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Processo nº 5008903-57.2024.4.04.7207

ID: 300969508

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5008903-57.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE BITENCOURT DE OLIVEIRA SUELEN BITENCOURT DA SILVA TEMPORARY ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

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THIAGO GOULART RUFINO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5008903-57.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : TEMPORARY ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5008903-57.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : TEMPORARY ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) REQUERENTE : MARIA SOLANGE BITENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) REQUERENTE : SUELEN BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente para que seja realizado o bloqueio das contas bancária dos requeridos em razão de suposta fraude bancária por meio do sistema Pix. Decisão acostada ao evento 97, DESPADEC1 determinou a intimação da parte autora para apresentar novo endereço dos réus ALINNY PIMENTEL TEIXEIRA DURANTE e FRANCISCO LEONARDO MONTEIRO LINO . A parte autora apresentou os endereços ( evento 102, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao réu FRANCISCO LEONARDO MONTEIRO LINO , proceda-se à citação, por AR, para apresentar, nos termos do art. 306 do CPC, resposta no prazo de 5 (cinco) dias, para o seguinte endereço: Rua São Luiz Do Oeste, nº 420, AP 4, Bairro Granja Lisboa, Fortaleza/CE, CEP 60540-469 ( evento 102, PET1 ). No que concerne à ré ALINNY PIMENTEL TEIXEIRA DURANTE a parte autora informou o mesmo endereço em que já realizada uma tentativa inexitosa de citação ( Rua Silva Jardim, nº 484, Apto. 02, Encruzilhada, Santos - SP, CEP 11015-021 - evento 94, AR1 ). Desta forma, com base no art. 319, § 1º, do CPC, determino a pesquisa de endereços da mencionada ré. Proceda-se à pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que centraliza as informações dos demais sistemas à disposição do Poder Judiciário, certificando-se nos autos . Desde logo, indefiro pesquisas em outros sistemas, como Sisbajud, Renajud e Infojud, porque consistem em ferramentas utilizadas tão somente na busca de bens do devedor (TRF4, AC 5007180-56.2017.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado em 10/03/2021), e cuja base de dados não difere, em regra, do sistema citado acima. Encontrado o respectivo endereço, proceda-se à citação nos moldes do art. 306 do CPC.

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Processo nº 5007180-63.2025.4.04.7208

ID: 298228362

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-63.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI PINOTTI FIAMONCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-63.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA GORETTI PINOTTI FIAMONCINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-63.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA GORETTI PINOTTI FIAMONCINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora optou pelo processamento do feito pela "Tramitação Ágil (Aposentadorias)" . 2. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 3. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo, tais instrumentos possuem validade de 1 (um) ano, sendo que aquela anexada ao evento 1, PROC8 é datada de 11/05/2022; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido até seis meses antes do ajuizamento) e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5007180-90.2025.4.04.7005

ID: 321789581

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-90.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SCHUTZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-90.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAIR SCHUTZE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR038405) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-90.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAIR SCHUTZE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR038405) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medida s: a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 2. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica acima, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso por 60 (sessenta dias); b- retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” ; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, ' PROC-DESCONTOS-ENTID-ASSOCIACAO '. 3. Intimem-se as partes. 4. Com o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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Processo nº 5007180-75.2025.4.04.7204

ID: 325525167

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-75.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA RONSONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-75.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARILENE MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA RONSONI (OAB SC020976) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-75.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARILENE MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA RONSONI (OAB SC020976) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007180-29.2021.4.04.7200

ID: 326832462

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007180-29.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DAS NEVES TEODORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5007180-29.2021.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MARCELINO DAS NEVES TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701)… Apelação Cível Nº 5007180-29.2021.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MARCELINO DAS NEVES TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. extensionista de pesca. extensionista rural. AGENTES BIOLÓGICOS. UMIDADE. AGENTES QUÍMICOS. AGROTÓXICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado a umidade, além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, mostra-se sempre possível também a verificação da especialidade do labor no caso concreto, através de parecer técnico confirmatório da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 4. Se a sujeição do trabalhador a agentes químicos (agrotóxicos) é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 5. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A nocividade dos agentes químicos mencionados consta dos Códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; dos Códigos 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; dos Códigos 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; e do Anexo 13 da NR 15 do MTE. 7. Se a sujeição do trabalhador a agentes químicos (agrotóxicos) é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho, haja vista o elevado grau de toxicidade dos produtos em questão e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. Exige-se que a exposição seja indissociável da prestação do labor, senda essa a hipótese dos autos. 8. Esta Corte, no julgamento do IRDR 15, decidiu que o uso de EPI não afasta a especialidade da atividade em se tratando dos agentes nocivos ruído, calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas, de agentes biológicos, agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos e no caso de atividades exercidas sob condições periculosas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5007180-90.2025.4.04.7102

