Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001569-68.2024.8.21.0124" – Página 9 de 10

Processo nº 5001569-53.2025.4.04.7201

ID: 278324775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-53.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGOSTINHO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS HANCHUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-53.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO AGOSTINHO BUENO ADVOGADO(A) : RUBENS HANCHUCK (OAB PR049569) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-53.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SERGIO AGOSTINHO BUENO ADVOGADO(A) : RUBENS HANCHUCK (OAB PR049569) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica no INSS demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) informada foi 15/05/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-75.2025.4.04.7129

ID: 329264985

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DONILCIA BITELLO RIEGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA TERESINHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DONILCIA BITELLO RIEGEL ADVOGADO(A) : SILVANIA TERESINHA DA SILVA (OAB RS044272) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DONILCIA BITELLO RIEGEL ADVOGADO(A) : SILVANIA TERESINHA DA SILVA (OAB RS044272) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001569-47.2025.4.04.7203

ID: 324397305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOUZA ALVES JULIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de perícia judicial com médico especialista em neurologia/neuropediatria , ou, na sua impossibilidade, com especialista em perícias médicas, médico do trabalho ou clínico geral. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada para a ausência - não bastando a simples alegação. Advirta-se que, havendo insurgência quanto à especialidade médica acima indicada, a parte autora deverá se manifestar nos autos, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho , ciente de que, em primeiro grau de jurisdição, o Poder Executivo Federal custeará 1 (uma) perícia médica por processo judicial (§ 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, na redação dada pela Lei n. 14.331/2022). Assim sendo, no caso de haver interesse em realizar mais de uma perícia, além de indicar a especialidade de cada exame técnico, caberá à parte providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos por perícia excedente antes da designação do ato pericial, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando advertida de que o ressarcimento do valor despendido ocorrerá apenas na hipótese de procedência do pedido . Na PERÍCIA MÉDICA deverá o perito responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes questionamentos: 1) A parte autora apresenta deficiência/incapacidade que implique impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Do quê decorre referida deficiência? Qual a CID? 2) Em que grau (leve, moderada ou grave) se classifica a deficiência? 3) Essa deficiência impede a parte autora de trabalhar para obter o próprio sustento Ou, sendo a parte autora menor de 18 anos: a) essa deficiência exige supervisão constante de familiar que precise deixar de trabalhar para cuidar dela? b) essa exigência é superior àquela naturalmente necessária em relação a outra pessoa da mesma idade? 4) Esse impedimento/incapacidade provavelmente tem/terá duração SUPERIOR A 2 ANOS? 5) Qual a data de início da deficiência/incapacidade? 6) A incapacidade/deficiência já existia na data do requerimento administrativo (DER) do benefício postulado nestes autos? Em caso negativo, quando passou a existir? Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o laudo médico, cite-se o INSS para que ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação. Decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora e ao MPF, sucessivamente, acerca do laudo pericial, da contestação e/ou da proposta de conciliação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-11.2025.4.04.7215

ID: 311270898

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESNIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-05.2025.4.04.7217

ID: 272713659

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-05.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SIRLEI GENEROSO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA CARLOS E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AQUILEA CRISTIANE BUENO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-05.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANA SIRLEI GENEROSO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA CARLOS E SILVA (OAB RS132407) ADVOGADO(A) : AQUILEA CRISTIANE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-05.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ANA SIRLEI GENEROSO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIARA CARLOS E SILVA (OAB RS132407) ADVOGADO(A) : AQUILEA CRISTIANE BUENO CUNHA (OAB RS124494) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-26.2025.4.04.7210

ID: 321200713

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : IZAMARA WACHHOLZ RUFATTO ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-29.2025.4.04.7112

