Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5012004-15.2022.4.04.7000" – Página 8 de 8

Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda/ - Universidade Estácio De Sá x Huanda Helen Terrazas Loza

ID: 329239405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011616-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Polo Passivo:

HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERONICA NONATO CAVALLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELA… Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELADO : HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Veronica Nonato Cavallari (OAB PR041001) EMENTA administrativo. ensino superior. Expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, aos lucros cessantes e à restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa da expedição do diploma de segunda licenciatura, diante do erro da instituição de ensino quanto à exigência documental e da ausência de informação adequada ao aluno, bem como se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição de ensino incorreu em ilícito ao permitir a matrícula e conclusão do curso sem exigir a documentação necessária previamente, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva esperada. Tal conduta frustrou legítimas expectativas da autora, que foi aprovada em concursos públicos, mas não pode assumir os cargos por ausência do diploma. 4. O dano moral foi presumido in re ipsa , decorrente do próprio fato ofensivo, conforme doutrina e jurisprudência, justificando a indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem ser calculados pela taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, em observância à Súmula 362 do STJ. 6. A indenização por lucros cessantes é devida, pois a autora foi aprovada em concursos públicos e não pode assumir os cargos por ausência do diploma, configurando perda certa e direta de renda. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação parcialmente provida, para alterar a incidência dos juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062250-15.2022.4.04.7000

ID: 332381444

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062250-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MIRIÃ SANTA CATARINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro materi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro material no dispositivo da sentença proferida no evento 61, que teria deixado de contemplar o período de atividade reconhecido na fundamentação. De acordo com o art. 494 do CPC 2015 Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, de fato ocorreu o erro apontado, o que demanda reparo na parte dispositiva da sentença, que passa a constar como segue: [...] 1) reconhecer o trabalho rural no período de 05/11/1980 a 31/10/1991, que deverá ser averbado independentemente do recolhimento de contribuições; 2) reconhecer o labor rural da parte autora, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 30/11/1995. Neste caso, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período só será considerado mediante a respectiva indenização, a ser concretizada no âmbito administrativo; 3) reconhecer os períodos comuns relativos às competências de 06/2004, 09/2004, 07/2005, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 01/2007, 06/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007, 01/2011, que deverão ser averbados pelo INSS no cadastro de tempo de serviço da parte autora; 4) reconhecer o direito à complementação das competências de de 06/2005, 09/2005, 11/2005, 02/2006, 09/2006, 12/2006, 02/2007, 05/2007, 10/2011, 02/2012, 01/2014, 12/2017, que deverão ser averbadas após a devida indenização do valor recolhido a menor, em procedimento a ser realizado diretamente perante a administração; 5) reconhecer a especialidade dos períodos de 02/03/1998 a 01/01/1999 e 02/01/1999 a 10/03/2004, que deverão ser averbados mediante a aplicação do fator 1,4; 6) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, conforme fundamentação; e 7) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: [...] Vista às partes para ciência. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para julgamento da apelação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012004-07.2025.4.04.7001

ID: 333654304

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012004-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SUELI FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012004-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SUELI FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5067003-15.2022.4.04.7000

ID: 299634543

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067003-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ERNANDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) … RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 273024718

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para análise da competência executória das custas e penas pecuniárias. 2. Sobre o tema, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. Diante do exposto e em revisão de posicionamento anterior, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada acusado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos pelo(s) condenado(s) a título de multa e custas processuais ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018292145. 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010064-15.2022.4.04.7000

ID: 317519314

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010064-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MOREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revi… Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reclamatória trabalhista. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. retroação da dib. indeferimento forçado. Conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, é possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova em ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, desde que atendidos alguns requisitos, que afastem a caracterização do ajuizamento da reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzido início de prova material do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas devidas. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037806-15.2022.4.04.7000

ID: 337390680

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037806-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAYANI HOLTZ MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) … Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO (OAB PR066284) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requisitos legais. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS (base de cálculo reduzida e diferimento) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação do indébito tributário dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem limitações, observando os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e se há direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1182, assentou que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, é possível desde que atendidos os requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR que trata do crédito presumido. A LC 160/2017 equiparou os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, impondo condicionantes quanto ao registro e depósito dos atos concessivos. 4. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções fiscais na conta Reserva de Incentivos Fiscais, requisito indispensável para a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 5. Ausente prova pré-constituída que atenda aos requisitos legais, não há fundamento para concessão da segurança, cabendo eventual reexame em ação própria com produção ampla de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é possível apenas mediante o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo a comprovação contábil da contabilização das subvenções em reserva de incetivos fiscais específica, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC 160/2017, arts. 3º, 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 19; CPC, arts. 927, III, 1.013, 1.025; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-53.2015.4.04.7002

ID: 280248496

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012004-53.2015.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a su… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a substituição da penhora dos veículos de placas ABW-9623 e AGA-5574 pelos veículos de placas AED-7402 e AAD-3349, conforme petição anexada no evento 127, PET1 . 2. Instada a se manifestar, a exequente apresentou discordância com o pedido de substituição da penhora ( evento 131, PET1 ). Decido. 3. Acerca do pedido de substituição da penhora, anoto que o artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de substituição da penhora pela parte executada apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor , o que não se verifica no caso . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, a substituição da penhora, a requerimento do devedor e sem o consentimento do credor, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária. A substituição da penhora por bens diversos de fiança bancária ou dinheiro depende da concordância da parte exequente. (TRF4, AG 5014881-54.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DESATENDIMENTO DA ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. 2. O poder de substituição conferido ao devedor é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente. 3. Considerando que a substituição postulada na origem não observa a ordem legal de penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, tampouco às disposições do artigo 15 do mesmo Diploma, além do previsto no artigo 53 da Lei nº 8.212/91, em se tratando de execução fiscal de contribuições previdenciárias, impõe-se a reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029579-60.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017). Relevante destacar que "(...) a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos (...)" (TRF4, AG 5049749-87.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016); bem como que, "(...) muito embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, é fato que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 805 do CPC/2015 não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo (...)" (TRF4, AG 5010005-51.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017). 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora, formulado pela parte executada . 5. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 6. Retorne o curso do processo à suspensão, conforme ato de evento 120, ATOORD1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes