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"5004038-08.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5004038-81.2025.4.04.7101

ID: 310898303

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-81.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN RODRIGUES OBELAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-81.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES OBELAR (OAB RS115308) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-81.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES OBELAR (OAB RS115308) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de residência . Não estando este em seu nome, que seja anexada aos autos também, declaração do proprietário , confirmando que a parte autora reside no imóvel em questão. Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5016402-97.2025.4.04.7000

ID: 316415595

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 5016402-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR FELIPETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5016402-97.2025.4.04.7000/PR EXCIPIENTE : VALMOR FELIPETTO ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de incom… EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5016402-97.2025.4.04.7000/PR EXCIPIENTE : VALMOR FELIPETTO ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência oposta por VALMOR FILIPETTO , por meio da qual requereu a declaração de incompetência do presente Juízo para o julgamento dos autos de Ação Penal n° 5062194-11.2024.4.04.7000, distribuídos por dependência ao Inquérito Policial nº 5059183-76.2021.4.04.7000 (Operação Serendipitia), com a consequente remessa da referida ação ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 1.1 ). Alegou o excipiente, em síntese, o que segue: a. incompetência da 14ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso, devido à conexão da Operação Serendipitia com os fatos apurados na Operação Daemon, de competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. b. as investigações de ambas as operações teriam o mesmo escopo fático, investigativo e probatório. c. o envolvimento de VALMOR FILIPETTO já havia sido mencionado no pedido de prisão preventiva nº 5031994-26.2021.4.04.7000 (Operação Daemon), onde ele foi alvo de busca e apreensão. d. o conhecimento sobre suas contas bancárias na Suíça surgiu das investigações da Operação Daemon. e. este Juízo da 14ª Vara Federal havia ressalvado sua competência à inexistência de elementos supervenientes que indicassem conexão direta com a Operação Daemon. f. o relatório final do inquérito policial e a denúncia recente confirmam a conexão inseparável dos fatos da Operação Serendipitia com a Operação Daemon, justificando a redistribuição para a 23ª Vara Federal de Curitiba. Intimado, o MPF manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência, apoiado, sobretudo, nos seguintes argumentos: a. o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR já havia reconhecido a ausência de conexão entre as Operações Serendipitia e Daemon na decisão proferida nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5082240-26.2021.4.04.7000. b. na decisão acima referenciada, o Juízo da 23ª Vara Federal teria apontado diferenças fundamentais entre as investigações. A Operação Daemon investigou fraudes em operações com criptomoedas (esquema Ponzi) praticadas por Cláudio José de Oliveira ("Rei do Bitcoin"), enquanto a Operação Serendipitia trata de supostas operações de "dólar-cabo" e crimes de corrupção passiva relacionados a recursos da APPA (Administração de Portos de Antonina e Paranaguá). c. as condutas criminosas imputadas também são distintas, pois, na Operação Daemon, foram processados crimes contra a economia popular, estelionato, emissão de títulos fraudulentos e associação criminosa; na Operação Serendipitia, crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva, evasão de divisas e associação criminosa, relacionadas à corrupção em operações realizadas nos portos de Antonina e Paranaguá. d. o fato de elementos probatórios iniciais da Operação Serendipitia terem sido colhidos na Operação Daemon não implica conexão de competência, sendo amplamente admitido o "encontro fortuito ou casual de provas" (serendipidade), mesmo sem conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado. Juntou, nesse sentido, decisões, do STF e STJ, sobre o tema. e. o próprio nome "Serendipitia" remete a descobertas inesperadas e fortuitas, desvinculadas da investigação originária. No evento 5, os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Similar exceção de incompetência oposta por VALMOR FILIPETTO já foi decidida por este Juízo no processo 5004038-93.2025.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , decisão esta transitada em julgada. Ademais, quanto à Ação Penal nº 5062194-11.2024.4.04.7000, o presente incidente resta prejudicado em razão da decisão proferida no processo 5062194-11.2024.4.04.7000/PR, evento 136, DESPADEC1 , a qual declarou a incompetência deste Juízo para processamento da denúncia decorrente das investigações efetivadas no âmbito da Operação Serendipitia em razão da entrada em vigor da Resolução nº 452/5024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ter este Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba ter atuado como Juiz de Garantias , nos termos do artigo 3º-B do CPP. Assim, já houve o reconhecimento da incompetência deste Juízo para atuar nos autos nº 5062194-11.2024.4.04.7000 e eventuais outras Ações Penais decorrentes da investigação no âmbito da referida operação. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a Exceção na forma da fundamentação acima. 2. Intimem-se o excipiente e o Ministério Público Federal acerca desta decisão com prazo de 05 (cinco) dias. 3. Junte-se cópia desta decisão aos autos nº 5059183-76.2021.404.7000 e 5062194-11.2024.4.04.7000. 4. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e arquive-se.

