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Patrimonial Itaquena Ltda x Baly Industria E Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 338583408

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-35.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA

Polo Passivo:

BALY INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMIR SQUEFF NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002367-35.2021.4.04.7207/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMIR SQUEFF NETO (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002367-35.2021.4.04.7207/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMIR SQUEFF NETO (OAB RS062245) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB BA046824) APELADO : BALY INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. Portanto, a sentença que soluciona a controvérsia em sentido diverso do decido em liminar não viola a coisa julgada formada em agravo de instrumento. 3. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5002367-27.2019.4.04.7103

ID: 323283957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-27.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-27.2019.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) A Central Naci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-27.2019.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cuja instituição e funcionamento são regulados pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se presta para a pesquisa de bens, mas sim para a inclusão de ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio indistinto do devedor e/ou direitos sobre imóveis indistintos, assim como para o levantamento de ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Já a ordem de indisponibilização que atinja imóvel específico e individual do devedor, de acordo com o artigo 2º, § 1º, do Provimento acima referido, continua sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis para averbação. Todavia, a decretação da indisponibilidade genérica de bens do devedor é medida extrema, só podendo ser autorizada pelo Juízo em hipóteses específicas previstas: artigo 7º da Lei n.º 8.429/1999 (improbidade administrativa), artigo 82, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial), artigo 4º da Lei n.º 8.397/1992 (medida cautelar fiscal), artigo 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da LC n.º 109/2001 (previdência complementar) e artigo 185-A do Código Tributário Nacional (execução fiscal de dívida de natureza tributária). Nesse sentido: TRF4, AG 5041933-49.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/02/2020; TRF4, AG 5039143-29.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/10/2019; TRF4, AG 5009064-33.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019; TRF4, AG 5028076-33.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/10/2019. Não se tratando da hipótese dos autos, indefiro o requerimento de utilização da CNIB (evento 198). Intime-se a parte exequente, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito. Não sendo requeridas providências úteis, suspenda-se a execução, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano, ao fim do qual os autos serão arquivados (§ 1º do mesmo dispositivo), independentemente de nova intimação, facultada a reativação a pedido da parte exequente caso advenha a localização de bens penhoráveis (§ 3º).

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Processo nº 5002367-03.2024.4.04.7119

ID: 313361545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-03.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLENIO GONCALVES STEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-03.2024.4.04.7119/RS AUTOR : GLENIO GONCALVES STEL ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) extingo o feito se… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-03.2024.4.04.7119/RS AUTOR : GLENIO GONCALVES STEL ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) extingo o feito sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 20/04/1967 a 14/01/1976; b) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019; c) julgo procedente em parte o pedido (art. 487, inciso I do NCPC) da parte autora, para condenar o INSS a: c.1) computar o lapso de 24/03/1977 a 31/08/1977 como laborado pela parte autora em condições especiais, convertendo-o em comum mediante multiplicação pelo fator de conversão 1,4 (h) e adicionando o acréscimo resultante ao restante do tempo reconhecido na esfera administrativa; c.2) efetuar a apuração do salário-de-benefício a partir da soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, limitada ao teto de contribuição vigente em cada período, nos termos da fundamentação; c.3) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.710.556-0, a contar da DIB (01/11/2014); c.4) pagar o valor correspondente às diferenças apuradas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, conforme exposto na fundamentação, excluídas as parcelas anteriores a 25/11/2019 em face da prescrição. Diante da sucumbência recíproca, porém superior da parte autora (sucumbiu nos danos morais e na maior parte dos períodos postulados), distribuo entre as partes as custas processuais (INSS isento, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996) e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda, na proporção de 80% a serem pagos pela parte autora e 20% a serem pagos pelo INSS. Suspensa a exigibilidade de pagamento para a autora, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Espécie não sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do NCPC. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância; caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, querendo, juntar a conta de liquidação, adotando-se o procedimento conhecido como "execução invertida". 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput, do CPC; salienta-se, por oportuno, que o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes 3. Decorrido o prazo fixado à parte autora sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 4. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002367-79.2023.4.04.7008

ID: 311972637

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-79.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGEU FERNANDES MOISES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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JEFFERSON FURLANETTO MOISES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-79.2023.4.04.7008/PR AUTOR : AGEU FERNANDES MOISES ADVOGADO(A) : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB PR037964) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FURLANETTO MOISES (OAB PR05346… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-79.2023.4.04.7008/PR AUTOR : AGEU FERNANDES MOISES ADVOGADO(A) : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB PR037964) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FURLANETTO MOISES (OAB PR053460) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Determino o depoimento pessoal da parte autora, nos termos dos arts. 385 e seguintes do CPC e a produção de prova testemunhal (art. 442 e ss. do CPC), observando-se o limite legal de três testemunhas, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Registro que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Para tanto, designo o dia 21/7/2025, às 15h45min, par a realização da audiência de instrução, a ser realizada na sede do juízo, devendo a ela comparecer presencialmente a parte autora e as testemunhas que residam nesta cidade. Defiro, desde já, a participação de forma telepresencial das testemunhas que não residam nesta cidade, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público , à audiência acima designada, nos termos do art. 3º, caput, e art. 5º, caput, ambos da Resolução CNJ 354/2020, e do art. 290 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Providências Intimem-se as partes acerca da data agendada para audiência , cientificando-as de que: (i) as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado (art. 34, caput , Lei nº 9.099/95); (ii) cabe aos procuradores das partes informar e intimar as testemunhas para comparecimento (art. 34, caput , Lei nº 9.099/95), devendo informar eventual necessidade de intimação judicial, mediante comprovação das alegações, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência (art. 34, §1º, Lei nº 9.099/95); (iii) Caso qualquer das partes, procuradores ou testemunhas pretendam comparecer pessoalmente a subseção judiciária diversa , por ser mais próxima do seu endereço, notadamente, nos processos de equalização, deve requerê-la a este juízo, com antecedência mínima de 10 dias, para que se proceda ao agendamento, conforme art. 292 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (iv) deve ser providenciado até a data da audiência: - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, do RG das testemunhas arroladas; - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas.

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Processo nº 5002367-59.2025.4.04.9999

ID: 306336573

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-59.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL

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TÂNIA MARIA PIMENTEL

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Apelação Cível Nº 5002367-59.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SANTA MARIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5002367-59.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : SANTA MARIA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Deve-se conceder benefício assistencial de prestação continuada ao portador de doença que cause impedimento de longo prazo e que está inserido em situação de vulnerabilidade social, levando-se em consideração, também, a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho e as suas condições pessoais. 3. Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite imposto na Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, por se tratar de benefício de caráter assistencial. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite imposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 deste Tribunal. 6. Determinada a implantação imediata do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, invertendo os ônus sucumbenciais em desfavor do INSS, determinando, ainda, a implantação imediata do benefício assistencial. Comunique-se à CEAB (Central Especializada de Análise de Benefícios), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5002367-79.2023.4.04.7008

ID: 312333473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-79.2023.4.04.7008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGEU FERNANDES MOISES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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JEFFERSON FURLANETTO MOISES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-79.2023.4.04.7008/PR AUTOR : AGEU FERNANDES MOISES ADVOGADO(A) : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB PR037964) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FURLANETTO MOISES (OAB PR05346… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-79.2023.4.04.7008/PR AUTOR : AGEU FERNANDES MOISES ADVOGADO(A) : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB PR037964) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FURLANETTO MOISES (OAB PR053460) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, em que pese se tratar de audiência presencial, disponibiliza-se também a modalidade virtual através do aplicativo Zoom , com utilização de computador, tablet ou smartphone com câmera, conectado a um serviço de internet estável. Ressalto que, não havendo interesse na realização da audiência exclusivamente via Zoom, ela será realizada de maneira semipresencial , nos termos da decisão proferida pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de processo SEI nº 0003861-03.2020.4.04.8000 (documento 5266885). [...] É dizer, partes e testemunhas que não tenham meios de participar da audiência telepresencial, poderão fazê-lo por videoconferência no fórum da Justiça Federal de Paranaguá. Diante disso, esta secretaria solicita, sendo necessário, que as partes informem nos autos o nome das partes/testemunhas que comparecerão no Fórum da Justiça Federal na data da audiência . COMO ACESSAR/PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, o link para acesso é aquele que está disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no Menu AÇÕES (logo acima do s eventos do processo) - botão AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA DESIGNADA - LINK WEBCONFERÊNCIA). É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em smartphone, computador ou outro dispositivo móvel com câmera e microfone, conforme tutorial disponível nos seguintes links : a) acesso pelo celular: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/81510922aeb89035255aa8544cd96de7.pdf b) acesso pelo computador: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/2dc4ea7bfc3ff5b3887240bcd80fda20.pdf Se o seu navegador bloquear a abertura dos links dos tutoriais, clique com o botão direito do mouse e, em seguida, clique para abrir o link em nova aba. Ficam as partes cientes de que é sua obrigação providenciar a participação das testemunhas na audiência, seja a partir do escritório dos respectivos advogados, seja orientando-as para que acessem a sala virtual do local em que estiverem, observados os termos da decisão que autorizou a realização desta audiência, inclusive no que se refere à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes deverão apresentar documento de identificação oficial recente e com foto, que possibilite a conferência por parte do juízo, bem como observar as seguintes orientações: a) boa iluminação (natural ou artificial) do local e sem interferências; b) atenção com os objetos ou quaisquer outros dados que não deseja expor; c) posição da câmera que possibilite o enquadramento da parte superior do corpo (dos ombros até a cabeça); d) utilização, preferencialmente, de fones de ouvido com microfone embutido; e) manter o vídeo habilitado durante toda a audiência; f) ao se conectar, lembre-se que deve manter o microfone aberto somente quando precisar falar. Qualquer dúvida poderá ser sanada em contato com a 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR pelo telefone (41) 3420-1055 (ligações e WhatsApp ).