ID: 298162868

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007180-90.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALVES SAIBRO DANIEL SAIBRO MILER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007180-90.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELE GONCALVES SAIBRO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) AUTOR : DANIEL SAIBRO MILER ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007180-90.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELE GONCALVES SAIBRO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) AUTOR : DANIEL SAIBRO MILER ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 719.604.474-7, DER: 20/02/2025), bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais. Verifica-se que a parte autora atribuiu como valor da causa a importância total de R$ R$ 103.397,48, sendo que no cálculo apresentado consta que o valor referente ao principal (parcelas vencidas e vincendas) corresponde a R$ 23.397,48 e os danos morais estipulados em R$ 80.000,00. Frisa-se que o valor da causa deve guardar consonância ao proveito econômico pretendido. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor atribuído à causa a título de danos morais deve possuir como parâmetro o montante das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, não podendo exceder a própria quantia relacionada ao pedido principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "A Colenda Terceira Seção deste Regional, na sessão de 29/03/2023, apreciando o Incidente de Assunção de Competência nº. 5050013-65.2020.4.04.0000, Tema nº. 9, cuja matéria controvertida consistia no valor da causa em ações previdenciárias em que há cumulação com pedido de dano moral, fixou a seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4 5050013-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/03/2023)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E PEDIDO DE DANOS MORAIS JULGADO ANTECIPADAMENTE. COMPETÊNCIA. 1. Deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto de decisão que discute a competência do juízo, a par do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese no Tema 988 (RESP n. 1.696.396 e RESP n. 1.704.520). 2. O controle judicial do valor da causa , exercido ex officio, não deve importar juízo antecipado de mérito com subjetiva limitação da condenação por alegados danos morais , diversamente do que está deduzido no pedido. 3. É possível a cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o de condenação de danos morais . 4. À conta do entendimento reiterado da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nas ações previdenciárias, o valor atribuído à indenização por dano moral não pode ultrapassar ou ser desconsiderado em relação às parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário. 5. Se o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não é competente para o processo e o julgamento da ação qualquer dos juízos do juizado especial federal, afirmando-se a competência comum da Justiça Federal. (TRF4, AG 5043305-28.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator p/ Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , Data de Publicação 27/11/2022 ) Com base nesse entendimento, considerando que no cálculo, acostado com a exordial, referente ao valor das parcelas devidas (vencidas/vincendas) restou apurada a importância de R$ 23.397,48, fixo de ofício o valor da causa em R$ 46.794,96 (quarenta e seis mil e setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), uma vez que a indenização por danos morais deve ter como parâmetro o mesmo valor de 23.397,48. Assim, tendo em vista que o novo valor da causa está dentro do limite estipulado pelo Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), cuja competência é absoluta, determino a conversão deste processo ao rito do Juizado Especial, nos termos da Lei 10.259/01. Retifique-se a autuação . De outra banda, observo , consoante cadastro no processo eletrônico, procuração e documentos, que o Autor é domiciliado em São Gabriel, cujo município integra a Subseção Judiciária de Santana do Livramento - evento 1, END5 . Tratando-se de incompetência absoluta, conforme art. 64, do CPC/2015, c/c art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para instrução e julgamento deste feito, determinando a sua remessa para a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS . Redistribua-se ao Juízo supra referido.

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Processo nº 5007180-84.2025.4.04.7104

ID: 332855940

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-84.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SILVA BOITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ROBERTO SARTURI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-84.2025.4.04.7104/RS AUTOR : RODOLFO SILVA BOITA ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-84.2025.4.04.7104/RS AUTOR : RODOLFO SILVA BOITA ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007180-90.2025.4.04.7102

