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Processo nº 5002681-91.2024.4.04.7201

ID: 310053945

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002681-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MEES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002681-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : ALBERTO MEES ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS08195…

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Processo nº 5004718-91.2024.4.04.7201

ID: 320893133

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004718-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ABEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALECSAN DE JESUS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004718-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : NORBERTO ABEN ADVOGADO(A) : ALECSAN DE JESUS FERREIRA (OAB SC071177) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Federal (Substi…

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Processo nº 5014806-91.2024.4.04.7201

ID: 276377242

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014806-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON CHOASTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014806-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : DILSON CHOASTE ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) SENTENÇA Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO O PROCES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014806-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : DILSON CHOASTE ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL WESTRUPP (OAB SC035040) SENTENÇA Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de exercício de atividade rural no período de 03/12/1984 a 31/10/1991, de reconhecimento de atividade especial de 02/10/2012 a 15/12/2012 e de 02/11/2016 a 13/12/2016; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) ?DECLARAR o exercício, pela parte autora, de atividade rural no período de 01/11/1991 a 05/08/1997 e especial, nos períodos de 06/11/1997 a 01/10/2012 e de 09/10/2017 a 12/11/2019, devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS proceder à devida averbação para efeitos previdenciários , destacando que a partir de 11/1991 a atividade rural só poderá ser computada para qualquer fim após o pagamento da indenização a ser calculada, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão, em favor da parte autora, com DIB em 22/11/2023 (DER), do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo regime jurídico mais favorável dentre aqueles a que o autor faz jus, a ser apurado por ocasião da implantação; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, tudo a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenham-se os desde já por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na sequência, intime-se a parte autora para apuração, no prazo de 10 (dez) dias, do montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, caso não haja oposição, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

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Processo nº 5017231-91.2024.4.04.7201

ID: 308489565

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017231-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS HEILER FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017231-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO LUIS HEILER FILHO ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017231-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO LUIS HEILER FILHO ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação. Na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, conforme fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observando ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 50% a ser arcado pelo réu e 50% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cota da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Raul Bevenutti Antunes De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325472958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016358-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL BEVENUTTI ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5016358-91.2024.4.04.7201/SC RECORRENTE : RAUL BEVENUTTI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (… RECURSO CÍVEL Nº 5016358-91.2024.4.04.7201/SC RECORRENTE : RAUL BEVENUTTI ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato FIES para fim de redução da taxa de juros igual a zero, de acordo com a Lei nº 13.530/2017. A Turma Nacional de Uniformização afetou a questão como representativa de controvérsia no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ), nos seguintes termos: Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. O Regimento Interno da Turma Nacional Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOU em 09-10-2019), prevê expressamente: Art. 16 - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. [...] § 6º - O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento: [...] VI - transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. [...] - grifei Dessa forma, com fundamento no Regimento Interno da TNU, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ). Intimem-se.

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

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JÉSSICA LEONILDA VEIGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5015873-91.2024.4.04.7201

