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Processo nº 5005158-13.2021.4.04.7001

ID: 277802684

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-13.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005158-13.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regio… RECURSO CÍVEL Nº 5005158-13.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014. Suscitou como precedente paradigma julgado da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Em exame ao precedente apresentado, verifica-se a inaptidão do paradigma, vez que acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões não possuem o condão de demonstrar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a jurisprudência da TRU: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Contudo, em que pese o recurso tenha sido direcionado à Turma Regional de Uniformização , com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como pedido de uniformização nacional , porquanto o único paradigma apresentado refere-se a julgado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de outra região (6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). Assim, passo ao exame preliminar de admissibilidade . O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 72, VOTO1 ): "A sentença assim foi fundamentada ( evento 43, SENT1 ): DECIDO. Da Atividade Especial Necessário estabelecer, desde logo, a forma pela qual a legislação no decorrer do tempo, exige a comprovação da atividade exercida em condições especiais. Neste sentido, tem-se que: até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei 9.032/1995), bastava o enquadramento da atividade profissional no rol descrito nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 ou 83.080/1979 ou a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em qualquer caso, deveria ser apresentado formulário SB-40 ou DSS8030 ou anotação em CTPS com profissão exercida. A partir de 29/04/1995 , a atividade desenvolvida sob condições especiais deve estar comprovada por meio de PPP emitido com base em laudo técnico ou este último (TNU, Processo nº 2006.51.63.00.0174-1). Não prospera, ainda, a possível alegação do INSS de que com o advento do artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, em vigor desde 28/05/1998, vedou-se a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendo de forma diversa, porque penso que a referida conversão é possível até os dias de hoje . O mencionado artigo remeteu ao Poder Executivo a competência para estabelecer critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28 de maio de 1998, desde que o segurado "tivesse implementado percentual mínimo definido em regulamento". O referido diploma legal não delegou poderes para que o Poder Executivo vedasse a conversão do tempo especial para o comum, mas tão somente pudesse estabelecer critérios reguladores da conversão. A TNU reformulou seu entendimento para revogar a Súmula nº 16, passando a admitir o reconhecimento de atividade especial posterior a 28/05/1998 (TNU, Processo nº 2004.61.84.005712-5). A Constituição Federal, mesmo após a EC nº 20/1998, manteve ressalva aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (art. 201, §4º). No mesmo sentido, ainda vigora o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, o qual dispõe expressamente: §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério de Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Assim, reputa-se ilegal a vedação à conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum, conforme dispunha o Regulamento da Previdência Social (art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, que repetiu anterior disposição do Decreto nº 2.782/1998), porquanto há previsão legal de hierarquia superior acerca da possibilidade desta conversão e o próprio Poder Executivo admitiu seu erro ao editar o Decreto nº 4.827 , DOU de 04/09/2003, o qual admite a conversão do tempo especial em comum ao dar nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 , nos seguintes termos: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Na doutrina, compartilho da mesma visão de Wladimir Novaes Martinez ("in" Aposentadoria Especial em 720 Perguntas e Respostas , 4ª edição, p. 51, São Paulo: LTR, 2004). Assim, também, não me parece isonômico que o INSS venha permitindo a conversão do tempo especial em comum na esfera administrativa após 28/05/1998, e o Poder Judiciário venha a penalizar o segurado por interpretação restritiva. Quanto ao agente ruído , sabe-se que, no decorrer do tempo, a legislação fez alterações no que diz respeito à quantidade de decibéis (dB), a fim de tê-lo ou não como agente agressivo. Nesse sentido, haja vista o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência nos Juizados Especiais Federais - TNU e o entendimento da TRU da 4ª Região no IUJEF 5018443-48.2013.404.7100/RS, o tempo de trabalho laborado com exposição ao ruído será considerado especial quando extrapolados os seguintes níveis: a) até 05/03/1997, na vigência do Decreto 53.831/64: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto 2.172/97: 90 dB(A); c) a partir de 19/11/2003, na vigência do Decreto 4.822/2003: 85 dB(A) Em