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Processo nº 5004038-51.2025.4.04.7111

ID: 320351024

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-51.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA SISNANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO LANUSSI MARION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-51.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARILENE DE OLIVEIRA SISNANDE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO LANUSSI MARION (OAB RS053851) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-51.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARILENE DE OLIVEIRA SISNANDE ADVOGADO(A) : ALEXANDRO LANUSSI MARION (OAB RS053851) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004038-90.2025.4.04.7001

ID: 277840631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-90.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HENRYQUE LOURENCO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BARBOSA ZERNERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-90.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ALYSSON HENRYQUE LOURENCO SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO BARBOSA ZERNERI DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo a redação do artigo 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-90.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ALYSSON HENRYQUE LOURENCO SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO BARBOSA ZERNERI DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora que a CAIXA bloqueou sua conta poupança, na qual recebia benefício de programa de transferência de renda municipal, sem motivação idônea e nem notificação prévia. Requer, em sede de tutela de urgência, a liberação da conta para livre movimentação. Intimada, a CAIXA manifestou-se no evento 15, PET1 alegando que a conta foi bloqueada, porque recebeu denúncia de terceiro acerca de transferência não autorizada em favor da parte autora no valor de R$ 500,00, em 09/08/2024. Disse que a conta foi encerrada por utilização para golpe/fraude e incluída restrição no Sicow para o CPF do Autor, o que o impede de abrir nova conta, salvo se retirada a denúncia ou houver ordem judicial em sentido contrário. Decido. 2. Comprovou o Autor ser beneficiário de programa municipal de transferência de renda, o qual não tem sido pago por rejeição da conta destinatária, desde 10/2024 ( evento 1, OUT7 e evento 1, NOT8 ). A CAIXA afirmou ter bloqueado e em seguida encerrado a conta poupança do Autor por suspeita de ter recebido via PIX valor oriundo de fraude, denunciada pelo terceiro titular da conta da qual foi subtraída a aludida quantia. Acerca do encerramento da conta de depósito, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 autoriza a rescisão unilateral do respectivo contrato, mediante comunicação prévia da parte interessada, nestes termos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; A CAIXA, no caso concreto, não demonstrou ter comunicado a parte autora acerca da intenção rescisão do contrato de depósito ( evento 15, PET1 ), após as providências de bloqueio/suspensão em razão da mencionada fraude. Nesta seara - encerramento da conta -, o motivo informado pela CAIXA foi a suposta fraude perpetrada por meio de transação PIX contestada por terceiro. Quanto ao ponto, o Autor nega qualquer participação no susposto ilícito, o qual não foi devidamente esclarecido pela CAIXA até o presente momento. Militam em favor do Autor o fato de não haver (i) elementos robustos indicativos de sua participação no ilícito em questão, (ii) elementos que permitam concluir que o Autor tenha sido envolvido em outras situações de mesma natureza e, (iii) principalmente o fato de o valor do PIX não ter sido sacado pelo Autor assim que foi creditado em sua conta, fato comum neste tipo de golpe: o valor, ao contrário, foi estornado ao solicitante. Nesse cenário, tenho que a pretensão liminar deve ser deferida, até porque segundo os documentos bancários colacionados aos autos, a conta é utilizada para o recebimento de auxílio assistencial recebido via município. Tal determinação não impede que a CAIXA afira a intenção de manutenção da conta (interesse comercial, observada a lei de regência), e continue a adotar as medidas de prevenção à fraude, conforme as leis que regulamentam o sistema financeiro. De outra banda, não comprovou - a CAIXA - ter notificado previamente o Autor relativamente à sua inclusão em seu Sistema de Controle de Ocorrências Web (SICOW) , embora tenha sido - a CAIXA - intimada especificamente para tanto ( evento 17, DESPADEC1 e evento 23, ANEXO2 ). Essa conduta da CAIXA denota desconformidade com a lei de regência, não obstante ser o SICOW um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que o Autor mantinha conta junto à demandada em que recebia benefício assistencial, não havendo indícios concretos acerca da participação do Autor na fraude via PIX, e considerando que a exclusão do SICOW não foi comunicada previamente, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora. O perigo da demora, por seu turno, reside nas sabidas dificuldades decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (ainda que internos), e à dificuldade/impossibilidade de receber o benefício mencionado na inicial. Portanto, o pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Excepcionalmente, a concessão da liminar pleiteada é recomendada no caso, até porque, além de evitar prejuízos para a parte autora, mesmo que a medida venha a ser posteriormente revogada (em caso de improcedência do pedido), ela ainda assim não resultará em nenhum dano irreparável para a parte ré, que poderá então prosseguir com a inscrição em tela e eventualmente encerrar definitivamente a conta bancária, se for o caso. 2. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para, até ulterior deliberação deste Juízo, determinar que a CAIXA exclua o nome/CPF do Autor do cadastro de restrição interno SICOW , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . No prazo de 10 dias úteis deverá reabrir a conta bancária titularizada pelo Autor ou, se não for possível, deverá abrir outra com as mesmas funcionalidades daquela bloqueada/encerrada, observados os termos da fundamentação. A multa (R$ 100,00 por descumprimento de cada uma das determinações) incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. 2.1. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a eventual participação da Autor na fraude bancária mencianada nos autos a justificar o bloqueio e encerramento da conta, bem como a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se, por 10 dias. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004038-08.2022.8.13.0342" – Página 7 de 7

Processo nº 5004038-81.2025.4.04.7101

Processo nº 5016402-97.2025.4.04.7000

Processo nº 5004038-51.2025.4.04.7111

Processo nº 5004038-90.2025.4.04.7001