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Processo nº 5000035-11.2025.4.04.7028

ID: 333838345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000035-11.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-11.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-11.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA , em suma, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.425.952-5) com DIB/DER em 07/06/2022, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 01/01/1973 a 30/01/1978, 20/07/1983 a 02/01/1983, 09/07/1983 a 01/08/1984, 16/04/1985 a 01/06/1986 como tempo rural; e do(s) período(s) de 03/01/1983 a 08/07/1983, 02/06/1986 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 10/12/2002, 05/08/2009 a 08/10/2018, 01/06/2019 a 30/09/2021 como tempo especial devidamente convertido em tempo comum por meio da aplicação do fator (1,4), e com o pagamento dos valores atrasados desde a referida DER ( evento 1, INIC1 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 20, CONTES1 ). Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo rural Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os seguintes documentos: - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 03/01/1983 a 08/07/1983 Empresa Ivo Carlos Arnt – Fazenda Rancho Alegre (Agropecuária), com inscrição CEI Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS CTPS (1.6, p. 7) Cargo/setor Trabalhador rural Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP8 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Apesar dos requerimentos de prova, estando demonstrado o exercício de atividade na agropecuária para empregador pessoa física com inscrição CEI, possível o enquadramento em categoria profissional com presunção de nocividade. Considerando que o juízo de mérito é reservado, como regra, à sentença, bem como que o feito encontra-se saneado e instruído (CPC, art. 357), contando com integração do contraditório, entendo não haver outras providências a serem tomadas. Período 02/06/1986 a 31/07/1995 Empresa Marcos Frederico Fiorillo Menarim Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 8 Cargo/setor Trabalhador rural Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 32, PPP2 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO PCMSO (1.6, p.29/44) , (1.6, p.79/100) e (1.7, p. 1/29) Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 01/10/1995 a 10/12/2002 Empresa Ricardo Menarim – Fazenda Vó Anna Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 8 Cargo/setor Serviços Gerais - Trabalhador Agropecuário Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 32, PPP1 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO PCMSO (1.6, p. 45/78) e (1.7, p. 30/156) Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 05/08/2009 – 08/10/2009 e de 08/10/2009 - 08/10/2018 Empresa Jurandir Proença Lopes Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 10 Cargo/setor Tratorista e encarregado de lavoura Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP9 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: - LTCAT que embasou o preenchimento do PPP no período de 05/08/2009 – 08/10/2009 e de 08/10/2009 - 08/10/2018, em que esteve vinculado à empresa Jurandir Proença Lopes . Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído, a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor, os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. Período 01/06/2019 a 15/06/2022 Empresa Max Walter Taques de Souza Kuhn Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 27 Cargo/setor Gerente Agrícola Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP10 , devidamente preenchido Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Requer a expedição de oficio ou realização de perícia técnica. Conforme pacífica jurisprudência, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e regularmente assinado por representante da empresa, é, em regra, prova suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. De acordo com a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), ressalvados os casos em que se apresenta impugnação idônea ao seu conteúdo (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.3.2013). Essa orientação da TNU foi confirmada pelo STJ: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Segue a mesma orientação a TRU e o TRF da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP REGULAR. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do ruído, o PPP que contenha a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) com registro no CREA], estando assinado pelo representante legal da empresa, é regular e serve como prova plena, dispensando a apresentação de laudo técnico.2 . Noutros termos, não é necessário o PPP conter a assinatura do responsável técnico, bastando a mera indicação do nome e do número do registro no conselho de classe (campos 16.3 e 16.4), mesmo porque no PPP não existe nenhum campo para tal assinatura; há apenas campo para a assinatura do representante legal da empresa (campo 20).3. Pedido conhecido e provido. (5009329-49.2013.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 25/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP . A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por representante da empresa e com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, ressalvada a necessidade de apresentação do laudo quando impugnado o conteúdo do PPP. (TRF4, AC 5026346-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) No caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Em relação ao que foi decidido no Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS) constou do acórdão que somente a partir do Decreto 4.882/03 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos (rural) será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000035-11.2025.4.04.7028