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Processo nº 5004067-93.2023.4.04.7007

ID: 339114960

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-93.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDECI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DALL AGNOL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-93.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : LUIZ VALDECI RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR…

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Processo nº 5004067-73.2022.4.04.7122

ID: 322720911

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004067-73.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PALOMA XAVIER VILLAVERDE

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Apelação Cível Nº 5004067-73.2022.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : CLEONICE FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) E… Apelação Cível Nº 5004067-73.2022.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : CLEONICE FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PALOMA XAVIER VILLAVERDE (OAB RS123372) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. Se não caracterizada a inaptidão para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade. 4. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5004067-04.2020.4.04.7006

ID: 323590976

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-04.2020.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-04.2020.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, conside… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-04.2020.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, considerando que a medida está ao alcance da parte, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. DISPENSADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. Para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - dispensa-se a intervenção judicial. É fato que a própria parte exequente pode buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público, bastando, para tanto, cumprir os requisitos estabelecidos por seus administradores, bem como arcar com os custos eventualmente existentes. Na ordem processual vigente, cabe à parte exequente cumprir as diligências administrativas necessárias na busca de bens da parte executada." (TRF4, AG 5002465-73.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. FERRAMENTA ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), é uma ferramenta instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, com o fito de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 2. Considerando que a utilização da ferramenta não está restrita ao Poder Judiciário e sabendo-se que cabe ao exequente indicar os bens passíveis de penhora sempre que possível, cabe a este empreender as diligências necessárias à consulta requerida". (TRF4, AG 5051567-98.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/04/2022) Intime-se e cumpra-se o item 3 da decisão do evento 103, DESPADEC1 .

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Processo nº 5004067-96.2023.4.04.7200

ID: 333134318

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-96.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA THAYLOR PEREIRA LEHMKUHL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIOS SORGATTO COLLACO

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PAULO ROBERTO SIRYDAKIS

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RAVEL SCHAEFER

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RAUL SCHAEFER NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004067-96.2023.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CRISTIANE DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : RAUL SCHAEFER NETO (OAB…

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Processo nº 5004067-04.2020.4.04.7006

ID: 301190453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-04.2020.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-04.2020.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 107, PET1 , visto que é da parte exequente o ônus de lo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-04.2020.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 107, PET1 , visto que é da parte exequente o ônus de localizar bens para a satisfação do seu crédito, não sendo razoável onerar o Poder Judiciário com providências que estão ao seu alcance. Assim já entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CVM E FENSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. 2. A consulta à base de dados da SUSEP, CVM e FENSEG depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição." (TRF4, AG 5049723-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. . LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. 2. A consulta à base de dados da SUSEP depende de expedição de ofício àquele órgão, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição." (TRF4, AG 5041968-38.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 16/11/2021) Intime-se e cumpra-se o item 3 da decisão do evento 103, DESPADEC1 .

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Processo nº 5004067-46.2025.4.04.7000

ID: 334070688

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-46.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : AIRTON JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-46.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : AIRTON JOSE CORDEIRO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5004067-22.2025.4.04.7105

ID: 314510154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAUR EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-22.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SAUR EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-22.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SAUR EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Saur Equipamentos S.A.. contra ato do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo , objetivando, em síntese, concessão de segurança para excluir da base de incidência das contribuições sociais previstas no art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/91 (contribuição previdenciária patronal e SAT/GILL-RAT) e das contribuições devidas a terceiros, as rubricas pagas a título de horas extras e seu respectivo adicional. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i) cópia do(s) documento(s) de identificação civil da Diretora Administrativa da impetrante, que outorgou a procuração inserta no evento 1, PROC2 ; 1.2. Do v alor da causa. A parte impetrante atribui à causa o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva planilha. 1.3. Das cu stas processuais. Havendo alteração do valor da causa, no mesmo prazo, a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.1. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva. 2.2. Aportando a emenda, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 2.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 2.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5004067-22.2020.4.04.7000

ID: 274260288

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DE CARVALHO MALTA MARIA DE CARVALHO ONOFRE MARIA MADALENA BERNARDINO NATANAEL VIEIRA DE CARVALHO NECI MARIA DE CARVALHO NEUSA MARIA DE CARVALHO NOEL VIEIRA DE CARVALHO NOEMI MARIA COUTINHO OZELIA MARIA DE CARVALHO BOINOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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SUZANA BORGES DOS SANTOS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO REQUERENTE : MARIA MADALENA BERNARDINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NATANAEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NECI MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : OZELIA MARIA DE CARVALHO BOINOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NEUSA MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : EUZA MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NOEMI MARIA COUTINHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : MALTA MARIA DE CARVALHO ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para que se manifeste sobre a efetivação do pedido de TED pela instituição bancária. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado, ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento.

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Processo nº 5004067-23.2024.4.04.7213

ID: 323648188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-23.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-23.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ERMELINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-23.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ERMELINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa, as quais foram ratificadas na contestação do INSS. Em suma, a parte autora em seu depoimento pessoal e as testemunhas devem abordar, detalhadamente, os seguintes pontos: A efetividade e a continuidade do labor rural nos períodos de 05/04/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 31/12/2013 . O INSS indeferiu esses períodos por inexistência de cadastro em base governamental e pela ausência de documentos contemporâneos válidos como prova material capaz de ratificar esse tempo. Assim, as declarações devem detalhar as atividades rurais nesses períodos, as terras utilizadas (próprias, arrendadas, parceria), o tamanho e a localização das propriedades, a identificação dos membros do grupo familiar envolvidos, a destinação da produção e a eventual utilização de maquinário ou empregados permanentes, etc. As circunstâncias do exercício da atividade rural no período de 01/06/2015 a 03/04/2024 , especialmente no que tange à residência em Witmarsum/SC, enquanto a atividade era desenvolvida em Rio do Campo/SC. Deve-se explicar como essa condição não descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme alegado pelo INSS. Adicionalmente, as declarações devem esclarecer a coexistência ou interrupção da atividade rural com o registro de empresário individual no CNIS entre 22/05/2012 e 26/05/2015, abordando como esses fatos se relacionam com a manutenção da qualidade de segurado especial. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após, dê-se vista ao INSS. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-07.2025.4.04.7207

ID: 278228964

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ZENIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ZENIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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