razão de um dos agentes insalubres ser o ruído, é necessária a presença de laudo técnico que forneça os elementos suficientes à constatação de que o autor realmente trabalhava sob níveis superiores aos limites estabelecidos pela legislação. A necessidade de comprovação, por meio de laudo pericial, para se aferir o excesso de ruídos, foi imposta administrativamente pela Autarquia Previdenciária por circular datada de 06/06/1984. Porém, creio que sempre foi necessária a comprovação dessa insalubridade por meio de medição técnica, sob pena de graves fraudes. Imperioso destacar que no caso vertente, a função do laudo pericial é exclusivamente atestar a existência de ruídos superiores aos limites legais, de forma que seja caracterizada a atividade do autor como especial. Por se tratar de um dado técnico, que não pode ser auferido sem o auxílio de um "expert", o legislador exigiu a presença deste para uma segura averiguação dos fatos analisados. Em relação ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 12/02/2015) com as seguintes diretrizes: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desse modo, o uso de EPI que neutraliza a exposição da nocividade é causa impeditiva do reconhecimento da especialidade da função. Todavia, para que essa excludente possa ser aplicada, faz-se necessária a comprovação por meio de laudo técnico da empresa empregadora, e não somente nos formulários e declarações do próprio empregador. Nas razões de voto do Ministro Relator Luiz Fux, o egrégio STF pacificou que, dentro do conceito de "EPI eficaz", especificamente quanto ao uso de protetor auricular, o fator de risco ruído não possui equipamento capaz de eliminar ou neutralizar todos os efeitos maléficos que gera à saúde humana até o momento presente , pois a atuação desse agente não se restringe aos órgãos auditivos, atingindo o organismo do trabalhador como um todo. Isso conduz, além da perda auditiva, à outras disfunções do corpo humano, tais como: cardiovasculares, digestivas e psicológicas. O Ministro ressaltou, inclusive, que a elevação dos níveis de estresse causada pelo ruído em excesso fazem eclodir problemas emocionais e doenças psicológicas. Destacam-se os trechos do voto em que o entendimento é firmado: "(...) No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas . (...) Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído (...)" . - destaques acrescentados. Logo, nos termos das razões do eminente Ministro Luiz Fux, a exposição do trabalhador ao ruído em níveis de intensidade superiores aos limites de tolerância caracteriza a natureza especial da função, independentemente do uso de proteção auricular eficaz. E, por conseguinte, o trabalhador nessas condições especiais tem direito à contagem do tempo de contribuição multiplicado pelo coeficiente 1,4 para homem e 1,2 para mulher (art. 70 do Decreto 3.048/1999), no caso de conversão do tempo especial para o comum. Ou, ainda, poderá se aposentar ao completar 25 anos de atividade exclusivamente especial (art. 57 da Lei 8.213/1991). - Do Perfil profissiográfico previdenciário O INSS expediu a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015, que previu no seu art. 258, que para caracterizar o exercício de atividade especial basta o segurado apresentar cópia da CTPS e do respetivo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 264, § 1º da referida IR: 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. 1 - 04/02/2002 a 23/09/2002: Employer O PPP (PPP2 - evento 15 - pág. 1) indica que a parte autor trabalhou como operador de empilhadeira na empresa Corol Cooperativa Agroindustrial. O laudo da empresa apurou que a atividade de operador de empilhadeira estava exposta a ruído de 75,1 dB(A) (OUT6 - evento 19 - págs. 46, 49). Esse patamar não ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Assim, deixo de acolher a atividade especial. 2 - 20/08/2003 a 11/11/2008: Corol O PPP (PROCADM4 - evento 1 - pág. 35) indica que o autor trabalhou como operador de empilhadeira, com exposição a ruído de 74,9 dB(A). Todavia, não há indicação de que a metodologia utilizada seguiu os padrões da NR-15 ou NHO 01 - FUNDACENTRO. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT3 - evento 19 - pág. 1). No entanto, a parte autora logrou sucesso na juntada de laudo da empresa, o qual avaliou a função de operador de empilhadeira e apurou a exposição a ruído de 75,1 dB(A) (OUT6 - evento 19 - págs. 46, 49). Esse patamar não ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Assim, deixo de acolher a atividade especial. 3 - 04/05/2009 a 15/02/2011: Agnaldo da Silva De acordo com o PPP (PROCADM4 - evento 1 - pág. 28), o autor trabalhou como operador de empilhadeira e estava exposto a ruído de 93 dB(A). Todavia, não há indicação de que a metodologia utilizada seguiu os padrões da NR-15 ou NH 01 - FUNDACENTRO. Não há que se falar em juntada de laudo da empresa, uma vez que ela não se encontra mais em atividades (OUT6 - evento 15 - pág. 3). Em razão disso, acolho a possibilidade de utilização de laudo similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 4 - 10/02/2011 a 06/02/2014: Marques da Silva A CTPS (PROCADM4 - evento 1 - pág. 18) indica que o autor trabalhou como operador de empilhadeira. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT5 - evento 1). Por esse motivo, acolho a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 5 - 07/04/2014 a 26/05/2014: Construtec Segundo a CTPS (PROCADM4 - evento 1 - pág. 19), o autor trabalhou como operador de empilhadeira. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT5 - evento 1 - pág. 2). Por esse motivo, acolho a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 6 - 26/05/2014 a 13/07/2015: Imcopa Importação e Exportação De acordo com o formulário PPP (PPP1 - evento 36 - pág. 1), o autor trabalhou como operador de empilhadeira. O laudo da empresa aponta que a atividade de operador de empilhadeira estava exposta a ruído de 79,2 dB(A) (LAUDO2 - evento 36 - pág. 4), o qual não ultrapassa os limites de tolerância. Além disso, o laudo também apurou que a exposição a vibração não ultrapassava os limites de tolerância (LAUDO2 - evento 36 - pág. 8). Por esse motivo, não está configurada a atividade especial. 7 - 28/06/2018 a 11/08/2018: Robson Fernandes Locação de Máquinas O PPP informa que o autor trabalhou como operador de empilhadeira (PPP8 - evento 15 - pág. 1). Intimado para juntar documentos técnicos da empresa (evento 8), o autor requereu a utilização do laudo técnica empresa Quadra (evento 19). Ocorre que a utilização de laudo de empresa similar só se justifica caso a empresa empregadora não esteja mais em atividades ou a empregadora não possua os documentos. Nenhum desses fatos foram demonstrados pela parte autora. Por esse motivo, não acolho o instrumento de prova apresentado no feito. 8 - 01/11/2018 a 18/08/2020: ECD Terraplanagem A CTPS (PROCADM4 - vento 1 - pág. 21) indica que o autor trabalhou como operador de máquina. Intimado para juntar documentos técnicos da empresa (evento 8), o autor requereu a utilização do laudo técnica empresa Quadra (evento 19). Ocorre que a utilização de laudo de empresa similar só se justifica caso a empresa empregadora não esteja mais em atividades ou a empregadora não possua os documentos. Nenhum desses fatos foram demonstrados pela parte autora. Por esse motivo, não acolho o instrumento de prova apresentado no feito. Tendo-se por base o recurso da parte autora, a sentença deve ser reformada. Verifico que o PPP da empresa Robson Fernandes Locação de Máquinas e Equipamentos - ME ( evento 15, PPP8 ) registra a exposição a sílica, que dispensa análise quantitativa, de forma o intervalo de 28/06/2018 a 11/08/2018 deve ser reconhecido como de atividade especial. A utilização da mesma prova, por similaridade, para o intervalo de 01/11/2018 a 18/08/2020 (ECD Terraplanagem LTDA) é inviável, tendo-se em vista que neste empregador exerceu a atividade de operador de máquina, enquanto que naquela, de operador de empilhadeira, atividades em princípio distintas. Em face disto, nego provimento quanto ao ponto. Quanto ao demais períodos objetos do recurso, mantenho a sentença em seus próprios termos e adoto a fundamentação. No que tange ao recurso do INSS, tenho que assiste razão à autarquia quanto aos intervalos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014, levando-se em consideração que nestes períodos exerceu a função de operador de empilhadeira, enquanto que a prova por similaridade recepcionada pelo juízo de origem refere-se a operador de grua, função substancialmente diferente da concretamente exercida pelo autor, do que resulta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade. Os novos cálculos para a precisa aquilatação do direito da parte autora ficarão a cargo do juízo de origem, bem como a eventual liquidação do julgado." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte autora, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos argumentos expendidos pelo recorrente, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização nacional, nos termos da Súmula 42 da TNU . Em exame ao aresto recorrido, vislumbra-se a seguinte conclusão do Colegiado Recursal: "No que tange ao recurso do INSS, tenho que assiste razão à autarquia quanto aos intervalos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014, levando-se em consideração que nestes períodos exerceu a função de operador de empilhadeira, enquanto que a prova por similaridade recepcionada pelo juízo de origem refere-se a operador de grua, função substancialmente diferente da concretamente exercida pelo autor , do que resulta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade." Portanto, verifica-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF : ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005158-59.2021.4.04.7115

ID: 319425833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-59.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ LERMEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GRUN

