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Processo nº 5058441-17.2022.4.04.7000

ID: 311005403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058441-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OGESIO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA… Apelação Cível Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058441-17.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OGESIO DOMINGUES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. atividades especiais. RUÍDO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. EFICÁCIA DE EPI. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ruído. metodologia de aferição. dosimetria. tutela ESPECÍFICA. 1. Nos termos da Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 2. Diante da deficiência probatória, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ. 3. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4. Os fumos metálicos, também chamados de fumos de solda , integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Embora não constem no Grupo 1, da LINACH, os fumos de solda foram reclassificados pela IARC ( International Agency for Research on Cancer , órgão da Organização Mundial da Saúde), do grupo 2B (possivelmente carcinogênicos) para o 1 (agentes carcinogênicos confirmados para humanos), o que torna aplicável o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. 5. Assim, uma vez comprovada a exposição a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, tais como a sílica e os fumos metálicos, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 6. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação agentes cancerígenos. 7. A exposição a radiações não-ionizantes (solda) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 8. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em relação a agentes cancerígenos. 9. É pacífica nesta Corte a orientação de que as atividades de serralheiro e torneiro mecânico, exercidas até 28-4-1995, são passíveis de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979). (TRF4, AC 5003611-22.2018.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 10/09/2020). 10. Ainda, a Terceira Seção desta Corte, concluiu que: Presume-se que o segurado estava exposto aos agentes nocivos pelo simples exercício da profissão. Tal fato, aliás, explica porque, nos casos de enquadramento por atividade profissional, a especialidade do labor pode ser provada pelo simples registro do contrato na CTPS, eis que esta é, por excelência, o documento onde se faz constar a ocupação a ser desenvolvida pelo empregado. (TRF - 4ª Região. EINF nº 2000.70.00.0304570/PR, Relator Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Terceira Seção, julgamento em 12-02-2003). 11. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 12. O dosímetro é um medidor de nível de pressão sonora proposto para medir a exposição ao ruído de uma pessoa por determinado período de tempo, e não de modo pontual, como o decibelímetro. Assim, o nível medido por dosímetro traduz a média ponderada de ruído, conforme NR-15. 13. Se a técnica/metodologia mencionada no PPP for "dosimetria" ou "áudio dosimetria", deve-se considerar de acordo com a NR-15 e com a NHO 01, de onde o conceito e o cálculo da dose de ruído é extraído. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem esse entendimento, conforme se extrai de seu Enunciado n.º 13, III: "A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO – 01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada e medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou a técnica/metodologia 'dosimetria' ou 'áudio dosimetria'." 14. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe parcial provimento e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003248-17.2022.4.04.7000

ID: 334115303

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003248-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003248-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MERCIA IZAULINA ALVES DE SANDRE ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5038556-17.2022.4.04.7000

ID: 294786878

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038556-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial quanto ao alegado excesso de execução, até por demandar ampla análise de documentos e se referir a mais de 40 empregados. 2. Nomeio para atuar como perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER (Rua Coronel Isaias Natel de Paula, 159 - Casa - Bom Retiro - 80520450, Curitiba - PR, telefone:41-99951-4759, E-mail:pericia@pericia.pro.br ). 3. Intimem-se as partes desta decisão, a União inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, indicarem seu assistente técnico e formularem quesitos (artigos 183 e 465, § 1º, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias, ficando elas cientes desde já de que a perícia será realizada no endereço indicado no item 2 acima (artigo 474 do mesmo Código). 4. Deverá a perícia responder ao seguinte quesito do Juízo: - Indique o perito se há, nos documentos por ele periciados, comprovantes de que já houve pagamento, total ou parcial, de valor de FGTS ainda exigido na execução fiscal embargada; se houver, relacione o nome do(s) trabalhador(es), valor(es) e competência(s) a que se refere(m) o(s) pagamento(s), com data em que este(s) aconteceu(ram), além de indicar se o pagamento ocorreu de forma direta ou por acordo judicial. 5. Formulados os quesitos pelas partes e indicados ou não assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado acerca do encargo, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), e, em caso de aceitação, apresentação de sua proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para, querendo, se manifestar (art. 465, § 3º, do CPC), ou, havendo imediata concordância, comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 7. Não havendo concordância com o valor dos honorários advocatícios, e sendo apresentada outra proposta, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja discordância acerca dos valores, volte-me o processo concluso para arbitramento do valor (art. 465, § 3º, do CPC). 8. Havendo concordância da autora ou do perito (após a proposta da embargante), intime-se a autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 9. Comprovado o depósito, expeça-se alvará/ofício de transferência de levantamento da metade dos honorários periciais e intime-se o perito para iniciar os trabalhos (deve previamente comunicar diretamente as partes da data do início e do local em que se realizará), ciente das prerrogativas do artigo 473, § 3º e do contido no artigo 466, § 5º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da expressiva quantidade de quesitos e documentos a serem examinados. 10. Anexado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do CPC), e, não havendo necessidade de complementação do laudo, intime-se-as para apresentarem as suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. 11. Após a realização dos trabalhos periciais, inclusive da prestação de esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência para levantamento do saldo remanescente da verba honorária.

