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Processo nº 5003776-28.2017.4.04.7129

ID: 321775767

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003776-28.2017.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA ROSA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003776-28.2017.4.04.7129/RS EXEQUENTE : JOEL DA ROSA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003776-28.2017.4.04.7129/RS EXEQUENTE : JOEL DA ROSA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos autos ( evento 101, EMBDECL1 ). Vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas excepcionalmente, para desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que se registrem na sentença, ou mesmo para correção de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. Assim, portanto, pretende a parte rediscutir os critérios utilizados para a emissão do provimento, com base em argumentos que não dizem respeito a omissão, obscuridade, contradição ou dúvida na decisão proferida. Verifica-se que o embargante, na verdade, insurge-se contra o conteúdo da decisão proferida, pretendendo alterar o entendimento então expendido, o que não pode ser feito por meio de embargos de declaração. Qualquer irresignação quanto ao conteúdo da decisão jurisdicional deve ser exarada por meio do remédio processual competente, dentre os quais não se incluem os embargos declaratórios. Com efeito, tendo o benefício sido implantado na data em que preenchidos os requisitos para a sua concessão, conforme estabelecido no acórdão, e tendo constado na carta de concessão a análise do direito ao benefício inclusive em relação às regras de transição da EC nº 103/2019 ( evento 36, INF_IMPLANT_BEN2 dos autos recursais), caso a parte exequente entenda que tem direito a benefício mais vantajoso do que aquele implantado pelo INSS, cabe a si a demonstração de tal direito, indicando o benefício que pretende que seja implantado e a respectiva data de reafirmação da DER. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios da parte exequente. Caso a parte exequente entenda ter direito a benefício mais vantajoso do que aquele implantado pelo INSS, defiro-lhe o prazo de 15 dias para demonstração de tal direito, com a indicação do benefício que pretende que seja implantado e a respectiva data de reafirmação da DER. Intimem-se.

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Processo nº 5003776-37.2025.4.04.7100

ID: 310028828

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003776-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SALATINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN HECK MUNHOZ

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RENATO DONADIO MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003776-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOSE MARIA SALATINO ADVOGADO(A) : JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A) : RENATO DONADIO M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003776-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOSE MARIA SALATINO ADVOGADO(A) : JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A) : RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5003776-15.2022.4.04.7012

ID: 295519634

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-15.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUREA VESPERTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5003776-15.2022.4.04.7012/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI AGRAVANTE : AUREA VESPERTINA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB … Agravo - JEF Nº 5003776-15.2022.4.04.7012/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI AGRAVANTE : AUREA VESPERTINA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo anterior, mantendo a inadmissão de Pedido de Uniformização Regional por entender que o pleito representaria reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A agravante sustenta similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, buscando delimitar o significado da expressão "início de prova material" para fins de comprovação de atividade rural, e não o reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Agravo que não trouxe fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, a qual se pautou na ausência de solução jurídica distinta para a mesma situação fática e na adoção de soluções diversas para quadros probatórios igualmente distintos. É vedado o reexame de provas em Pedido de Uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da TNU, aplicada por analogia, não se constituindo a Turma Regional de Uniformização terceira instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE O pedido de uniformização regional é recurso de estrito direito material, não se destinando à reapreciação das provas no caso concreto. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.259/2001, arts. 14, §1º e V, “d”; Decreto nº 3.048/1999, art. 13, §§ 1º e 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 15; Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região, art. 37, § 1º, Lei 8.213/91, art. 106 e 55, § 3º, com a nova redação dada pela Lei 13.846/19. Jurisprudência relevante citada : TRU 4ª Região IUJEF 5000126-56.2020.4.04.7132, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY; TNU, Súmula nº 42. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5003776-22.2025.4.04.7105

ID: 310564270

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os h… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários do(a) perito(a) nomeado(a) neste feito, os quais fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A fixação do valor dos honorários pauta-se no disposto no artigo 465, § 3º, do Código de processo civil e no artigo 28 da Resolução nº 305 de 07.10.2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, justificada em face da peculiaridade do exame a ser realizado, que envolve especialidade médica; considerando-se ainda que o(a) autor(a) se insurge contra avaliação de médico vinculado à Administração Pública Federal, fundamentando seu pedido em avaliação diversa de outro profissional especialista da mesma área de conhecimento; bem como na dificuldade de nomeação de peritos com especialidade, dentre outras, na área de abrangência desta Subseção Judiciária, localizada a mais de quinhentos quilômetros da Capital do Estado e cerca de cem quilômetros de Entidade de Ensino Superior que oferte curso de medicina (Unijuí em Ijuí/RS). Justifica-se, ainda, o arbitramento em valor correspondente ao máximo estabelecido para as Varas Federais, no entendimento deste Juízo, de que os limites criados para os Juizados Especiais aplicam-se apenas às perícias realizadas em audiência, quando não há necessidade de elaboração de laudo escrito pelo próprio experto. Diversamente, quando a perícia terá o mesmo formato de uma avaliação que seria feita em processo que não é da competência dos Juizados, de modo que não há amparo para diferenciação entre os ritos para a remuneração do perito, conforme anexo da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Considerando as especialidades cadastradas na Central de Perícias de Santa Rosa (reumatologista, ortopedista, traumatologista, psiquiatra, oncologista e cirurgião geral) e não havendo disponibilidade de pauta na especialidade indicada, ou impedimento do profissional, fica autorizada a realização da perícia com médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Finalmente, tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas a perícias médicas, muitas vezes com o nítido propósito de evitar que a parte autora seja avaliada por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça à perícia, no dia, horário e local agendados, deverá justificar a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encerramento da instrução processual, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/1995, e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste. Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, este, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5003776-07.2025.4.04.7207

