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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 273024718

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para análise da competência executória das custas e penas pecuniárias. 2. Sobre o tema, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. Diante do exposto e em revisão de posicionamento anterior, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada acusado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos pelo(s) condenado(s) a título de multa e custas processuais ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018292145. 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5010064-15.2022.4.04.7000

ID: 317519314

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010064-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revi… Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reclamatória trabalhista. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. retroação da dib. indeferimento forçado. Conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, é possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova em ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, desde que atendidos alguns requisitos, que afastem a caracterização do ajuizamento da reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzido início de prova material do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas devidas. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5037806-15.2022.4.04.7000

ID: 337390680

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037806-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAYANI HOLTZ MACEDO

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ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO

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Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) … Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO (OAB PR066284) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requisitos legais. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS (base de cálculo reduzida e diferimento) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação do indébito tributário dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem limitações, observando os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e se há direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1182, assentou que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, é possível desde que atendidos os requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR que trata do crédito presumido. A LC 160/2017 equiparou os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, impondo condicionantes quanto ao registro e depósito dos atos concessivos. 4. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções fiscais na conta Reserva de Incentivos Fiscais, requisito indispensável para a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 5. Ausente prova pré-constituída que atenda aos requisitos legais, não há fundamento para concessão da segurança, cabendo eventual reexame em ação própria com produção ampla de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é possível apenas mediante o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo a comprovação contábil da contabilização das subvenções em reserva de incetivos fiscais específica, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC 160/2017, arts. 3º, 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 19; CPC, arts. 927, III, 1.013, 1.025; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Flavio Alves Bezerra e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 283500075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005786-64.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES BEZERRA REBECA DE MELO SILVA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MS INCORPORADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GUILHERME QUINT

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005786-64.2024.4.04.7205/SC AUTOR : REBECA DE MELO SILVA ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) AUTOR : FLAVIO ALVES BEZERRA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005786-64.2024.4.04.7205/SC AUTOR : REBECA DE MELO SILVA ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) AUTOR : FLAVIO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) RÉU : MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte-ré será(ão) analisada(s) por ocasião da sentença. 2. Defiro a prova pericial requerida pelas partes (eventos 52, 54 e 55) e nomeio como perito(a) deste juízo Engenheiro Civil Gerson José de Matos , inscrito no CREA/SC nº. 38384-2, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 3. Nos mesmos moldes da decisão do evento 81 do processo nº. 5015302-84.2019.4.04.7205 e de diversas decisões assemelhadas proferidas em outros processos com mesmo objeto, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , dos quais R$ 270,00 serão pagos nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (a parte-autora é beneficiária da gratuidade da justiça - evento 04), e o valor restante de R$ 1.730,00 deverá ser depositado pelos réus (R$ 865,00 para cada um deles) em conta judicial vinculada a este a processo, no prazo de 05 dias. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 05 dias ( os quesitos deverão ser juntados aos autos selecionando-se as opções: " Tipo de Petição: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS " e " Tipo Documento: "QUESITOS PERÍCIA ", a fim de facilitar sua localização ). Os assistentes técnicos deverão ser comunicados da data da perícia pelas próprias partes e seus procuradores , bem como poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 5. Intimem-se os autores para acostarem aos autos cópia das suas CTPs atualizadas , contracheques atualizados e da integralidade das suas últimas declarações de imposto de renda (art. 99, parágrafo segundo, do CPC). 6. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para acostar aos autos a ata de eleição de Alexandre Melchioretto (evento 40), a fim de comprovar que em 15-09-2023 ele possuía poderes para representar a empresa ré em juízo. 7. Cumprido o item 5 supra, dê-se vista à parte-ré, pelo prazo de 05 dias. 8. Decorrido(s) o(s) prazo(s) para apresentação de quesitos e depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 dias, designar data e hora para realizar a perícia no imóvel referido na petição inicial, bem como para apresentar o laudo (acompanhado da ART correspondente), no prazo de 30 dias, contados a partir da data designada. QUESITOS DO JUÍZO : 1. O(s) projeto(s) e planta(s) relativo(s) ao imóvel objeto desta ação (apartamento 401, bloco A, do Residencial Ipê) estão de acordo com as normas técnicas pertinentes vigentes à época? 2. A construção do imóvel e os materiais nela empregados obedeceram às disposições do memorial descritivo, do(s) projeto(s) arquitetônico(s) (e/ou de engenharia) e às normas técnicas pertinentes vigentes à época? Esclarecer e apontar individualmente os itens que não foram observados. 3. O imóvel apresenta defeitos/danos/vícios/avarias? Em caso afirmativo, identificá-los e descrevê-los. 4. É possível precisar a época e a(s) causa(s)/origem(ns) dos defeitos/danos/vícios/avarias? 5. O imóvel apresentava ou ainda apresenta os defeitos/danos/vícios/avarias descritos na petição inicial e documento(s) acostado(s) ao evento 01, PLAN9 e NOT10? 6. Se o imóvel apresentava ou ainda apresenta o defeitos/danos/vícios/avarias descritos na petição inicial, quais são as possíveis causas? Explicar. 7. Foram efetuadas alterações do projeto original pela parte-autora que possam ter contribuído para o surgimento dos defeitos/danos/vícios/avarias? Quais? 8. Eventuais reformas/alterações/benfeitorias realizadas pela parte-autora, assim como a utilização do imóvel por ela, impede a avaliação da situação do imóvel à época da finalização da construção? 9. Os defeitos/danos/avarias eventualmente encontrados no imóvel são decorrentes de vícios de construção, de deterioração natural, de má-conservação por parte do(s) morador(es), de eventuais alterações de projeto por ele(s) efetuadas, do emprego de materiais de baixa qualidade ou de quais outras causas? Explicar. 10. Os eventuais defeitos/danos/vícios/avarias comprometem a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel? Quais? Explicar. 11. Os eventuais defeitos/danos/vícios/avarias estão estabilizados? Podem os defeitos/danos/vícios/avarias vir a comprometer a estrutura da construção (afetar vigas, lajes, colunas, etc.), ocasionando (piora da) deterioração (total ou parcial) dos imóveis? 12. O uso do imóvel é compatível com o projeto a que se destinara originariamente? 13. O(s) morador(es) faz(em) a manutenção regular do imóvel? 14. Foram efetuados reparos pelos requeridos para sanar os defeitos/danos/vícios/avarias existentes? Quais foram os reparos realizados? Os defeitos/danos/vícios/avarias existentes foram resolvidos com as eventuais obras realizadas? 15. Quais seriam os serviços/trabalhos necessários para a recuperação dos danos materiais havidos no imóvel? Discriminá-los. 16. Qual é o valor necessário para a recuperação dos defeitos/danos/vícios/avarias ocorridos? Discriminar os valores referentes aos gastos com material, mão de obra e outras despesas. 17. Para o reparo dos defeitos/danos/vícios/avarias eventualmente constatados pelo perito é necessário que o imóvel seja totalmente desocupado durante as obras? Se sim, por quanto tempo? 18. Outros esclarecimentos que o(a) perito(a) entender necessários. 19. Indique o(a) perito(a) seus dados bancários (CPF, nome do banco, bem como número do banco, da agência e da conta corrente, inclusive do dígito verificador), a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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