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Processo nº 5010064-74.2025.4.04.7108

ID: 325504795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010064-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência acostada ao evento 1, DECLPOBRE4 e do comprovante anexado ao evento 1, DECL7 . Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo ao impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5041609-89.2025.4.04.7100

ID: 319654553

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041609-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FORNARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MILK VARGAS

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GLAUCO DOS REIS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado por MATHEUS FORNARI , por meio do qual o impetrante busca alterar a sua nota na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Pede a revisão da nota de três itens da peça prático-profissional (quesitos 3, 5 e 7) e de dois itens da questão 1 (itens 1-A e 1-B), a fim de obter a aprovação. Alega que as suas respostas estão de acordo com o padrão de respostas da banca examinadora. Apresentou recurso administrativo, mas não obteve êxito na alteração da nota. O processo foi distribuído e veio concluso. 1. Gratuidade. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Polo passivo. O demandante impetrou esta ação mandamental contra o "Presidente da Banca Examinadora do Exame de Ordem Unificado – 42ª edição – segunda fase, representada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL" e a "FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV" (inicial, p. 1). O artigo 58, inciso VI, da L. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), estabelece que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da Ordem organizar o Exame de Ordem: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Essa previsão é corroborada pela jurisprudência, que confirma a legitimidade das seccionais para casos envolvendo o exame. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem , sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4 5068963-06.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) . 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) [grifou-se] Portanto, é incorreto o direcionamento da demanda contra o Conselho Federal da OAB. Além disso, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é da autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou por corrigi-lo, e não da entidade que ela integre. Assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de quinze dias , sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, inc. II), emende a petição inicial em relação ao polo passivo, para que nele conste a autoridade correta, vinculada à OAB/RS . Caso deseje litigar também contra autoridade vinculada à FGV, deverá igualmente indicá-la. Cumprida a determinação, retifique-se a autuação e retorne concluso para decisão; do contrário, venha concluso para sentença de extinção.

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Processo nº 5028126-89.2025.4.04.7100

ID: 273604528

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028126-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RAFAEL BRAGATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028126-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAIAS RAFAEL BRAGATTO ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028126-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAIAS RAFAEL BRAGATTO ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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GIOVANI BORTOLINI

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GREGOR DAVILA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Processo nº 5061300-06.2022.4.04.7000

ID: 336849526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061300-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO VIRIATO LTDA JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018701859 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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Processo nº 5009405-06.2022.4.04.7000

