Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001570-83.2024.8.13.0671" – Página 9 de 13

Processo nº 5001570-90.2024.4.04.7001

ID: 315983731

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-90.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA BARBOSA VANESSA INGRID FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001570-90.2024.4.04.7001/PR RELATOR : FRANCO MATTOS E SILVA REQUERENTE : VANESSA INGRID FELIX DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JESSICA GALVANI (O…

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Processo nº 5001570-81.2024.4.04.7101

ID: 277828962

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-81.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-81.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FRE…

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7016

ID: 328932233

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031…

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Processo nº 5001570-48.2024.4.04.7112

ID: 309819554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-48.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAO CLAUDIO NUNES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-48.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ADAO CLAUDIO NUNES DIAS ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS084023) ATO ORDINATÓRIO Em consonância c…

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Processo nº 5001570-81.2024.4.04.7101

ID: 292673308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-81.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO JESUS PERELLO BARCELLOS LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001570-81.2024.4.04.7101/RS (originário: processo nº 50068362520194047101/RS) RELATOR : GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA EXEQUENTE : LAURO JESUS PERELLO …

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Processo nº 5001570-45.2019.4.04.7202

ID: 291506689

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001570-45.2019.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGEA NASER LARA ISSAM BARBAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAIL HASSAN OMAIRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001570-45.2019.4.04.7202/SC INVESTIGADO : LARA ISSAM BARBAR ADVOGADO(A) : ISMAIL HASSAN OMAIRI (OAB PR048381) INVESTIGADO : GEORGEA NASER ADVOGADO(A) : ISMAIL HASSAN OMAIRI (O…

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Processo nº 5001570-11.2015.4.04.7000

ID: 277700700

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MILCAREK

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO RUOCCO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIRES NAVROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-11.2015.4.04.7000/PR EXECUTADO : LUCIANA MILCAREK ADVOGADO(A) : CAIO RUOCCO DE ARRUDA (OAB PR067615) ADVOGADO(A) : ELIANE PIRES NAVROSKI (…

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Processo nº 5001570-40.2013.4.04.7110

ID: 311069551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-40.2013.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO DA SILVA RIBEIRO FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA LAURA PIRIZ RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ZANETTE ALFONSIN

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-40.2013.4.04.7110/RS (originário: processo nº 200871100025800/RS) RELATOR : CLÁUDIO GONSALES VALERIO EXECUTADO : LAURA PIRIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO ZANETTE ALF…

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Reinaldo Kovalski De Araujo x Luciana Milcarek

ID: 327041828

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO KOVALSKI DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANA MILCAREK

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO RUOCCO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIRES NAVROSKI

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ANDRESSA CAROLINE COLLERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO KOVALSKI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAROLINE COLLERE (OAB PR072366) EXECUTADO : LUCIANA MI…

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Processo nº 5001570-42.2024.4.04.7017

ID: 291016078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

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Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DO… Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68. cigarros. desclassificação do contrabando para favorecimento real. impossibilidade. ausência de provas da autoria delitiva. inocorrência. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Pena pecuniária. reduzida. 1. Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 334-A do CP, para o delito de favorecimento real, constante do artigo 349 do Código Penal, quando há provas de que o réu efetivamente praticou a ação constante dos verbos nucleares do delito de contrabando. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 4. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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