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Processo nº 5004252-54.2025.4.04.7204

ID: 275704857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-54.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MAGAGNIN DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-54.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA MAGAGNIN DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-54.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA MAGAGNIN DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Postergo a análise de eventual pedido de tutela provisória para o momento de prolação da sentença, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, diante da necessidade de prévia oitiva da parte ré, em face da natureza da causa. Nada impede às partes, todavia, a manifestação do interesse em conciliar no curso do processo, podendo se valer do Fórum de Conciliação Virtual e/ou do Sistema de Conciliação da Justiça Federal - CEJUSCON. Cite-se a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Requisite-se , à CEAB-DJ, no prazo padrão, a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): (a) cópia do Laudo Médico e (b) da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), referente à revisão do processo administrativo NB 190.908.367-1. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva, a fim de realizar o exame com médico especialista em ORTOPEDIA ou, na sua falta, com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialisata em Perícias Médicas (arts. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região). Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). O(A) perito(a) deverá responder aos quesitos abaixo relacionados, bem como preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de Janeiro de 2014. “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (artigo 2º, LC 142/2013 e § 3º do artigo 70-D do Decreto 8.145/2013) 1) A parte autora é portadora de alguma deficiência física/motora, mental, intelectual/cognitiva ou sensorial (auditiva/visual), que cause impedimentos de longo prazo (dois anos ou mais)? 2) Se positivo, indicar o nome da deficiência, com o respectivo CID. (Detalhe o tipo de deficiência, bem como se a parte autora faz uso de alguma espécie de produto, instrumento ou tecnologia para melhorar a funcionalidade, como cadeira de rodas, prótese, etc.). 3) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui a parte autora em razão da deficiência apresentada? 5) A deficiência verificada prejudica o exercício pleno de atividade laboral ou da atividade habitual da parte autora? (Explique, apontando as dificuldades vivenciadas pela parte autora no seu ambiente de trabalho, em função da deficiência). 6) A deficiência da parte autora é considerada leve, moderada ou grave , levando-se em conta sua maior/menor exigência para o labor? Justifique, utilizando-se, como parâmetros (dentre outros que entender pertinentes), das respostas das alíneas abaixo, relativas a este quesito 6: 6.1) A parte autora realiza sua atividade laboral de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança? 6.2) A parte autora realiza sua atividade laboral de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação/adaptação no ambiente de trabalho? 6.3) A parte autora, embora não precise de adaptação ou modificação no ambiente laboral, realiza a sua atividade de forma diferente ou mais lentamente do que o habitual? 6.4) A parte autora realiza sua atividade laboral com o auxílio de terceiros, mesmo que seja em apenas parte do trabalho? Esse auxílio se refere ao preparo ou supervisão das atividades da parte autora? 6.5) A parte autora é totalmente dependente de terceiros para realizar sua atividade laboral, não conseguindo realizar qualquer etapa do trabalho sozinha? 7) Qual a data provável do início da deficiência? 8) É possível identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência ou foi sempre a mesma ao longo dos anos? 9) Em tendo ocorrido variação do grau de deficiência, indique o perito os respectivos períodos em cada grau desde o início da deficiência, bem como o motivo determinante da mudança do grau de deficiência em cada período. 10) Na data do requerimento administrativo, a parte autora apresentava a deficiência verificada pelo perito? 11) A deficiência verificada pelo perito pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade/ambiente de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas? Explique. 12) Outras considerações que entender necessárias. - Formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de Janeiro de 2014 ( também disponibilizados no e-Proc, através da seleção do Laudo Pericial da Pessoa com Deficiência ): 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 2 - Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 3 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 4 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. ** Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Apresentado o exame técnico , intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004252-54.2025.4.04.7204