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Conselho Regional De Corretores De Imóveis 11ª Região - Creci/Sc x Marcelo Luiz Cesario Pereira

ID: 259994790

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019268-16.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA

80

Advogados:

FLAVIANO VETTER TAUSCHECK

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PEDRO CIMA BIAGE

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ANDRIW MARIO SANTANA

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FELIPE DE MELO GEVAERD

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC EXECUTADO: MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA EDITAL Nº 720012919421 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80 A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA, CPF: 787.785.229-00, que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, pague a dívida ou ofereça bens à penhora, em conformidade ao art. 9º da Lei n.º 6.830/80, suficientes à garantia do(s) débitos exigido(s) na(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50192681620234047205, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 7.533 e 14.548, no montante de R$ 7.860,42 (posição em 08/2023). Ainda, INTIMA, para ciência de que este processo poderá ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, sem a necessidade de constituir advogado. Para tanto, deverá, no prazo de 10 dias, acessar o site www.trf4.jus.br, clicar em E-proc, no menu à esquerda, selecionar a opção Fórum de Conciliação, preencher os campos solicitados e clicar no botão Criar fórum de conciliação, momento em que serão apresentadas outras instruções. O prazo para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de 10 dias ou se encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Se não houver interesse em Conciliar ou encerrado o Fórum sem acordo, o processo prosseguirá normalmente. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 22/04/2025. Eu, Carla Bolzan Teixeira Horta Barbosa, Técnica Judiciária, digitei e conferi, e, Clauber Dilvan Guimarães Luiz, Diretor de Secretaria, reconferiu.

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Sidnei Meurer x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 325817024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009180-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MEURER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009180-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : SIDNEI MEURER ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PAR…

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Filomena Da Silva Vieira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313550900

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017619-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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BRUNO DE CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS

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AMANDA ALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017619-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : FILOMENA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS (OAB…

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Processo nº 5008598-91.2024.4.04.7201

ID: 335948725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008598-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH HELLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PICONI NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008598-91.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ELISABETH HELLMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL PICONI NETO (OAB PR063785) ATO ORDINATÓRIO Em face da auto…

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Processo nº 5008695-91.2024.4.04.7201

ID: 280476866

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008695-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANE DALIT AMBROSIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCY MICHELS RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008695-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : WILLIANE DALIT AMBROSIO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) SENTENÇA DISPOSITIVO: Diante do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008695-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : WILLIANE DALIT AMBROSIO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) SENTENÇA DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC/2015), para: (a) condenar o INSS à concessão do benefício de salário-maternidade n. 212.882.540-1 à parte autora, a partir da data do nascimento de sua filha (28/08/2023) e pelo período de 120 dias, com DIB em 28/08/2023; e (b) condenar o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde então, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Não há valores a serem pagos na via administrativa. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010247-91.2024.4.04.7201

ID: 321523079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5010247-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI OSOSWISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010247-91.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : OSNI OSOSWISKI ADVOGADO(A) : MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos em que foi declinada da comp…

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Processo nº 5009665-91.2024.4.04.7201

ID: 309177143

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009665-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAINE MEIRELES DE MELLO VERA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA REINERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009665-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO DE MELLO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANA CR…

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Processo nº 5008016-91.2024.4.04.7201

ID: 294514807

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008016-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA IARA GALDINO FELTRIN

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CRISTINA CRESCENCIO PSCHEIDT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008016-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA REGINA HONORATO ADVOGADO(A) : SABRINA IARA GALDINO FELTRIN (OAB SC054577) ADVOGADO(A) : CRISTINA CRESCENCIO PSCHE…

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Nilson Correa Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326547163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006464-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CORREA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CAMILA ZICK

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006464-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : NILSON CORREA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA ZICK (OAB SC050187) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN RÉU : ASSOCIACAO DE…

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Processo nº 5006852-91.2024.4.04.7201

ID: 301241905

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006852-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDEMAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ROSILDO MIRANDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC021115) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) declaro a ausência de inter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ROSILDO MIRANDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC021115) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) declaro a ausência de interesse processual do(a) autor(a) no tocante ao pedido de reconhecimento do(s) período(s) urbanos de 02/01/1993 a 04/08/1993, 06/03/1997 a 14/08/1997, 02/01/1998 a 31/03/1998 e 10/09/1998 a 23/12/2002 e dos períodos especiais de 19/05/2016 a 10/10/2018 e 02/05/2019 a 19/07/2019, extinguindo o processo sem exame de mérito nesse ponto, com base no art. 485, VI, do CPC; b) declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; c) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) declarar que o(a) autor(a) exerceu atividade sujeita a condições especiais, no regime de 25 anos, no(s) período(s) de 20/11/1985 a 31/08/1989?, ??? 02/01/1990 a 21/07/1992, 01/09/1993 a 03/03/1995, 01/07/2003 a 01/06/2007 e 02/01/2008 a 28/02/2015??????, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum (atividades até 13/11/2019, conforme a ); c.2) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER do benefício nº 180.017.322-6 (22/09/2016), de acordo com os critérios previstos na fundamentação; c.3) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas, não prescritas, até a data de implantação do benefício, de acordo com os critérios de juros e correção monetária previstos na fundamentação. c.4) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a), fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.884.102/SP, Segunda Turma ). Demanda isenta de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (STJ. Recurso Especial nº 1.735.097/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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