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SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer " seja instaurada a fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer seja nomeado um perito judicial para o cálculo da liquidação de sentença, dada a complexidade do mesmo "(E 106.1 ). Compulsando os autos, verifico que a sentença (E 45.1 ) condenou os réus nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial , resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do NCPC, para os fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor: a) os valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; b) a importância equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a título de danos morais , acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; c) a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) , a título de lucros cessantes, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Saliento que eventual ressarcimento entre os Entes Constitucionais deverá ser efetivado na via administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado na liquidação. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pelo autor em face da concessão da gratuidade judiciária; isenta a União das custas. Posteriormente, em sede de aclaratórios (E 68.1 ), foi dado parcial provimento ao recurso no que tange aos juros moratórios e correção monetária, como segue: ... De outra parte, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, relativos à fixação dos danos morais e lucros cessantes, concluo que a pretensão do embargante merece prosperar. Assim, os respectivos tópicos passarão a contar com a seguinte redação: 2. Dos danos morais (...) Considerando tais circunstâncias, fixo a indenização pelos danos extra-patrimoniais pleiteada pelo autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios (a partir da internação em hospital particular - 21/03/2021), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. 3. Do pedido de lucros cessantes (...) Assim, considerando-se o caráter subjetivo da referida indenização pleiteada, na medida em que se torna pouco previsível o período em que o demandante continuaria laborando como motorista de seu próprio caminhão, bem como, pela possibilidade do exercício da atividade de caminhoneiro na condição de empregado, concluo razoável a fixação de um valor fixo para o pleito indenizatório. Nessa esteira, considerando-se que o autor estabeleceu a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) até a data de ajuizamento da presente demanda (27/08/2021), montante que não foi especificamente impugnado pelas rés, concluo pelo estabelecimento do referido valor para a indenização a título de lucros cessantes. O valor da indenização por lucros cessantes deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratóriosa segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal - ambos contar do ajuizamento da demanda (27/08/2021). A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento , nos termos da fundamentação supra. A presente decisão passará a integrar a sentença embargada, mantendo-se as demais disposições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, em grau de apelação, foi reformada a decisão quanto aos pontos pertinentes a dano moral e lucros cessantes, conforme exposto a seguir: ... Danos morais O dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O direito e o ilícito são antíteses absolutas (um exclui o outro): onde há ilícito não haverá direito; onde há o direito não pode existir ilícito. Surge evidente, a partir disso, o princípio no disposto no art. 188, I, do CCB, o qual não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. Para quantificar o dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o nível de compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização a esse título, conforme previsto no Código Civil, depende da coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade da pessoa e o nexo de causalidade entre esses dois elementos Apenas quando presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível que ocorra algum tipo de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra modalidade de degradação apta a constranger a pessoa no meio social, haja vista que o referido dano não advém apenas de um desconforto, da dor e sofrimento ou qualquer outra forma de perturbação do bem-estar apta a afligir a pessoa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CPC. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos, eis que os documentos anexados aos autos dão conta que a cobrança foi feita durante a tramitação do processo administrativo, quando a seguradora ainda analisava a efetividade da cobertura securitária e, por outro lado não há qualquer indício de prejuízo concreto à parte autora. 2. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar exigem a prova do ato lesivo, do dano, do nexo de causalidade entre um e outro e, como regra, da culpa. Ausente qualquer um desses elementos, não se há de falar em indenização. Ademais, embora tenha havido a cobrança de valores indevidos, transtornos e aborrecimentos não ensejam, por si só, a imposição do dever de reparação na esfera moral. 3. A restrição cadastral do nome do de cujus ocorreu unicamente pela inadimplência do contrato de crédito consignado, sobre o que não há controvérsia. Essa restrição, por sua vez, é legal, conforme acima registrado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007500-35.2014.4.04.7003, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. DANO MORAL.1. Indevida indenização por danos morais no caso específico dos autos, eis que a situação não se reveste de tamanha magnitude que conduza a reparação. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016837-12.2014.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. SFH COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. CEF. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, bem como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5025096-70.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018) A respeito do tema, pertinente também o precedente que segue, emanado do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. (REsp 338.162/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459) No caso concreto, não verifico a existência dos pressupostos à fixação da indenização postulada. Com efeito, ainda que se admita o direito ao ressarcimento decorrente do direito à saúde e da impossibilidade de fornecimento de leito em caráter de urgência, impende reconhecer que não houve recusa de atendimento ou negligência das rés na prestação do serviço. O que restou comprovado nos autos foi, por outro lado, a impossibilidade material de atendimento da necessidade do paciente, em que pese tenha sido adotada a conduta cabível no caso concreto, qual seja, a solicitação de leito junto ao GERINT. Aponto, pois, que é descabida a fixação de indenização por danos morais no caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PARTICULAR EM UTI. SUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular. 2. No caso dos autos, fica clara a inexistência de vaga pelo SUS, tentada por dois dias pelo médico da autora, bem como a gravidade do estado de saúde, impondo à família a internação particular de modo a preservar a sua vida. Logo, cabível ressarcimento das despesas médico/hospitalares. 2. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5005052-06.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que um sujeito de direitos razoavelmente deixou de lucrar , na dicção do art. 402 do Código Civil: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar . No caso concreto, contudo, verifico a inexistência de nexo causal direto a fundamentar a indenização por lucros cessantes, eis que inexiste nexo direto entre a conduta dos réus e a venda do caminhão, fato que embasa o pleito indenizatório. A um, aponto que a venda do caminhão foi a maneira escolhida pela família do autor, dentre outras possíveis, para angariar o dinheiro necessário à internação, mas, a toda evidência, não é consequência direta da ação imputada às rés. A dois, aponto que não há comprovação nos autos de incapacidade laborativa do autor, que desenvolvia atividade de caminhoneiro, de modo que, conforme bem apontou a sentença, não há comprovação de impedimento concreto de que laborasse na atividade de caminhoneiro na condição de empregado. Assim, se existe liame causal entre os fatos apontados, tal conexão é indireta, de modo que não reputo presentes os requisitos à fixação de indenização por lucros cessantes nos termos em que postulada. As apelações, pois, merecem provimento no ponto. Da condenação solidária e do ressarcimento Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde cujo reembolso é pleiteado. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, ratificado pela publicação do dia 16.04.2020, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. E, no ponto, registro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, dado que se trata de procedimento de alta complexidade , conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde. Cito, nesse sentido: DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. 1. Dado que se trata de procedimento de alta complexidade, nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde, é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI. Precedentes deste Regional. 2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há óbice ao ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. (TRF4, AC 5015063-93.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/03/2024) ADMINISTRATIVO. DIREITO DA SAÚDE . INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 793/STF. RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 2. A solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS . Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. 3. Considerando que a prestação de saúde postulada (internação em leito de UTI) é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. 4. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação. A partir de fevereiro de 2004 até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 29-B da Lei n.º 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e nos termos da decisão do STF, no RE 870947, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados, até novembro de 2021. Após, deverá ser adotada unicamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n.º 113, de 08/12/2021. (TRF4, AC 5043295-87.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. 1. Ainda que todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde , vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS , nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde . 2. Apelação desprovida. (TRF4 5009889-40.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) DIREITO À SAÚDE . INTERNAÇÃO EM UTI. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Faz jus à internação em leito de UTI de hospital da rede pública ou, alternativamente em hospital particular, às expensas do poder público e enquanto não for possível a transferência para a rede pública, a pessoa que demonstra a negativa de atendimento no âmbito do SUS , por falta do serviço, bem como a necessidade de imediata internação e a carência de recursos financeiros próprios ou de familiares. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em consequência, embora se admita a postulação contra qualquer dos entes federativos, é de ser direcionada a execução, preferencialmente, àquele que tem competência para o fornecimento do fármaco ou do serviço de saúde . 4 . Considerando, que a prestação de saúde postulada é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. (TRF4, AG 5037538-14.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/12/2019) Assim, resta fixada a responsabilidade solidária dos réus na presente demanda, o que não afasta a possibilidade de regresso, na via administrativa ou judicial, nos termos do quanto fixado acima. Correção monetária e juros de mora. Índices. Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial da correção monetária e dos juros. A correção deverá incidir desde a data do desembolso, e os juros de mora tem por termo inicial a data da citação. Honorários Diane do parcial provimento dos apelos, resta mantida a sucumbência recíproca na espécie. Mantida, também, a fixação dos honorários no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual será apurado em oportuna liquidação. Honorários recursais Diante do parcial provimento dos recursos, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Conclusão Parcialmente conhecido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, e, na parte em que conhecido, parcialmente provido para: a) afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes; b) fixar que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, o que poderá ser apurado mediante regresso, como couber; c) ajustar os consectários. Parcialmente provido o apelo da União para afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do apelo do Estado do Rio Grande do Sul e, na parte em que conhecido, por dar-lhe parcial provimento; e por dar parcial provimento ao apelo da União. Portanto, de tudo acima explanado, restou exequível o item "a" do mandamento sentencial, vale dizer, a condenação ao pagamento dos: a)... valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; Tais valores deverão estar em consonância com a Tabela do SUS ajustada (E 77.1 ). Ademais, deverá a parte autora atentar para o decidido pelo TRF4 acerca da responsabilidade solidárias das rés. Assim sendo, inexiste a complexidade alegada pelo autor, inexistindo necessidade de nomeação de perito judicial para calcular o valor do débito a ser executado. Considerando que, conforme o artigo 534 do CPC, é ônus da parte exequente apurar os valores que pretende executar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Caso o cumprimento se dê contra entidade que se submete ao regime de precatório/RPV, para simplificar e agilizar a expedição da requisição, a parte autora deverá trazer o cálculo atualizado e a planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponível tanto no eproc , menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no formato PDF - Portable Document Format; c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". No silêncio, arquive-se. Juntado o cálculo , prossiga-se nos moldes abaixo. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública . Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, atualize-se o cálculo. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se for este o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Decorrido o prazo acima fixado, se não houver insurgências, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Efetivado o depósito, intimem-se os beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito pago nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente deseje o levantamento de valores por meio de transferência bancária (TED), deverá valer-se do procedimento no E-proc denominado PETIÇÃO - PEDIDO TED . Em havendo isenção de imposto de renda retido na fonte, deverá ser juntado aos autos, simultaneamente ao formulário PEDIDO TED , a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, na forma da IN SRF 491 de 12/01/2005, que pode ser obtida através do link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 . A análise da conformidade da documentação juntada e do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção caberá a instituição bancária. Salienta-se que eventuais despesas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos respectivos valores. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção.

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Processo nº 5005158-13.2021.4.04.7001

Processo nº 5005158-59.2021.4.04.7115