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Processo nº 5024103-40.2024.4.04.7002

ID: 322808312

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024103-40.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA DA LAGOINHA PRAIA GRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024103-40.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : IGREJA BATISTA DA LAGOINHA PRAIA GRANDE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES (OAB SP426393) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a clas… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024103-40.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : IGREJA BATISTA DA LAGOINHA PRAIA GRANDE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES (OAB SP426393) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença ", invertendo-se os polos da demanda. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). Ressalte-se que o recolhimento pode ser feito preferencialmente por meio de guia DARF (código 2864 - honorários adv sucumbencia - PGFN 1 ) ou por depósito em conta vinculada aos autos. 3. Havendo pagamento do débito , promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação , nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento e impugnação , promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 1. Disponível em: <http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/ListaReceitas.asp>.

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Processo nº 5051166-17.2022.4.04.7000

ID: 316223576

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051166-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051166-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051166-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5028177-17.2022.4.04.7000

ID: 338214492

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028177-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA VOLPATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028177-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANTONIO RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028177-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANTONIO RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5054561-17.2022.4.04.7000

ID: 338374345

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054561-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANIL RUDNIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054561-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVANIL RUDNIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054561-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVANIL RUDNIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5045152-17.2022.4.04.7000

ID: 310054640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045152-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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RENAN MORDEZIM

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PAULO RICARDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5045152-17.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERREIRA (OAB PR071199) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5045152-17.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERREIRA (OAB PR071199) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ADVOGADO(A) : ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR061061) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015373-17.2022.4.04.7000

ID: 310325682

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015373-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015373-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN PIERRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mé… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015373-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN PIERRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/06/2008 a 13/02/2017 e 08/12/2010 a 28/08/2012, diante da ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/11/2006 a 12/09/2007, nos termos do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) retificar o CNIS do autor quanto às competências 07/1994 (salário retificado de R$ 320,74), 08/1994 (salário retificado de R$ 334,14), 09/1994 (salário retificado de R$ 310,70), 10/1994 (salário retificado de R$ 291,34), 11/1994 (salário retificado de R$ 282,22) e 12/1994 (salário retificado de R$ 291,34); b) somar os salários de contribuição dos períodos concomitantes (Tema 1070/STJ), observada a limitação ao teto do salário de contribuição; c) averbar como tempo urbano comum os períodos de 26/06/2008 a 13/02/2017 (CTC) e 08/12/2010 a 28/08/2012 (CTC), que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; d) averbar como tempo especial os períodos de 14/02/1992 a 30/08/1996, 24/04/2006 a 22/06/2006, 27/09/2006 a 08/11/2006, 18/05/2005 a 26/01/2007, 13/09/2007 a 10/08/2009, 10/08/2009 a 08/12/2010, 21/05/2013 a 31/07/2013 e 05/10/2015 a 12/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; e) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.919.173-2), com DIB na DER original (08/07/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; f) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5081118-75.2021.4.04.7000

ID: 316333268

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5081118-75.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO FRANCA CASTOR ELIANA DOS SANTOS MARIANA EVERALDINO ALMARAZ PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ RADAMES NOBILE NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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MAURO ATUI NETO