ID: 306310246

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-90.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALVES SAIBRO DANIEL SAIBRO MILER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-90.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELE GONCALVES SAIBRO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) AUTOR : DANIEL SAIBRO MILER ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-90.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELE GONCALVES SAIBRO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) AUTOR : DANIEL SAIBRO MILER ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Por certo, frente à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais, a delimitação do valor da causa é questão de relevante importância para preservação do juiz natural da causa, inclusive no que tange ao acesso à segunda instância. A prática forense nos últimos anos evidencia que o requerimento de compensação por dano moral pode ser utilizado com o fim precípuo de deslocar a competência, com argumentações genéricas e sem especificações de quais prejuízos concretos aos direitos da personalidade do segurado foram suportados pelo simples indeferimento do benefício na via administrativa. Sobre este tema, recentemente foi publicada a Nota Técnica nº. 01/2025 pelo centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, de relatoria do Juiz Federal Tiago Fontoura de Souza, com o objetivo de propor " a adoção de medidas para identificar e coibir a litigância abusiva decorrente da inclusão indevida de pedidos de indenização por danos morais no valor da causa de ações previdenciárias, visando a preservação da competência dos Juizados Especiais Federais e o efetivo acesso à justiça.". Conforme apontado na referida nota, no contexto das ações previdenciárias na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS) observa-se com crescente frequência a inclusão de pedidos de indenização por danos morais com o potencial de inflacionar o valor da causa, ocasionando o deslocamento de competência para o procedimento comum em detrimento do procedimento do Juizado Especial Federal (JEF). Essa situação já havia sido relatada no voto divergente da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz, no julgamento do IAC n.º 50500136520204040000: “Este é um dos casos em que a construção colegiada de soluções para situações complexas revela sua potência. Cada um dos votos já lançados trouxe grande luz sobre a temática e acredito que chegaremos a uma solução que trará maior segurança aos casos de definição do valor da causa, quando há pedido de danos morais. Venho entendendo: a) pela importância de se adotar algum critério minimamente objetivo para a definição do valor da causa, para evitar litigiosidade recursal, e b) que o critério anterior, desta 3ª Seção, para a estimativa do valor da causa no caso de danos morais (o correspondente ao total das parcelas vencidas e 12 vincendas) se encontra absolutamente superado na jurisprudência da 3ª Seção, que vem fixando danos morais nas ações previdenciárias em valores que oscilam entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, ressalvadas situações excepcionais. Estes os motivos pelos quais entendemos pela necessidade deste IAC, no âmbito da 6ª Turma. Minha proposta, para que se buscasse a objetividade, e assim ainda vinha decidindo quando relatora, era de se adotar o valor de R$ 10 mil como limite para fins de fixação do valor da causa, sem prejuízo de o autor demonstrar que circunstâncias excepcionais justificam valor diverso ou de continuar perseguindo, no mérito, maior valor. A limitação seria apenas para evitar abuso de direito e escolha de juízo, mediante o artifício da formulação de pedido de dano moral como forma de elevação do valor da causa, já que, na Justiça Federal, a competência dos juizados especiais é determinada, de forma absoluta, pelo conteúdo econômico da demanda e, segundo o princípio de que o juiz deve controlar a própria competência, sempre me pareceu absolutamente razoável o controle judicial do valor da causa, ainda que se trate de pedido de danos morais. A proposta de solução apresentada pelo Desembargador Relator traz objetividade e atualidade para o contexto. É importante trazer uma alternativa que preserve a possibilidade de o autor atribuir o valor que entende adequado a título de danos morais e, ao mesmo tempo, garantir a possibilidade do controle judicial de competência e, portanto, do valor atribuído, quando entender o juízo que o montante extrapola o razoável. As manifestações dos Desembargadores Kipper, Osni, Paulo Afonso e Sebastião trazem elementos ao debate que fazem refletir sobre a necessidade de se preservar, o quanto possível, a liberdade do autor ao definir os limites de seu pedido. Considerando que a razoabilidade do valor pretendido a título de danos morais poderá ser aferida não apenas diante do caso concreto, mas também à luz dos critérios adotados para a delimitação do valor de tais indenizações nas ações previdenciárias, segundo a jurisprudência das Turmas desta 3ª Seção, entendo que a solução trazida no voto do Des. João Batista acolhe a preocupação com a importância de adoção de critérios, como também reconhece a superação da fórmula anteriormente adotada por esta Seção para a delimitação do valor da causa, nos pedidos de danos morais, que estava conduzindo a quantias absolutamente desconectadas da realidade dos casos concretos. Ao sugerir o critério, o eminente Des. Relator não afasta a possibilidade de se atribuir valor maior à causa, mas exige que, em casos tais, o autor se disponha a apresentar razões para buscar indenização acima dos valores que vêm sendo acolhidos na jurisprudência. Parece-me que a solução trazida pelo Desembargador Relator é a que se faz possível no momento e que talvez tenhamos que empreender esforços para reduzir a recorribilidade atualmente existente a partir de outras iniciativas, já que não se pode afastar que toda a controvérsia que recentemente se estabeleceu e ganhou corpo é decorrente de uma possível tendência, captada pelos magistrados de origem, de evitar a competência dos juizados especiais federais. Nesse sentido, e sem desmerecer de qualquer forma as demais alternativas propostas, estou acompanhando o voto do Des. João Batista”. (grifo nosso) Contudo, em diversas ocasiões o TRF4 tem reformado decisões do juízo que limitam o valor de danos morais, ao argumento de que a pretensão de danos morais não pode ser limitada de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade, nos termos do referido IAC 5050013-65.2020.4.04.0000. Por outro lado, não pode deixar de ser ponderado por este juízo que o valor do dano moral requerido nesta demanda representa o quádruplo do valor das parcelas vencidas que seriam eventualmente devidas, sem que tenha sido delineada na inicial qualquer motivação específica que justifique o pedido de danos morais em montante tão elevado, ainda mais se considerarmos que apenas em situações muito excepcionais o TRF4 entende devidos valores superiores a R$ 20.000 a título de dano moral (TRF4, AG 5007025-53.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 11/03/2025). Portanto, limito o valor do dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alterando de ofício o valor da causa para R$ 43.397,48 (quarenta e três mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). Altere-se o valor da causa nas informações adicionais da autuação e mantenham-se os autos no rito do Juizado Especial Federal, eis que consta a correta classe processual na autuação.

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Processo nº 5007180-66.2025.4.04.7110

ID: 333810540

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007180-66.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA WERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELE COFFERRI

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LUZIA KLUNK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007180-66.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ROSANGELA WERNER ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) ADVOGADO(A) : LUZIA KLUNK (OAB RS070566) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benef… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007180-66.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ROSANGELA WERNER ADVOGADO(A) : GRASIELE COFFERRI (OAB RS071986) ADVOGADO(A) : LUZIA KLUNK (OAB RS070566) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de medida que, neste momento processual, revelar-se-ia inexitosa. 3. Intime-se a parte-autora para que complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial , observando os seguintes critérios: A) QUANTO AO TEMPO ESPECIAL: - para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; - inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; - a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); - tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o segurado buscar as informações com a pessoa responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela, a fim de que esta faça os preenchimentos pertinentes; havendo recusa comprovada, aplica-se o disposto acima (expedição de ofício pelo Juízo); caso mesmo assim não disponha o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos acima, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceita como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; - no caso do item anterior, poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada; - o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado; - a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 374, I, do NCPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; e - existindo discrepância devidamente fundamentada pela parte-autora entre as atividades efetivamente exercidas e a descrição constante dos formulários, CTPS, e/ou laudos apresentados, venham os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de realização de prova oral; nesse caso, fica a parte advertida de que lhe cumprirá, entre suas ponderações, apresentar o rol de testemunhas (até três), as quais deverão comparecer em audiência independentemente de intimação. B) QUANTO AO TEMPO RURAL: Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.846/19 nos artigos 55 e 106 da Lei nº 8.213/91 e das orientações contidas no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , formalize autodeclaração do segurado especial, cumprindo as seguintes determinações: I. Se ainda não tiver juntado aos autos, deverá preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível na página eletrônica do INSS. Desde já fica a parte-autora ciente da necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; II. Documentos pertinentes à ratificação dessa declaração, nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/1991; III. Informação quanto ao fato de pai, irmão/irmã ou esposo(a) ter logrado aproveitar tempo de serviço rural como tempo de contribuição (para aposentadoria por tempo de contribuição) e/ou de carência (para aposentadoria por idade), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc.). IV. Registro, por fim, que a parte-autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da presente ação, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 5. Após, dê-se vista da contestação à parte-autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar se existem outras provas que ainda pretende produzir, bem como anexar rol de testemunhas; ou, não sendo caso de dilação probatória, dizer se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. 6. Sendo pedida a produção de provas, voltem os autos conclusos para deliberação. 7. Da eventual proposta de acordo ou documentação apresentada pelo INSS, intime-se a parte-autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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