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"5015569-07.2024.4.04.7003" - Resultados da Busca

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Processo nº 6011278-56.2025.4.06.3801

ID: 338227169

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011278-56.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SELMA HELENA CYRNE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011278-56.2025.4.06.3801/MG AUTOR : SELMA HELENA CYRNE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Selma Helena Cyrne da Silva ajuizo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011278-56.2025.4.06.3801/MG AUTOR : SELMA HELENA CYRNE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Selma Helena Cyrne da Silva ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal , almejando a suspensão dos atos de expropriação extrajudicial iniciados pela ré e o cancelamento dos leilões públicos previstos para os dias 29/07/2025 e 01/08/2025. Requereu, também, a gratuidade da justiça. A autora narra que adquiriu imóvel localizado na Rua Guimarães Júnior, nº 735, apartamento 735, bairro Nova Era, Juiz de Fora/MG, por meio de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Em razão de dificuldades financeiras, acabou entrando em situação de inadimplência. Apesar disso, afirma que buscou negociar a dívida, mas não obteve proposta viável por parte do banco. Foi surpreendida ao saber, informalmente, que o imóvel já estava em processo de leilão extrajudicial, com o primeiro pregão marcado para o dia 29/07/2025 e o segundo para 01/08/2025, com apenas três dias de intervalo entre eles. A autora alega que não foi notificada pessoalmente sobre o procedimento e que não recebeu qualquer carta, intimação ou aviso oficial do banco, sendo informada apenas por terceiros, via contato telefônico, quando já não havia tempo hábil para qualquer providência administrativa. Destaca que tanto ela quanto seu esposo, idosos de 68 e 66 anos, residem exclusivamente no imóvel e não possuem condições financeiras para arcar com aluguel ou adquirir outra moradia. O esposo, em estado de extrema vulnerabilidade, é portador de doença renal crônica em estágio avançado, sendo submetido a hemodiálise quatro vezes por semana, o que demanda estabilidade, proximidade de serviços de saúde e estrutura adequada, construída ao longo de anos naquele local. A autora argumenta que o banco agiu de forma apressada, silenciosa e desleal, desconsiderando sua condição de vulnerabilidade e violando garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. Ressalta ainda que não foi informada sobre o valor do débito, nem sobre prazos ou risco de consolidação da propriedade, o que compromete a legalidade do procedimento. Alega que a inobservância do prazo legal entre os leilões e a ausência de notificação pessoal configuram vícios insanáveis, tornando nulo o edital e todos os seus efeitos. Por fim, afirma que não se trata apenas de uma disputa contratual, mas da preservação de seu único bem e do direito de envelhecer com dignidade. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer a decretação da nulidade do procedimento de leilão, com base na violação das normas legais e protetivas previstas na legislação. Com a inicial vieram procuração e documentos ( evento 1, DOC2 e seguintes). Decido. Está caracterizada a relação de consumo, na forma sedimentada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A autora almeja a suspensão dos leilões designados para as datas de 29/07/2025 (hoje) e 01/08/2025, ao argumento de que não foi notificada pessoalmente para purgar a mora e, tampouco, quanto à designação do leilão. Constata-se que a parte autora reconhece expressamente sua inadimplência, o que, em princípio, legitima a instauração da execução extrajudicial pela instituição bancária, bem como dos atos expropriatórios dela decorrentes. Em que pese o possível interesse da autora no imóvel e na manutenção do contrato entabulado com a CEF, certo é que a mutuária não adimpliu com a sua obrigação contratual, ensejando direito à CEF de fazer cumprir a garantia fiduciária, conforme disposto na Lei 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Por sua vez, a matrícula do imóvel juntada no evento 1, DOC6 aponta que houve em 06/03/2025 a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Vejamos: A autora não trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial, inviabilizando a análise da alegação de nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. De qualquer sorte, certo é que ela teve ciência inequívoca da hasta pública designada e do procedimento de retomada da propriedade instaurado pela credora, demonstrado, inclusive, pela propositura da presente ação instaurada antes da hasta pública (um dia antes da primeira praça), com a indicação em sua peça inicial do link referente ao edital do leilão. Muito embora a documentação pertinente não tenha sido anexada aos autos, importa destacar que a certidão lavrada pelo oficial de cartório goza de presunção de legalidade e o ônus de elidir a presunção recai, portanto, sobre a parte autora, que não logrou êxito em comprovar, neste momento processual, a alegada irregularidade. Ao ensejo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel (Evento 1 MATRIMOVEL8) é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Muito embora a CEF seja detentora da documentação relativa ao procedimento de expropriação extrajudicial e que aplica-se ao caso as disposições do Código de Direito do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do STJ, entendo que o ônus de juntá-la ao processo é da parte autora, ora agravante, uma vez que não restou demostrada nenhuma situação excepcional que determine a inversão do ônus da prova, a qual segundo entendimento deste Tribunal não é automática, dependendo da efetiva comprovação da hipossuficiência fo requerente, o que não é o caso dos autos. 4. Não estão presentes, efetivamente, os requisitos para a concessão de pedido de tutela (antecipada) de urgência feito pela parte autora (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), devendo ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5045623-81.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 13/12/2022). Acerca da alegação de que não teria sido notificada da data dos leilões, não houve demonstração concreta de prejuízo à devedora fiduciária ou violação de seu direito de preferência, uma vez que foi comprovada sua ciência inequívoca acerca da data designada para o leilão do bem, evidenciada pela própria propositura da presente demanda. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DO REGISTRO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. A notificação pessoal para purgar a mora mediante certidão lavrada em cumprimento do §3º do art. 26 da Lei 9.514/97 e subscrita por escrevente de serventia judicial, goza de fé pública, e dotada, por isso, de presunção de veracidade. 3. Ainda admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência, ante a sua ciência inequívoca da data do praceamento do bem imóvel antes de sua realização . (TRF4, AC 5005481-07.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024). Em outro giro, a autora alega que não teria sido respeitado o prazo de 15 dias entre a 1ª praça (29/07/2025) e a 2ª praça (01/08/2025), conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o que tornaria nulo o leilão. O referido dispositivo legal determina que, caso o maior lance oferecido no primeiro leilão seja inferior ao valor do imóvel, o segundo leilão deve ser realizado dentro dos 15 dias subsequentes, nos seguintes termos: Art. 27. (…) § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017). O dispositivo legal estabelece que o segundo leilão deve ocorrer dentro do prazo de 15 dias após o primeiro, e não apenas após o decurso de 15 dias, como sugere a autora. Dessa forma, a alegação de nulidade do leilão carece de fundamento legal, também neste ponto. Nesse contexto, não se justifica qualquer decreto de nulidade, à míngua de prejuízo, cabendo destacar que o direito de preferência poderá ser manifestado no momento oportuno, a saber, na data do leilão, previsto para acontecer hoje, dia 29/07/2025 (1ª praça). Pelo exposto, indefiro a tutela antecipada postulada. Defiro a assistência judiciária gratuita postulada. Cite-se a ré para contestar a ação, em quinze dias . Após, vista à parte autora para réplica, por quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. Juiz de Fora, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5015569-07.2024.4.04.7003"

Processo nº 6011278-56.2025.4.06.3801