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Processo nº 5003767-82.2015.4.04.7211

ID: 334921134

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003767-82.2015.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MORAES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-82.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO : SALVADOR FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) DESPACHO/DECISÃO Evento 218, PET1 A parte executada alegou a impenhora… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-82.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO : SALVADOR FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) DESPACHO/DECISÃO Evento 218, PET1 A parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.088 do Cartório de Registro de Imóveis de Correia Pinto/SC, visto que se caracteriza como pequena propriedade rural. A parte exequente argumentou não merecer guarida as alegações da parte executada ( evento 222, PET1 ). Decido. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo em diversos dispositivos legais, sendo relevante transcrevê-los para uma melhor compreensão do instituto: Constituição Art. 5º: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Código de Processo Civil Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Lei n. 8.009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 4º (...) (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Infere-se do texto constitucional e do Código de Processo Civil que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família. Pequena propriedade rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial com área de 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, II, alínea "a" da Lei nº 8.629/1993). Conforme consulta aos registros do sistema de Cadastro Ambiental Rural, o módulo fiscal no Município de Ponte Alta/SC (onde fica situado o imóvel em questão) é de 22 hectares ( evento 241, INF1 ). Ao conceituar "pequena propriedade" para fins de reforma agrária, a Lei nº 8.629/1993 estabelece de forma objetiva que pequena propriedade é aquela cuja área possui até quatro módulos fiscais (artigo 4º, inciso II, alínea "a"). O bem de propriedade da parte executada penhorado nos autos ( evento 209, OUT2 e evento 210, TERMOPENH1 ), possui área total de 7,26 ha - caracteriza-se, portanto, como pequena propriedade rural. Superado tal ponto, a questão reside em saber se o imóvel rural serve de residência e é efetivamente trabalhado pelo executado e sua família, que se constitui em condição sine qua non para a sua impenhorabilidade. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . MODULO RURAL . SUSTENTO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. 1. Por "pequena propriedade", nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.629/93, entende-se o imóvel rural (o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 2. Hipótese de penhora de imóvel rural inferior a quatro módulos fiscais (minifúndio), descrito na matrícula nº 5.704 do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR. 3. Para fins de comprovação da impenhorabilidade do bem faz-se necessário demonstrar que a propriedade é explorada pela entidade familiar e que dela a família retire seu sustento , o que restou provado nos autos. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010557-25.2018.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . TEMA 961 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. DEVEDOR QUE MORA NA PROPRIEDADE . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESTRITA À SEDE DA MORADIA. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impenhorabilidade regulada no tema 961 do STF exige que a propriedade rural seja trabalhada pela família, e que este labor seja responsável pela sua subsistência. 2. Comprovado que o devedor e seu filho são advogados atuantes, resta afastada a impenhorabilidade da propriedade pelo disposto no art. 833, VIII, do CPC. 3. A residência em que reside o devedor e sua família constitui bem de família, sendo impenhorável, nos termos do artigo 1º da lei 8.009/90. 4. Conforme o artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural , a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. (TRF4, AG 5029023-19.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/03/2023) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de "pequena propriedade rural" devem ser verificados os seguintes requisitos: (1) que o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural , assim compreendida como aquela com área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629/93; (2) que a área seja trabalhada pela família; e (3) que a dívida não seja relativa ao próprio bem. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos acima descritos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural . (TRF4, AC 5020210-22.2021.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . TRABALHO. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. A exigência da lei processual para que a propriedade rural seja impenhorável é que ela seja caracterizada como pequena e que seja trabalhada pela família. 2. A definição do que é pequena propriedade rural encontra-se na lei 8.629/1993, que dispõe sobre reforma agrária. Segundo ela, é considerada pequena propriedade aquela de até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, II, a). 3. O trabalho realizado pela família na propriedade depende da análise do caso concreto, mas deverá ser minimamente comprovado pelo proprietário rural executado. (TRF4, AG 5044577-91.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2023) As informações constantes dos autos dão conta de que o bem penhorado não é residência e nem é trabalhado pelo executado ou sua família. Em cumprimento do mandado de n° 310069016339 o oficial de justiça verificou que a parte executada não mora no referido imóvel, e, também, constatou que no local não são exercidas atividades agrícolas ( evento 231, PRECATORIA1, fl.31 ). Em que pese a parte executada tenha sustentado que o imóvel é o "único bem de propriedade do executado, de onde tira o sustento próprio e de familiares, através da agricultura de subsistência, e criação de alguns bovinos", o mesmo não comprovou que a propriedade rural em questão serve como sua residência e é efetivamente trabalhada por ele. Verifico, inclusive, que a própria parte executada apresentou procuração nos autos indicando que mora em endereço diverso do imóvel em questão. Veja-se ( evento 27, PROC3 ): O mesmo endereço pode ser consultado na capa dos autos: Nessas circunstâncias, entendo que não restou cabalmente demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem em questão. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se .