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SIMONE BADAN CAPARROZ

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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AÇÃO PENAL Nº 5081118-75.2021.4.04.7000/PR RÉU : RADAMES NOBILE NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) RÉU : MARIANA EVERALDINO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP… AÇÃO PENAL Nº 5081118-75.2021.4.04.7000/PR RÉU : RADAMES NOBILE NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) RÉU : MARIANA EVERALDINO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP127480) RÉU : ELIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB SP439063) ADVOGADO(A) : MAURO ATUI NETO (OAB SP266971) RÉU : PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP127480) RÉU : DOUGLAS AUGUSTO FRANCA CASTOR ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB SP439063) ADVOGADO(A) : MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB SP208682) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de RADAMÉS NOBILE NETO , MARIANA EVERALDINO ALMARAZ , ELIANA DOS SANTOS , PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ e DOUGLAS AUGUSTO FRANÇA CASTOR , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 2°, §3º, combinado com §4°, III, IV e V, da Lei n.° 12.850/13; no art. 16 da Lei n.° 7.492/86, nos termos do art. 71 do Código Penal; no art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n.° 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal; e no art. 1° da Lei n.° 9.613/98, também nos termos do art. 71 do Código Penal (ev. 1.1 ). Em 11/06/2024, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a acusação, oportunidade em que o juízo deixou de decretar o perdimento ou destinar os bens constritos, em razão da ausência de manifestação do Parquet federal sobre determinados bens e da necessidade de averiguar quais itens ainda estavam constritos. A fim de possibilitar a adequada destinação dos bens, assim constou da decisão (ev. 338.1 ): 2.4 Bens apreendidos, arrestados, sequestrados ou hipotecados [...] Assim, para que haja a adequada destinação dos bens constritos, é necessário i) que se verifique a situação dos bens apreendidos, arrestados, sequestrados ou hipotecados, evitando-se que eventual decreto de perdimento atinja terceiros inapropriadamente, e ii) que o Parquet Federal se manifeste sobre a destinação a ser dada aos bens que foram objeto de medidas assecuratórias nos autos n.° 5081123-97.2021.4.04.7000. Por tais motivos, deixo de decretar o perdimento ou destinar os bens constritos nos autos relacionados a essa ação penal na presente sentença, o que será feito após o cumprimento dos itens acima elencados. 3. DISPOSITIVO [...] Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o destino a ser dado sobre os bens e valores constritos nos autos de n.° 5081123-97.2021.4.04.7000. À Secretaria , para que elabore certidão detalhada dos bens, valores ou direitos constritos nos autos relacionados ao presente feito. Após, voltem os autos conclusos, independentemente do trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que deveria ter sido confeccionada certidão dos bens constritos nos processos relacionados, com o retorno dos autos conclusos para deliberar sobre o tema, antes da remessa do feito à instância superior. Ocorre que, por lapso, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sem o cumprimento das determinações contidas na sentença (ev. 385). Consequentemente, formulada questão de ordem acerca da ausência do decreto de perdimento pelo órgão ministerial, foi determinado o retorno do feito ao juízo a quo para deliberação acerca do pleito de perdimento (ev. 48.1 dos autos em segundo grau). Confeccionada a certidão (ev. 400.1 ), os autos vieram conclusos (ev. 401). Decido . 2. Atendendo à determinação judicial, o Ministério Público Federal se manifestou pelo perdimento dos bens retratados nos autos de n. 5081123-97.2021.4.04.7000, aduzindo ainda que se manifestaria sobre sua destinação após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ev. 358.1 ). Assim, tem-se que o Parquet requereu o perdimento dos bens colacionados nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, n. 5020243-13.2019.4.04.7000 e 5081123-97.2021.4.04.7000. O primeiro trata de medidas assecuratórias sobre bens imóveis de propriedade de PAULO e MARIANA , enquanto o segundo se refere, entre outros assuntos, a bens apreendidos nas residências de PAULO , MARIANA , DOUGLAS e ELIANA quando do cumprimento de mandado judicial. O terceiro, por sua vez, é referente a bens móveis e imóveis de RADAMÉS . 2.1 Bens de PAULO ROGÉLIO GODINHO ALMARAZ O réu foi condenado à pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens constritos no bojo dos autos relacionados à ação penal foram adquiridos com valores oriundo dos delitos pelos quais o réu foi condenado, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. Vale destacar, no ponto, que todos os bens em questão foram adquiridos no decorrer ou após a consumação dos delitos, que perduraram, conforme reconhecido na sentença condenatoria, de 2010 a 2017. A título de exemplo, cito os imóveis de matrícula n. 8.204 e n. 8.899, ambos registrados no 1º CRI de Santos/SP em 07/05/2013, conforme documentação dos autos de sequestro. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Assim, decreto o perdimento dos seguintes bens: a) Autos de n. 5036860-48.2019.404.7000 i) Imóveis de matrícula n. 88.034, n. 88.040, n. 88.041, n. 88.046, n. 8.204 e n. 8.899, todos do 1º CRI de Santos/SP; ii) Imóvel de matrícula n. 2.924, do CRI de Muzambinho/MG; iii) Imóveis de matrícula n. 1.703, n. 2.900, n. 1.236, n. 917, n. 456 e n. 3.571, todos do CRI de Pedro Afonso/TO; Apesar de a certidão juntada aos autos (ev. 400.1 ) indicar que um dos imóveis teria a matrícula de n. 1.073, constata-se que o número mencionado nos autos originários é o 1.703. iv) Metade ideal do imóvel de matrícula n. 3.792, também do CRI de Pedro Afonso/TO; v) Imóvel de matrícula n. 37.970, do CRI de Barra do Garças/MT. a1) Os imóveis de matrícula n. 88.039, n. 88.048, n. 88.053 e 88.056, todos do 1º CRI de Santos/SP, foram originalmente sequestrados nos referidos autos. Foram, todavia, liberados em embargos de terceiros nos quais se entendeu comprovada a aquisição onerosa e de boa-fé anteriormente ao registro da indisponibilidade do bem. Como o montante integral dos imóveis ainda não havia sido pago aos réus, determinou-se que o levantamento da constrição judicial ficaria condicionado ao pagamento, pelos embargantes, do saldo do contrato. O imóvel de matrícula n. 88.048 já teve seu saldo quitado e as restrições levantadas nos autos de n. 5050857-93.2022.4.04.7000, com a vinculação da quantia aos autos de sequestro n. 5036860-48.2019.4.04.7000. Os demais imóveis ainda têm saldo a pagar pelos embargantes, tendo sido depositados os valores nos autos de n. 5038081-27.2023.4.04.7000, n. 5038088-19.2023.4.04.7000 e n. 5038084-79.2023.4.04.7000. Devem ser dados como perdidos os valores em questão, já que categoricamente proveito de crime no tocante ao réu PAULO , uma vez que advindos da alienação de imóveis adquiridos, por sua vez, com os valores diretamente resultantes de sua participação nas infrações penais pelas quais foi condenado. Assim, igualmente decreto o perdimento dos valores recebidos a título de alienação pelos imóveis acima discriminados, incluindo as quantias já depositadas em juízo e as parcelas vincendas a serem pagas pelos embargantes. a2) Os imóveis de matrícula n. 88.057, do 1º CRI de Santos/SP, e de matrícula n. 77.254, do 1º CRI de Barra do Garças/MT, conquanto tenham sido originalmente constritos, ainda estão em discussão perante este juízo, tendo sido recentemente distribuídos embargos de terceiro autuados sob o n. 5026700-51.2025.404.7000 e 5031093-19.2025.404.7000, respectivamente. Assim, inviável seu decreto de perdimento no presente momento. b) Autos de n. 5020243-13.2019.404.7000 i) Caixa preta "Tag Heuer", contendo uma barra de metal que aparenta ser ouro; 01 pulseira e 01 corrente, ambas aparentando serem de ouro; ii) Veículo VW AMAROK, placa OXN-9958, ano 2014/2014, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária a desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão; e iii) Veículo HYUNDAI HB20, placa FHG-6625, ano 2015/2015, atualmente sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária por força de decisão prolatada nos autos n. 5020131-10.2020.404.7000. 2.2 Bens de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ A ré foi condenada à pena total de 22 (vinte e dois) anos, 1 (um) mes e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, também pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens em nome da ré e constritos pelo juízo foram adquiridos com valores oriundos dos delitos pelas quais a acusada foi condenada, uma vez que participava ativamente da organização criminosa e adquiriu referidos itens em conjunto com o corréu PAULO , seu esposo, a partir dos valores cobrados daqueles que se utilizavam dos serviços da organização criminosa. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Nesse sentido, destaco que todos os imóveis em nome da ré e constritos por ordem judicial foram também indisponibilizados quando da constrição de bens de PAULO nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, estando acima discriminados. São eles os imóveis de matrícula n. 88.034, n. 88.040, n. 88.041 e n. 88.046, todos do 1º CRI de Santos/SP. Desse modo, forçoso o decreto de perdimento também quanto à fração dos imóveis de titularidade da ré. Como também já exposto, os valores referentes aos imóveis de matrícula n. 88.039, n. 88.048, n. 88.053 e n. 88.056 estão sendo depositados em juízo, ficando igualmente decretados seu perdimento. Por outro lado, como delineado acima, os imóveis de matrícula n. 88.057, do 1º CRI de Santos/SP, e n. 77.254, do 1º CRI de Barra do Garças/MT, ainda estão em discussão perante o juízo, não sendo possível deliberar sobre seu perdimento no presente momento processual. 2.3 Bens de ELIANA DOS SANTOS A ré foi condenada à pena total de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos delitos de organização criminosa, (art. 2° da Lei n. 12.850/2013) e operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n.° 7.492/1986). Entendo que o bem constrito no bojo dos autos relacionados à ação penal foi adquirido com valores oriundo dos delitos pelos quais a ré foi condenada, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, igualmente cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. É, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. O bem apreendido nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, qual seja, o veículo VOLVO XC 60, placa EPY-7876, foi alienado judicialmente em março de 2013, sendo sido arrematado pelo valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), montante o qual declaro objeto de perdimento . 2.4 Bens de DOUGLAS AUGUSTO FRANÇA CASTOR Não foram apreendidos bens identificados como proveito ou produto de crime quando da realização da busca e apreensão autorizada nos autos n. 5036860-48.2019.404.7000, motivo pelo qual não há nada a se declarar perdido. 2.5 Bens de RADAMÉS NOBILE NETO O réu foi condenado à pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens constrito no bojo dos autos relacionados à ação penal foram adquiridos com valores oriundo dos delitos pelos quais o réu foi condenado, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Incluem-se também parcela dos bens registrados em nome de sua esposa EDLA MARA MATTOSO, ante a demonstração de que era utilizada como interposta pessoa por RADAMÉS para a consumação dos delitos pelos quais foi condenado. Oportuno ressaltar, no ponto, que os embargos opostos por EDLA MATTOSO foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo, a fim de resguardar valor equivalente a imóvel por ela recebido de herança, sendo indeferidos os pedidos de liberação dos demais bens. Tal decisão foi mantida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Assim, decreto o perdimento dos bens constritos nos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000, quais sejam: i) Automóvel VW TAOS TSI, placa AWI2D77 em nome da EDLA MARA MATTOSO; ii) Imóvel de matrícula n. 46.370, registrado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, com exceção de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a serem preservados em favor de EDLA MARA MATTOSO, por força de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro n. 5036616-17.2022.4.04.7000; iii) Montante de R$ 8.700,89 (oito mil e setecentos reais e oitenta e nove centavos) em contas bancárias registradas em nome de EDLA MARA MATTOSO, bloqueado pelo SISBAJUD; iv) Montante de R$ 40.855,66 (quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) em contas bancárias registradas em nome de RADAMÉS NOBILE NETO , bloqueado pelo SISBAJUD; e v) Imóvel de matrícula n. 26.003, registrado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, em nome de EDLA MARA MATTOSO. Ciência às partes. 3. Alienação antecipada Analisando os autos, percebe-se que foram constritos quatro veículos pertencentes aos réus desta ação penal, a maioria ainda no ano de 2016, e que todos foram objeto de decreto de perdimento. Dentre estes, apenas um, o automóvel VOLVO XC60, foi objeto de alienação antecipada. Tem-se, assim, que os demais automóveis têm permanecido na posse dos acusados por período que se aproxima de dez anos - intervalo esse em que, como é natural a qualquer veículo, houve constante desvalorização do bem. A manutenção do status quo logicamente implicaria uma desvalorização ainda maior do automóvel, com redução de seu preço de mercado a um valor ínfimo, o que certamente vai de encontro ao motivo para o próprio decreto de indisponibilidade - a garantia de ressarcimento dos danos e penas pecuniárias. Assim, tratando-se de bens sujeitos a depreciação e a fim de evitar o completo esvaziamento do provimento jurisdicional, entendo ser o caso de se determinar a alienação antecipada dos veículos , com fulcro no art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. A Recomendação n. 544/2024 do Conselho Nacional de Justiça também trata do tema: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; Assim, razoável