conjunto, intime-se a ré MONOLUX para: i) apresentar, se realizado, relatório de vistoria no imóvel da autora; ii) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; iii) indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade; Prazo: 10 dias. 5. Intime-se a parte autora da contestação e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade, e de eventual proposta de acordo e interesse na realização de audiência de conciliação. Prazo: 10 dias. 6. Após, retornem conclusos os autos.

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