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Processo nº 5046580-20.2025.4.04.7100

ID: 337468092

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5046580-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046580-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautel… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046580-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, contra decisão que reconheceu a legitimidade do SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), afastando a pretensa legitimidade da FACTA FINANCEIRA. A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5046869-50.2025.4.04.7100

ID: 337468097

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5046869-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PULCINA LEONI RIBEIRO PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046869-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PULCINA LEONI RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046869-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PULCINA LEONI RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, contra decisão que reconheceu a legitimidade da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, afastando a pretensa legitimidade da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5008314-37.2025.4.04.7108

ID: 306394666

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008314-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLETE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEF FERNANDO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008314-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SOLETE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008314-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SOLETE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de benefício assistencial. O CPC dispõe o seguinte: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Ressalto que, no caso, trata-se de regra de competência absoluta, que pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e não pode ser derrogada a critério da parte, de modo a evitar que esta desista da ação e escolha o juízo que lhe for conveniente, em detrimento das regras processuais aplicáveis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286, INCISO II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . 1. O ajuizamento de nova ação, sob rito ordinário, cujos pedidos formulados sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda, deve ser aplicada, ao caso, a regra de prevenção estabelecida no artigo 286, II, do CPC, a impor a sua distribuição por dependência ao processo suprarreferido, porquanto permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos . 2. O disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, tem como claro objetivo evitar que a parte autora possa escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação, razão pela qual limitar a incidência do dispositivo às hipóteses de competência relativa implica possibilitar algo mais grave, a mudança de competência jurisdicional absoluta, cuja fixação, com mais razão, não se submete à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador. 3. Plenamente cabível a declinação de competência, para conhecer da ação, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.259/2001, com a consequente determinação de redistribuição dos segundos autos por dependência ao primeiro processo em hipóteses como a do presente feito. (TRF4, AG 5044399-79.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/04/2021; grifei) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. Tendo sido o feito anterior extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC15, a propositura de nova ação depende da correção do vício apontado (§ 1º do art. 486 do CPC). 2. A reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. 3. A competência prevista no inciso II do art. 286 do CPC é absoluta - matéria de ordem pública -, de sorte que pode ser alegada e deve ser reconhecida em qualquer fase processual, não havendo que se falar em preclusão da questão. 4. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito. (TRF4, AC 5001305-86.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/08/2023; grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . Deve ser distribuída por dependência a causa em que é reiterado pedido de ação anterior extinta sem resolução de mérito, conforme regra prevista no art. 286, II, CPC. (TRF4, AG 5047818-39.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, ou ainda que os pedidos formulados na segunda sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda . Precedentes. 2. No caso sub judice, trata-se de regra de competência de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, sob pena de acarretar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. (TRF4, AG 5034038-66.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/10/2021; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286, INCISO II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . 1. O ajuizamento de nova ação, sob rito ordinário, cujos pedidos formulados sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda , deve ser aplicada, ao caso, a regra de prevenção estabelecida no artigo 286, II, do CPC, a impor a sua distribuição por dependência ao processo suprarreferido , porquanto permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. 2. O disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, tem como claro objetivo evitar que a parte autora possa escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação, razão pela qual limitar a incidência do dispositivo às hipóteses de competência relativa implica possibilitar algo mais grave, a mudança de competência jurisdicional absoluta, cuja fixação, com mais razão, não se submete à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador. 3. Plenamente cabível a declinação de competência, para conhecer da ação, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.259/2001, com a consequente determinação de redistribuição dos segundos autos por dependência ao primeiro processo em hipóteses como a do presente feito. (TRF4, AG 5044399-79.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/04/2021; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 286, II DO CPC. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . Nos termos do inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil há distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. Trata-se de regra de competência de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, sob pena de acarretar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006517-15.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2022; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286, INCISO II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . 1. O ajuizamento de nova ação, sob rito ordinário, cujos pedidos formulados sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda, deve ser aplicada, ao caso, a regra de prevenção estabelecida no artigo 286, II, do CPC, a impor a sua distribuição por dependência ao processo suprarreferido, porquanto permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. 2. O disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, tem como claro objetivo evitar que a parte autora possa escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação, razão pela qual limitar a incidência do dispositivo às hipóteses de competência relativa implica possibilitar algo mais grave, a mudança de competência jurisdicional absoluta, cuja fixação, com mais razão, não se submete à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador . 3. Plenamente cabível a declinação de competência, para conhecer da ação, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.259/2001, com a consequente determinação de redistribuição dos segundos autos por dependência ao primeiro processo em hipóteses como a do presente feito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044399-79.2020.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2021; grifei) Por fim, destaco que, sobre essa questão, Pedro da Silva Dinamarco assinala que "não precisa haver, necessariamente, repetição integral da ação – ou seja, das partes, do pedido e da causa de pedir – para ser aplicado esse novo dispositivo legal. Prevenção há mesmo que haja redução ou ampliação do objeto do processo" (Código de Processo Civil Interpretado [org. Antonio Carlos Marcato]. São Paulo: Atlas, 2ª ed., 2005, p. 759). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1130973/PR (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010). No caso concreto , considerando que o processo 5004960-04.2025.4.04.7108 continha pedido idêntico ao deste feito e que foi extinto sem resolução do mérito, determino, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, a redistribuição do presente processo ao Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo. Intime-se e, após, cumpra-se.

