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Processo nº 5004570-26.2024.4.04.7122

ID: 323174112

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-26.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVICIO JOSE DE MELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTELA MARIS BORGES FRANCO

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JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

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TIAGO BECK KIDRICKI

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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FELIPE SPERB

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-26.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ALVICIO JOSE DE MELOS ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS…

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Processo nº 5004570-28.2025.4.04.7110

ID: 276422653

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-28.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NECI DA SILVEIRA SEBAGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HANRIQUE DA SILVA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-28.2025.4.04.7110/RS AUTOR : NECI DA SILVEIRA SEBAGE ADVOGADO(A) : RAFAEL HANRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a …

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Processo nº 5004570-58.2025.4.04.7100

ID: 293082367

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERMINO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEDILENE VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA MARIA FERMINO CARDOSO ADVOGADO(A) : HEDILENE VIEIRA DA SILVA (OAB RS128437) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-58.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA MARIA FERMINO CARDOSO ADVOGADO(A) : HEDILENE VIEIRA DA SILVA (OAB RS128437) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Considerando a manifestação da autora na petição do evento 32 , faculto a realização de nova perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. 2. De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), caso persista o interesse na sua realização; caso contrário, dê-se prosseguimento no feito. 3. O(A) demandante poderá gerar a guia no próprio sistema de processo eletrônico, no menu "Depósito Judicial", "Gerar Guia", seguindo as orientações constantes naquele endereço (https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=deposito_judicial). 4. Na impossibilidade do sistema de processo eletrônico (e-Proc) gerar a guia de depósito judicial para efetuar o pagamento da segunda perícia, o depósito deverá ser realizado diretamente em uma das Agências da Caixa Econômica Federal ("boca do caixa"). Intime-se. Da perícia médica 1. Comprovado o depósito, nos termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional, remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE para realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. 2. Concluído o laudo pela incapacidade, remeta-se o processo ao CEJUSCON, para tentativa de conciliação. 3. Inexitosa a conciliação, retorne o processo a esta Vara para prosseguimento, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 4. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 5. Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 6. Juntado o laudo, intimem-se e venha o processo concluso para prolação da sentença.

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Processo nº 5004570-55.2025.4.04.7101

ID: 331370100

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-55.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO DE SOUZA DA CRUZ

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JUAREZ DE FARIAS QUARESMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-55.2025.4.04.7101/RS AUTOR : OSVALDO TUNES ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JUAREZ DE FARIAS QUARESMA (OAB RS127769… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-55.2025.4.04.7101/RS AUTOR : OSVALDO TUNES ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JUAREZ DE FARIAS QUARESMA (OAB RS127769) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no parágrafo 1º do artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível (providência já realizada). 2. Esclareço que a Resolução nº 84/2021, de 31/05/2021, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alterou a competência de Varas Federais de Execução Fiscal para que também passem a processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Art. 9º Para as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, a 1ª Vara Federal de Gravataí, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo, a 1ª Vara Federal de Pelotas , a 4ª Vara Federal de Santa Maria e a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 13ª e 14ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, nos seguintes termos: (...) Parágrafo único. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual, mediante auxílio recíproco e permanente nas execuções fiscais e processos do juizado especial tributário, composto pelas Varas Federais relacionadas neste artigo, devendo a distribuição e redistribuição observar o disposto no artigo 3º da Resolução nº 53/2020. (grifei) Dessa forma, determino a reautuação da classe da ação para o Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Tributário) e declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS, a qual detém competência regionalizada e exclusiva em relação à matéria tributária do Juizado Especial Federal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Redistribua-se independentemente de preclusão. Cumpra-se.

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Processo nº 5004570-54.2022.4.04.7006

ID: 311212141

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-54.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAIONARA FAVRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE

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FLAVIO SUFIATTI

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CAMILA FAVRETTO VIEIRA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004570-54.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SAIONARA FAVRETTO ADVOGADO(A) : CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558) ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004570-54.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SAIONARA FAVRETTO ADVOGADO(A) : CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558) ADVOGADO(A) : ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE (OAB PR105067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento VEMURAFENIBE 960mg, 2 X/dia combinado à COBIMETINIBE 60mg. Ocorreu o óbito da parte autora, sendo informado nos autos ( evento 146, PET1 ) a sobra de medicamento de alto custo: O CEMEPAR informou que não há possibilidade de consumo do medicamento VEMURAFENIBE até a data de validade, pois expira nos próximos dias. Quanto ao medicamento COBIMETINIBE, não há pacientes cadastrados com demanda via Justiça Federal, contra a União. A União foi intimada por duas vezes para que se manifeste sobre o direcionamento dos medicamentos a outros pacientes, entretanto informou que NÃO HOUVE resposta do Ministério da Saúde sobre a destinação do medicamento. Requereu intimação urgente ao CEMEPAR para que promova a correta destinação do fármaco ( evento 165, PET1 ). Decido. 1. Oficie-se, com urgência, pelo meio mais célere, a empresa RC Farma ( evento 57, OUT2 e evento 83, ANEXO4 ) para que proceda a entrega dos medicamentos adquiridos pela Serventia Judicial no CEMEPAR no prazo de cinco dias. Neste caso, deve a empresa apresentar comprovante de entrega do medicamento nos autos bem como nota fiscal, no mesmo prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo da expedição de ofício pelo juízo, deve a parte autora ser intimada para, em cinco dias , comprovar que comunicou a empresa RC Farma sobre a determinação de entrega dos medicamentos no CEMEPAR. 3. Tendo em vista a ausência de resposta do Ministério da Saúde, para direcionamento dos medicamentos a outros pacientes, intime-se o CEMEPAR para que promova a devida destinação dos medicamentos que serão entregues pela empresa RC Farma, seja armazenagem até a data de expiração (com possível direcionamento a outros pacientes) ou descarte após a data de validade dos mesmos. Registra-se que, em consulta efetuada por este juízo, verificou-se que há 2 cumprimentos de sentenças em que se pleitea o medicamento Vemurafenibe 240mg: 5056442-73.2015.4.04.7000 OSCAR KIESKI CPF: 47783630944 5007023-96.2020.4.04.7004 MARCELO DE LIMA CPF: 00392484960 Tendo em conta que há 2 unidades que somente vencerão em 09/2025, comunique-se a CEMEPAR que caso seja possível utilize-se dos medicamentos nos aludidos pacientes. Em relação ao medicamento COBIMETINIBE, após consulta não se verificou processo ativo em que se requer a medicação. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício. 4. Reitere-se a intimação da União para que se manifeste no prazo de 5 dias se existem pacientes que possam ser beneficiados de imediato pelos referidos medicamentos elencados em evento 146, PET1 ), bem como informe os trâmites necessários para o reaproveitamento dos mesmo, caso possível.

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Processo nº 5004570-28.2025.4.04.7207

ID: 293163786

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-28.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAIMON DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STHEFANE MACHADO CORDINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-28.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SAIMON DE SOUZA ADVOGADO(A) : STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-28.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SAIMON DE SOUZA ADVOGADO(A) : STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004570-43.2025.4.04.7202

ID: 272595431

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-43.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LUCAS AVILA ROQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-43.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GIOVANI LUCAS AVILA ROQUE ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-43.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GIOVANI LUCAS AVILA ROQUE ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004570-43.2025.4.04.7105

ID: 333239775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-43.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CENTENARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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FELIPE BERGAMASCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-43.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ISMAEL CENTENARO ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-43.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ISMAEL CENTENARO ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por ISMAEL CENTENARO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . - Da emenda à inicial Considerando que a procuração ( evento 1, PROC2 ) foi assinada eletronicamente utilizando sistema Zapsign, entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que, nesse sentido, já decidiram a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa 1 afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°). Ocorre que tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, contudo não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. Ante o exposto, intime-se o signatário para que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração com assinatura manual ou digital, que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se. 1. https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ↩

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Processo nº 5004570-97.2021.4.04.7100

ID: 299553726

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004570-97.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE CAMILO DE BEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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GABRIEL LEMOS WEBER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004570-97.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARILENE CAMILO DE BEM ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004570-97.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARILENE CAMILO DE BEM ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL LEMOS WEBER (OAB RS079718) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimados para promover a habilitação da sucessão da parte autora, os procuradores não diligenciaram na regularização do polo ativo da demanda. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. De acordo com o TRF4, o juiz deve esgotar as possibilidades para a regularização do polo ativo em casos como o vertente: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. EDITAL. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio/sucessores/herdeiros para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF4, AG 5024194-24.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pela falecida ao advogado (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. 4. A sentença merece ser anulada, retornando os autos à origem a fim de que sejam envidados todos os esforços necessários à intimação dos sucessores. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003361-63.2016.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/12/2023) Assim, determino a expedição de edital de intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros de MARILENE CAMILO DE BEM , nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 dias , aplicando-se por analogia o art. 257, III, do CPC, sob pena de extinção do processo. 2. Intimem-se os advogados que representam a parte autora, oportunizando-se que promovam a juntada de documentos para habilitação no mesmo prazo do edital. 3. Sobrevindo pedido de habilitação, intime-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Havendo interesse de incapaz envolvido, dê-se vista, a seguir, ao Ministério Público Federal. 4. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Não havendo aproveitamento, voltem os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5004570-52.2025.4.04.7102

ID: 273023399

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-52.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO ROBERTO SANTOS PANITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004570-52.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUCIO ROBERTO SANTOS PANITZ ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004570-52.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUCIO ROBERTO SANTOS PANITZ ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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