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"5005236-06.2021.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5062863-94.2020.4.04.7100

ID: 310814375

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062863-94.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGÉRIO KICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062863-94.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMAO ADVOGADO(A) : Paulo Rogério Kich (OAB RS046380) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062863-94.2020.4.04.7100/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIAMAO ADVOGADO(A) : Paulo Rogério Kich (OAB RS046380) DESPACHO/DECISÃO Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Contudo, do mesma maneira já decidida no ev 12, há de se considerar que a execução fiscal não pode ser meio para difusão de prejuízos a terceiros não implicados pelo débito exequendo, mormente quando a executada é associação sem fins lucrativos que, em decorrência da própria essência associativa, também promove e viabiliza atividades e serviços em prol da saúde de seus associados, além de seguro de vida coletivo, centralizando-os a fim de obter melhor condições de contratação, de forma bastante comum em entidades associativas congêneres. Em tais situações, a associação atua na condição de intermediadora entre seus associados e as prestadoras de serviços, de modo que eventual inadimplência prejudicaria diretamente apenas aqueles. No caso dos autos, a requerente demonstra a existência de dois boletos bancários vinculados a tais medidas, no valor total de R$ 31.439,00 , e com vencimento próximo à data em que ocorrido o bloqueio judicial, em 10/07/2025 (Ev. evento 73, SISBAJUD1 ), relacionados a seguro de vida coletivo e a convênio de saúde particular, que beneficia todos os seus associados ( evento 71, OUT11 , evento 71, FATURA13 ) Com efeito, diante do bloqueio de todos os valores presentes em sua conta bancária, presume-se que o pagamento destas despesas ficou inviabilizado, atraindo a possibilidade de riscos irreparáveis a seus beneficiários. Fica ciente a executada de que deverá comprovar nos autos o pagamento daquelas despesas. Dessa forma, defiro em parte o pedido para: a) Suspender imediatamente a ordem reiterada de bloqueios (teimosinha); b) determinar a liberação de R$ R$ 31.439,00 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e nove reais), bloqueados via SISBAJUD, equivalente ao valor necessário à satisfação das despesas comprovadas pela executada. Intimem-se, sendo a exequente também pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 15/2022 do TRF da 4ª Região, art. 3º, IV ("IV - para manifestações prévias ou para implementar o cumprimento de decisões relacionadas a bloqueio, constrição ou indisponibilização de bens ou valores;"), findo o qual, sem outra ordem de suspensão, esta decisão deve ser efetivada, com a liberação dos valores bloqueados. Cumpra-se.

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Processo nº 5008004-55.2025.4.04.7100

ID: 321033978

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008004-55.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACOL & CORREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008004-55.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : DACOL & CORREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008004-55.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : DACOL & CORREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 9 e mantenho o bloqueio de ativos via SISBAJUD. 2. No que diz respeito ao pedido de conciliação, por ser medida administrativa, deve ser tratado diretamente entre as partes, sendo inadequada a via judicial para tratativas, no que se refere à sua obtenção ou manutenção. Trata-se de um benefício fiscal que somente pode ser alcançado ao contribuinte dentro de balizas legais rígidas, cabendo ao Fisco o poder-dever de analisar a adequação do pedido apresentado pelo devedor e o regular cumprimento aos parâmetros legais, pelo que descabe a audiência de conciliação requerida. 3. Intime-se a executada para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social e eventuais alterações, além de instrumento de procuração válido, nos seguintes termos: A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. 4. Transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este feito. 5. Após, dê-se vista pelo prazo para oposição de embargos. 6. Em relação ao oferecimento de créditos à penhora, noticiados pela parte no evento 9, OUT2 , e ao pedido de eventual compensação, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da viabilidade.

