Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5001769-32.2025.4.04.0000

ID: 306173889

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001769-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLIMEROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO ABARNO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001769-32.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : POLYURTECH DO BRASIL ESPUMAS E POLIMER…

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Processo nº 5001769-85.2024.4.04.7204

ID: 295337906

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-85.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEY SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-85.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : ZENAIDE TORRES ADVOGADO(A) : GISLEY SILVA (OAB SC070610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual…

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Processo nº 5001769-73.2024.4.04.7111

ID: 293723408

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA BEATRIZ SCHERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-73.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LUCIA BEATRIZ SCHERNER ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte au…

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Processo nº 5001769-24.2025.4.04.7213

ID: 339324881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-24.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BRUNING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HORSTMANN MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC0…

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Processo nº 5001769-09.2025.4.04.7121

ID: 316820369

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-09.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES KLIPPEL WITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHER QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-09.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CHARLES KLIPPEL WITT ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-09.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CHARLES KLIPPEL WITT ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) DESPACHO/DECISÃO I. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados de forma permanente . Ao MPF para manifestação, inclusive no que se refere à possibilidade de adoção do procedimento descrito no item "II" a seguir, o que possibilitará maior celeridade na tramitação do feito. II. Com amparo no disposto no art. 72 do CPC/2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se, caso não exista termo de curatela expedido em ação de interdição. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) CHARLES KLIPPEL WITT , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50017690920254047121, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ___ ______________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5001769-24.2025.4.04.7213

ID: 299066167

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-24.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BRUNING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HORSTMANN MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-24.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARISTELA BRUNING ADVOGADO(A) : MATHEUS HORSTMANN MARCELINO (OAB SC065450) ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora não junta qualquer documento suficiente para constituir início de prova da alegada dependência (união estável), no período anterior a dois anos antes da data do óbito do segurado falecido, nos moldes exigidos no art. 77, parágrafo segundo, letra "c", da Lei 8.213/91 e conforme alegado pela parte autora na inicial. Cumpre registrar que o § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99 (rol não taxativo), menciona uma série de documentos aptos a comprovarem a união estável, devendo a parte autora apresentar, se possível, extratos de contas bancárias conjuntas, contratos de financiamentos, provas de acompanhamento hospitalar, registros em empresas/empregos, acordos judiciais/extrajudiciais, apólices de seguro, planos de saúde, transferências bancárias, entre outros, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) complementar a prova documental da união estável alegada como existente, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido, ciente de que é seu o ônus da prova, conforme disposição expressa do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil; b) indicar os documentos já juntados que, a seu ver, constituem início de prova material da união estável alegada, no período de dois anos antes do óbito do segurado falecido, nos moldes do § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99, indicando sua pertinência no contexto probatório. c) indicar a existência de outros dependentes habilitados no recebimento do benefício postulado e, em caso de inexistência, anexar a Lista de Inexistência de Dependetes Previdenciários, emitida pelo INSS A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL". Com a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001769-36.2025.4.04.7015

ID: 330005713

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-36.2025.4.04.7015/PR AUTOR : IVONETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS (OAB PR068387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-36.2025.4.04.7015/PR AUTOR : IVONETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON VARGAS (OAB PR068387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ Emenda da petição inicial ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: ( ) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso não pretenda renunciar , deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC. 1.1) Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 3) ✨ Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção. ✨

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Processo nº 5001769-54.2025.4.04.7203

ID: 335850370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-54.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001769-54.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ADAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Claudir De Albulquerque Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306353717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010694-63.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS TATIANE DARUGNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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TANIELI TELLES DE CAMARGO

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Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de C… Apelação Cível Nº 5010694-63.2021.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIR DE ALBULQUERQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELANTE : TATIANE DARUGNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Tanieli Telles de Camargo (OAB SC057328) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OBRA PRIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por T. D. e C. de A. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com base em laudo pericial que não comprovou a responsabilidade das rés pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a Caixa Econômica Federal e a construtora são responsáveis pelos vícios construtivos alegados no imóvel, considerando o laudo pericial e as provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial não identificou que os problemas no imóvel decorrem de vícios de construção imputáveis às rés, mencionando a possibilidade de que a ampliação realizada pelos proprietários contribuiu para o surgimento das avarias. 2. A existência de fissuras e umidade não compromete a habitabilidade do imóvel, não justificando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 3. A prova pericial é relevante em casos de vícios construtivos, e suas conclusões devem ser consideradas, salvo se houver elementos concretos que justifiquem sua desconsideração, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de que os danos decorrem de falhas na construção imputáveis às rés, não sendo suficiente a mera alegação de existência de problemas no imóvel. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001769-49.2019.4.04.7111, Rel. Rogério Favreto, j. 23.02.2024; TRF4, AC 5005754-35.2019.4.04.7205, Rel. Gerson Godinho da Costa, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5001769-36.2020.4.04.7201

ID: 333023539

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-36.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIMOES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-36.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADEMIR SIMOES PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) ATO ORDINATÓRIO Em face… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-36.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADEMIR SIMOES PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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