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Processo nº 5002367-63.2025.4.04.7217

ID: 319693206

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-63.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GRETE MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SCHNEIDER DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-63.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANTONIA GRETE MARTINS DA CUNHA ADVOGADO(A) : REJANE SCHNEIDER DA CRUZ (OAB RS102397) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-63.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANTONIA GRETE MARTINS DA CUNHA ADVOGADO(A) : REJANE SCHNEIDER DA CRUZ (OAB RS102397) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Duarte Antonio Dalpian x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311011468

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-81.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUARTE ANTONIO DALPIAN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE MORESCO

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DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

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VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE MORESCO (OAB RS039626) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do evento 26, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, a fim de demonstrar a origem das assinaturas apostas no contrato juntado no evento 20, DOC4 . Para tanto, imprescindível a juntada do original do documento objeto da presente demanda. A Secretaria deverá diligenciar em busca de profissional habilitado para o ato e realizar a sua nomeação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, que ora ratifico, os honorários periciais no presente feito serão satisfeitos nos termos da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixados, desde já, no valor máximo da tabela. Fica facultada à partes a apresentação de quesitos . Para orientação das partes na formulação dos quesitos, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, informo que será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O perito fica desde já autorizado a não responder aos quesitos que não obedeçam aos critérios acima. O Juízo formula os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) foi(ram) firmada(s) pela parte autora? b) qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? c) constatado que o(s) documento(s) não foi(ram) assinado(s) pela autora, a falsificação é grosseira? d) o(s) documento(s) em questão foi(ram) adulterados/rasurados? d) outros esclarecimentos que o perito entender necessário para o deslinde da questão. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo e das partes, se houver. Assim, determino: 1. Intime-se o banco réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Secretaria o original do contrato objeto da presente demanda. Anoto que a não juntada dos documentos implicará em reconhecimento dos fatos alegados pela parte autora. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem quesitos . 3. Designe a secretaria data para a coleta de assinaturas pela parte autora, junto à Secretaria do Juízo. Fica a parte autora intimada de que, quando do seu comparecimento em Secretaria será colhida sua assinatura (20 vezes - 10 vezes de punho direito e 10 vezes de esquerdo), o que será certificado pela Secretaria. Além disso, deverá a parte autora copiar, em Secretaria, o texto do art. 5º, caput , da Constituição Federal, com ambos os punhos. Também deverá apresentar as vias originais do instrumento de procuração e da declaração anexados no Evento 1. 4. Proceda-se na nomeação do perito grafotécnico, bem como encaminhem-se ao perito os originais dos documentos necessários à realização da perícia (coleta de assinaturas, procuração e declaração de pobreza, originais do contrato a ser juntado pela parte ré), intimando-o que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do material. 5. Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, requisitem-se os honorários periciais. 7. Finalmente, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002367-69.2025.4.04.7118

ID: 329585066

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-69.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DURACZENSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ANDRE DE BARROS

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JULIANO SCALVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-69.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ELZA DURACZENSKI ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-69.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ELZA DURACZENSKI ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Fica concedido o benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte autora. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. Fica salientado que eventual pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito antes da elaboração da conta de liquidação e deverá vir acompanhado do respectivo contrato de honorários. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do despacho inicial. 2. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 3. Do tema 1.329 e da suspensão do processo A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de cônputo de período rural reconhecido e indenizado administrativamente e consequente aplicação das regras de transição previstas no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema nº 1.329, nos seguintes termos: "Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. (...) Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda." O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a matéria abrange tanto a complementação quanto a indenização de contribuições previdenciárias, sendo necessária a análise da compatibilidade do artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com o artigo 17 da EC nº 103/2019: "No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. “ Diante da determinação do STF de suspensão de todos os processos que versem sobre essa controvérsia, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da questão, nos termos dos artigos 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes (art. 1.037, §8º, do CPC). 5. Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STF nº 1.329). 6. Tudo cumprido, proceda-se à suspensão do feito.

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Processo nº 5002367-81.2025.4.04.7114

ID: 272811977

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-81.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUARTE ANTONIO DALPIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE MORESCO

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DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

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VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE MORESCO (OAB RS039626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DUARTE ANTONIO DALPIAN contra a BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo: "a) Seja deferida a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao INSS que suspenda imediatamente os descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário nº 145.674.114-1 em razão de empréstimo oriundo do Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. referente ao contrato n. 017350472." Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, contrato nº 017350472 ( 1.5 ): Alega a parte autora que não contratou o referido empréstimo, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação de empréstimo, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), BEM COMO apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato de nº017350472. Cumpra-se.

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