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Processo nº 5001994-49.2022.4.04.7213

ID: 337150789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001994-49.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BALZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN NURNBERG

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001994-49.2022.4.04.7213/SC EXEQUENTE : LEONEL BALZAN ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001994-49.2022.4.04.7213/SC EXEQUENTE : LEONEL BALZAN ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, fixada na decisão que deferiu tutela de urgência no processo 5000753-40.2022.4.04.7213/SC, evento 15, DESPADEC1 . O sistema e-proc indicou o óbito da parte exequente: Requerida a habilitação dos herdeiros ( 69.1 ), com a juntada de documentos pessoais e procurações. D eclaração de inexistência de bens a serem inventariados firmado por Luiz Carlos Balzan ( 75.2 ), com certidões negativas do DETRAN ( 75.3 ) e Cartório de Registro de Imóveis ( 79.1 ). Os executados foram devidamente intimados. A declaração de inexistência de outros herdeiros juntada no processo 5000753-40.2022.4.04.7213 foi apresentada no evento 96.2 . Vieram os autos conclusos para decisão . A habilitação de herdeiros ou sucessores, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo, in verbis : Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do seu inventariante. Por outro lado, admite-se a habilitação direta dos herdeiros, com fundamento no art. 110 do CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Neste contexto, a jurisprudência tem flexibilizado a regra geral disposta no art. 75, VII, do CPC quando não houver bens do de cujus a partilhar ou, mesmo que existam bens passíveis de partilha, for promovida a habilitação de todos os herdeiros ou sucessores, dispensada a apresentação de escritura de partilha extrajudicial. É o que se extrai dos julgados abaixo colacionados, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO.SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIRO.ABERTURA DE INVENTÁRIO.DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC-Apelação Cível, 5009206-18.2021.4.04.7000/PR, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 15/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. HERDEIROS HABILITADOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito.Cabível a regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à rabertura de inventário e sobrepartilha. (TRF4, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026200-77.2018.4.04.0000, Terceira Turma, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 05/05/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. 1. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o CPC. Inobstante, vem sendo admitido - em determinados casos - pela jurisprudência, que se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado) é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda, para fins de regularização processual. Este o caso dos autos. 2. Em conclusão, cumpre prover o instrumental, afastando a exigência de abertura do processo de inventário dos bens do extinto. (TRF4, AG 5033769-03.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/10/2016) O STJ igualmente sedimentou o entendimento de desnecessidade da abertura de inventário para sucessão processual, consoante verifica-se dos julgados a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242.3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.073.844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 1º-10-2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 669.686/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 1-6-015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.541.952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23-6-2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.018.236/PR, Rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 5-11-2015) Nessa linha de entendimento, inexiste óbice à habilitação direta nos autos dos sucessores, independentemente da comprovação de abertura de inventário. Verifica-se no sistema processual, porém, a ocorrência de mais dois óbitos de ROGERIO DA SILVA CARDOSO e CYRSE DOS SANTOS SCHENINI. Assino o prazo de 90 (noventa) dias, para que seja regularizada a habilitação da sucessão da parte falecida. Intimem-se. (TRF4, AC 5028140-64.2011.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/04/2023) grifei Portanto, seguindo o entendimento de simplificar o recebimento pelos sucessores, reconhecido pela jurisprudência, o levantamento de valores poderá ser realizado com a habilitação dos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, bastando a comprovação do óbito e da qualidade de herdeiros. No caso em apreço, foi juntado pedido de habilitação de MARIA DILETA BALZAN na condição de viúva, bem como dos filhos do de cujus LUIZ CARLOS BALZAN, MARCOS JUNIOR BALZAN e JAIR BALZAN, além das respectivas procurações e documentos pessoais. Foi juntada também declaração de inexistência de bens a serem inventariados firmado por Luiz Carlos Balzan ( 75.2 ), com certidões negativas do DETRAN ( 75.3 ) e Cartório de Registro de Imóveis ( 79.1 ). A certidão de óbito foi colacionada no processo 5000753-40.2022.4.04.7213/SC, evento 182, CERTOBT2 . Habilitação deferida no processo principal ( processo 5000753-40.2022.4.04.7213/TRF4, evento 32, DESPADEC1 ). Diante do exposto, defiro a habilitação de MARIA DILETA BALZAN, LUIZ CARLOS BALZAN, MARCOS JUNIOR BALZAN e JAIR BALZAN. Proceda-se à retificação da autuação fazendo-o constar no polo ativo da demanda na condição de sucessores. Após, expeçam-se as requisições de pagamento.

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Processo nº 5013464-33.2024.4.04.7108

ID: 329908209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013464-33.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA PIRES DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013464-33.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI MARIA PIRES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora postul… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013464-33.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SIRLEI MARIA PIRES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora postula a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 206.992.920-0, DER: 24/03/2023, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 21/04/1984 a 02/06/1985, dentre outros pedidos. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento. Considerando que houve o prévio ajuizamento da ação nº 5012724-85.2018.4.04.7108/RS , que tramitou perante o MM. Juízo Federal Substituto da 3º Federal desta Subseção, com extinção sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 21/04/1984 a 02/06/1985 evento 64, SENT1 , incide, in casu , o previsto no art. 286, II, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Ressalto que, no caso, trata-se de regra de competência absoluta, que pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e não pode ser derrogada a critério da parte, de modo a evitar que esta desista da ação e escolha o juízo que lhe for conveniente, em detrimento das regras processuais aplicáveis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. Tendo sido o feito anterior extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC15, a propositura de nova ação depende da correção do vício apontado (§ 1º do art. 486 do CPC). 2. A reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. 3. A competência prevista no inciso II do art. 286 do CPC é absoluta - matéria de ordem pública -, de sorte que pode ser alegada e deve ser reconhecida em qualquer fase processual, não havendo que se falar em preclusão da questão. 4. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito. (TRF4, AC 5008903-23.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 01/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. Tendo sido o feito anterior extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC15, a propositura de nova ação depende da correção do vício apontado (§ 1º do art. 486 do CPC). 2. A reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. 3. A competência prevista no inciso II do art. 286 do CPC é absoluta - matéria de ordem pública -, de sorte que pode ser alegada e deve ser reconhecida em qualquer fase processual, não havendo que se falar em preclusão da questão. 4. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito. (TRF4, AC 5001305-86.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/08/2023; grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . Deve ser distribuída por dependência a causa em que é reiterado pedido de ação anterior extinta sem resolução de mérito, conforme regra prevista no art. 286, II, CPC. (TRF4, AG 5047818-39.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, ou ainda que os pedidos formulados na segunda sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda . Precedentes. 2. No caso sub judice, trata-se de regra de competência de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, sob pena de acarretar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. (TRF4, AG 5034038-66.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/10/2021; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286, INCISO II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . 1. O ajuizamento de nova ação, sob rito ordinário, cujos pedidos formulados sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda , deve ser aplicada, ao caso, a regra de prevenção estabelecida no artigo 286, II, do CPC, a impor a sua distribuição por dependência ao processo suprarreferido , porquanto permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. 2. O disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, tem como claro objetivo evitar que a parte autora possa escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação, razão pela qual limitar a incidência do dispositivo às hipóteses de competência relativa implica possibilitar algo mais grave, a mudança de competência jurisdicional absoluta, cuja fixação, com mais razão, não se submete à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador. 3. Plenamente cabível a declinação de competência, para conhecer da ação, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.259/2001, com a consequente determinação de redistribuição dos segundos autos por dependência ao primeiro processo em hipóteses como a do presente feito. (TRF4, AG 5044399-79.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/04/2021; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 286, II DO CPC. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . Nos termos do inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil há distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. Trata-se de regra de competência de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, sob pena de acarretar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006517-15.2022.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2022; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286, INCISO II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA . 1. O ajuizamento de nova ação, sob rito ordinário, cujos pedidos formulados sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda, deve ser aplicada, ao caso, a regra de prevenção estabelecida no artigo 286, II, do CPC, a impor a sua distribuição por dependência ao processo suprarreferido, porquanto permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. 2. O disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, tem como claro objetivo evitar que a parte autora possa escolher o juízo que melhor lhe aprouver para o exame de sua ação, razão pela qual limitar a incidência do dispositivo às hipóteses de competência relativa implica possibilitar algo mais grave, a mudança de competência jurisdicional absoluta, cuja fixação, com mais razão, não se submete à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador . 3. Plenamente cabível a declinação de competência, para conhecer da ação, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.259/2001, com a consequente determinação de redistribuição dos segundos autos por dependência ao primeiro processo em hipóteses como a do presente feito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044399-79.2020.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2021; grifei) Por fim, destaco que, sobre essa questão, Pedro da Silva Dinamarco assinala que "não precisa haver, necessariamente, repetição integral da ação – ou seja, das partes, do pedido e da causa de pedir – para ser aplicado esse novo dispositivo legal. Prevenção há mesmo que haja redução ou ampliação do objeto do processo" (Código de Processo Civil Interpretado [org. Antonio Carlos Marcato]. São Paulo: Atlas, 2ª ed., 2005, p. 759). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1130973/PR (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010). Assim, verificando-se a hipótese inserta no indigitado dispositivo, firma-se a competência pela prevenção do Juízo da primeira ação. Ante o exposto, declino a competência e determino a remessa destes autos ao o Juízo Federal Substituto da 3ª VF de Novo Hamburgo , com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. Após, precluso, redistribuam-se

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Processo nº 5034046-44.2025.4.04.7100

ID: 294763002

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034046-44.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ASSIS ZANDOMENEGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OTT VANONI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034046-44.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PAULO ASSIS ZANDOMENEGHI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTT VANONI (OAB RS047546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Caute… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034046-44.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PAULO ASSIS ZANDOMENEGHI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTT VANONI (OAB RS047546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que determinou a exclusão da CEF do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Egrégia Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Banco Do Brasil S/A x Ionathan Junges

ID: 315036706

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040227-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IONATHAN JUNGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONATHAN JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DICKEL DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040227-61.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : IONATHAN JUNGES ADVOGADO(A) : IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A) : GABRIELA DICKEL DAS… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040227-61.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : IONATHAN JUNGES ADVOGADO(A) : IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A) : GABRIELA DICKEL DAS CHAGAS (OAB RS130847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que manteve o Banco do Brasil no polo passivo e determinou outras providências. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5038861-93.2025.4.04.7000