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Gian Rafael Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272922671

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-91.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIAN RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-91.2024.4.04.7009/PR AUTOR : GIAN RAFAEL FERREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição enc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-91.2024.4.04.7009/PR AUTOR : GIAN RAFAEL FERREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição encartada no evento 44, PET1 , requer a parte autora: "(...) diante das peculiaridades que pairam sobre o presente caso, pugna-se que: (a). Vossa Excelência reconheça a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no disposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor, em observância à existência de relação jurídica de natureza bancária firmada entre as partes, incidindo a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; (b). A parte Autora quer purgar a mora, nos termos do artigo 26, §1º da Lei 9.514/97. Para que isto seja possível, é preciso que a parte Ré (parte que efetivamente possui condições de fazer tal cálculo) apresente planilha aos autos informando de forma clara: quantas parcelas estão vencidas, quais são os devidos acréscimos de juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais e legais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, além de despesas com a consolidação da propriedade, nos termos da fundamentação." Pois bem. Tocante à aplicação das regras consumeristas, notadamente acerca da inversão do ônus da prova, o entendimento jurisprudencial é remansoso no sentido da aplicabilidade aos contratos regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação ao fato de que a ré não impugnou o pedido de inversão do ônus probatório, caso é que isso não é necessário, pois a regra de instrução é matéria de direito sujeita à cognição plena do Juízo, e que deve ser examinada de ofício. Todavia, também assevera-se quanto ao ponto que a inversão do ônus probatório não é automática, de forma que se faz necessário que sejam visualizados no litígio posto em mesa os requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII, do CDC. A propósito da temática: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - FAIXA I. RECURSOS FAR. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INQUÉRITO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. 1. A juntada do Inquérito Civil produzido pelo Ministério Público Federal pode trazer relevantes informações aos autos, bem como elucidar os marcos temporais da prescrição e da decadência, de modo que a produção da referida prova se revela útil ao deslinde do feito. 2. A inversão do ônus da prova, em razão da eventual aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de forma automática e pressupõe que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. No caso, o pedido de inversão do ônus probatório em favor do consumidor é demasiadamente genérico e não vem acompanhado de mínima demonstração do preenchimento dos requisitos legais, não dando ensejo à concessão da medida postulada. 4. Há também de se prestigiar o princípio do livre convencimento motivado do magistrado relativamente à necessidade de distribuição ordinária do ônus da prova ou de sua inversão, conforme seu entendimento sobre a natureza da matéria controvertida, porquanto se trata de uma regra de instrução processual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5006839-98.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. RECURSOS FDS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), o interesse de agir somente resta atendido quando confirmado ter o adquirente buscado, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade". Entendimento aplicável às ações ajuizadas posteriormente à prolação do acórdão, em 10/12/2020. 2. A documentação anexada aos autos revela ter a parte autora utilizado de canal diverso daquele disponibilizado pela CEF para atendimentos desta natureza, de modo que o requerimento efetuado não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte para demonstrar a resistência da Empresa Pública à pretensão de indenização por danos, de qualquer espécie, oriundos de vícios construtivos. 3. O contrato de financiamento habitacional é documento indispensável para o ajuizamento da ação, servindo não só para a averiguação da legitimidade das partes, mas também das demais circunstâncias do fato controvertido, já que ele dispõe sobre os direitos e obrigações de cada um dos contratantes, não podendo ser substituído pela matrícula do imóvel, pois não contém ela a integralidade das informações constantes da avença. 4 . A inversão do ônus da prova, em razão da eventual aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se opera de forma automática e pressupõe que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002886-66.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024) No caso, não vejo a presença do requisito da verossimilhança do direito postulado pela parte autora, que pretende a esta hora purgar a mora em relação ao financiamento que deixou inadimplente, ou seja, após a consolidação da propriedade em favor da CEF, o que, aliás, já foi bastante esmiuçado por ocasião da decisão que rejeitou o pedido liminar ( evento 4, DESPADEC1 ). Digno de nota que a parte autora já inclusive moveu seu recurso de Agravo de Instrumento face à aludida decisão com julgamento em 21/08/2024 ( evento 19, RELVOTO1 ), cujo acórdão contém o seguinte teor: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DO REGISTRO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A notificação pessoal para purgar a mora mediante certidão lavrada em cumprimento do §3º do art. 26 da Lei 9.514/97 e subscrita por escrevente de serventia judicial, goza de fé pública, e dotada, por isso, de presunção de veracidade. 3. Embora admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização. (TRF4, AG 5019770-02.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 21/08/2024) Portanto, a decisão primeva foi corroborada na íntegra pela Corte revisora, não tendo surgido qualquer novo argumento que possa fazer- modificá-la. Entendimentos diversos dados por outros tribunais em casos concretos específicos, e que não se cuidam de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, não vinculam a decisão judicial, cuja primazia é a independência do Juízo. Assevero que não se desconhece a recente afetação do tema por parte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que debate a tese sob a anotação de TEMA REPETITIVO nº 1288, sob seguinte verbete: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência." Todavia, não há determinação para a suspensão do trâmite processual em primeira instância, mas tão somente em relação aos recursos especiais e agravos na espécie. A propósito é o extrato da temática em análise: Por ora, seguimos orientação já há muito sedimentada neste Juízo e no âmbito da Corte Regional. Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito perseguido, é inútil à instrução processual que seja determinado à ré que apresente planilha de cálculos a fim de atualizar o valor da mora do contrato. Sem embargo, embora a parte autora alegue que tem condições de arcar com o valor da mora - que deve ser pago em prestação única -, não comprovou sequer a existência dos recursos que alega ter. Aliás, pelo contrário, alegou inclusive pobreza para beneficiar-se da Justiça Gratuita ( evento 1, DECLPOBRE4 ). Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao magistrado determinar quais provas devem ser produzidas, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora e, consequentemente, o pedido para que se determine à ré que produza documento referente aos cálculos do quantum devido atualmente. INTIMEM-SE . 2. Nada obstante, INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 15 dias , traga ao feito a íntegra do procedimento expropriatório do bem imóvel objeto dos autos, vinculado ao contrato nº 8.4444.2498835-7, incluindo o extrato completo da evolução dos pagamentos até a inadimplência, documentos que lhe são de fácil acesso. 3. Cumprida a determinação do item anterior por parte da requerida, abra-se vista à parte autora no mesmo prazo. 4. Oportunamente, registre-se para a sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003767-82.2015.4.04.7211

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