ID: 343271081

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009405-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NATAL ZANOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITACI JOSMAR DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009405-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO NATAL ZANOTTO ADVOGADO(A) : ITACI JOSMAR DE BARROS (OAB PR019712) DESPACHO/DECISÃO 1. Cabe d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009405-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO NATAL ZANOTTO ADVOGADO(A) : ITACI JOSMAR DE BARROS (OAB PR019712) DESPACHO/DECISÃO 1. Cabe destacar o seguinte trecho do voto do Juiz Federal Relator da Turma Recursal: Diante do exposto, entendo que o autor não faz jus a ter os períodos de 01/05/2011 a 07/07/2014 e de 01/05/2015 a 26/12/2018, reconhecidos como especial com base na penosidade. Dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento dos perídos supramencionados. Os novos cálculos para a precisa aquilatação do direito da parte autora ficarão a cargo do juízo de origem, bem como a eventual liquidação do julgado. Considerando a contagem constante da sentença, excluídos os períodos supracitados que a Turma Recursal não reconheceu a especialidade, e o CNIS anexo, o autor não implementa condições para concessão de aposentadoria mesmo com a reafirmação da DER: Data de Nascimento 25/12/1970 Sexo Masculino DER 26/12/2018 Reafirmação da DER 30/06/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/02/1987 30/06/1987 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 2 - 01/07/1987 01/09/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 3 - 01/01/1988 28/02/1989 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 4 - 01/10/1989 18/02/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 5 - 01/08/1991 13/02/1995 1.40 Especial 3 anos, 6 meses e 13 dias + 1 ano, 4 meses e 29 dias = 4 anos, 11 meses e 12 dias 43 6 - 02/05/1995 08/05/1997 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 7 dias + 0 anos, 9 meses e 20 dias = 2 anos, 9 meses e 27 dias 25 7 - 09/05/1997 31/05/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 0 8 - 01/07/1998 03/08/2000 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 3 dias + 0 anos, 10 meses e 1 dia = 2 anos, 11 meses e 4 dias 26 9 - 01/05/2001 23/10/2009 1.40 Especial 8 anos, 5 meses e 23 dias + 3 anos, 4 meses e 21 dias = 11 anos, 10 meses e 14 dias 102 10 - 01/05/2011 07/07/2014 1.00 3 anos, 2 meses e 7 dias 39 11 - 02/03/2015 26/12/2018 1.00 3 anos, 9 meses e 25 dias 46 12 - 27/12/2018 30/06/2025 1.00 6 anos, 6 meses e 4 dias Período posterior à DER 78 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 7 meses e 12 dias 101 27 anos, 11 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 9 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 11 meses e 11 dias 112 28 anos, 11 meses e 3 dias inaplicável Até a DER (26/12/2018) 31 anos, 9 meses e 10 dias 308 48 anos, 0 meses e 1 dias 79.7806 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 7 meses e 27 dias 319 48 anos, 10 meses e 18 dias 81.5417 Até 31/12/2019 32 anos, 9 meses e 14 dias 320 49 anos, 0 meses e 5 dias 81.8028 Até 31/12/2020 33 anos, 9 meses e 14 dias 332 50 anos, 0 meses e 5 dias 83.8028 Até 31/12/2021 34 anos, 9 meses e 14 dias 344 51 anos, 0 meses e 5 dias 85.8028 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 1 mês e 18 dias 349 51 anos, 4 meses e 9 dias 86.4917 Até 31/12/2022 35 anos, 9 meses e 14 dias 356 52 anos, 0 meses e 5 dias 87.8028 Até 31/12/2023 36 anos, 9 meses e 14 dias 368 53 anos, 0 meses e 5 dias 89.8028 Até 31/12/2024 37 anos, 9 meses e 14 dias 380 54 anos, 0 meses e 5 dias 91.8028 Até a reafirmação da DER (30/06/2025) 38 anos, 3 meses e 14 dias 386 54 anos, 6 meses e 5 dias 92.8028 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 26/12/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 2 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 3 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 2 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 3 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 2 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 3 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 2 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 3 dias). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 2 meses e 2 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 3 dias). Em 31/12/2023 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 4 meses e 3 dias). Em 31/12/2024 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 30/06/2025 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). 2. Intimar as partes sobre o retorno dos autos da jurisdição de grau superior para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. 3. Intime-se a CEAB para comprovar o reconhecimento da especialidade dos períodos mantidos na Turma Recursal.

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Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 343570382