sua alienação antecipada, tudo em face da necessidade de preservar os valores correspondentes ao bem apreendido, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem de seu valor de compra ou pelo simples envelhecimento inevitável. É importante aduzir que não haverá, no caso, qualquer prejuízo ao proprietário do veículo. Pelo contrário. Não há dúvida de que tal medida é melhor para a causa, visto que, com a venda antecipada e colocação do saldo obtido em conta vinculada ao Poder Judiciário, interesses futuros serão devidamente resguardados. Na linha do que tem sido adotado por esse juízo, todas as providências necessárias à avaliação e alienação judicial do veículo objeto dos presentes autos devem ser executadas pela SENAD. 3.1 Assim, DETERMINO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos seguintes veículos: i) Automóvel VW TAOS TSI, placa AWI2D77 em nome da EDLA MARA MATTOSO; ii) Veículo VW AMAROK, placa OXN-9958, ano 2014/2014, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão; e iii) Veículo HYUNDAI HB20, placa FHG-6625, ano 2015/2015, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária por força de decisão prolatada nos autos n. 5020131-10.2020.404.7000. 3.2 Distribua-se incidente de alienação em apartado, por distribuição à esta ação penal e relacionado aos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000 e n. 5020243-13.2019.404.7000, contendo cópia da presente decisão. Naqueles autos , deverão ser cumpridas as seguintes determinações: 3.2.1 Intimem-se RADAMÉS NOBILE NETO e MARIANA EVERALDINO ALMARAZ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam à devolução dos veículos ao pátio da Polícia Federal em Foz do Iguaçu e ao pátio da SR/DPF/PR, respectivamente, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a devolução, deverão juntar documentação comprobatória nos autos do incidente. Ciência , nos autos do incidente, à autoridade policial responsável pelos referidos pátios. 3.2.2 Após a entrega do veículo, comunique-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, podendo servir cópia da decisão transladada aos autos do incidente como ofício, assim como para a abertura do procedimento (SEI) correspondente. A SENAD deverá comunicar o Juízo acerca da avaliação dos veículo. 3.2.2 Anexado o laudo de avaliação pelo leiloeiro, intimem-se o Ministério Público Federal e o interessado para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art 61, §4º, da Lei de Drogas, devendo o procedimento de alienação ficar sobrestado. Não havendo irresignações quanto ao laudo de avaliação, comunique-se à SENAD para prosseguimento do procedimento de alienação. 3.2.3 Ressalto que os valores arrecadados com a alienação, não inferiores a 80% do valor da avaliação, deverão ser vinculados ao incidente. Ademais, eventuais débitos tributários ou administrativos não impedem a alienação dos bens e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do veículo, nos termos do art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Portanto, tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. O novo proprietário fica responsável apenas pelas despesas de transferência. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo. Ciência , desde já, às partes. Eventual manifestação sobre a alienação antecipada, incluindo a interposição de recursos, deverá se dar nos autos do incidente a ser distribuído. 4. Demais disposições Translade-se cópia da presente decisão para os autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, n. 5020243-13.2019.4.04.7000, 5081123-97.2021.4.04.7000, n. 5026700-51.2025.404.7000, n. 5031093-19.2025.404.7000, n. 5038081-27.2023.4.04.7000, n. 5038088-19.2023.4.04.7000, n. 5038084-79.2023.4.04.7000 e n. 5036616-17.2022.4.04.7000. Nos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000, depositem-se os valores constritos em nome de RADAMÉS NOBILE NETO e EDLA MARA MATTOSO pelo SISBAJUD em contas judiciais distintas de numeração 635, vinculando-as àquele feito. Distribua-se incidente de destinação de bens, por dependência à ação penal, contendo cópia da presente decisão. Naqueles autos, certifique-se a existência de bens relacionados à ação penal e aos autos de busca e apreensão n. 5020243-13.2019.4.04.7000 eventualmente acautelados em Secretaria, bem como intime-se a autoridade policial para que informe quais bens estão alocados na DPF e pendentes de destinação. Após, intimem-se , sucessivamente, o Ministério Público Federal e as defesas para que se manifestem sobre a destinação dos demais bens apreendidos, como eletrônicos e documentos. Ao final, voltem conclusos para decisão. Tudo cumprido, retornem os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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