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Processo nº 5017799-02.2022.4.04.7000

ID: 338184238

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017799-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR

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FLAVIA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA Q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA QUEIROZ (OAB PR037569) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5045250-02.2022.4.04.7000

ID: 333928695

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045250-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EROL RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que sejam emitidas as guias de complementação das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido pelo autor entre 01/11/1991 e 31/05/1996, confomrme deferido no evento 23, DESPADEC1 . 2. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que eventual inconformismo com as informações apresentadas pela empresa deve ser manifestado em sede e momento oportunos, conforme já decidiu a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); RECURSO CÍVEL Nº 5001511-03.2014.404.7115/RS (Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Caso sejam juntados novos documentos pelo autor, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5000940-16.2024.4.04.7007

ID: 316795937

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000940-16.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GHETTINO

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CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110… RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110585) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou procedente o pedido da parte autora (menor impúbere), que pleiteava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor . Sustenta a autarquia que " Para os fatos geradores anteriores à MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em relação aos que possuíam 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias (redação então vigente do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91)". O pedido de uniformização interposto não preenchem os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 269.887/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 21/3/2014.) Consta na fundamentação do acórdão recorrido: evento 56, VOTO1 O recurso não merece provimento porque a argumentação da autarquia esbarra na expressa previsão do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, que não contém qualquer discriminação relativa ao tempo de duração da pensão por morte, dentre as possibilidades elencadas no inciso V do § 2º do seu art. 77. Esta Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido nos processos nº 50006305520204047005, julgado na sessão virtual de 13/09/2023 a 20/09/2023, e nº 50044182520214047011, julgado na sessão virtual de 02/08/2023 a 09/08/2023. Além disso, penso que as disposições dos §§6º e 7º do artigo 375 da IN INSS 128/22 extrapolam o poder regulamentar, pois nada disso consta nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Como se sabe, não cabe ao Executivo inovar no ordenamento jurídico (art. 84, IV, da CRFB). Acrescento, por fim, que a TRU da 4ª Região decidiu recentemente nesse mesmo sentido. Confira-se (grifei): EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO AO BENEFÍCIO PELO TEMPO INTEGRAL DE SUA DURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, não estabelece que a cota individual da pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses a contar do óbito, pelo que deve ser compreendido, esse interregno, como prazo de duração do benefício. 2. Se o período de duração do benefício de pensão por morte é de 4 (quatro) meses, sem que o sistema normativo estabeleça que o cômputo desse prazo se dá a partir do óbito, não se justifica o indeferimento administrativo apoiado em um prazo de prescrição de fundo do direito que impede o gozo do benefício. 3. Tese fixada no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme a regra do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.135/2015 . 4. Pedido de uniformização de jurisprudência provido. ( 5033998-02.2022.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 21/06/2024) Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.") , bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5062904-22.2024.4.04.7100

ID: 308190897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062904-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração ( evento 12, EMBDECL1 ) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 . Requer seja sanada a omissão, a fim de reformar a decisão, uma vez que " transferiu-se à União, a responsabilidade direta para efetivação das alterações funcionais da pasta ", de modo que deve a União figurar como executada. É o relatório necessário. Decido. Do cabimento dos embargos de declaração . Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do CPC, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração são tempestivos . Não há, contudo, omissão a ser suprida . Na decisão impugnada, este Juízo expressamente consignou que a União não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento e, portanto, não é destinatária das obrigações previstas no título executivo, tampouco pode ser compelida ao seu cumprimento, sob pena, inclusive, de imposição indevida de ônus sucumbenciais. A inclusão da União, nesta fase processual, é completamente descabida. Nas próprias palavras da parte exequente nos embargos declaratórios " o INSS teria que, ao fim e ao cabo, encaminhar administrativamente a solicitação da respectiva alteração funcional à União ". De fato, essa é a obrigação, incumbindo, após, a União realizar os devidos ajustes nas informações cadastrais do exequente. A atuação da União, no caso, configura mero desdobramento de ordem administrativa interna, cuja efetivação depende de provocação prévia e regular da autarquia previdenciária, ora legitimamente executada. A inclusão da União no polo passivo, defendida pelo exequente, parte do pressuposto de que essa está cometendo algum ato contrário ao exercício de direito da parte ou do próprio título executivo, o que, evidentemente, não é o caso. À luz de tais linhas, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição do recurso em apreço. Os embargos sob análise, portanto, resumem-se a veicular mero inconformismo com a decisão. Não se está, pois, diante de situação em que haja necessidade de retificar qualquer inexatidão do despacho, já que inexiste qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, tenho que não merece acolhimento o pleito apresentado pela parte embargante . Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Devolvo à parte o prazo para recurso. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1. Da prescrição da pretensão executória . O presente Cumprimento de Sentença é oriundo da Ação Coletiva nº 50251520720104047100 (200771000014927), transitada em julgado em 28/08/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, sob a tese de que as execuções individuais não seriam beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Não assiste razão à executada . O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que que a Ação Coletiva 5025152-07.2010.4.04.7100 e autos de n° 2007.71.00.001492-7 transitou em julgado em 28/08/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 20/12/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, observo a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5034220-58.2022.4.04.7100, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 01/07/2022, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (28/08/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 20/12/2024, menos de 3 anos após o ajuizamento do referido Protesto. O protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuíze o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Dito isto e não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. 3. Da ausência de individualização do direito dos exequentes Sustenta o INSS, ainda, a inexistência de demonstração individualizada do direito dos exequentes, ao argumento de que a execução do título coletivo exige a indicação concreta dos dados que permitam aferir a legitimidade ativa e o efetivo enquadramento das atividades nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Alega que não basta a simples referência genérica à sentença proferida na ação coletiva, sendo necessária a comprovação inequívoca de que o tempo de serviço foi prestado em condições especiais, sob pena de ausência das condições da ação. Não assiste razão ao INSS . A sentença proferida na ação coletiva não analisou situações individuais nem estabeleceu exigência probatória nesse sentido, mas tão somente reconheceu, de forma genérica, o direito dos substituídos à conversão do tempo de serviço especial celetista anterior à Lei nº 8.112/90, com os respectivos reflexos na aposentadoria estatutária. Assim, tendo havido pedido concreto e individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, incumbe à administração, de posse dos dados funcionais e previdenciários já existentes em seus sistemas, verificar se há tempo de serviço registrado como especial ou passível de enquadramento, dando cumprimento à decisão judicial ou, se for o caso, apresentando negativa técnica fundamentada. Desse modo, compete ao INSS, diante do pedido individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, proceder à análise dos vínculos indicados com base nas informações de seus próprios registros funcionais e previdenciários. Caso inexistente anotação quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, não cabe, no bojo deste processo executivo, exigir da parte exequente a produção de prova técnica destinada a demonstrar que o labor se enquadra nas hipóteses de conversão reconhecidas no título judicial, notadamente porque o julgamento proferido na ação coletiva não condicionou o cumprimento à apresentação de tal prova, mas sim à constatação administrativa de que o período foi efetivamente prestado nessas condições. Por outro lado, sendo identificado que o tempo objeto da pretensão já foi computado para fins de aposentadoria no regime geral, incumbe ao próprio INSS avaliar, no âmbito do procedimento de averbação, a impossibilidade de contagem em duplicidade, hipótese não abrangida pelo título executivo. Cabe reforçar, por fim, que não há qualquer cabimento, no presente feito executivo, à tentativa de produção de prova destinada a demonstrar que determinado período laborado configura atividade especial, porquanto não se trata de ação previdenciária voltada ao reconhecimento originário dessa condição, mas, sim, de cumprimento de sentença coletiva que, expressamente, reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou periculosas antes da edição da Lei nº 8.112/90. A finalidade desta execução, portanto, restringe-se à efetivação do título executivo judicial, cabendo à administração, de acordo com os dados de que dispõe, aferir a existência de tempo de serviço enquadrado como especial e proceder, se for o caso, à conversão e averbação nos termos da decisão proferida. Na hipótese de o INSS, ao proceder à análise dos vínculos indicados, entender que determinado período averbado não se qualifica como especial, caberá à parte exequente, caso entenda necessário, buscar o reconhecimento dessa condição na via administrativa ou ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade, não se prestando este cumprimento de sentença para a rediscussão fática e jurídica acerca do enquadramento da atividade como insalubre ou periculosa. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença . 3. Dos honorários advocatícios Diante do diminuto valor da causa e observando o disposto no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, fixo os honorários advocatícios da execução em R$ 911,55 , devidamente corrigidos pela SELIC a partir da preclusão desta decisão. Intimem-se.

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