ID: 320113844

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MERSEMBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UEQUED ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE ALMEIDA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-29.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDREIA MERSEMBERGER ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Em virtude da pandemia causada pelo vírus COVID-19, foi proferida decisão pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SEI 5179096), na qual foi evidenciada a necessidade de prevalência do meio virtual para a realização dos atos judiciais, orientação essa compatível com a Resolução nº 329/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam as partes, assim, intimadas da designação da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING. Data: 05/08/2025 Horário: 15h Local pelo link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova deverá informar, no prazo de 05 dias , mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: os números de RG e CPF (juntar documento com foto), o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Obs: é facultada a modalidade mista (semipresencial), de forma a permitir o comparecimento físico à unidade judiciária de quem assim necessitar ( PARTES e TESTEMUNHAS ), na forma das Resoluções nº 337/2020 e nº 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo preferencial a oitiva pelo meio virtual. Assim, havendo a necessidade de comparecimento presencial no prédio sede deverá ser informada nos autos, mediante peticionamento ( com, pelo menos, uma semana de antecedência da realização do ato ). Restando desde já deferido o pedido de oitiva, conforme despacho do evento 20, DOC1 . II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV. a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf. Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone 51-34622210 ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Canoas (informando telefone de contato): rscan01@jfrs.jus.br (entre 13 e 18 horas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-62.2025.4.04.7101

ID: 320518400

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-62.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL OLIVAR PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-62.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOEL OLIVAR PIRES ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001569-62.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOEL OLIVAR PIRES ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 a parte ré interpôs embargos de declaração, aduzindo contradição na decisão que deferiu a tutela ( evento 11, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração ensejam o esclarecimento, por parte do Juízo, acerca de obscuridades, contradições e omissões, ou servem para corrigir erro material na decisão ou sentença (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos de declaração caracteriza-se pela rigidez de suas normas processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento; não servindo à modificação da decisão judicial em razão de contrariedade da parte, como bem definido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5045482-49.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Com efeito, a parte embargante sustenta contradição, alegando que a infração foi lavrada em 12/06/2024 e que a decisão que determinou a necessidade de notificação também para o condutor infrator se deu em 21/08/2024, portanto, posterior à infração. De fato assiste razão à parte ré. No julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR, foi assim determinado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TEMA Nº 23. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. 2. A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária, por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável somente após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte. 3. A decisão proferida neste incidente não tem o condão de afetar, diretamente, a coisa julgada formada em ação individual, que deverá ser respeitada. 4. A efetiva adoção da tese jurídica pelos órgãos de trânsito só poderá ser formalmente exigida após o implemento do marco temporal fixado para fins de modulação de efeitos da decisão, a fim de permitir a implementação de medidas de adequação dos sistemas administrativos (regime de transição), as quais são indispensáveis ao seu cumprimento de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (artigo 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n.º 4.657, de 1942 ). Tal fato não impede que a Administração Pública, por iniciativa própria, proceda ao saneamento dos processos administrativos finalizados ou em andamento, adotando a nova orientação uniformizada, ainda que não obrigatória para esses casos. (TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 08/08/2024) grifei Tendo em vista o julgamento dos embargos em 08/08/2024, bem como a infração ter ocorrido em 12/06/2024, portanto antes do esgotamento da instância ordinária, de modo que não se aplica ao caso o entendimento do IRDR, nos termos da modulação ocorrida. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração. Revogo a liminar concedida no evento evento 4, DESPADEC1 Intimem-se. Preclusa essa decisão, suspenda-se o processo. Transitado em julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 23), voltem os autos conclusos para deliberação sobre o processamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brendalise Schreiner x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322636171

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-33.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDALISE SCHREINER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BRENDALISE SCHREINER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BRENDALISE SCHREINER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7010

ID: 278782829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que esta pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 227.613.505-5, com DER em 27/01/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS computou 11 anos, 07 meses e 17 dias como tempo de contribuição e 143 contribuições para efeitos de carência (páginas 63 e 64 do evento 1, PROCADM12 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Pedido de Averbação e à Carência Como dito acima, o INSS já reconheceu, no âmbito administrativo, 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 143 contribuições computadas para efeito de carência. Assim, mesmo com a hipotética averbação do período rural de 01/01/1979 a 18/07/1980 — conforme requerido na página 7 do evento 1, INIC1 e evento 1, OUT11 — o total de contribuições permaneceria inferior ao mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Ademais, observa-se que no processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ) foi requerido o reconhecimento de período rural mais extenso do que aquele indicado na presente ação, o que indica a necessidade de definição quanto à extensão do tempo rural efetivamente pretendido. Intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , preste esclarecimentos quanto aos pedidos constantes da inicial, em especial no que se refere à averbação de tempo de serviço rural e à concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do tempo de contribuição já reconhecido administrativamente. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes