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Jully Stephanie Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 295139027

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003204-12.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULLY STEPHANIE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL

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JANSLEY GALEANO

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GUSTAVO BATISTA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RECURSO CÍVEL Nº 5003204-12.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JULLY STEPHANIE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5003204-12.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JULLY STEPHANIE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATISTA DE SOUZA (OAB PR108483) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional , é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos análogos, conforme segue: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC). ADESÃO APÓS REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ( FIES). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da Lei 10.260/01 e das cláusulas do contrato que rege a relação entre as partes. 2. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ser indispensável a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 849328 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 ) Outrossim, o exame da pretensão reclamaria análise do contexto fático probatório objeto da lide, o que encontra óbice no conteúdo da súmulta nº 279 do STF. Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5003204-78.2025.4.04.7101

ID: 278584946

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-78.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EONICE SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-78.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA EONICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-78.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA EONICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Ainda, com o fito de dar efetividade ao processo e evitar indesejável retardamento no seu andamento , intimo a parte autora para que anexe cópia integral do processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação que pode ser obtida de forma remota por meio de acesso no sítio do INSS na rede mundial de computadores, no ambiente MEU INSS, conforme link a seguir colacionado: https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/, . Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003204-15.2025.4.04.7122

ID: 300515068

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003204-15.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MARASCO REIS

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FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003204-15.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO (OAB RS1… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003204-15.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARASCO REIS (OAB RS104442) ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS MACHADO ROMUALDO (OAB RS116675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JOAO JUVENAL DOMINGUES SEVERO em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE NOVO HAMBURGO. O impetrante alega que, ao tentar solicitar a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.727.031-2), foi impedido pela Autarquia Previdenciária. A autoridade coatora, em suas informações ( 20.1 ), sustenta a legalidade do ato, argumentando que o impetrante foi submetido a uma "Perícia Médica Resolutiva" , a qual teria fixado um prazo de recuperação definitivo, encerrando a possibilidade de prorrogação. Aduz que o próprio sistema do INSS inviabiliza o protocolo do pedido. O impetrante reitera o pedido ( 21.1 ), defendendo que a perícia possui caráter de prognóstico e não pode suprimir o direito à reavaliação da sua condição de saúde, conforme a legislação e a jurisprudência consolidada. Requer, liminarmente: (a) o restabelecimento imediato do benefício; (b) a manutenção dos pagamentos até nova perícia; e (c) que lhe seja oportunizado o pedido de prorrogação com agendamento de nova avaliação médica. Vieram os autos conclusos para decisão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, na forma do art. 300 do CPC: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora) . 1. Da relevância do fundamento. A controvérsia central reside na legalidade da recusa do INSS em processar o pedido de prorrogação do benefício do impetrante, sob o argumento de que uma "Perícia Médica Resolutiva" teria caráter definitivo. Tal entendimento, contudo, parece conflitar com a legislação e a jurisprudência. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 60, condiciona a existência do auxílio à persistência da incapacidade. A cessação do benefício, portanto, está vinculada à efetiva recuperação da capacidade laboral, a qual deve ser constatada por meio de perícia médica. A tese da "perícia resolutiva" , que fixa um prognóstico de recuperação para dois anos e impede a reavaliação da condição do segurado ao final desse período, assemelha-se à prática da "alta programada" , já rechaçada de forma consistente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A jurisprudência é firme no sentido de que a cessação do benefício sem oportunizar ao segurado a reavaliação de sua capacidade é um ato ilegal e abusivo. Ademais, a alegação de que o sistema da autarquia impede tecnicamente o protocolo do pedido não pode servir de escudo para a inobservância de um direito do segurado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já reconheceu que a impossibilidade, por parte do sistema do INSS, de o segurado exercer o direito de pedir a prorrogação pode ser objeto de mandado de segurança. Neste contexto, o direito líquido e certo que se evidencia não é, por ora , o direito à manutenção do benefício em si, mas sim o direito a ter seu pedido de prorrogação devidamente processado, garantindo-lhe o devido processo legal administrativo. 2. Do perigo de ineficácia da medida. O perigo da demora também se faz presente. A negativa em processar o pedido de prorrogação impediu que o impetrante tivesse sua condição de saúde reavaliada antes da data de cessação do benefício. Considerando o caráter alimentar da prestação, que substitui a renda do trabalhador, a interrupção abrupta, sem a chance de demonstrar a persistência da incapacidade, representa um risco iminente à sua subsistência. 3. Da análise dos pedidos liminares. Diante do exposto, verifico que a pretensão do impetrante merece acolhimento parcial. O pedido para oportunizar a solicitação de prorrogação e agendar nova avaliação médica deve ser deferido . Como fundamentado, a recusa do INSS em processar o pedido é, aparentemente, um ato ilegal que viola o direito do segurado à reavaliação. Contudo, os pedidos de restabelecimento imediato do benefício e manutenção dos pagamentos não podem ser acolhidos neste momento . A concessão da segurança, em sua análise preliminar, visa remover o obstáculo administrativo ilegal, mas não pode substituir a avaliação técnica. Não há nos autos elementos suficientes para concluir, de plano, pela persistência da incapacidade. Tal verificação depende, precisamente, da realização de nova perícia médica. Determinar o restabelecimento imediato do pagamento seria antecipar o mérito do próprio pedido administrativo, o que não se mostra cabível sem a devida análise técnica pela autarquia. A medida correta, portanto, é garantir que o processo administrativo siga seu curso legal, com a análise do pedido de prorrogação mediante nova perícia. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias : a) OPORTUNIZE ao impetrante o protocolo e processamento do seu pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 641.727.031-2); b) REALIZE o agendamento de nova perícia médica para avaliar a persistência da incapacidade laboral do segurado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora , os pedidos de restabelecimento imediato do benefício e de manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5003204-04.2019.4.04.7129

ID: 339471067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003204-04.2019.4.04.7129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Argumenta que desempenha relevante papel social e que a quantia constrita é imprescindível à manutenção das atividades institucionais, ao pagamento dos funcionários e à continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 28, SISBAJUD1 , restou bloqueado R$ 34.792,33 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas pela parte executada. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é oriunda do pagamento de financiamentos e que também seria destinada para pagamentos das despesas da empresa (tributos, salários e afins). A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Verifico, ainda, que a devedora promoveu o pagamento dos salários faltantes, bem como das demais despesas, segundo manifestação da própria parte executada no evento 46, PET1 . Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se da presente decisão, e, ainda: a) a exequente, para se manifestar sobre o pedido de conciliação formulado no evento 46, PET1 , no prazo de 30 (trinta) dias; b) a executada, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, havendo interesse, opôr embargos à execução.

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