Processo nº 5039039-47.2022.4.04.7000
ID: 328955160
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5039039-47.2022.4.04.7000/PR
RELATOR
: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCES…
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