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Processo nº 5000424-12.2023.4.04.7013

ID: 317850254

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-12.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000424-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NELSON FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR04699… Apelação Cível Nº 5000424-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NELSON FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído e biológicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5002267-18.2023.4.04.7011

ID: 277985524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-18.2023.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-18.2023.4.04.7011/PR REQUERENTE : MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5002267-42.2023.4.04.7100

ID: 291563231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-42.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EUNICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, hou…

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Thiago Alves De Oliveira x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 298283347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-06.2023.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca a parte autora o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S/A. A parte autora apresenta inicial de execução no valor de R$ 3.656,18 atualizado para janeiro/2025 (evento 59). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa o pagamento de R$ 3.475,93. Diz que o cálculo apresentado pela autor está fora dos parâmetros determinados pela sentença. Requer a homologação de seus cálculos (evento 64). A parte autora requer o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com a execução da diferença apurada (evento 67). O valor depositado pela ré Editora e Distribuidora Educacional S/A é levantado pela parte autora (evento 74). A Contadoria Judicial apresenta cálculo no valor de R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025, apurando um saldo remanescente no valor de R$ 136,32 atualizado para maio/2025 (evento 80). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa que concorda com os cálculos da Contadoria e requer homologação do cálculo e prazo de 10 dias para providenciar o pagamento (evento 88). A parte autora manifesta "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" (evento 89). 2. Analisando-se os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, tenho que foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista as manifestações de concordância/ciência das partes. 3. Ante o exposto, acolho os cálculos da Contadoria do evento 80 e fixo o valor exequendo em R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025. Sem honorários (JEF). Intimem-se. Por ocasião da intimação da Editora e Distribuidora Educacional S/A, intime-se também para comprovar o depósito do saldo remanescente. 4. Retifique-se a autuação a fim de constar situação "ARQUIVADO" em relação a União - AGU (retificação já realizada). 5. Realizado o depósito, expeça-se ofício à CEF para transferência do saldo remanescente para a conta informada na petição do evento 67. 6. Na sequência, intime-se a parte autora acerca da transferência de valor realizada. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5032525-73.2025.4.04.7000

ID: 323065441

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032525-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIS EUNICE DANIANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. Regularizar o polo passivo da ação, porquanto caracterizado o litisconsórcio necessário da cotista que nem sequer foi qualificada na petição inicial. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte, nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) Por fim, fica a parte autora intimada a nomear corretamente os documentos que anexar no processo , se limitando a nomeá-los como "anexo" ou "outros" somente em caso de inexistência de opção correlata.

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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Celina Dzieciny Sangiovanni x Banco Daycoval S.A.

ID: 298820990

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DZIECINY SANGIOVANNI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-38.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CELINA DZIECINY SANGIOVANNI ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-38.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CELINA DZIECINY SANGIOVANNI ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CELINA DZIECINY SANGIOVANNI contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DAYCOVAL S.A., por meio da qual pretende obter a declaração inexistência de contratação e a condenação dos réus a indenizar por danos morais e materiais. Considerando que a autora impugna a assinatura do termo de adesão apresentado pela ré no evento 16, CONTR2 , nomeio a grafotécnica ODHARA CRISTINA COELHO , CPF n. 062.738.449-84 para atuar como perito do juízo, devendo entregar o laudo pericial em 20 (vinte) dias, após a realização da perícia (art. 465, caput , do CPC). Levando em conta o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 362,00, valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução 937/25 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 10 (dez) dias. Para orientação das partes na formulação dos quesitos, fica consignado que, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O Juízo formula o seguinte quesito: É possível determinar se a assinatura aposta nos documentos ( evento 16, CONTR2 ) foi firmada pela parte autora? Qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? Intime-se a perita nomeada para, em 05 (cinco) dias dizer se aceita o encargo, bem como para que se manifeste sobre a possibilidade de realização de perícia a partir da comparação das amostras existentes nos autos, sem necessidade de reunião para a coleta das assinaturas complementares . Prazo de 5 dias. Confirmada a possibilidade pela perita, intime-se para que apresente o laudo, em 20 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 10 dias. Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos e complementação, caso pertinentes, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Ao final, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002267-54.2024.4.04.7117

ID: 310755544

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-54.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCLIDES DAMOR DIVINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-54.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : OCLIDES DAMOR DIVINO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-54.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : OCLIDES DAMOR DIVINO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de evento retro, bem como de que o valor estará disponível na " Data de disponibilidade para saque" informada no documento juntado. Cumpre alertar que, caso o levantamento se dê por meio de transferência bancária, no eproc já se encontra disponível a ação padronizada "pedido de TED" , na qual o procurador preenche os dados das contas para onde serão transferidos os valores. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução Conjunta nº, " para realização do pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada ". Para tanto, deverá efetuar tal procedimento na tela de login do e-proc. Frisa-se que para que o pedido de TED seja cumprido pela instituição bancária, além de ter habilitado a autenticação em dois fatores, o advogado precisa ter efetuado as seguintes alterações em seu cadastro: a) ter efetuado a troca de senha a partir de 23/02/2024; b) ter validado o e-mail a partir de 23/02/2024; c) ter confirmado as alterações presencialmente na sede da Justiça Federal mais próxima, mediante a apresentação de seus documentos de identificação, a partir de 01/03/2024, ou após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da execução da atualização cadastral. O pedido de TED formulado para conta de mesma titularidade do titular do crédito, ou seja, para o mesmo CPF ou CNPJ, será efetuado de maneira automática, dispensando qualquer despacho dirigido à instituição financeira, operando-se, assim, de forma mais ágil. Eventuais dúvidas acerca do procedimento "pedido de ted" podem ser dirimidas mediante acesso de tutorial disponível no sítio do TRF Tutorial Pedido de TED. Ainda, no que toca à questão da isenção tributária , caso seja o caso do requerente , é necessária a juntada da declaração de isenção relativa ao titular do crédito e não apenas do procurador, cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 491 de 12 de janeiro de 2005 (que regulamenta o disposto no Artigo 27 da Lei 10883 de 29 de dezembro de 20 no sítio da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 Ressalte-se que a Declaração deverá ser preenchida por completo [Correta identificação do beneficiário, nº do processo, Banco do Brasil S.A. no nome da Instituição Financeira, Seleção do item “a” (informando o valor que consta no Demonstrativo de Pagamento disponível no Eproc) ou “b”, Local e data e Assinatura], sendo válida para Pessoa Física (isenta ou não tributável) e para Pessoa Jurídica (Optantes pelo SIMPLES), assinada pelo titular ou seu procurador, desde que a procuração contenha o poder especial de "Prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção" , por força do parágrafo primeiro do artigo 661 do Código Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar a este juízo acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio: a) em havendo crédito pendente de pagamento, os autos serão suspensos para aguardar o depósito respectivo; b) em havendo sido esgotado o pagamento de valores via RPV, caso necessário, será confeccionada sentença de extinção da execução (rito Comum) ou, em não sendo preciso (rito dos Juizados Especiais), os autos serão remetidos ao arquivo.

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Processo nº 5002267-23.2025.4.04.7213

ID: 330427410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-23.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ROZZA CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-23.2025.4.04.7213/SC AUTOR : IVONE ROZZA CLAUDINO ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-23.2025.4.04.7213/SC AUTOR : IVONE ROZZA CLAUDINO ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5026686-67.2025.4.04.7000

ID: 298339269

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026686-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existência de filho menor da parte autora e do instituidor, Matheus Henrique Gomes Faria , o qual é beneficiário de pensão por morte mediante NB 201.759.077-5 ( 4.1 ), delibero acerca do litisconsorte passivo necessário. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte , nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) No presente caso de pensão por morte , em que, possivelmente, o menor está sob guarda da parte autora, embora se reconheça que eventual procedência do pedido também conduzirá à redução do conteúdo econômico do direito do filho, no plano fático isso não ocorrerá, uma vez que este último passará a dividir a pensão com a mesma pessoa encarregada de administrar seu patrimônio. Assim, soa até mesmo artificial a inclusão da prole no polo passivo, para que um curador especial venha a se opor à pretensão do recebimento da pensão por quem detém sua guarda. Na prática, redundará tão-somente em contestação " pro forma " ou inexistência de contestação pelo curador especial, culminando com o trânsito em julgado e, caso procedente o pedido, impossibilidade de discussão futura da matéria pelo menor, em atingindo a maioridade. Corroborando esse entendimento, eis o que decidiu o Egr. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. O fato de a concessão da pensão à mãe acarretar a redução da quota-parte da pensão de seu filho não induz, necessariamente, a existência de conflito de interesses. In casu, não havendo, nos autos, qualquer notícia de conflito entre os interesses da autora, mãe, e os de seu filho, não há razão para que esta seja forçada a litigar com aquele. (TRF4, AC 2008.71.99.004811-4, SEXTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 16/02/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE . NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDENTE. 1. Não se anula o processo por ausência de litisconsorte necessário, quando o litisconsorte ausente é filho menor do de cujus, estando presente no feito sua genitora, sua representante natural . 2. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Caso em que não comprovada a existência de enfermidade incapacitante dentro do período de graça, de modo a determinar a manutenção da condição de segurada da autora. 4. Processo julgado segundo a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5037428-31.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2017) Por essas razões, deixo de determinar a intimação do INSS para as providências previstas na Lei nº 8.213/1991, art. 74, § 4º (rateio de pensão e reserva de cotas). Diante do exposto, entendo a inocorrência de litisconsórcio necessário em face da ausência de real conflito de interesses. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3. Cite-se o INSS. 4. Intimem-se.

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