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Processo nº 5004937-79.2025.4.04.7004

ID: 321072433

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB PR115364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conheci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB PR115364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA , perante a Justiça Estadual, inicialmente em face de SEPCURSOS - EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA e FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA , em busca de provimento jurisdicional condenatório da parte ré ao fornecimento do Certificado de Conclusão de Licenciatura em Filosofia e História ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Segundo a petição inicial, no ano de 2016 a parte autora inscreveu-se no curso de Licenciatura de Filosofia e História oferecido pela ré SEPCURSOS - EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. Após a conclusão do curso e a entrega da documentação exigida pela instituição de ensino, a parte autora requereu o certificado, mas até o momento não o obteve. No ano de 2017 a parte autora foi aprovada em processo seletivo simplificado para o cargo de professor de História e Ensino Religioso realizado pela prefeitura de Xambrê/PR. Devido ao não recebimento do certificado de Licenciatura, sua posse no referido cargo foi inviabilizada, o que ensejou à parte autora danos materiais - correspondentes à remuneração relativa ao cargo para o qual foi aprovada - e morais passíveis de reparação. Foi requerida a tutela de urgência para que a parte ré fosse compelida à entrega do diploma. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 1, INIC1 , e-fls. 193/194). A ré SEPCURSOS - EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA foi citada, porém não compareceu à audiência para tentativa de conciliação ( evento 1, INIC1 , e-fls. 204/205, 216/217). A ré FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA não foi citada ( evento 1, INIC1 , e-fls. 206/207). A tentativa de conciliação foi prejudicada em face da ausência das rés à audiência realizada. Na ocasião a parte autora requereu a aplicação de multa à ré SEPCURSOS e desistiu da ação em relação à FACULDADE POLIS DAS ARTES ( evento 1, INIC1 , e-fl. 217). Em razão do não comparecimento injustificado à audiência, foi aplicada multa à SEPCURSOS em favor do Estado. A desistência em relação à FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA foi homologada ( evento 1, INIC1 , e-fl. 223/224). Intimada de que o prazo para apresentação de defesa teria início a partir da intimação da homologação da desistência em relação à corré, na forma do art. 335, § 2º, do CPC, a SEPCURSOS deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contestação ( evento 1, INIC1 , e-fls. 237, 241, 244/246). Foi reconhecida a conexão desta ação com a ação n.º 0011825-22.2019.8.16.0173, proposta pela parte autora em face da FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA, também em trâmite perante o Juízo Estadual ( evento 1, INIC1 , e-fl. 251). Em audiência foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 1, INIC1 , e-fl. 294). A parte autora apresentou alegações finais ( evento 1, INIC1 , e-fls. 301/317). No ano de 2021 ocorreu o julgamento conjunto das ações conexas, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes ( evento 1, INIC1 , e-fls. 325/330). Porém, no julgamento de recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com fundamento no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.154. Distribuídos os autos a este Juízo, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da competência Federal O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema de Repercussão Geral 1154, fixou a seguinte tese: Tema 1154, STF . Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.(Precedente: RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese no âmbito do Tema Repetitivo 584, que deu ensejo ao enunciado de Súmula 570: Tema 584, STJ . Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Súmula 570, STJ. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. A parte autora afirma que, embora tenha concluído o curso de Licenciatura em Filosofia e História e entregue a documentação exigida pela instituição de ensino, não conseguiu obter o respectivo diploma, o que lhe impossibilita de exercer a profissão pretendida. Como as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei n.º 9.394/1996), constata-se o interesse jurídico da UNIÃO. O presente caso retrata, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição de ensino e a UNIÃO, pois a resolução do mérito exige a intervenção do Ministério da Educação - MEC (art. 114 do CPC). Portanto, reconheço a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, ratificando todos os atos processuais praticados anteriormente à sentença proferida na Justiça Estadual. 2. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça requerida na petição inicial já foi deferida à parte autora, conforme evento 1, INIC1 , e-fl. 194. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora, por meio da advogada constituída por meio da procuração anexada ao evento 1, INIC1 , e-fl. 367 (Dra. Livia Maria Rodrigues Bezerra, OAB/PR 115.364) , para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , mediante adequação da causa de pedir e dos pedidos e requerimento de citação da UNIÃO, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC) . 4. Em caso de descumprimento da determinação acima, registrem-se os autos para sentença de extinção. 5. Cumprida a determinação acima, cite-se a UNIÃO para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC), bem como para apresentar contestação, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverá a UNIÃO especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 6. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do CPC. 7. Da reunião de processos Tendo em vista que a ação originária n.º 0011825-22.2019.8.16.0173, proposta pela parte autora em face da FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA, redistribuída a este Juízo sob n.º 5009794-08.2024.4.04.7004 , veicula a mesma causa de pedir desta ação e que a conexão entre ambas as ações já foi reconhecida pelo Juízo Estadual ( evento 1, INIC1 , e-fls. 251), deverão os processos ser reunidos para julgamento simultâneo, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil .

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Processo nº 5004937-46.2025.4.04.7112

ID: 298993854

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA JULIA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL TRINDADE MARTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARINA JULIA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARINA JULIA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Marina Julia da Silva Mota em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, seja reconhecido o direito a reversão de pensão especial em decorrência do óbito de seu genitor, o ex-combatente Antônio Patrício da Silva. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$8.913,00 (oito mil e novecentos e treze reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. À vista do proveito econômico pretendido, com base no art. 292, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$106.956,00 (cento e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais), correspondentes a doze prestações (um ano) da pensão pretendida. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar em relação a quais fatos e/ou provas pretende a inversão do ônus probatório. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu ( evento 18, ADIT_INIC3 ): "1 - o DEFERIMENTO do pedido de antecipação de tutela, in inaudita altera pars, para determinar à União que estabeleça o pagamento dos proventos de pensão, em virtude do falecimento do de cujus ex combatente Antônio Patrício da Silva;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a autora é filha de Antonio Patrício da Silva, falecido em 12.01.2024 ( evento 18, ADIT_INIC3 , p. 2). Na qualidade de ex-combatente, o genitor da demandante recebia pensão especial, conforme previsto pela legislação que segue: Lei n.º 4.242/1963 Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial , da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados , sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos , bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. Lei n.º 3.765/1960 Art. 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte . Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. [...] Art. 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei. § 1º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono. § 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga. (grifei) Com o óbito de seu pai, a autora e sua irmã Maria Julia da Silva Monteiro (CPF nº 531.625.280-20) requereram administrativamente, em 03.09.2024, a reversão da pensão recebida pelo ex-combatente para si, com amparo nas Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963. Contudo, em 08.11.2024, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos ( evento 1, INDEFERIMENTO5 ): "[...] INDEFERIDO por falta de amparo legal, as requerentes não comprovaram preencher os requisitos previstos no Inciso III, do Art. 5º da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, lei vigente a data do óbito do instituidor da pensão ou seja: o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de vinte e um anos ou inválidos e não perceber quaisquer rendimentos dos cofres públicos, exceto os beneficios previdenciários, em razão do caráter assistencial do beneficio de Pensão Especial de Ex-Combatente.[...]" A despeito da legislação vigente quando da concessão da pensão especial em favor do pai da autora, em 1988, sobreveio o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que, em seu art. 53, assegurou ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. O art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi regulamentado pela Lei nº 8.059/1990 , que revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 4.242/1963. Como bem apontado pela parte autora, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Assim, à época do falecimento do ex-combatente Antonio Patrício da Silva, vigia a Lei nº 8.059/1990 (dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes), que assim prevê: Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial; III - pensão-tronco a pensão especial integral; IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes; V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se; VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável; VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente; IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. [...] Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais. [...] Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: I - pela morte do pensionista; II - pelo casamento do pensionista; III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. A pensão especial de ex-combatente é benefício que não tem origem em contribuição pecuniária prévia e nem decorre de outro benefício prévio. Muito embora denominada "pensão", não constitui propriamente benefício previdenciário, mas, sim, modalidade de auxílio assistencial-recompensatório, que foi concedido a determinadas personalidades que se destacaram na vida social brasileira e a seus dependentes, caso dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Por sua vez, a pensão disciplinada pela Lei nº 3.765/1960 faz parte do sistema de previdência do militar de carreira, sendo benefício de natureza previdenciária vinculado às contribuições vertidas em vida pelos membros das Forças Armadas. Inexistindo informações de que Antonio Patrício da Silva era militar de carreira, presume-se que o benefício vindicado refere-se à pensão especial de ex-combatente, sendo aplicáveis ao caso as disposições da Lei nº 8.059/1990 (que revogou a Lei nº 4.242/1963), vigente à época do óbito do militar (12.01.2024). Na hipótese, a autora, apesar de ser comprovadamente filha do ex-combatente, era, à época da morte deste, viúva (ou seja, não era solteira) e possuía 73 anos de idade (ou seja, não era menor de 21 anos). Por isso, em cognição preliminar, reputo acertada a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reversão da pensão do ex-combatente Antonio Patrício da Silva à parte requerente, tendo em conta que esta não preenchia os requisitos legalmente previstos para que fosse qualificada como dependente do ex-combatente. Com efeito, não resta demonstrada a probabilidade do direito. Sobre o assunto, transcrevo julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. É pacífico na jurisprudência que a concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. 2. Em momento algum a Lei nº 4.242/63 equiparou a pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial à pensão militar instituída pela Lei nº 3.765/60 e nem autorizou o emprego do art. 7º da Lei de Pensões Militares para fins de identificação dos respectivos beneficiários. 3. De acordo com a legislação aplicável na espécie, os requisitos para a reversão de cota-parte do benefício são (2.1) a incapacidade de prover a própria subsistência e (2.2) a não-percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 4. A Lei nº 8.059/1990 - no seu artigo 5º - sequer contempla a concessão de pensão a filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade. (TRF4, ApRemNec 5003700-38.2020.4.04.7213, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 12/02/2025) ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA CASADA. ART. 5º, III, DA LEI 8.059/90. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. Para enquadramento na hipótese legal - art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, a autora deve comprovar tratar-se de filha solteira e maior inválida , cuja condição ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 2. Hipótese em que a invalidez da autora é posterior so óbito do instituidor do benefício, não fazendo jus à reversão da pensão de ex-combatente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001214-56.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA. ART. 5º DA LEI 8.059/90. 1. A pensão por morte de ex-combatente é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor. 2. Para que façam jus à pensão especial de ex-combatente, por reversão, devem os beneficiários - in casu, as filhas dos instituidores - atender aos requisitos específicos previstos no art. 5º da Lei nº 8.059/90, quais sejam: menoridade ou invalidez. 3. A pensão do ex-combatente não se confunde com a pensão por morte de militar, que se sujeita a um sistema contribuitivo e é destinada aos militares de carreira. 4. A parte autora não comprovou sua condição de inválida, razão pela qual não faz jus à pensão de seu genitor. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000186-21.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 12/11/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência. 5.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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