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Processo nº 5000050-41.2025.4.04.7137

ID: 327560862

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000050-41.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI GIRARDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ROMERO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANE KERBER FOGACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-41.2025.4.04.7137/RS EXECUTADO : GIOVANI GIRARDI LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE KERBER FOGACA (OAB SC066417) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMERO DE LIMA (OAB RS049172) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000050-41.2025.4.04.7137/RS EXECUTADO : GIOVANI GIRARDI LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE KERBER FOGACA (OAB SC066417) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMERO DE LIMA (OAB RS049172) DESPACHO/DECISÃO 1. Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro, uma vez que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica a ativos financeiros constantes em conta bancária de pessoa jurídica. Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica. (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833, INC. IV, INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. A adesão a programa de parcelamento após a realização de bloqueio de valores em execução fiscal não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 10 e mantenho o bloqueio reiterado de ativos via SISBAJUD. 2. A situação indicada no extrato do Evento 10 - evento 10, EXTR_BANC3 ("Conta bloqueada judicialmente") deve ser averiguada pelo executado junto à instituição financeira, até porque a ordem judicial de bloqueio pelo Sisbajud não atinge, especificamente, a conta bancária, mas os valores eventualmente depositados na data em que recebida a ordem pelo banco, na forma do citado § 2º do art. 13 do Regulamento do Bacenjud ( "§ 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis..." grifei ). 3. Em relação à procuração juntada aos autos, destaco que a Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Tendo em vista que a procuração juntada ao Ev. 10 data de 2023, intime-se a parte outorgante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, quando se tratar de pessoa jurídica, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações , com indicação do representante legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018269-76.2025.4.04.0000

ID: 313742302

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018269-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018269-76.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) … Agravo de Instrumento Nº 5018269-76.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trca Corretora de Seguros Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50023508320184047213 ( e260d1 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: o valor bloqueado se trata de reserva de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e que são derivados de rendimentos, conforme retratam os extratos que instruem o pedido de impenhorabilidade salarial; a medida acertada é o reconhecimento da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, conforme regramento disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil; a verba constrita é impenhorável, apresentam-se os extratos bancários da Executada, demonstrando que recebe proventos na conta bancária que possui junto ao Banco do Bradesco, mesma conta na qual os valores foram bloqueados; a Executada exerce atividade no ramo de corretora de seguros, comprova-se que as movimentações bancárias são advindas da atividade exercida pela Executada, que posteriormente é revertida ao funcionamento da pessoa jurídica, bem como o pagamento do quadro de funcionários; o bloqueio do valor de R$ 9.897,79 (nove mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), é considerado irrisório em relação ao débito principal, vez que não satisfaz a pretensão do credor, já que não corresponde a quitação de forma significativa da obrigação, ao mesmo tempo que onera desnecessariamente a pessoa jurídica, prejudicando suas atividades/finalidades, como por exemplo, o pagamento dos colaboradores da empresa Executada; Convém, formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, neste recurso de agravo de instrumento, para ulterior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível formular o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida nada referiu. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e260d1 na origem ): Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro . Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: [...] (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) [...] (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 258 e mantenho o bloqueio. Gratuidade da justiça neste recurso Este recurso de agravo de instrumento, interposto por meio digital ( eletrônico ) no contexto do sistema de processo judicial digital mantido nesta Justiça Federal da Quarta Região não está sujeito a custas ou preparo. Não há, outrossim, possibilidade de imputação de honorários de advogado neste incidente recursal. Remanesce como possível ônus à agravante apenas as multas processuais , expressamente excluídas da gratuidade da justiça (§ 4º do art. 98 do CPC). Não há interesse em haver o benefício nesta instância e neste incidente, que vai indeferido. Impenhorabilidade, valores inferiores a 40 salários-mínimos de titularidade de pessoa jurídica A restrição à penhora de que trata o art. 833 do CPC e outros dispositivos, como os da L 8.009/1990, devem ser interpretados como exceções ao preceito geral de que O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade aplicado ao conjunto dos empenhos de pagamento inerentes a todas as suas atividades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Precedentes desta Corte. (TRF4, Primeira Turma, AG 50027169120224040000, 22abr.2022) Não há prova do direito alegado. Impenhorabilidade, equivalência a salários Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro , que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira . Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros. Tratando-se de pessoa jurídica, as receitas operacionais da empresa não detêm a natureza jurídica e não equivalem a "salário" e tampouco constituem "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outro bens móveis necessários ao exercício de profissão", de modo que não estão abarcadas diretamente pelas hipóteses de impenhorabilidade do §3 e incs. V e IV do art. 833 do CPC. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal também não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição. 3. O ordenamento jurídico não autoriza a que se desconstitua penhora de ativos financeiros ao pretexto de que os valores recolhidos sejam irrisórios. (TRF4, Primeira Turma, AG 50278632220224040000, 27out.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. 3. Caso no qual a constrição questionada foi levada a efeito em 31 de março de 2022, antes de regular adesão ao parcelamento, levada a cabo em 4 de abril de 2022, deve ser mantido o bloqueio de valores, medida que serve inclusive para assegurar o regular cumprimento do parcelamento e extinção regular da execução fiscal pelo pagamento. (TRF4, Primeira Turma, AG 50207683820224040000, 12set.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) Neste caso, não foram apresentados documentos na execução fiscal de origem que comprovem a estrita destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários. A empresa trouxe extratos de movimentações bancárias de 2 de fevreiro a 3 de abril de 2025 ( e258d2p1 a 5 na origem ) e de 2 de abril de 2025 a 10 de abril de 2025 ( e258d2p6a7 na origem ), sem demonstração de que as verbas constritas em 12mar.2025, 14mar.2025, 18mar.2025, 24mar.2025, 26mar.2025, 1abr.2025, 3abr.2025, 7abr.2025, 9abr.2025 e 11abr.2025 ( e256d1 , e256d2 , e256d3 , e256d5 , e256d6 , e256d8 , e256d9 , e256d10 , e256d11 e e256d12 na origem) estivessem definitivamente afetada à satisfação dos compromissos trabalhistas. De qualquer modo, não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si, já revela a inviabilidade de se modificar a constrição. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, 1. indefiro gratuidade da justiça em recurso ; e 2. indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento.

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Processo nº 5011389-11.2025.4.04.7003

ID: 322780514

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011389-11.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011389-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011389-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODERÇO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR e ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ/PR, no qual formula os seguintes requerimentos e pedidos: "c) A concessão do pedido liminar, inaudita altera pars, diante da presença inquestionável do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Imposto de Importação com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importação amparada pela Licença de Importação nº 25/2112365-1, e que permita o registro da Declaração de Importação (DI) referente à referida LI com a alíquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, mesmo que o registro ocorra após o dia 30/06/2025, concedendo-lhe prazo razoável para tanto a partir da efetiva atracação do navio e liberação da carga para desembaraço, em virtude do atraso comprovado do transporte marítimo. c) Em caso de concessão do pedido liminar, requer seja a Autoridade Coatora intimada com URGÊNCIA da decisão para que cumpra IMEDIATAMENTE a determinação, sob pena de multa diária de 5 (cinco) salários mínimos por dia de descumprimento, a contar da referida intimação. (...) e) Ao final, seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de: 1) Declarar o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir da cota de importação com alíquota zero do Imposto de Importação, relativamente à LI nº 25/2112365-1, e, consequentemente, o direito de registrar a Declaração de Importação (DI) com tal benefício, mesmo que o registro ocorra em data posterior a 30/06/2025, em virtude do comprovado atraso do navio e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica. 2) Confirmar a liminar eventualmente concedida." Relata e alega a parte impetrante, em síntese, que: (i) é pessoa jurídica de direito privado que atua na importação de painéis fotovoltaicos para a indústria, possuindo relevante papel econômico, financeiro e social; (ii) até recentemente, as importações se beneficiavam de um regime tributário EX-Tarifário, que reduzia a alíquota do Imposto de Importação (II) a 0%. Contudo, a revogação desse benefício pela Resolução GECEX nº 544/2023 elevou a alíquota, comprometendo a competitividade da impetrante. Em resposta, o Governo Federal instituiu uma nova solução através da Resolução GECEX nº 541/2023, permitindo a alíquota de 0% desde que cumpridos os critérios da Portaria SECEX nº 327/2024, que define cotas de importação válidas até 30/06/2027; (iii) a Portaria SECEX nº 327/2024 estabelece que 70% das cotas são distribuídas pela ordem de registro das Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX, modalidade da qual a Impetrante depende por não se enquadrar como grande importador; (iv) em 01/06/2025, às 00:00 horas, a impetrante registrou a LI nº 25/2112365-1 no SISCOMEX para garantir acesso à cota e à alíquota zero. A LI foi deferida em 04/06/2025, com anuência do DECEX confirmando a alocação provisória da cota e a aplicação da redução tarifária. Contudo, a anuência impôs a condição de que a LI fosse vinculada a uma Declaração de Importação (DI) até o dia 30/06/2025; (v) apesar de toda a diligência da impetrante, um fato superveniente e alheio à sua vontade comprometeu o cumprimento do prazo: o navio responsável pelo transporte da mercadoria sofreu um atraso significativo. Inicialmente previsto para atracar em 30/06/2025 no Porto de Paranaguá, o navio chegou apenas em 02/07/2025, e a DI foi gerada em 04/07/2025; (vi) a impossibilidade de registrar a DI até 30/06/2025 implica na perda do benefício da alíquota zero e no recolhimento do Imposto de Importação com alíquota de 25%. A impetrante já zerou o II na DI e visa assegurar seu direito, propondo o depósito judicial dos valores para evitar cobranças de multas e juros, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 151/2015 e art. 151 do CTN; (vii) a presente impetração busca a proteção de um direito líquido e certo ameaçado por ato irrazoável e desproporcional da Autoridade Coatora; (viii) a LI deferida e a cota provisoriamente alocada conferem o direito adquirido à alíquota zero, não podendo ser suprimido por evento de força maior (atraso do navio). A exigência de cumprimento de prazo impossível fere o princípio da segurança jurídica e a boa-fé do importador, que agiu com celeridade, e implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ix) deve ser observada a isonomia tributária e a livre concorrência, argumentando que ser impedida de usufruir da cota por um fator externo gera disparidade de tratamento e distorce o ambiente competitivo, aumentando seus custos em relação a concorrentes que tiveram cargas tempestivas; (x) o ato coator consubstancia-se na interpretação restritiva e irrazoável das normas pelo DECEX, ao exigir o prazo de 30/06/2025 para registro da DI, mesmo diante do caso fortuito/força maior, o que configura ilegalidade e abuso de poder, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (xi) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar, destacando que o indeferimento resultará em prejuízo financeiro considerável e irreparável; (xii) como forma de garantir o cumprimento da obrigação sem configurar inadimplemento, bem como assegurar a boa-fé e a segurança jurídica da parte depositante, e ainda, evitar a incidência de encargos adicionais e possíveis litígios futuros, enquanto se aguarda o deslinde do feito, informa que depositará o valor da cota de importação em Juízo, o que suspenderá a exigibilidade do crédito no termos do art. 151, II, do CTN. Argumenta ainda a legitimidade passiva tanto do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário (Maringá), quanto do Delegado da Alfândega da Receita Federal (Paranaguá), pela responsabilidade no desembaraço aduaneiro. Junta documentos, dentre eles, comprovante de depósito judicial no valor de R$ 393.718,35 ( evento 5, COMP3 ; evento 5, COMP4 ). É o relatório. Decido. 1. A parte impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do imposto de importação com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importação amparada pela Licença de Importação nº 25/2112365-1, e que seja deferido o registro da Declaração de Importação (DI) concernente à referida LI com a alíquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, mesmo que o registro da DI ocorra após a data limite (30/06/2025). Alega que não conseguiu observar a referida data em razão de fato superviente e alheio à sua vontade, qual seja: atraso do navio responsável pelo transporte das mercadorias, que chegou ao Porto de Paranaguá apenas em 02/07/2025, após a data prevista (30/06/2025). O depósito judicial do crédito tributário, por si só, supende a sua exigibilidade (art. 151, II, do CTN). A jurisprudência dominante, inclusive, entende que o depósito é direito subjetivo da parte, independendo de autorização judicial. O e. TRF4 já teve a oportunidade de apreciar situações semelhantes, reconhecendo ao importador o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, sem a exigência do imposto de importação, considerando a realização de depósito integral, enquanto pendente a discussão sobre o direito à redução da alíquota do imposto: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DO EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, MEDIANTE DEPÓSITO DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. Tendo a impetrante comprovado o depósito do valor controverso do imposto de importação devido na operação de importação objeto dos autos, resta suspenso o crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN e, por consequência, não pode a autoridade impetrada impedir a sequência do despacho aduaneiro pela ausência do pagamento integral do imposto de importação. (5062105-66.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DJE 09/08/2017) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO EM TEMPO HÁBIL. RESOLUÇÃO CAMEX. PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Tratando-se de diferença de imposto de importação, inexiste óbice ao depósito judicial do valor controvertido, para fins de desembaraço aduaneiro, vez que tal providência assegura tanto os interesses do impetrante quanto os do Fisco e viabiliza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN. 2. Embora as resoluções CAMEX que concedem o ex-tarifário não possuam efeitos retroativos, é cabível estender os seus efeitos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício tiver sido postulado em tempo hábil antes da importação do bem. Precedentes do STJ e desta Corte. (5059489-41.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, DJE 25/07/19) REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TARIFÁRIO. DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o depósito do montante controvertido a título de imposto de importação, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário e viabilizado o prosseguimento do despacho aduaneiro, enquanto pendente a discussão administrativa sobre o benefício de ex-tarifário requerido pela impetrante. 2. Remessa necessária desprovida. (5000111-71.2020.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, DJE 11/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DO EX-TARIFÁRIO. DEPÓSITO DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. liberação. Pendente de apreciação o requerimento de ex tarifario, não pode a autoridade impetrada impedir o prosseguimento do despacho aduaneiro quando o importador efetua o depósito judicial do valor controverso do imposto de importação. (5005236-66.2019.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 13/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGREGAÇÃO. Suprida a omissão apontada para, agregando efeitos infringentes aos embargos de declaração, prover o pedido de depósito do crédito tributário correspondente ao imposto de importação, de forma a suspender a exigibilidade do tributo enquanto pendente a conclusão do respectivo processo administrativo de concessão do ex-tarifário, bem como assegurar o direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro até a apreciação do requerimento. (5009429-60.2020.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, 11/05/2023) Com efeito, o depósito é faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. Ante o exposto, defiro o depósito judicial do valor integral do imposto de importação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e regular prosseguimento do processo de liberação das mercadorias importadas. A impetrante anexa comprovante de depósito judicial no valor de R$ 393.718,35 ( evento 5, COMP3 ; evento 5, COMP4 ), que corresponde a 25% do valor aduaneito (R$ 1.574.873,42 - evento 1, ANEXOSPET3 ). O extrato anexado com a inicial demonstra o registro da DI em 04/07/2025 ( evento 1, ANEXOSPET3 ). 2. Intime-se a parte impetrante acerca do deferimento acima, bem como para juntar aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se acerca do deferimento acima e acerca da realização do depósito judicial. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos com as informações, intime-se a impetrante para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional) para ciência do feito, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. 5. Concomitante ao item anterior, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Ao final, voltem-me conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105" – Página 7 de 7

Processo nº 5062863-94.2020.4.04.7100

Processo nº 5008004-55.2025.4.04.7100

Processo nº 5000050-41.2025.4.04.7137

Processo nº 5018269-76.2025.4.04.0000

Processo nº 5011389-11.2025.4.04.7003