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

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ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." Na parte final da denúncia o MPF requereu a condenação dos acusados pela prática das condutas previstas no artigo 33, caput, c/c art. 40, I e II ( crime de tráfico internacional de drogas ), e no artigo 35 (crime de associação para o tráfico ), todos da Lei 11.343/06. Pleiteou, também, a condenação de DOUGLAS JOAO MOMOLI pela prática de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal) e a condenação do denunciado GERALDO CORDEIRO DA SILVA pela prática de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal). A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário (autos 50125901820234047000) em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Na decisão do evento 140 ( 140.1 ) foi determinado o levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a intimação dos advogados de ANDERSON para apresentação de resposta à acusação. Foi determinado o desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS. A peça de defesa foi apresentada no evento 149 ( 149.1 ). Preliminarmente, a defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS alega: (i) a inépcia parcial da denúncia por falta de individualização da conduta do acusado, que se limita a uma afirmação genérica de que ele "atuou no âmbito de suas funções para permitir o êxito da contaminação do contêiner", sem descrição concreta; (ii) nulidade das provas decorrentes do afastamento de sigilo de dados telemáticos, como screenshots de e-mail, por ausência de motivação específica e idônea para a medida, violando os princípios da proporcionalidade e legalidade. No mérito, a defesa sustenta a ausência de conduta dolosa e elementos concretos que demonstrem sua atuação no crime, apontando que a inclusão do nome do acusado se baseia apenas em supostos prints de pesquisas realizadas após a apreensão, indicando meramente curiosidade jornalística e não participação ativa. Argumenta também a inexistência de liame subjetivo com os demais corréus, não havendo provas de associação estável e permanente para o tráfico ou qualquer vínculo com os investigados. Diante do exposto, os advogados requerem o recebimento da defesa prévia, o reconhecimento da inépcia da denúncia, a nulidade das provas telemáticas e derivadas, e, subsidiariamente, caso as preliminares não sejam acolhidas, o prosseguimento do feito com oitiva de testemunhas e produção de provas, culminando na absolvição do acusado. É o relato do necessário. 2. Alegação de inépcia da denúncia. A tese de inépcia da denúncia não deve prosperar. Da análise da peça acusatória, verifica-se que houve exposição dos fatos supostamente criminosos, com delimitação das circunstâncias temporal e espacial, bem como individualização das condutas, em tese, praticadas pelo denunciados, em observância aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória explicitou ao longo de suas 40 laudas as circunstâncias dos fatos criminosos e descreveu suficientemente a suposta participação de cada um dos denunciados. Na página 4 da denúncia foram resumidos os fatos criminosos: I. Fatos Criminosos Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." Na parte final da denúncia o MPF requereu a condenação dos acusados pela prática das condutas previstas no artigo 33, caput, c/c art. 40, I e II ( crime de tráfico internacional de drogas ), e no artigo 35 (crime de associação para o tráfico ), todos da Lei 11.343/06. Pleiteou, também, a condenação de DOUGLAS JOAO MOMOLI pela prática de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal) e a condenação do denunciado GERALDO CORDEIRO DA SILVA pela prática de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal). Nas páginas 29/32 o MPF indicou elementos obtidos a partir da quebra de sigilo telemático do acusado que supostamente estariam relacionados ao episódio de tráfico objeto da acusação. São fotografias e dados existentes na nuvem da conta Google do acusado (anderson.airtech@gmail.com) vinculada ao aparelho telefônico utilizado por ANDERSON CLAITON MARTINS (“Sino”). A denúncia ainda apresentou nas págs. 37/38 o seguinte resumo em que identificada a individualização das condutas dos réus no contexto das imputações relacionadas operação de tráfico de drogas: "III. Da individualização das condutas Dessa forma, com base nos elementos carreados pela Operação Spiderweb, no que atine à apreensão dos 709,5 kg de cocaína no contêiner MSCU 4701577, é possível individualizar as condutas dos denunciados da seguinte maneira: a) OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES foi o caminhoneiro responsável pena condução do veículo placas AIC7J66, de propriedade real de ANDERSON FERREIRA MACHADO, com o contêiner já contaminado com cocaína na carga de ácido cólico; b) DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG e ANDERSON FERREIRA MACHADO atuaram diretamente para obter informações sobre o contêiner e no cooptação do caminhoneiro; c) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , GERALDO CORDEIRO DA SILVA, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES e ANDERSON CLAITON MARTINS atuaram, cada um no âmbito de suas funções, para permitir o êxito da contaminação do contêiner com cocaína." Na parte final da denúncia (página 39), a acusação apresentou o seu enquadramento jurídico para