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Processo nº 5038553-25.2023.4.04.7001

ID: 278780708

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038553-25.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA DE OLIVEIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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RECURSO CÍVEL Nº 5038553-25.2023.4.04.7001/PR RECORRIDO : VILMA DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MON… RECURSO CÍVEL Nº 5038553-25.2023.4.04.7001/PR RECORRIDO : VILMA DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor a BPC à pessoa com deficiência (NB 713.757.925-7 DIB 18/09/2023). O INSS argumenta que não há incapacidade, conforme o perito judicial concluiu, e que não há fundamento para desconsiderar o laudo, elaborado por profissional de confiança do juízo, que respondeu adequadamente aos quesitos apresentados, com base na análise de todo o conjunto probatório ( 57.1 ). Leia-se, agora, a fundamentação da sentença ( 50.1 ): A perícia médico-judicial atestou que VILMA DE OLIVEIRA SOUZA , com 47 anos de idade, última atividade exercida: operadora de máquina, é portadora de F41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica]; F32 - Episódios depressivos . Colaciono trechos do laudo pericial, com destaques acrescentados: "(...) Justiça Federal da 4ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5038553-25.2023.4.04.7001 Data da perícia: 19/03/2024 16:00:00 Examinado: VILMA DE OLIVEIRA SOUZA Data de nascimento: 04/08/1976 Idade: 47 Estado Civil: Não Informado Sexo: Feminino UF: PR CPF: 28815913882 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: Ensino Fundamental Completo. Curso de costura. Última atividade exercida: Operadora de maquina Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Maquinas de fiação Por quanto tempo exerceu a última atividade? 3 anos e alguns meses. Até quando exerceu a última atividade? há 8 anos Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: operadora de maquina, auxiliar de lier de produção Motivo alegado da incapacidade: Pânico e depressão Histórico/anamnese: . . BENEFICIO ASSISTENCIAL - LOAS CNIS: - Segundo dados do CNIS, parte autora esteve incapaz 11/12/2016 a 14/02/2019, 27/01/2016 a 03/09/2016, 26/08/2014 a 12/06/2015, 21/12/2013 a 23/07/2014. SABI: - evento6 SOBRE OS MOTIVOS DA INCAPACIDADE: A parte autora afirma que tem pânico Que tem sintomas em pico Acelera o coração Dá uma coisa ruim Falta de ar Medo Sensação que alguma coisa ruim vai ocorrer Parece que vai desmaiar quando ocorre. Angustia Aflição. Que nem em casa está fazendo as coisas, não quer sair na claridade. Outras queixas Só quer ficar deitada. Não quer ficar conversando e nem em ambiente em pessoas que falam bastante. Desânimo Tristeza. Falta de energia Quanto ao início dos sintomas: 2022. Quanto a tratamentos intensivos: Nega qualquer internamento em Hospital Integral Nega qualquer acompanhamento em Hospital Dia Nega qualquer acompanhamento em CAPS (multidisciplinar) Está em acompanhamento em: não comrpvoa Em uso atual de: Velija 60mg, Mirtazapina 30mg, Clonazepam 05 gotas Documentos médicos analisados: . . DOCUMENTOS DE RELEVÂNCIA PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS: Atestados e declarações: -11/10/2023: Paciente em acompanhamento psiquiátrico desde 30/11/2022 devido ao quadro de CID10 F33.1. Em uso de Velija 60mg, Mirtazapina 30mg, Clonazepam 05 gotas. DRA. LIVIA NARDI – CRM 28.238 Prontuários médicos: - evento11-OUT2, evento11-OUT3 Receitas Médicas: - não consta CNIS: - Segundo dados do CNIS, parte autora esteve incapaz 11/12/2016 a 14/02/2019, 27/01/2016 a 03/09/2016, 26/08/2014 a 12/06/2015, 21/12/2013 a 23/07/2014. Prontuários administrativos: - Ciente: evento9-CNIS4 TRAZ EM ATO PERICIAL: Atestados e Declarações: - Não apresenta novos documentos. Prontuários: - Não apresenta novos documentos. Exame físico/do estado mental: . . Aparência: adequado para clima e ocasião. Cuidados pessoais preservados. Idade aparente correspondente à idade cronológica. Atitude: cooperativa. Eutímico (humor normal), modula afeto com um pouco de restrição, afeto congruente com humor Nível de consciência: preservado. Atenção: preservada. Pensamento: fluxo normal, estruturado, processa bem os questionamentos, responde sem latência de tempo de resposta de maneira clara e objetiva. Fala: um pouco monótona. Memória: recente, imediata e tardia preservada. Orientação: auto-psíquica preservada. Orientação (tempo / espaço): preservada. Psicomotricidade: sem alterações. Senso percepção: sem sinais de alteração em ato pericial. Fixa moderadamente o olhar. Moderadamente contactuante. Autocrítica: preservada Diagnóstico/CID: - F41.0 - Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] - F32 - Episódios depressivos Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): . . As causas são multifatoriais. Não há conjunto de elementos que comprovem ou configurem se tratar de causa acidentária pela psiquiatria. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 2022. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio Observações sobre o tratamento: . . Está em tratamento eletivo, não intensivo e sem maiores implicações atuais e recentes. NOTA: faz parte da avaliação em psiquiatria a verificação se há algum tipo de incapacidade ou restrição devido ao tratamento, o que não é o caso em questão. . Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: . A parte autora apresenta funcionamento psíquico compatível com o labor. CONSIDERAÇÕES: A parte autora está CAPAZ. Em datas administrativas e após não há configuração de incapacidade. A parte autora é portadora de CID 10 F41.0 (transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica) é caracterizado pela presença de episódios de manifestações ansiosas pronunciadas manifestadas com sintomas físicos (dor no peito, taquicardia, falta de ar, epigastralgia, tensão muscular, suor nas mãos, tremores pelo corpo) e/ou sintomas psíquicos (angustia, aflição, preocupação excessiva, sensação de morte eminente, sensação que pode perder o controle ou até “enlouquecer”). Estas manifestações não são exclusivamente desencadeadas por situações determinadas. A parte autora é portadora de CID 10 F32 (Episódio Depressivo - remissão): Episódio depressivo caracteriza-se por um indivíduo que usualmente sofre de humor deprimido, perda de interesse, perda de prazer e energia reduzida levando a uma fatigabilidade aumentada. Cansaço após esforços é comum. Outros sintomas comuns são: redução da concentração, da atenção, da autoestima e da auto-confiança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro. Sono perturbado, apetite diminuído. Neste caso sem implicações, quadro em remissão. Dois quadros clínicos, presentes, mas não em nível que incapacitam para atividades e MUITO MENOS que sejam configuração de incapacidade aos moldes de critérios médicos para BPC -LOAS Os dados de entrevista não denotam gravidade ou intensidade. O exame do estado mental (dados objetivos técnicos) não indicam descompensação e nem restrições importantes, de modo que é compatível com o desenvolvimento de suas atividades laborais. Os atestados médicos não comprovam incapacidade. Ao se avaliar condutas médicas, estas não indicam gravidade, está em seguimento não intensivo e não passou atual e recentemente por qualquer tipo de tratamento intensivo: sem internamentos em Hospital Integral, sem acompanhamentos em Hospital Dia, sem tratamentos intensivos em CAPS (multidisciplinar). Não comprova incapacidade por prontuários médicos (documentos que registram a vida clínica do paciente, que registra que tipo de frequência a autora é assistida, nem que tipo de condutas foram tomadas, nem que descrições técnicas foram registradas). Em suma, não há conjunto de elementos técnico periciais que indiquem incapacidade ou restrições pela psiquiatria. . - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: . Não consta laudo pericial anterior. . - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: . Nome perito judicial: ARIENO CIT LORENZETTI (CRM025346) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Psiquiatra (...)" A despeito da conclusão exarada pelo perito, avaliando as informações apresentadas no laudo, em consonância com os documentos médicos, verifica-se que há restrição na capacidade laborativa. Primeiramente, quanto ao quadro psiquiátrico, o prontuário médico revela quadro clínico instável. Referiu no atendimento de 18/03/2023 estar desanimada, sono ruim, rendo muitos pesadelos, mantém muitas dores do corpo, queixou-se de tremores. Além disso, a parte autora apresentou atestado médico em que consta tratamento para carcinoma basocelular cutâneo de padrão infiltrativo na região nasal, classificada como alto risco para recidiva ( evento 48, ATESTMED6 ): A parte autora reside em um sítio próximo a São Pedro do Ivaí, uma região onde a intensa exposição solar pode agravar significativamente o carcinoma, pois é um fator de risco conhecido para a progressão dessa doença. Além disso, a localização afastada do sítio em relação aos centros de saúde impõe grandes dificuldades para a obtenção de um tratamento médico adequado, tanto para o carcinoma quanto para a quadro psiquiátrico da parte autora. A distância e a falta de transporte regular comprometem a continuidade e a eficácia dos tratamentos, colocando a saúde da parte autora em situação de risco constante e potencialmente agravando seu estado clínico. Tal afirmação se faz com base nas regras de experiência comum e pela observação do que ordinariamente se observa na sociedade, conforme estipulado no