Processo nº 5003776-07.2025.4.04.7207
ID: 274464122
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5003776-07.2025.4.04.7207
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-07.2025.4.04.7207/SC
AUTOR
: ANTONIO CEZAR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A)
: JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681)
ADVOGADO(A)
: JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de…
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