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Processo nº 5003671-24.2025.4.04.7209

ID: 323284123

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003671-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : NIVALDO MORAES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora ajuizou…

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Processo nº 5003671-42.2021.4.04.7119

ID: 304915145

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003671-42.2021.4.04.7119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILTOR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003671-42.2021.4.04.7119/RS REQUERENTE : ILTOR PEREIRA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB RS055832) DESPACHO/DECISÃO 1. Multa diária consoli…

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Processo nº 5003671-36.2025.4.04.7108

ID: 308495388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003671-36.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIO ADALBERTO SAFT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003671-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : EDIO ADALBERTO SAFT ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003671-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : EDIO ADALBERTO SAFT ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A) : MOZARTH MARTINI SPIER (OAB RS083253) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2017, extingo o feito sem análise de mérito em relação ao reconhecimento da especialidade de 13/04/2011 a 13/12/2011, com fulcro no art. 485, inciso V, do Novo CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho, de 19/01/1987 a 24/03/1987, 08/04/1987 a 27/04/1987, 08/12/2005 a 04/08/2008, 01/08/2009 a 03/11/2009, 01/01/2012 a 27/07/2012, foi prestado em condições especiais; b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial com as consequências daí decorrentes; c) determinar ao INSS que revise, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial (NB 175.545.171-4), com efeitos financeiros a serem definidos por ocasião da fase de cumprimento (Tema 1.124/STJ), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; d) condenar o INSS a pagar as diferenças vencidas e não pagas, decorrentes da revisão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Condeno a Parte Ré a arcar com honorários advocatícios, em favor do advogado da Parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a presente sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Deixo de condenar a Autarquia em custas, diante da isenção concedida pelo artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1991, cabendo-lhe apenas reembolsar eventuais valores adiantados pela Parte Autora.

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Processo nº 5003671-57.2025.4.04.7101

ID: 299783796

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003671-57.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE AROCHA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN DUTRA QUEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-57.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARGARETE AROCHA CORREA ADVOGADO(A) : GILVAN DUTRA QUEVEDO (OAB RS096947) DESPACHO/DECISÃO Pretende a autora retroação …

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Processo nº 5003671-30.2025.4.04.7110

ID: 276422323

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003671-30.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ROSA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA CECILIA ROSA AVILA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a Recomendaç…

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Processo nº 5003671-88.2024.4.04.7005

ID: 275586997

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003671-88.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMIR HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELAMARI TURETA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003671-88.2024.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ITAMIR HOFFMANN ADVOGADO(A) : STELAMARI TURETA (OAB PR065619) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o exequente p…

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Processo nº 5003671-03.2024.4.04.7001

ID: 305001238

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003671-03.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-03.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO MARCIO MUNIZ ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-03.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO MARCIO MUNIZ ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista que a parte autora está diligenciando a obtenção de provas, excepcionalmente, concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias , para cumprimento da seguinte determinação, contida na decisão do evento 10.1 . Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): b) 01/09/2003 a 31/01/2010 - João Batista Garcia - PPP e laudo técnico c) 04/04/2011 a 31/01/2014; 01/02/2014 a 31/07/2014; 01/08/2014 a 13/11/2019 - Jaguafrangos Ind. e Com. de Alimentos Ltda - laudos técnicos 2. Está decisão poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas nesta decisão. 5. Apresentados os documentos, abra-se vista ao INSS. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003671-20.2025.4.04.0000

ID: 333964134

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003671-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC MACIEL MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5003671-20.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS INTERESSADO : GENUIR ANTONIO LIRA ADVOGADO(A) : ERIC MACIEL MACHADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL C… Agravo de Instrumento Nº 5003671-20.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS INTERESSADO : GENUIR ANTONIO LIRA ADVOGADO(A) : ERIC MACIEL MACHADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO DE FORMA NÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou sua inclusão no cumprimento de sentença, na condição de parte interessada, em ação de reintegração de posse movida pelo DNIT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legitimidade da União para figurar no cumprimento de sentença, considerando que não participou da ação de conhecimento e o título executivo judicial não lhe impõe qualquer obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A União não participou da ação de reintegração de posse na fase de conhecimento, não sendo parte na relação obrigacional decorrente do título executivo judicial, carecendo de legitimidade para o cumprimento de sentença. 2. A inclusão forçada da União como interessada é descabida, uma vez que a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, sendo defesa a imposição de ingresso, nos termos dos arts. 119 a 124 do CPC. 3. A responsabilidade da União na implementação de políticas públicas habitacionais não a obriga automaticamente a participar de todo cumprimento de sentença que envolva direito à moradia. A sua inclusão no feito depende da manifestação de vontade, associada à demonstração de interesse jurídico, ou a existência de condenação. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão da União da lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5003671-45.2025.4.04.7105

ID: 300862055

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003671-45.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE ALBUQUERQUE CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TEICHMANN RAMOS

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MARCELO LUNARDI ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-45.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IVONE DE ALBUQUERQUE CARNEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) ADVOGADO(A) : MARCELO LUNARDI ARNOLD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003671-45.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IVONE DE ALBUQUERQUE CARNEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) ADVOGADO(A) : MARCELO LUNARDI ARNOLD (OAB RS107988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5003671-07.2018.4.04.7100

ID: 308158434

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003671-07.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARSENA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5003671-07.2018.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MARSENA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5003671-07.2018.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MARSENA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não há cerceamento de defesa para produção de prova pericial quando a documentação constante nos autos é considerada suficiente para a apreciação do pedido. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, diante do risco de contágio sempre presente. 4. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 7. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 8. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 9. Quando a concessão do benefício ocorre mediante reafirmação da DER, para data após o ajuizamento da ação, a incidência de juros de mora se dará sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 10. Custas processuais e honorários advocatícios divididos em face da recíproca sucumbência, fixados em conformidade com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 11. A parte autora é isenta do pagamento das custas processuais por força do benefício da AJG previamente concedido e a Autarquia é isenta quando demandada na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo da Autarquia, e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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