Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5016054-07.2024.4.04.7003

ID: 315705901

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016054-07.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE ZANZIN BENEDETTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALUISIO NATALINO DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016054-07.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARGARETE ZANZIN BENEDETTE ADVOGADO(A) : ALUISIO NATALINO DE LIMA (OAB PR095398) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 5014405-07.2024.4.04.7003

ID: 309005083

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014405-07.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE REGINA DA SILVA SCHISLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014405-07.2024.4.04.7003/PR AUTOR : REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER ADVOGADO(A) : GISELE REGINA DA SILVA SCHISLER (OAB PR030724) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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Processo nº 5015569-76.2025.4.04.7001

ID: 337655326

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-76.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procu…

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Processo nº 5015569-93.2018.4.04.7107

ID: 306860486

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-93.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO LIMA PIAZZA

Acórdão

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015569-93.2018.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : LUIZ EDUARDO LIMA PIAZZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA…

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Processo nº 5015569-76.2025.4.04.7001

ID: 338269304

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-76.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB…

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Processo nº 5008779-07.2024.4.04.7003

ID: 295337566

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008779-07.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA ZANCHIETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5008779-07.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : THAIS DE OLIVEIRA ZANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o… RECURSO CÍVEL Nº 5008779-07.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : THAIS DE OLIVEIRA ZANCHIETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 327736937

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Formulado o requerimento de inserção de restrição no sistema SERASAJUD por meio da funcionalidade específica constante do Eproc ( evento 306, SERASA1 ) e tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro o pedido inserto no evento 301, PET1 , com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 5º, e combinado com o artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil ( TRF4ª, AG 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 01/07/2020 ), o que faço para determinar a inclusão dos nomes dos executados ESPÓLIO DE TADEU LUÍS MACARINI (CPF nº 004.999.138-84), CÉLIA REGINA NICOLETTI MACARINI (CPF nº 058.843.748-44) e FAMIGLIA MILLANE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP (CNPJ nº 03.135.742/0001-12) no cadastro de inadimplentes da SERASA e do SPC, em decorrência do débito executado nesta demanda - R$ 509.143,68 , sendo este o valor principal, conforme expressamente indicado pela parte Exequente na petição anexada ao evento 306. Vale destacar que, nos termos do citado acórdão, o Tribunal Regional Federal tem exigido o preenchimento de determinados requisitos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam: a) requerimento do credor; b) intimação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; c) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis no cumprimento de sentença ( decurso de prazo sem o pagamento e o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (certidão de decurso de prazo - evento 116, CERT1 ); d) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; e) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. No caso concreto, vislumbra-se a satisfação dos requisitos pois, a parte executada foi citada e não comprovou o pagamento do valor executado; não há notícia nos autos acerca da existência de outra demanda com o mesmo objeto. Outrossim, a ação foi ajuizada sem que até o momento tenha havido a satisfação do crédito da Exequente. Sem prejuízo do ora anotado, a Exequente assumiu a inteira responsabilidade pela idoneidade da inscrição (evento 306). 1.1. Para cumprimento da medida ora deferida, a Secretaria deverá adotar as providências por meio do sistema SERASAJUD. A parte Exequente - solicitante da inclusão - fica ciente que é de sua exclusiva responsabilidade 1 adotar (e acompanhar o cumprimento) as medidas necessárias para a exclusão do apontamento, a tempo e modo, quando for o caso. 2. À Exequente para requerer o que for de direito; nada sendo requerido no prazo de até 30 dias, retornem os autos para as providências de que trata o § 2º, do art. 921, do CPC. Intime-se a Exequente. 1. "Conforme consta do voto condutor do Agravo de Instrumento nº 5015103-12.2020.4.04.0000/PR, do TRF4ªR: "(a) houver requerimento expresso do credor nesse sentido, o que é imprescindível porque ele se responsabiliza e será responsabilizado pelas perdas e danos decorrentes de eventual inscrição indevida ou precipitada (o artigo 782, § 3º do CPC - 2015 contempla isso quando menciona 'a requerimento da parte')"

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Processo nº 5015569-05.2018.4.04.7201

ID: 333060904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015569-05.2018.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015569-05.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ARIOSVALDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização co… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015569-05.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : ARIOSVALDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5018673-07.2024.4.04.7003

ID: 329138382

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018673-07.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA NAZARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARQUES SIDOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018673-07.2024.4.04.7003/PR AUTOR : DALVA MARIA NAZARIO ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES SIDOSKI (OAB PR102014) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à Portaria n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018673-07.2024.4.04.7003/PR AUTOR : DALVA MARIA NAZARIO ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES SIDOSKI (OAB PR102014) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à Portaria nº 01/2006, desta Vara, encaminho os autos para intimação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Em razão de a parte autora requerer, entre outros pedidos, a averbação de período rural laborado como boia fria/diarista , deve apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte autora e testemunhas, conforme abaixo: AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido , sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações , deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. AS DECLARAÇÕES EM VÍDEO DEVEM OBSERVAR O SEGUINTE - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. - quando à forma e teor, as gravações poderão observar as mesmas orientações do quadro anterior, acima. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. Cumprido o item acima, será retomada a análise do feito.

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Processo nº 5018673-07.2024.4.04.7003

ID: 278360806

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018673-07.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA NAZARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARQUES SIDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018673-07.2024.4.04.7003/PR AUTOR : DALVA MARIA NAZARIO ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES SIDOSKI (OAB PR102014) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018673-07.2024.4.04.7003/PR AUTOR : DALVA MARIA NAZARIO ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES SIDOSKI (OAB PR102014) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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