ID: 274464122

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

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JULIAN DAS NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO CEZAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO CEZAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais proposta. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Atribui à causa o valor de R$ 10.571,80. Decido Competência/rito Inicialmente, destaco que a ação deve tramitar pelo procedimento do JEF, que possui competência absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com o rito preconizado na Lei nº 10.259/01. Desse modo, retifique-se a autuação, corrigindo a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da/o Associação/Sindicato com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. Emenda à inicial Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para juntar: - comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos seis meses) (em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de certidão de casamento/declaração e documento pessoal do titular do comprovante de que reside no endereço indicado); ou - a íntegra do contrato de locação, com as assinaturas. Prosseguimento Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com o/a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região no documento SEI/TRF4-7781956 1 . Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso. 1. 1. Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas.

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Processo nº 5003776-22.2025.4.04.7105

ID: 306337766

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR WEBER em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR WEBER em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: "II- Conceda a; IMEDIATAMENTE E SEM OUVIR A PARTE CONTRÁIA DETERMINE A REALIZAÇÃO DE PERÍCA MÉDICA NA ESPECIALIDADE “ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA”, para que, após provado o álibi com a constatação da moléstia, conceda a TUTELA DE EVIDÊNCIA e DETERMINE que a UNIÃO restabeleça antecipadamente o salário/vencimentos do autor, num prazo não superior de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão antecipatória da tutela, sob pena de fixação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil real) por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal do responsável pelo descumprimento da ordem judicial". Narrou, em síntese, que incorporou ao Exército Brasileiro para prestar o serviço militar obrigatório em março de 2024; que estava em perfeitas condições de saúde; que sofreu fratura óssea no punho direito enquanto realizava atividade regular do treinamento no dia 22/04/2024; que as sequelas do ocorrido lhe ocasionaram incapacidade definitiva para o serviço do Exército e para as atividades civis; que foi afastado do serviço para tratamento; que após diversas inspeções de saúde, em dezembro de 2024, foi desincorporado das fileiras do Exército Brasileiro. Postulou a anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de recrutas conscritos, com a consequente reintegração na condição de adido, até a plena recuperação de seu estado de saúde; que seja fixada remuneração correspondente ao posto que ocupava na época do desligamento e efeitos financeiros e funcionais contados do dia imediatamente posterior àquela data; que a União seja condenada ao pagamento das parcelas remuneratórias vencidas, e vincendas; a reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ou, alternativamente, na graduação que ocupava na ativa; e, a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a emenda à petição inicial ( 3.1 ), a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 49.613,82 (quarenta e nove mil seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos) ( 7.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Brevemente relatado, decido. No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). Pois bem, tenho que a documentação apresentada se mostra insuficiente para a avaliação da situação atual de saúde do Autor, ainda que em caráter de cognição sumária. A questão exige dilação probatória, notadamente com o objetivo de apurar a aptidão do Autor ao exercício da atividade militar e civil. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a realização de prova pericial . Intime-se . Cite-se a parte ré. Na eventualidade de serem arguidas preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica. Sem prejuízo do acima determinado , proceda a Secretaria à designação de data, hora e local para realização de perícia médica com ortopedista ou traumatologista , mediante certificação nos autos. Quesitos deste Juízo , a serem respondidos pelo Perito: 1. Apresenta o Autor doença que o incapacite total ou parcialmente para o exercício de atividades civis? Quais as características clínicas dessa moléstia (sintomas, causas, consequências e tratamentos indicados)? 2. Apresenta o Autor doença que o incapacita total ou parcialmente apenas para o exercício da atividade militar? 3. Existindo incapacidade, qual a data provável de início? É possível dizer se em 12/2024 o Autor estava incapaz para atividades civis e/ou militares? 3. Qual o quadro clínico atual do Autor? O Autor atualmente necessita de tratamento médico? Em que termos? 4. Há possibilidade de tratamento da moléstia/lesão e/ou cura? 5. Analisando os documentos acostados aos autos e aqueles apresentados durante o exame pericial, possui o Sr. Perito condições de determinar se o Autor já tinha essa doença quando do ingresso na carreira militar? Em caso positivo, era sintomática ou assintomática? 6. O Autor realizou algum tratamento com a finalidade de curar a moléstia? Qual(is) o(s) procedimento(s) adotado(s)? Era(m) o(s) procedimento(s) mais indicado(s) para o caso? Havia possibilidade efetiva e real de cura com sua adoção? Qual(is) os resultados obtidos? 7. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. Intimem-se as partes , através de seus procuradores , acerca da data e do local designados, ficando os procuradores da parte autora encarregados de comunicar o Autor para comparecer ao exame, cientificando-o de que deverá levar em mãos, no dia da perícia, os exames médicos e todos os demais documentos pertinentes à causa que possuir. Ficam as partes instadas, desde já, a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , e cientes de que serão responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados sobre a data e o local designados para o exame. Proceda-se, também, à nomeação e à intimação do Perito no Sistema Eproc, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados da data de realização da perícia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003776-68.2025.4.04.7122

ID: 305789172

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA (Absolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5003776-28.2025.4.04.7006

ID: 330228039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003776-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003776-28.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS ADVOGADO(A) : LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES (OAB PR113225) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003776-28.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS ADVOGADO(A) : LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES (OAB PR113225) ADVOGADO(A) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB PR034640) ADVOGADO(A) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS (OAB PR026366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente requereu o cumprimento do julgado em face da União. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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