ID: 322033072

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015873-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA SOARES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE REGINA DA SILVA DUMKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015873-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : OSMARINA SOARES DIAS ADVOGADO(A) : JOSANE REGINA DA SILVA DUMKE (OAB SC042513) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015873-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : OSMARINA SOARES DIAS ADVOGADO(A) : JOSANE REGINA DA SILVA DUMKE (OAB SC042513) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a existência de comprovantes de residência em seu nome, na Rua Mario Arins Caldeira, n. 341, Bairro Floresta, bem como para que apresente comprovante de residência na rua Candeias, 220, Bairro Floresta, Joinville/SC, do período de que alega ter residido com o instituidor (2019 até a data do óbito em 27/04/2024) . Designo audiência para o dia 26/08/2025 às 15h30min. A audiência será realizada na sede da 3ª Vara Federal de Joinville. O ponto controvertido a esclarecer é a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício de pensão por morte objeto dos autos. As partes têm o prazo de 10 dias para apresentar o rol de testemunhas (até o máximo de três, conforme artigo 34 da Lei n. 9.099/95). Esclareço que, não sendo atendida essa determinação, haverá preclusão e a prova não será produzida. Registro que, de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil, " Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ". Ficam as partes exortadas de que devem indicar se as testemunhas arroladas tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo, podendo, neste caso, o juízo dispensar a testemunha ou lhe tomar depoimento como informante. As partes poderão complementar a prova documental até a data da audiência. Poderão ser deferidas diligências probatórias após a audiência, quando surgirem pontos controvertidos durante a realização do ato. Fica o réu ciente que poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; Havendo requerimento expresso, a audiência poderá ser realizada por videoconferência pelo sistema ZOOM, cabendo à parte e ao procurador providenciar seu equipamento e conexão com a internet compatível com o ato. Nessa hipótese, a parte ficará responsável pela conexão à internet das testemunhas que arrolar. Para o caso de audiência por videoconferência – via plataforma Zoom: a) O link para acessar a reunião estará disponível no e-proc no botão Audiências, dentro do processo; b) Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria do Juízo; c) As testemunhas poderão estar presentes no escritório do advogado ou diretamente em suas residências, conforme a possibilidade individual; d) Partes e testemunhas devem certificar-se de ter uma boa conexão com a internet e bateria suficiente nos dispositivos, bem como planejar o uso da sua câmera de vídeo.

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Processo nº 5009665-91.2024.4.04.7201

ID: 324089459

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009665-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAINE MEIRELES DE MELLO VERA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA REINERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009665-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO DE MELLO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANA CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009665-91.2024.4.04.7201/SC AUTOR : VERA LUCIA DE JESUS NASCIMENTO DE MELLO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA REINERT (OAB SC048116) AUTOR : JAINE MEIRELES DE MELLO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA REINERT (OAB SC048116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com RPV paga com status "bloqueada" ( evento 119, DEMTRANSF1 ). I - Do crédito principal: A fim de possibilitar o levantamento do crédito principal pelo representante legal, considerando que o termo de curatela definitiva apresentado no evento 1 ( evento 1, TCURATELA7 ) data de novembro de 2023, intime-se a parte autora para que apresente certidão que garanta a atualização do documento ou certidão de registro civil atualizada, na qual conste averbação da curatela. Prazo: 30 dias. II - Dos honorários contratuais: Sem prejuízo , em relação ao montante referente aos honorários contratuais, determino o desbloqueio da conta para que o procurador realize o levantamento por meio de pedido de TED. Requisite-se à agência da CEF para que efetue o desbloqueio dos valores depositados na conta nº 158612520. Prazo: 2 dias. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício. Efetuado o desbloqueio, intime-se a procuradora para efetuar o levantamento dos honorários em seu favor, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá requerer a transferência bancária dos valores mediante o uso exclusivo da funcionalidade do Eproc denominada como "Pedido de TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf . Deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência acima, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Ressalto, ainda, que o saque dos valores poderá ser feito de forma presencial pelo(a) procurador(a) da parte autora em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, a depender do caso, cujas orientações encontram-se no link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705 . Intime-se.

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Processo nº 5016164-91.2024.4.04.7201

ID: 315491383

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5016164-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MAFRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELIANE ROSA WILDNER SONZA

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IZABEL APARECIDA ROMANCINI ANTUNES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5016164-91.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : JULIANO MAFRA ADVOGADO(A) : GELIANE ROSA WILDNER SONZA (OAB SC051131) ADVOGADO(A) : IZABEL APARECIDA ROMANCINI ANTUNES (OAB SC055286) DESP… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5016164-91.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : JULIANO MAFRA ADVOGADO(A) : GELIANE ROSA WILDNER SONZA (OAB SC051131) ADVOGADO(A) : IZABEL APARECIDA ROMANCINI ANTUNES (OAB SC055286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos que foram redistribuídos a este juízo oriundos da Justiça Estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Os autos aguardavam a designação da audiência de instrução e julgamento (evento 68.1 ). É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Processo nº 5019268-70.2019.4.04.7200

ID: 299236053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-70.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONES ZMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENT… Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido, vez que necessária, ainda, a apuração do melhor benefício, devendo a parte autora optar por aquele que considerar mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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