art. 375 do CPC/2015. Apesar da difusão de informação acerca da imprescindibilidade da proteção como forma de prevenção do câncer de pele, a adoção de métodos eficazes que exercem suas atividades expostos ao sol ainda é incipiente. Desse modo, a realidade social impõe o reconhecimento de que a exposição solar constitui um risco de recidiva de uma doença tão deletéria. Visto isso, entendo que a parte autora apresenta restrições de saúde e a considero deficiente , nos termos da conceituação legal, que assim definiu todo aquele acometido de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As razões de recurso não dialogam com todo o conteúdo da sentença. O INSS invoca o laudo do perito judicial e se apega a essa prova sem impugnar inteiramente os fundamentos da sentença, que levou em conta o laudo, mas avançou na análise dos demais elementos de prova, para concluir que a autora padece de instabilidade das condições psiquiátricas e, mais do que isso, carcinoma basocelular cutâneo, que restringe as suas atividades e levam à configuração da condição de deficiência. Cabia ao recorrente impugnar adequadamente toda a fundamentação da sentença, em face do princípio da dialeticidade. Não o fazendo, não se pode admitir o recurso, que não atende aos comandos do art. 1.010 e incisos do CPC. Assim decidiu o TRF4 em caso semelhante: A apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Limitando-se o apelante a discorrer genericamente sobre a legislação incidente ao tempo do labor especial e aos requisitos exigidos para seu reconhecimento, não investindo propriamente contra os fundamentos adotados na sentença ou indicando em que ponto a argumentação enseja reforma, incabível o conhecimento do recurso no ponto. (TRF4, AC 5004146-54.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 20/05/2025) Portanto, conforme o art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios de 10% do valor devido até a sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS.

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Katrini De Godoi x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 274462628

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003561-80.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRINI DE GODOI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TECTUS INCORPORACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO JOSE DA SILVA

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ANA PAULA DE AGUIAR

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JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003561-80.2024.4.04.7202/SC AUTOR : KATRINI DE GODOI ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003561-80.2024.4.04.7202/SC AUTOR : KATRINI DE GODOI ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : DANILO JOSE DA SILVA (OAB SC030239) RÉU : TECTUS INCORPORACOES S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para saneamento. Passo analisar à alegação de ilegitimidades passivas. Quanto às demais preliminares, serão analisadas em sentença. Ilegitimidade CEF Sustenta a CEF a tese de ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento, em suma, de que atuou unicamente como agente financeira, não tendo responsabilidade técnica sobre a construção. A preliminar deve ser afastada, uma vez que a concessão de prazo sem fundamento plausível e a omissão (ainda que temporária) na execução do objeto do contrato atrai a responsabilidade da Construtora e da CEF, esta última por força de disposição contratual que a outorga poderes para substituir a Interveniente Construtora, entre outras hipóteses, nos casos de não conclusão da obra dentro do prazo contratual, ou mesmo no caso de retardamento ou paralisação da obra ( evento 1, CONTR6 ) . Assim, resta evidente o poder da CEF para interferir diretamente na continuidade das obras, em caso de descumprimento do prazo estabelecido na avença, extrapolando sua atuação para além de um mero agente financeiro. Com efeito, a CEF atuando como coparticipante, eis que integra o contrato na condição de gestora de recursos do FGTS, inclusive com poderes para substituir a construtora em casos como o presente, deve responder solidariamente pelo atraso na conclusão da obra. A propósito, verbis : EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SFH. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CEF. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO PELA CEF. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. DESERÇÃO. 1. A CEF atua de duas formas nos contratos habitacionais por ela firmados: (1) meramente como agente financeiro, em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos de imóveis, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso, está-se diante de contrato com a participação de Entidade Organizadora, em que a construção do empreendimento está alicerçado sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a CEF e a Entidade Organizadora, que antecede a celebração do contrato com o beneficiário da unidade habitacional. 