Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004146-03.2023.8.13.0342" – Página 7 de 8

Processo nº 5004146-73.2025.4.04.0000

ID: 280605893

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004146-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACI DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA BLAU BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004146-73.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : IRACI DUTRA ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004146-10.2025.4.04.7102

ID: 306338251

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004146-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDA MARA VEIGA PACHECO VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004146-10.2025.4.04.7102/RS RECORRENTE : GILDA MARA VEIGA PACHECO VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS07816…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014885-92.2018.4.04.7100

ID: 272717084

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014885-92.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CAXIENSE DE MOLDURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014885-92.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : INDUSTRIA CAXIENSE DE MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004146-12.2022.4.04.7006

ID: 317487043

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-12.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILTON EDSON VIDOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004146-12.2022.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : HILTON EDSON VIDOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5004146-12.2022.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : HILTON EDSON VIDOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. contribuinte individual. honorários sucumbenciais. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. A sucumbência mínima de uma das partes impõe a atribuição dos ônus da sucumbência à parte contrária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004146-54.2022.4.04.9999

ID: 276527083

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-54.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ALCINDO CLOSS BENDEL

Acórdão

Advogados:

DANIEL TICIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004146-54.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JAIR ALCINDO CLOSS BENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5004146-54.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JAIR ALCINDO CLOSS BENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE. RURAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMILIA. TEMA 532 STF. 1. A apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Limitando-se o apelante a discorrer genericamente sobre a legislação incidente ao tempo do labor especial e aos requisitos exigidos para seu reconhecimento, não investindo propriamente contra os fundamentos adotados na sentença ou indicando em que ponto a argumentação enseja reforma, incabível o conhecimento do recurso no ponto. Ademais, não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Como assentado pelo STJ no julgamento do tema 532 dos recursos repetitivos, " O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) ". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento; adequar, de ofício, os consectários legais; e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004146-84.2024.4.04.7121

ID: 337441948

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-84.2024.4.04.7121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA KONORATH DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MAHLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MENOTI DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004146-84.2024.4.04.7121/RS AUTOR : VANDERLEI SILVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004146-84.2024.4.04.7121/RS AUTOR : VANDERLEI SILVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ADVOGADO(A) : FRANCINE MAHLMANN (OAB RS101126) ADVOGADO(A) : ROBERTA KONORATH DOS SANTOS (OAB RS100338) DESPACHO/DECISÃO No evento 17, DESPADEC1 , determinou-se a expedição de ofícios às empresas Satiro e Souza Ltda, Arpel Materiais de Construção Ltda, Diniz Recursos Humanos e Construtora e Incorporadora de Imóveis Mello de Moraes Ltda para que encaminhem a este Juízo os PPP/PPRA/LTCAT referentes ao período laborado por VANDERLEI SILVEIRA DE MATTOS , CPF nº 667.790.140-87, nas respectivas empresas. Encaminhados os ofícios por e-mail (evs. 52/24), somente houve retorno da empresa Construtora e Incorporadora de imóveis Mello de Moraes Eireli com a juntada do PPP ( evento 31, PPP1 ), no entanto, sem as informações das atividades exercidas pelo autor, do responsável pelos registros ambientais, do representante legal da empresa e a assinatura física ou eletrônica do documento emitido. Assim, determino a expedição de ofícios às empresas Satiro e Souza Ltda (02/05/1989 a 01/09/1989), Arpel Materiais de Construção Ltda (02/09/1996 a 28/07/2000) e Diniz Recursos Humanos (14/01/2009 a 13/04/2009), por meio do sistema integrado dos Correios ao eproc, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , encaminhem a este juízo o PPP/PPRA/LTCAT referentes aos períodos trabalhados por VANDERLEI SILVEIRA DE MATTOS , CPF nº 667.790.140-87, sob pena de incorrer(em) nas cominações legais pertinentes, seja por crime por desobediência, seja a expedição de Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, por descumprimento das normas de proteção ao trabalhador. Em relação à empresa Construtora e Incorporadora de imóveis Mello de Moraes Eireli, renove-se o e-mail expedido no evento 25, EMAIL1 para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este Juízo o PPP retificado, com as devidas informações das atividades exercidas pelo autor, do responsável pelos registros ambientais e a indicação e assinatura do representante legal, e o LTCAT que o embasou sob pena de incorrer nas cominações legais pertinentes, seja por crime por desobediência, seja a expedição de Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, por descumprimento das normas de proteção ao trabalhador. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Jacques Antunes De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277738324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004146-30.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JACQUES ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MENEZES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE LIMA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004146-30.2023.4.04.7118/RS EXEQUENTE : GABRIEL JACQUES ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA MENEZES BATISTA (OAB RS123869) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE LIMA BRAGA (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004146-30.2023.4.04.7118/RS EXEQUENTE : GABRIEL JACQUES ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA MENEZES BATISTA (OAB RS123869) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE LIMA BRAGA (OAB RS125043) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF comprovou o depósito da metade do valor da condenação. Ao evento 105, DOC1 , o exequente requereu a intimação da CEF para o pagamento do restante, considerando que se trata de condenação solidária. Vieram os autos conclusos. 1. Da condenação solidária - danos morais e danos emergentes Trata-se de condenação em obrigação de pagar de forma solidária, no que tange aos danos morais e danos emergentes, em que o credor tem a opção de direcionar o cumprimento da totalidade da condenação em face do devedor que bem lhe aprouver, nos termos do art. 275 do Código Civil. Indefiro, então, o posicionamento da CEF de transferência de somente metade do valor, eis que se trata de obrigação solidária, relativamente aos danos morais emergentes, podendo a integralidade da quantia exequenda ser exigida de um só devedor. Inicialmente, a parte exequente direcionou o cumprimento de sentença em face dos dois executados. Considerando que já houve o decurso do prazo da TECTUS, sem o pagamento, a exequente pode exigir que a CEF efetue o pagamento da outra metade. Assim, intime-se a CEF, com prazo de 15 dias, para promover o depósito do remanescente, relativo aos danos morais e emergentes . Não havendo a comprovação do pagamento voluntário, determino a penhora de bens da executada, por meio de mandado , nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no processo 5096418-39.2019.4.04.7100/RS, evento 90, PET1 , que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. [a] Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias , em conformidade com o art. 525, §11º, do CPC. [a.1] Não havendo impugnação à penhora, liberem-se os valores à parte exequente, observando-se os termos do "item 3.2" acima. 2. Dos honorários advocatícios - rateio entre as rés A condenação em verba honorária advocatícia não tem caráter de obrigação solidária. Conforme decidido em sede de embargos declaratórios ao evento 55, DOC1 , "... os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo sentencial deverão ser pagos em proporções iguais pela Caixa Econômica Federal e pela Tectus Incorporações S.A., devendo cada corré alcançar à representação da parte autora o valor equivalente a 5% do proveito econômico obtido com a ação. " Assim, a condenação em honorários advocatícios deve ser rateada, na proporção de 5% (cinco por cento) para cada corréu. 3. Da devolução dos valores As rés também foram condenadas, agora individualmente, à devolução de quantias recebidas. Esta condenação não é solidária . Assim, intime-se a exequente para juntar cálculo atualizado, prevendo os valores faltantes de cada ré, manifestando-se acerca do prosseguimento do feito em relação à Tectus. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004146-47.2025.4.04.7122