ID: 332871531

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038861-93.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA BOMBACHINI EUGENIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MIORANZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038861-93.2025.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARCIA BOMBACHINI EUGENIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON MACHADO (OAB PR047422) ADVOGADO(A) : RENATA MIORANZA (OAB PR112099) DES… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038861-93.2025.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARCIA BOMBACHINI EUGENIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON MACHADO (OAB PR047422) ADVOGADO(A) : RENATA MIORANZA (OAB PR112099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União em face de decisão que, nos autos de nº 5005678-19.2025.4.04.7005, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos deduzidos em face do Estado do Paraná, bem como deferiu parcialmente "a tutela provisória de urgência, para determinar que a União proceda as diligências administrativas perante o DETRAN/PR para fins de regularização do registro de propriedade do veículo, promovendo a sua transferência para o seu nome e/ou transferência para o nome do estado do Paraná, no prazo de 15 dias." ( 7.1 ). A recorrente defende a leigitimidade passiva do Estado do Paraná, tendo em vista competir ao ente estadual providenciar a regularização do veículo doado pela União para o acervo do Estado, conforme Termo de Doação nº 03/2019 celebrado entre os entes federativos. Discorre sobre a dificuldade material encontrada para cumprir a liminar, destacando que o segundo réu é o responsável pela omissão imputada na inicial, logo, deve compor o polo subjetivo da lide. Busca, assim, a reinclusão do ente no polo passivo, o reconhecimento de litisconsórcio necessário entre União e Estado do Paraná, bem como a reforma da tutela provisória, a fim de direcionar "ao Estado do Paraná a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR, por ser oatual proprietário e responsável contratual pela regularização, determinando-lhe que promova, no prazo de 15 dias, atransferência do veículo VW/GOL, placa ARK-4557, RENAVAM 0014872885-5, retirando definitivamente o nome daautora do cadastro do DETRAN/PR e assumindo a titularidade do bem" ( 1.1 ). É breve o relatório. DECIDO O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi lançada nos seguintes termos ( 7.1 ): 2. A competência absoluta, enquanto pressuposto processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo (não necessário) e a conexão entre as pretensões manifestadas em face do estado do Paraná e da União não justifica o deslocamento da competência para julgamento conjunto da ação para a Justiça Federal. A competência da Justiça Federal estampada no artigo 109 da Constituição da República, por deter natureza funcional e, portanto, absoluta, é imodificável por simples conexão. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela continência. Não constam na norma constitucional como pessoas que atraem a competência da Justiça Federal as pessoas jurídicas de direito público estaduais, o que é o caso da parte ré estado do Paraná, portanto, falece a este juízo federal a competência para o processamento e julgamento da lide com relação a essa parte. A responsabilidade não é solidária, por ausência de previsão legal e porque cada ente público atuou de forma distinta, conforme bem narrado na inicial. Em relação à União subsistem os seguintes requerimentos e pedidos constantes na exordial: "b", "c", "d", "e" (primeira parte), "g", ou seja, requerimentos e pedidos vinculados à obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo da parte autora para a União e à obrigação de pagar indenização por dano moral decorrente de comportamento do ente federal. Assim, os requerimentos e os pedidos relacionados ao protesto, à inscrição em dívida ativa estadual, à nulidade de crédito tributário e não tributário e consequente declaração de inexigibilidade de dívida estadual e ao dano moral decorrente de comportamento do ente estadual não serão apreciados por este juízo federal, porquanto absolutamente incompetente para tanto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito com relação à parte ré estado do Paraná e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Toledo/PR, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Intime-se a parte autora, ressalvando-se que não haverá reconsideração desta decisão, haja vista se tratar de entendimento adotado por este juízo federal em causas da espécie. 3. Preclusa, à Secretaria para que remeta cópia integral dos presentes autos ao Cartório Distribuidor da Comarca de Toledo/PR, aqui certificando, e para que retifique o polo passivo, excluindo-se a parte ré estado do Paraná. 4. Diante da urgência, passo à análise do requerimento de tutela antecipada de urgência (item "b" da inicial). DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação ajuizada por MARCIA BOMBACHINI EUGENIO DA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência: "[...] seja determinada a expedição de ofício ao Detran/PR, para que promova, de forma imediata, a transferência do veículo em questão, excluindo-o da titularidade da autora, mediante as informações constantes nos autos, especialmente o Termo de Doação nº 03/2019, que comprova que o bem foi repassado ao Estado do Paraná, e, não sendo possível, subsidiariamente, seja determinado, ao menos, que o Detran/PR inclua bloqueio administrativo no cadastro do veículo, com a anotação de “Propriedade questionada judicialmente – objeto de pena de perdimento desde 27/05/2014”, suspendendo provisoriamente a geração de quaisquer débitos fiscais, taxas, encargos e obrigações relacionadas ao bem.". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto à tutela de urgência pleiteada, esclareço que a determinação judicial antecipatória da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, pois vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser concedida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça. No procedimento comum, está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "(...) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Tais pressupostos são concorrentes: a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. DO CASO CONCRETO No caso concreto, verifico os pressupostos autorizadores da concessão parcial de tutela de urgência. Conforme sentença no ano de 2014, nos autos do processo criminal 2013981-0 da 4ª Vara Criminal de Toledo/PR, foi decretado o perdimento em favor da União do veículo VW/GOL, placa ARK-4557, que era de propriedade da parte autora (e 1.10 ): Em 2020, a requerente ajuizou demanda (autos do processo nº 5003706-54.2020.4.04.7016/PR) que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Toledo, visando à declaração de inexistência de débitos e multas relativos ao veículo supracitado e que haviam sido originados de fatos posteriores à apreensão. Restou evidenciada através de sentença a procedência das alegações da parte autora (e 1.15 ): Ocorre que, em 29 de abril de 2025, a parte autora foi surpreendida com protesto em seu nome (e 1.5 ), referente a IPVA não pago do exercício de 2021 (e 1.8 ), do veículo que lhe foi decretado perdimento em 2014. Verifica-se ainda pelos documentos anexados que constam como vencidos os exercícios de IPVA referentes ao veículo dos anos de 2020 a 2024 (e 1.7 ), sendo manifesto o risco de sofrer novas inscrições em dívida ativa. Assim, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. A urgência decorre do fato de que a parte autora poderá ser onerada com a imposição de quitar débitos que não são de sua responsabilidade, eis que o veículo não era mais de sua propriedade, faltando apenas a regularização junto ao DETRAN. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O recurso previsto no art. 5º, da Lei 10.259/01, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito a provimento antecipatório concedido, mas a deliberações de natureza processual. Assim, no caso, no que diz respeito a tais questões, estamos diante de mera decisão interlocutória, restando evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis , o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Outra não é a jurisprudência uniformizada no âmbito desta Turma Recursal, conforme ementa de precedente relevante a seguir transcrita (grifei e destaquei): JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021) . 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível. (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/11/2021) Portanto, nesse aspecto, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que manifestamente inadmissível. MÉRITO A obrigação da União providenciar a comunicação aos órgãos de trânsito da apreensão do veículo VW/GOL, placa ARK-4557, foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5003706-54.2020.4.04.7016/PR, oportunidade na qual esta Turma Recursal assim decidiu ( 119.2 ): Assiste razão à parte autora. Prevalece no âmbito desta Turma Recursal entendimento de que a União é responsável pela comunicação aos órgãos de trânsito quando da apreensão de veículos , a fim de viabilizar a atualização do competente registro. Nesse sentido: RC Nº 5009774-38.2015.404.7002, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, j. em 13/12/2017; RC Nº 5002374-27.2016.4.04.7005/PR, Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, sessão de 05/04/2017; RMC Nº 5012052-47.2017.404.7000, Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, por unanimidade, j. em 09/06/2017; RC Nº 5026495-66.2018.4.04.7000/PR, Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo, por unanimidade, j. em 07/11/2019 e RC Nº 5004803-91.2021.4.04.7004/PR, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, j. em 27/10/2022. A partir deste momento, a saber, a apreensão do veículo , o antigo proprietário do bem não pode mais ser responsabilizado por débitos e multas alusivas ao automotor (RC Nº 5004803-91.2021.4.04.7004/PR, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, j. em 27/10/2022 e RCÍ Nº 5001180-64.2017.4.04.7002, de minha relatoria, julgado na sessão de 04/04/2018). No presente caso, é incontroverso que o veículo VW/GOL 1.0, placa ARK 4557/PR, de propriedade da autora MARCIA BONBACHINI EUGÊNIO DA SIKVA foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 24/04/2013 ( evento 1, OUT5 , fl.2 e evento 12, CONTES1 , fl.1). Logo, a partir deste momento, competia à União informar os órgãos de trânsito acerca da retenção do bem, inexistindo responsabilidade da autora pelos débitos relacionados ao automóvel a partir de abril/2013. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão da recorrente, cumprindo registrar que a cláusula contratual inserida pela União no Termo de Doação do automóvel para o Estado do Paraná não desconstitu a obrigação imposta pelo título judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5039376-31.2025.4.04.7000

ID: 336075512

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5039376-31.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE CARBONERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON MAURICIO FRANCO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DANIELA ALVES JAQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039376-31.2025.4.04.7000/PR RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE CARBONERA ADVOGADO(A) : MARIA DANIELA ALVES JAQUES (OAB PR095358) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039376-31.2025.4.04.7000/PR RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE CARBONERA ADVOGADO(A) : MARIA DANIELA ALVES JAQUES (OAB PR095358) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão que, nos autos de nº 5011614-34.2025.4.04.7002, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou "aos réus que, no prazo de 10 (dez) dias úteis , adotem as providências necessárias para implantar, no Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES nº 14.3806.187.0000061-62, o benefício previsto no §3º do art. 6º-B, da Lei nº 12.202/2010, suspendendo a cobrança das parcelas de amortização a contar do início do Programa de Residência Médica e enquanto o autor estiver cursando o referido Programa ." ( 9.1 ). O recorrente sustenta, de início, que, para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do 1º semestres de 2018, a Caixa Econômica Federal acumula as funções de agente financeiro e operador. Logo, o FNDE, que não realiza a gestão de tais financiamentos, não pode ser condenado a cumprir a decisão judicial. Além disso, referidos contratos, inseridos no Novo FIES, não têm fase de carência, razão pela qual " o benefício da Carência estendida para estudantes de medicina matriculados em Residência Médica [...] somente se aplica a contratos firmados até o segundo semestre de 2017 ". Nesse contexto, defende a improcedência do pedido. Busca o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, no intuito de evitar o exaurimento do objeto da ação e, ao final, a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem ( 1.1 ). DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 9.1 ): 2. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exige a lei que haja a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). Entendo que estão presentes estes requisitos. A Lei nº 12.202/2010 alterou parte da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, acrescentando o artigo 6º-B que, em seu § 3º, estabeleceu a possibilidade de ampliação da carência para os estudantes graduados em Medicina, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Regulamentando o referido dispositivo legal, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispôs sobre a questão: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde . § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º , regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput , desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento . § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e , enquanto vigente , o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento , não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor . § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, na parte que lhe competia, regulamentou a matéria com a publicação da Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGTES/2011, posteriormente sucedida pela Portaria Conjunta nº 3/SAS/SGTES/2013, por meio das quais foram especificadas as especialidades médicas prioritárias referidas no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260 , de 12 de julho de 2001 , no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. (...) Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria . O Anexo II da referida Portaria definiu, como prioritárias, as seguintes especialidades: Desse modo, são pressupostos legais para a concessão do benefício da carência estendida: (a) o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); e (b) que se trate de especialidade prioritária definida pelo Ministério de Estado da Saúde. No caso concreto , o autor concluiu o curso de Medicina com recursos do FIES e está matriculado como Residente em CLÍNICA MÉDICA, com início em 01/03/2025 e término em 28/02/2027, pelo Programa de Residência Médica em CLÍNICA MÉDICA do Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, registrado sob o parecer CNRM/MEC número 1554/2022 de 08/12/2022 ( evento 1, DECL7 ). Alega que realizou pedido administrativamente, no entanto, o site apresentou mensagem de erro ( evento 1, IMAGEM9, p. 2 ) e tampouco conseguiu contato pelos canais disponibilizados. Ademais, atualmente encontra-se pacificado na jurisprudência que deve ser assegurado o direito de carência aos estudantes que ingressem na residência médica independentemente de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação, porquanto se trata de regra restritiva instituída por portaria que extrapolou a lei: ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, prevê que o estudante graduado em Medicina, que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. A 2ª Seção desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que o fato de o contrato já estar em fase de amortização, quando formulado o pedido de prorrogação, é irrelevante. Não prevendo a Lei nº 10.260/2001 prazo para solicitação da prorrogação da carência, a Portaria Normativa MEC nº 07/2013 não poderia instituir regra restritiva (AC nº 5009862-22.2019.4.04.7104, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5009026-44.2022.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FNDE. FIES. CEF. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil -- FIES, o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide que discute a readequação de valores do financiamento originalmente contratado, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos (artigo 20-A da Lei n.º 10.260/2002, incluído pela Lei n.º 12.202/2010). 2. No que interessa diretamente ao feito, dispõe a Lei do FIES n.º 10.260/01, no seu artigo 6-B, §3º, um direito subjetivo à extensão do período de carência, por todo o período de duração da residência médica, ao "estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde". 3. A Segunda Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento da AC 5009862- 22.2019.4.04.7104, firmou entendimento que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. (TRF4 5018767-77.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) Quanto à área da especialidade da residência da parte autora (Clínica Médica), consta expressamente da relação de especialidades prioritárias do Anexo II da Portaria Conjunta n. 3/SAS/SGTES/2013. Desse modo, presente a verossimilhança das alegações da parte autora, merece acolhimento seu pedido de antecipação de tutela. LEGITIMIDADE PASSIVA/CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO O recurso previsto no art. 5º, da Lei 10.259/01, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito a provimento antecipatório concedido, mas a deliberações de natureza processual. Assim, no caso, no que diz respeito a tais questões, estamos diante de mera decisão interlocutória, restando evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis , o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Outra não é a jurisprudência uniformizada no âmbito desta Turma Recursal, conforme ementa de precedente relevante a seguir transcrita (grifei e destaquei): JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA . RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021) . 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível. (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/11/2021) Portanto, nesse aspecto, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que manifestamente inadmissível. MÉRITO Não vislumbro, por ora, elementos cognitivos aptos a ensejar a modificação da decisão combatida, tampouco a atribuição do efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260, de 12/07/2001, estabelece: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." No caso, os documentos anexados aos autos principais demonstram que o autor é médico inscrito perante o CRM/PR desde dezembro de 2022 ( 1.7 ), encontra-se matriculado em programa de Residência Médica iniciado em 01/03/2025 ( 1.7 ) e efetuou sua adesão ao programa FIESMED ( 1.11 ). Portanto, na linha da jurisprudência uniformizada por esta Turma Recursal, faz jus ao benefício da carência estendida (TRF4, RCIJEF 5009350-74.2021.4.04.7005, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA , julgado em 28/07/2022) para o gozo do qual este mesmo Colegiado tem entendido, na esteira do decidido pelo TRF4, que é irrelevante o fato do contrato estar em fase de amortização, quando formulado o pedido de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA MOMENTO ULTERIOR À CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIZAÇÃO INICIADA DURANTE A FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1. o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, assegura ao estudante de medicina que optar por ingressar em programa de especialização profissional o direito à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil durante a duração da residência médica. 2 . É irrelevante para a incidência da regra o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação, já que não há limitação legal nesse sentido. Precedentes do TRF4. 3. Revisão da jurisprudência desta Turma Recursal para acompanhar o atual entendimento da Corte Regional, o qual se mostra mais adequado à interpretação das normas que regem a matéria. 4. Recurso provido. (RC 5005272-09.2022.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, de minha relatoria, julgado em 23/02/2023) Logo, deixo de acolher o recurso nesse aspecto. Por fim, não se sustenta a tese do FNDE quanto à exclusão dos contratos de financiamentos celebrados a partir do 1º semestre de 2018 do benefício de carência estendida, tendo em vista que a Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013 (Diário Oficial da União nº 81, de 29 de abril de 2013 – Seção 1, pág.10), prevê a possibilidade de solicitação do benefício mesmo nos contratos que não contemplam período de carência, como segue (destaquei): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. Não há notícia de que referido ato normativo tenha sido revogado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar da decisão recorrida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. INTIMEM-SE.

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Sandro Luis Fuculo Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324015769

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042009-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VARGAS PICCIONI

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO VARGAS PICCIONI (OAB RS099022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que excluiu da demanda dois particulares por ausência de litisconsórcio necessário e, mantendo a CEF, indeferiu a tutela de urgência. I) Trata-se de demanda pela qual o autor, engenheiro civil, postula, em síntese, (a) a condenação da Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer, concernente no levantamento da anotação que o impede de atuar como engenheiro civil em programas de financiamento habitacional junto ao banco réu; (b) a condenação do réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, o responsável pelos problemas construtivos, ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência do impedimento referido; (c) a intimação da ré Priscila Schwantz Ricardo para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael e (d) para que seja declarada a responsabilidade exclusiva do requerido Pedro Rafael Falcão Gonçalves em relação aos reparos no imóvel da corré Priscila. Segundo alegou, o corréu, que atua como corretor de imóveis, construtor e empreiteiro, vende imóveis na planta através de financiamento imobiliário para seus clientes e executa sua construção, tendo contratado o autor exclusivamente para a confecção de uma planta e memorial descritivo de imóvel, de modo que o demandante não participa da construção do imóvel. Contudo, recebeu uma notificação administrativa da CAIXA, decorrente de uma reclamação da ré Priscila, em que consta como construtor e responsável por obra na qual deveria realizar reparos, cuja pendência o impede de realizar novos contratos com a CAIXA. Foi proferida decisão que determinou a redistribuição da presente demanda à 24ª Vara Federal de Porto Alegre ( 5.1 ). Em emenda à inicial ( 11.1 ), trouxe inúmeros áudios de conversas que se destinam a comprovar que buscou de todas as formas resolver a situação da corré Priscila. Foi suscitado conflito de competência ( 12.1 ). Em segunda emenda à inicial ( 24.1 ), requereu a inclusão de Lázaro da Silva de Oliveira no polo passivo, outro cliente do corréu Rafael que também realizou reclamação administrativa perante a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no evento 25, CONTES1 , aduzindo que (I) inexistem falhas na prestação de serviços da Caixa; (II) desde a conclusão das obras, não foram identificados os problemas alegados pelo autor, já que o imóvel atende integralmente ao projeto e às especificações técnicas aprovadas, com "habite-se" emitido pelo Município, demonstrando que a construção foi realizada de acordo com as normas e regulamentos pertinentes, e a responsabilidade pela qualidade da obra recai sobre quem a executou; (III) não aprova projetos ou a execução de obras, mas sim financiamentos para empreendimentos cujos projetos já foram previamente aprovados pelas autoridades competentes; (IV) a construção do imóvel foi realizada por uma construtora e um responsável técnico escolhidos exclusivamente pelo autor, o que torna contraditória a afirmativa de que o autor não tem responsabilidade na obra, pois foi ele quem optou pelos profissionais envolvidos na construção; (V) não há danos morais indenizáveis. Após decisão de conflito de competência que firmou a competência desta Vara Federal, o benefício da gratuidade processual foi concedido ao autor e a emenda a inicial do evento 11 foi recebida, conforme despacho do evento 36.1 . A inclusão do réu Lázaro da Silva de Oliveira foi indeferida. No evento 46.1 requereu o autor a reconsideração da decisão que indeferiu o prosseguimento do feito contra Lázaro, porque, da mesma forma que Priscila, Lázaro também efetuou reclamação administrativa junto à Caixa que impede o autor de atuar como responsável técnico em financiamentos habitacionais junto à CEF. Vieram os autos conclusos para análise da tutela de urgência postulada pelo autor, em que requerida (1) a apresentação, pela Caixa Econômica Federal, de todos os documentos referente ao contrato n° 8.4444.1870.086, (2) a liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa pleitear construções para seus cliente através dos programas da instituição financeira e (3) a intimação da requerida para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael. II) Da inépcia da inicial em relação à corré Priscila Segundo relato do autor, a corré Priscila foi quem registrou a ocorrência que culminou na sua impossibilidade de atuar como responsável técnico em outras obras junto à Caixa. Todavia, analisando-se a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos postos na inicial, não é possível identificar-se um pedido, ou mesmo causa de pedir, em relação à referida parte. A pretensão voltada contra a corré Priscila, na verdade, é apenas de apresentação de documentos. O demandante referiu, inclusive, na emenda à inicial do ev. 11.1 , que ele e a corré são vítimas da irresponsabilidade do requerido. Nesses termos, a petição inicial padece de vício insanável que a torna inepta, nos termos do art. 330, § 1º, I,, do CPC, impossibilitando o prosseguimento do feito em relação à corré Priscila. Assim, deve ser extinto o feito em relação a corré Priscila Schwantz Ricardo , sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Da incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, é definida rationae persona, ou seja, requer que a responsabilidade pelo ato ou fato discutido seja da União ou de uma de suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos, a cumulação das ações pressupõe que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (artigo 327, § 1º, inciso II, CPC), o que não ocorre no presente feito, em que a competência para processar e julgar a demanda proposta contra o corréu Pedro Rafael é da Justiça Estadual. Portanto, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim de cumulação voluntária de demandas, impõe-se a extinção do pedido indenizatório formulado contra Pedro, por incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação (falta de pressuposto processual), sem prejuízo de sua reprodução em ação própria, a ser ajuizada perante a Justiça Comum. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação ao réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência A controvérsia, no presente caso, está na razão pela qual o autor figura como responsável legal, enquanto construtor/vendedor do imóvel, junto à CAIXA: Ao contrário, ao que evidenciam os documentos até agora existentes nos autos, o autor e o corréu Pedro Rafael atuam juntos no comércio de terrenos e construção de residências: Pedro Rafael como corretor, vendedor e empreiteiro, e o autor como projetista e responsável técnico das obras. De outra forma, se o seu papel estivesse restrito à confecção de plantas e projetos, o demandante sequer figuraria nos cadastros da CAIXA para ser imputado como responsável pelos problemas construtivos. As transcrições dos diálogos trazidos no evento 11 demonstram, por exemplo, que Sandro Luis oferece a Rafael Falcão a possibilidade de começar quatro projetos com quatro mil reais: 13/11/2023 14:55 - Rafael Falcão: ola boa atrde 13/11/2023 15:18 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde 13/11/2023 15:19 - Rafael Falcão: PTT-20231113-WA0005.opus (arquivo anexado) 13/11/2023 15:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Nós estamos com um projetista agora no escritório, nós estamos arrancando com 4mil os 4 projetos 13/11/2023 15:47 - Rafael Falcão: De 38m ? 13/11/2023 15:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim o valor mínimo até 50m2 parte desse valor 13/11/2023 15:56 - Rafael Falcão: Ok obrigada A conversa entre os dois denota maior proximidade do que a relação havida entre um empreiteiro e a de um projetista contratado exclusivamente para esse fim, pois autor e corréu tratavam de diversos assuntos relacionados a construção de imóveis. 08/01/2024 09:35 - Rafael Falcão: opa sandro bom dia 08/01/2024 09:36 - Rafael Falcão: negão tu conseguiu decifrar pra mim o laudo da eng? 08/01/2024 10:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Rafael eu dei uma lida, mas não entendi tbm vou ver com algum colega 08/01/2024 10:36 - Rafael Falcão: ok 16/01/2024 08:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, tô indo lá na aquarela tintas, vê a resina impermeabilizante. 17/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia sandro 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: não conseguimos usar um transparente pra não precisar pintar todo o telhado? 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: se não vai sair uma paulada e vai ter a mesma função 17/01/2024 08:41 - Rafael Falcão: pois acho q a guria ja quer embelezar a casa 17/01/2024 08:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Eu vejo se um transparente 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: pode ser então 18/01/2024 08:58 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou agora de manhã comprar, tens como me mandar o valor da tinta emborrachada 18/01/2024 09:01 - Rafael Falcão: quanto da? 18/01/2024 09:02 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: 375,00 18/01/2024 09:02 - Rafael Falcão: pode mandar a chave pix 18/01/2024 09:03 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: CPF 76818080006 18/01/2024 09:24 - Rafael Falcão: 2024-01-18_092332.pdf (arquivo anexado) 2024-01-18_092332.pdf 18/01/2024 09:44 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou lá comprar 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Rafael, já comprei e deixei com eles 11/03/2024 17:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Se tem espaço dentro do banheiro, não tem problema 11/03/2024 17:44 - Rafael Falcão: Valeu 22/03/2024 16:10 - Rafael Falcão: opa sandro boa tarde 22/03/2024 16:11 - Rafael Falcão: tu lembra a resina que foi colocado no telhado? pois vou passar em outro 22/03/2024 16:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Vou pesquisar aqui 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: opa valeu 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: ou se me passar o nome ja me ajuda 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: pra n te ocupar 22/03/2024 16:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ta 22/03/2024 16:26 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 22/03/2024 16:27 - Rafael Falcão: valeu muito obrigado Além disso, Sandro Luis possui contato direto com os clientes de Rafael, inclusive se propõe a resolver os problemas construtivos dos clientes, o que infirma a tese de que só prestou serviço de confecção de plantas e memoriais: 22/08/2023 15:21 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:29 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael Conversei com a tua cliente Priscila ontem, ela me informou que vais ir hoje lá na casa ver os reparos a serem feitos, pode me passar o horário que vais, gostaria de estar presente para tirar as fotos! 23/08/2023 08:30 - Rafael Falcão: Bom dia Sandro 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Vai ser um empreiteiro q trabalha comigo 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Acredito q tu já conheça ele 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: Vou mandar o contato dele e tu fala p ele te avisar q ele te avisa ok 23/08/2023 08:32 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: William Empreiteiro.vcf (arquivo anexado) 02/01/2024 07:44 - Rafael Falcão: j ato na atividade 02/01/2024 07:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, essa semana eu vou aí pra gente conversar, marquei com a Priscila segunda q vem pra fazer o serviço na casa dela. 02/01/2024 07:48 - Rafael Falcão: bora, o quanto antes pra q de tempo se de programar 02/01/2024 07:49 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim, hoje eu não vou conseguir ir aí mas podemos marcar pra amanhã 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: pode ser sim 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: até mais 02/01/2024 07:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok obrigado Sandro Luis, inclusive, foi até a obra de Priscila: 25/09/2023 10:07 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, o pessoal do Rafael falcão, resolveu todos os problemas na casa? 25/09/2023 10:07 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:35 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: PTT-20231129-WA0025.opus (arquivo anexado) 29/11/2023 16:35 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:38 - Priscila Obra Rafael Falcão: Boa tarde eles entraram em contato comigo também 29/11/2023 16:39 - Priscila Obra Rafael Falcão: Estou em casa após as 12:00 até as 14:00 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Foi feita vistoria em minha casa e me informaram que não é para assinar nenhum papel até que tudo seja resolvido 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Apareceu outras goteiras na casa 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: E meus móveis estão sendo afetados 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: O guri do Rafael vai esta semana dar uma olhada 29/11/2023 16:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok, amanhã vou aí então obrigado (...) 26/01/2024 10:20 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, os guris estão finalizando o serviço aí, não vou poder passar aí, estou com COVID, mas me avisa se tá tudo OK, se faltar alguma coisa eu cobro o William. 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ok Obrigada 26/01/2024 10:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Merece 29/01/2024 08:11 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Vc falou que vc mesmo arruma a afiação mas como já estou acostumada com o pessoal que está vindo quero que continue os mesmo por gentileza 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Confio no trabalho deles 29/01/2024 08:15 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok pode ser 29/01/2024 08:37 - Priscila Obra Rafael Falcão: Obrigada 01/02/2024 17:06 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Priscila, só pra confirmar contigo, segunda os guris vão aí resolver a elétrica e a questão da caixa d'água 01/02/2024 17:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: Essa situação da caixa d'água já é antiga né ,Faz tempo que eu tô falando que tá pingando em cima do guarda roupa e nunca é resolvido. Estou com uma bacia nas goteiras e todo dia eu tenho que tirar a bacia porque enche, aquilo ali não é normal. Semana passada me pegou de surpresa e tive que secar todo guarda roupa e a madeira inchou. Quero saber quem vai pagar pelo meu prejuízo, estou procurando meus direitos. 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Outra coisa foi o impermeabilizante que foi colocado no telhado, foi só para perder tempo A primeira chuva que teve já lavou ele. Mesmo com a tinta em cima saiu ele. Meu pátio todo branco 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ficam optanto pelo mais barato em vez de fazer o serviço direito 07/02/2024 07:16 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia, eu falei com o Wilian ontem, hoje de manhã eu não vou poder ir aí, combinei com ele de ir na primeira hora da tarde aí levar uma bóia nova pra caixa d'água, o serralheiro vai quinta ou sexta aí tbm, mas ficou de me avisar o dia certo 07/02/2024 09:30 - Priscila Obra Rafael Falcão: Oiii Obrigado por avisar Como visto, não há qualquer documento anexado à inicial que demonstre que o autor prestou apenas o serviço de confecção de planta e memorial descritivo de imóvel para o corréu Pedro Rafael. É possível que a divisão de tarefas entre os dois tenha sido a de atribuir as tarefas práticas da construção ao corréu Pedro Rafael, mas é prematura reconhecer a ausência de responsabilidade do autor quando ele figura formalmente como responsável técnico da obra junto à CAIXA. Assim, não sendo possível reconhecer o direito alegado, deve ser indeferido o pedido liminar de liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa continuar a figurar como responsável técnico em outras construções em programas de financiamento habitacional. Da apresentação de documentos pela CEF em sede de tutela de urgência Nesse ponto, considerando que os documentos relativos ao contrato 8.4444.1870.086 estão em poder exclusivo da CAIXA e podem demonstrar que não é o autor o responsável técnico pela obra financiada pelo banco, a liminar, nesse ponto, deve ser deferida para determinar a juntada da documentação pertinente, sobretudo considerando que, mesmo após a apresentação de contestação, a CAIXA não trouxe qualquer documento pertinente ao contrato. Todavia, não se trata aqui de medida a integrar a tutela de urgência, mas apenas de deliberação sobre as provas a serem produzidas. III) Ante o exposto, (a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação à corré Priscila, nos termos do art. 485, I, do CPC; (b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael; (c) indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Excluam-se do polo passivo os corréus Pedro Rafael e Priscila. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CAIXA inclusive para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, toda a documentação pertinente ao contrato 8.4444.1870.086, a fim de esclarecer quem constou como responsável técnico da obra financiada, dizendo, ainda, como se dá a "negativação" do responsável técnico pelo Programa de Olho na Qualidade, tendo em vista que a contestação apresentada não guarda pertinência com a controvérsia da presente demanda. Juntada nova documentação, dê-se vista ao autor. Após, não sendo necessárias novas diligências, voltem os autos conclusos para sentença." A primeiro, não é de ser conhecido o recurso no que diz com a exclusão do polo passivo de PEDRO RAFAEL FALCÃO GONÇALVES e PRISCILA SCHWANTZ RICARDO pois não diz com o indeferimento da tutela/liminar. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos no que diz com a determinação de exclusão de particulares do polo passivo . Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Portanto, o presente Recurso de Medida Cautelar ( e não AGRAVO DE INSTRUMENTO que não existe no sistema recursal das TRs de JEFs) vai conhecido apenas na parte em que impugna o indeferimento da tutela de urgência. Passo ao exame da pretensão de reforma da decisão no ponto em que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Não vislumbro densidade nas alegações recursais suficientes a chumbar a bem fundamentada decisão da origem. De fato, o MM. Juiz Federal prolator da r. decisão recorrida examinou em detalhe a prova dos autos, transcrevendo diálogos de aplicativos, bem assim referiu a minguada prova documental, e ainda determinou em prol do autor/recorrente a exibição de documentos pela CEF. É de ser, portanto, mantida por seus fundamentos. Há nos autos, como referido na origem, elementos probatórios e indiciários de razoável densidade apontando para uma participação ativa do autor/recorrente na supervisão e até mesmo na execução de obra, para além do fato de que um profissional de engenharia é de fato responsável técnico por uma obra a partir do momento em que assina o seu projeto e se compromete a acompanhar sua execução. No que diz com a alegação de urgência, a comunicação da CEF por e-mail ao autor/recorrente, relativa à restrição de contratação de financiamentos de obras/imóveis em que o responsável técnico seja o autor, é datada de 22 AGO 2023. A ação original foi proposta em 27 AGO 2024, portano mais de um ano depois. Acrescento que o E. TRF da 4a Região tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e indefiro a tutela recursal de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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