3. A parceria ajustada entre a CEF e a Entidade Organizadora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, tem por objeto a implementação de projeto de habitação popular mediante o atendimento de exigências pré-fixadas e cuja criteriosa análise compete à Empresa Pública, na qualidade de agente executor de política pública habitacional. 4. O contrato sub examine também conta com cláusula de substituição da construtora, dando à CEF poderes de interferência direta na continuidade das obras e, por consectário, ampliando sua atuação para além de mero agente financiador da operação. 5. Em hipóteses como essa, a construtora e a CEF detêm legitimidade para responder, solidariamente, pelo atraso da obra e pelos prejuízos daí decorrentes, na esteira da jurisprudência do TRF da 4ª Região. 6. Além disso, a CEF também terá de suportar os efeitos do eventual retorno das partes ao status quo ante, decorrendo sua legitimidade passiva do simples fato de ter comparecido na negociação que se pretende rescindir e cujos valores pagos em razão dela a parte autora busca reaver. 7. O descumprimento do prazo para a conclusão da obra, torna cabível a resolução contratual (arts. 475 e 476, CC). 8. O contrato firmado pelo mutuário estabelece de forma clara o que deveria ser pago a cada uma das rés. Logo, com a recomposição das partes ao status quo ante em decorrência da rescisão do negócio, é evidente que cada uma delas é responsável por restituir aquilo que efetivamente recebeu. 9. Os valores emprestados pela CEF foram repassados diretamente à vendedora do terreno e construtora/incorporadora/entidade organizadora sendo que eventual ajuste entre esta empresa e agente financeiro deve ser solucionado em demanda própria, até mesmo porque isso não é objeto da pretensão veiculada no presente feito. 10. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 11. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 12. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente e já tendo sido adotadas as medidas possíveis, sem que tenha sido efetuado o respectivo preparo, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto. 13. Apelação da CEF desprovida. Apelação da parte ré Tectus não conhecida. (TRF4, AC 5004146-30.2023.4.04.7118, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) - grifei Afasto, portanto, a preliminar. Ilegitimidade TECTUS INCORPORAÇÕES S.A. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da requerida TECTUS INCORPORACOES S.A. , entendo que a preliminar deve ser afastada. No ponto, além da fundamentação acima, peço vênia para transcrever a ementa de julgado do E. TRF da 3a Região, lavrado pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃE S (AC 0000141-33.2005.4.03.6108, 2a Turma, j. 2 ABR 2013): PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. OBRA EMBARGADA. CONSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTURA. APLICAÇÃO DO cdc. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada reconhecendo a responsabilidade solidária da CEF juntamente com a construtora por vícios na obra financiada . legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. II. De acordo com o contratado, considerados os atrasos a obra deveria ser entregue no máximo no final de Junho de 2002. A construção foi embargada apresentando inúmeros problemas estruturais. III. Muito embora a corré tenha firmado acordo em Ação Civil Pública em julho de 2003, até a data da inicial em janeiro de 2005 não havia providenciado ainda o "habite-se" na obra. IV. Falta de fiscalização da corre CEF que foi negligente nesse sentido. V. O inadimplemento contratual pelas rés de forma a autorizar a resolução por inexecução do contrato, a teor do art. 475 do Código Civil. VI. Tratando-se de relação de consumo, não há que se perquirir quanto a culpa pelo inadimplemento contratual, haja vista a responsabilidade ser objetiva. VII. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. VIII. Danos materiais mantidos. Dano Moral, "in re ipsa", majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por contrato rescindido, gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, não se fazendo necessária a prova do prejuízo que é presumido e decorre do próprio fato. IX. Majoração das custas e honorários para 20% do valor da condenação. Gratuidade da Justiça ( TECTUS INCORPORAÇÕES S.A. ) Acerca da gratuidade de justiça, requerida pela ré TECTUS INCORPORAÇÕES S.A., insta esclarecer que a Lei nº 1.060, de 5/2/1950, e posteriormente a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantiram às pessoas físicas, que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, litigarem em juízo sob o manto do benefícios da gratuidade judiciária, bastando para tanto que declarem sua condição de hipossuficiência. Tal benesse restou mais tarde, por entendimento jurisprudencial, estendida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionando-se, contudo a sua concessão à necessária demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de carência para aplicação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Em que pese a exacerbada quantia de processos na qual a pessoa jurídica está envolvida, verifico que a ré não apresentou documentos que comprovem, de fato, a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Nesse sentido é o entendimento do TRF4: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJG. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PRECEDENTES. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. Documentos comprobatórios insuficientes (mera declaração unilateral de contador não submetida à autoridade fazendária). Benefício indeferido . É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais, tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. (TRF4, AC 5037578-79.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/03/2022) [grifo nosso] No caso dos autos, não foram juntados documentos hábeis a demonstrar que a empresa não possui faturamento e/ou patrimônio para arcar com as despesas processuais, não se adequando aos requisitos de hipossuficiência exigidos. Dito isso, não é presumível e/ou comprovado que a empresa não possua condições para arcar com as custas processuais, que são ínfimas na Justiça Federal. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça da ré TECTUS INCORPORAÇÕES S.A. Denunciação à lide - evento 68 Os argumentos da contestação do evento 68, CONTES2 não prosperam, pois a presente demanda versa sobre danos decorrentes de descumprimento contratual em relação de consumo. Em casos consumeristas, a denunciação da lide, como requerida, é impertinente e dilata indevidamente o processo. Ademais, o STJ possui jurisprudência firme no sentido de que, em relações de consumo, o art. 88 do CDC impede a denunciação da lide da seguradora pela construtora, visando proteger o consumidor e a celeridade processual. Neste sentido, seguem os entendimentos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É possível a equiparação de condomínio ao consumidor quando este, representando a coletividade de adquirentes das unidades imobiliárias, intervém na relação de consumo e atua na defesa dos interesses de seus condôminos frente à construtora/incorporadora (art. 2º, parágrafo único do CDC). Precedentes do STJ. 2. Identificados somente por meio de perícia técnica feita pelo condomínio que os vícios dos elevadores instalados no edifícios são estruturais, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC em detrimento das demais normas e prazos inferiores contratualmente previstos. Assim, não há que se falar em decadência. 3. Tratando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Isso, contudo, não prejudica a empresa demandada pelo consumidor, que poderá ajuizar ação de regresso contra o terceiro que pretendia chamar ao polo passivo da lide. 4. Recurso conhecido e não provido. ( Acórdão 1172479 , 07017696920198070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.026.035/RN, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 3. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2022), o que foi observado pela Corte local. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Rever a conclusão do acórdão, quanto à natureza contratual estabelecida entre as partes, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.690/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Destarte, indefiro o pedido de denunciação da lide. Pedidos de provas (evento 81): a) Quanto ao pedido de provas de depoimento pessoal/testemunhal, tendo em vista a menção pela ré Tectus da existência de caso idêntico e pedido de juntada de prova emprestada, determino a intimação da ré para que esclareça se a testemunha ouvida na outra demanda se trata daquela elencada no evento 81 (Yonara), sendo que, se a resposta for positiva, defiro a juntada da prova emprestada , à qual será atribuído valor adequado, observado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC; b) Haja vista que a parte autora e a ré CEF não requereram provas, inclusive testemunhais, bem como a ré Tectus trouxe apenas o nome acima mencionado (eventual prova emprestada), deixo de designar, por ora, outras provas , inclusive designação de audiência para tomada de depoimento pessoal, pois esse não surtirá efeito para a decisão de mérito - os fatos restam provados por documentos. Intimem-se. Cumpra-se.

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