ID: 327207328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-47.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-47.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GUIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-47.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GUIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004146-80.2025.4.04.7111

ID: 323900056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-80.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANI MUELLER WAECHTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLEINE GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-80.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LIANI MUELLER WAECHTER ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-80.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LIANI MUELLER WAECHTER ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Jacques Antunes De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312450119

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004146-30.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JACQUES ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MENEZES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE LIMA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004146-30.2023.4.04.7118/RS EXEQUENTE : GABRIEL JACQUES ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA MENEZES BATISTA (OAB RS123869) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE LIMA BRAGA (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004146-30.2023.4.04.7118/RS EXEQUENTE : GABRIEL JACQUES ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALANA MENEZES BATISTA (OAB RS123869) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE LIMA BRAGA (OAB RS125043) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi esclarecido que houve condenação solidária entre as rés apenas no que tange aos danos morais e emergentes. Aos Ev.112 e Ev.113, a CEF depositou o remanescente relativo aos danos morais e emergentes, considerando que havia depositado somente a metade. A parte exequente juntou planilha de cálculo relativa ao débito da TECTUS e requereu a transferência da quantia depositada pela CEF. Vieram os autos conclusos. 1. Do condenação da CEF Considerando que a CEF depositou o valor integral a título de danos morais, danos emergentes, valor referente à devolução de quantia (não solidária) e sua cota parte de honorários advocatícios, entendo que não há mais valores remanescentes devidos pela CEF. Foi dado cumprimento integral a condenação em danos morais e danos emergentes, além da condenação exclusiva da CEF quanto aos honorários advocatícios e devolução de quantia. 2. Da transferência A parte credora formulou requerimento de transferência de valores. Defiro o requerimento, tendo em vista os poderes conferidos ao procurador da parte ( evento 1, DOC2 ), ficando ciente de que a transação bancária poderá gerar custos de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Ressalta-se que já incidiu atualização monetária sobre às quantias. Requisite-se à instituição financeira depositária, que deverá observar os seguintes dados: Banco depositário / agência CEF / 0464 Conta judicial n.º 0464.005.86408990-7 0464.005.86408991-5 0464.005.86408992-3 0464.005.86408993-1 0464.005.86409073-5 0464.005.86409074-3 Transferência integral integral integral integral integral integral Valor R$: 8.417,64 (oito mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) 22.637,08 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos) 9.178,47 (nove mil cento e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) 8.924,79 (oito mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) 9.162,57 (nove mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) 8.403,06 (oito mil quatrocentos e três reais e seis centavos) Beneficiário Nome: BRAGA E MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 50.235.641-0001/01 Banco: SICREDI Agência: 0211 Conta CORRENTE: 75810-8 Com o cumprimento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença em face da Caixa Econômica Federal (totalidade dos danos morais e danos emergentes, além da cota parte de honorários advocatícios da CEF e da devolução da quantia). 3. Da condenação da TECTUS Considerando o acima mencionado, o cumprimento de sentença prossegue em face da TECTUS em relação à devolução da quantia e acerca da cota parte dos honorários advocatícios. Decorreu o prazo para pagamento da TECTUS. Assim, defiro o pleito da exequente formulado ao evento 114, DOC1 . 3.1. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Resta indeferido, todavia, pedido relativo à utilização da repetição programada, uma vez que tal medida, segundo a prática cartorária observada desde a sua disponibilização, mostra-se inefetiva, sem resultados práticos de relevo, além de tornar morosa a tramitação do feito. Ademais, a utilização da ferramenta não tem uso obrigatório, sendo apenas uma funcionalidade do sistema. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes