Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5002024-79.2025.4.04.7213

ID: 314946707

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-79.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DEMARCHI VASSELAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAUANE KNOTH HILLESHEIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-79.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ANA CLAUDIA DEMARCHI VASSELAI ADVOGADO(A) : TAUANE KNOTH HILLESHEIM (OAB SC070702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda…

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Processo nº 5002024-22.2024.4.04.7114

ID: 272959361

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-22.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELISE TELOKEN GRIEBELER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANECI ROSALIA HENNICKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-22.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ANELISE TELOKEN GRIEBELER ADVOGADO(A) : ANECI ROSALIA HENNICKA (OAB RS107941) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Feder…

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Processo nº 5002024-67.2025.4.04.7217

ID: 299978258

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-67.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DINIZ FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN CARLOS DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-67.2025.4.04.7217/SC AUTOR : CLAUDIO DINIZ FREITAS ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS DA ROSA (OAB SC030057) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de gratuidade da…

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Processo nº 5002024-19.2024.4.04.7115

ID: 333198921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-19.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI HARTMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GELCI RENATE NYLAND PILLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-19.2024.4.04.7115/RS AUTOR : VALDECI HARTMANN ADVOGADO(A) : GELCI RENATE NYLAND PILLA (OAB RS059360) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-19.2024.4.04.7115/RS AUTOR : VALDECI HARTMANN ADVOGADO(A) : GELCI RENATE NYLAND PILLA (OAB RS059360) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC, para os fins de : a) reconhecer em favor da parte autora o exercício de atividade urbana, como empregado, no(s) período(s) de 22/03/1991 a 23/12/1991, que deverão ser averbado(s) pelo INSS, para todos os efeitos, inclusive carência; b) reconhecer o exercício da atividade especial, pela parte autora, no(s) período(s) de 31/10/2018 a 10/08/2019, que deverá ser averbado(s) pelo INSS mediante a conversão em atividade comum, utilizando o fator 1,4; c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.851.289-7), desde a DER (07/12/2022), nos termos da fundamentação; c.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a DER e a data do trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação retrolançada. As diferenças eventualmente apuradas entre a data do trânsito em julgado e a data da efetiva concessão do benefício administrativamente deverão ser pagas diretamente pela autarquia ré. Custas isentas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas n.s 111 do STJ e 76 do TRF4). Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Tabela para intimação da CEAB, após o trânsito em julgado: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002024-40.2024.4.04.7011

ID: 309036710

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002024-40.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR ARAUJO SOARES

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LUANA SIQUEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002024-40.2024.4.04.7011/PR REQUERENTE : EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSMAR ARAUJO SOARES (OAB PR023354) ADVOGADO(A) : LUANA SIQUEIRA…

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Lidia Bahia x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 301081858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-09.2016.4.04.7015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA BAHIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-09.2016.4.04.7015/PR AUTOR : LIDIA BAHIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) RÉU : CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-09.2016.4.04.7015/PR AUTOR : LIDIA BAHIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO O STJ afetou o REsp n. 1.803.225/PR (Tema 1039), ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre cobertura securitária relativa a vícios construtivos em contratos afeitos ao Sistema Financeiro de Habitação. Nesses termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.803.225/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). ACÓRDÃO A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ante a ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como levando em conta que a prescrição é matéria prejudicial de mérito, determino a suspensão deste processo até final julgamento do Tema 1039 pelo STJ. 1. Intimem-se as partes. 2. Suspenda-se o processo até o julgamento Tema 1039 pelo STJ. 3. Certificado o julgamento Tema 1039, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002024-55.2024.4.04.7103

ID: 310757027

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-55.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MEDEIROS BRAZEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA CORTES BARBOSA SKROWONSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-55.2024.4.04.7103/RS AUTOR : IGOR DE MEDEIROS BRAZEIRO ADVOGADO(A) : MAIARA CORTES BARBOSA SKROWONSKI (OAB RS106268) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-55.2024.4.04.7103/RS AUTOR : IGOR DE MEDEIROS BRAZEIRO ADVOGADO(A) : MAIARA CORTES BARBOSA SKROWONSKI (OAB RS106268) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que ainda há necessidade de providências antes da designação da audiência. 1. Na petição do evento 30, PET1 , a parte autora arrola uma testemunha e requer seja deferida audiência híbrida, possibilitando a sua participação, da sua procuradora e também da testemunha por ele arrolada de forma remota. Inicialmente, sinalo que as audiências, na atualidade, superada a pandemia da Covid-19, devem ser realizadas, de regra, de forma presencial , inclusive à luz da orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 (posterior à Resolução CNJ 481 de 2022). Tendo em vista que a parte autora (que prestará depoimento pessoal) e a testemunha por ela arrolada residem em Uruguaiana, indefiro o requerimento de participação virtual delas, devendo comparecer na Sede deste Juízo para prestarem seu depoimento, na data e horário a serem designados. 2. Quanto ao requerimento de participação virtual da Dra. Maiara Cortes Barbosa Skrowonski , informo que, no intuito de facilitar o trabalho dos procuradores que atuam no processo, este juízo tem facultado a participação virtual de procuradores (no momento da designação da audiência), o que é condicionado à "informação, no prazo de 03 (três) dias, de nome, e-mail e número de telefone celular com whatsapp do(a) procurador(a) que representará a(s) parte(s) no ato, para que a Secretaria deste Juízo possa entrar em contato para as providências que se façam necessárias" . 2. No que se refere ao rol de testemunhas apresentado nos eventos 30 e 39, verifico que não foram prestadas todas as informações contidas no artigo 450 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, informar a qualificação completa da testemunha Carlos Eurico de Oliveira Rohan , em especial a profissão e o endereço do local de trabalho, para fins, se for o caso, de intimação e requisição quando da designação do ato. 3. Prestadas as informações acima , prossiga-se conforme determinado na decisão do evento 16, DESPADEC1 .

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Processo nº 5002024-34.2024.4.04.7207

ID: 291630195

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-34.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-34.2024.4.04.7207/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária cum… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-34.2024.4.04.7207/SC RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por REGINALDO PEREIRA IZIDORO em face de CAIXA SEGURADORA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na petição inicial, o autor alegou que, após contratar financiamento habitacional com a CEF, com seguro prestamista fornecido pela CAIXA SEGURADORA, tornou-se total e permanentemente inválido, conforme perícia judicial realizada em outro processo. Afirmou que comunicou regularmente o sinistro à seguradora, mas teve o pedido indevidamente cancelado sem notificação prévia. Requereu, com base nisso, i) a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice; ii) a quitação do saldo devedor do financiamento, condenando a instituição financeira ré a expedir, no prazo de até 30 (trinta) dias, o termo de quitação contratual; e iii) a condenação de ambas as rés à devolução em dobro dos valores pagos após o sinistro. Posteriormente, foi noticiado nos autos que autor e a CAIXA SEGURADORA S.A. celebraram acordo, pelo qual, visando a extinção da lide em relação à seguradora, esta comprometeu-se a pagar diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o saldo devedor do contrato de nº 844441420179-6, desde a data do sinistro (22/08/2019), correspondente à integral cobertura securitária (100%), e o autor reconheceu a ilegitimidade da seguradora quanto ao pedido de restituição de parcelas eventualmente pagas após o referido sinistro ( 25.2 ). Verifica-se que o adimplemento da obrigação principal do acordo, qual seja, a quitação do saldo devedor diretamente à CEF, repercute diretamente na relação jurídica entre o autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que permanece no polo passivo. Conforme documentos juntados pelas partes, aparentemente o valor acordado já foi efetivamente repassado à instituição financeira ( 30.2 ). Tal circunstância tem o potencial de alterar substancialmente a obrigação contratual entre o autor e a CEF, sobretudo no tocante ao pedido de quitação total da dívida e a extinção de obrigações contratuais. Diante disso, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o acordo celebrado e, especificamente, sobre o repasse efetuado pela CAIXA SEGURADORA S.A. e os seus reflexos no contrato de financiamento, informando se o valor correspondente à cobertura securitária foi efetivamente recebido e apropriado no contrato de mútuo do autor. Após, dê-se vista à parte autora. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002024-03.2025.4.04.7012

ID: 331141219

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-03.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE VIGNAGA TONUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-03.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ELIETE VIGNAGA TONUS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-03.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ELIETE VIGNAGA TONUS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002024-09.2025.4.04.7107

ID: 307063398

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-09.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRA DE VARGAS

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CAUÊ ESTÉFANO FACCHIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-09.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALINE DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : LISANDRA DE VARGAS (OAB RS078511) ADVOGADO(A) : CAUÊ ESTÉFANO FACCHIN (OAB RS136003)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-09.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALINE DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : LISANDRA DE VARGAS (OAB RS078511) ADVOGADO(A) : CAUÊ ESTÉFANO FACCHIN (OAB RS136003) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do processo para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - JEF" e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Indefiro eventual pedido de remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que é atribuição da parte exeqüente apresentar a memória de cálculo dos valores que entende devidos. Ressalto que a Justiça Federal do Rio Grande Sul disponibiliza no seu portal eletrônico planilhas para confecção de contas das mais variadas naturezas, inclusive para o caso dos autos. Destaco, por oportuno, que, mesmo nos casos em que a parte exequente é beneficiária de assistência judiciária gratuita, de tal fato não decorre atribuição ao Núcleo de Cálculos Judiciais da função de órgão auxiliar do(a) advogado(a) particular livremente contratado pela parte exequente, a fim de assessorar-lhe, inclusive sobre cálculos. Essa responsabilidade é inerente ao mister assumido pelo(a) causídico(a) e cabe a ele(a) desincumbir-se. Não sendo apresentados os cálculos, arquive-se o feito, sem prejuízo do restabelecimento posterior do andamento processual, com a vinda do cálculo apresentado pela parte demandante. 2. Apresentados, intime-se a União para impugnar a execução, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, ou não havendo impugnação, serão requisitados os valores, nos moldes da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitida a requisição, o processo terá sua situação alterada para suspenso, nela permanecendo enquanto aguardar o pagamento. 5. A parte credora será intimada acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5.1 Caso prefira, poderá solicitar a transferência do numerário para conta de sua titularidade, devendo informar os dados bancários para tanto (banco, agencia, conta). 5.2. Requerida tal providencia, requisite-se a CEF ou Banco do Brasil para que a proceda. 6. Ao final do prazo, será verificado o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 7. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 8. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. 9. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros.

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