os fatos criminosos narrados e requereu: a condenação de todos os denunciados pela prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), bem como a condenação de DOUGLAS JOÃO MOMOLI pela prática do crime de corrupção ativa (art. 33 do CP) e GERALDO CORDEIRAO DA SILVA pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Acaso não comprovada materialidade, autoria e dolo das imputações, o caso será de absolvição e não de rejeição da denúncia, porquanto esta de encontra apta e compreensiva em seus termos, observando o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. No mais, registre-se que as condutas narradas na denúncia são, em tese, típicas, na medida em que inseridas no contexto de complexa operação de tráfico internacional de drogas. Infere-se, portanto, que a denúncia encontra-se suficientemente clara para compreensão pelo acusado dos fatos a ele imputados, possibilitando o pleno exercício do direito à ampla defesa. Cumpre destacar que, esclarecidos os fatos durante a instrução e afastados os indícios de autoria descritos na peça de acusação, a hipótese será de absolvição do acusado e não de rejeição da denúncia. Ante o exposto, afasto a alegação de inépcia da denúncia. 3. Alegação de nulidade das provas decorrentes do afastamento de sigilo de dados telemáticos. A defesa sustenta a nulidade do afastamento de sigilo de dados do réu por suposta ausência de motivação específica e idônea para a medida, violando os princípios da proporcionalidade e legalidade. Teses semelhantes, suscitadas pelas defesas de outros réus, já foram rejeitadas no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, por meio de decisões que confirmaram a regularidade das medidas de quebra deferidas na fase de investigação. Ratifico os seguintes fundamentos da sentença proferida em 17/03/2023 nos autos 50335884120224047000 ( evento 182, SENT1 ), oportunidade em que foi reiterada a regularidade das provas obtidas por meio das medidas de quebra de sigilo de dados nos autos 5078901-59.2021.4.04.7000: "(...) 1. Contextualização - OPERAÇÃO SPIDERWEB O objeto da investigação na " OPERAÇÃO SPIDERWEB " é a existência de uma organização criminosa (ORCRIM) que seria liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO, ORCRIM essa que atuaria no tráfico internacional de drogas, tendo se especializado na operacionalização da ocultação de carregamentos de cocaína em contêineres no Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR destinados a países da Europa. A decisão proferida em 28/03/2022 nos autos do inquérito policial 5016568-37.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0017456-SR/DPF/PR) ( processo 5016568-37.2022.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 ) esclareceu a delimitação do objeto da investigação. O histórico dos atos da fase de investigação estão resumidos na decisão proferida em 09/02/2022 nos autos 50715989120214047000 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 41, DESPADEC1 ). No tocante à ORCRIM supostamente liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO , os principais elementos de informação da fase de investigação estão contidos na Informação de Polícia Judiciária 60/20 20 (sic) , de 16/07/2021 , que contém 2.518 páginas (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ), Informação de Polícia Judiciária 60/20 20 (sic) , de 16/07/2021 , que contém 2.518 páginas (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ) e Informação de Polícia Judiciária 03/2022, de 17/01/2022 (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 37, INF2 ), que contém 402 páginas, que serviram de base para os pedidos de deflagração da operação. A " OPERAÇÃO SPIDERWEB " foi deflagrada em 24/03/2022 . Os réus ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI foram presos em 24/03/2022 na deflagração da OPERAÇÃO SPIDERWEB . Inicialmente foi decretada prisão temporária ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 41, DESPADEC1 ), que teve o prazo prorrogado ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 133, DESPADEC1 ). Em decisão proferida em 21/05/2022 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 182, DESPADEC1 ) foram decretadas as prisões preventivas de ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOAO MOMOLI (“XAXIM”, “GORDAO”) , LUCAS ALEXANDRE PEREIRA e JOEL RODRIGUES ALMEIDA (“SANTISTA”). Foram proferidas decisões mantendo as ordens de prisão preventiva de ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI em incidentes de pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas ( processo 5053540-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 , processo 5053542-73.2022.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 ). O TRF da 4ª Região denegou ordens de habeas corpus, mantendo as ordens de prisão de ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI (50151727320224040000, 50263796920224040000 e 50280408320224040000). No âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB o MPF ofereceu 5 (cinco) denúncias pela suposta prática de crime de pertencimento à organização criminosa : (i) grupo de lideranças operacionais e de fornecedores (50639728420224047000); (ii) grupo operacionais (50646231920224047000); ( iii) grupo logística portuária (50676276420224047000); (iv) grupo 1 caminhoneiros operacionais (50675289420224047000); (v) grupo 2 caminhoneiros operacionais (50675297920224047000). Foram distribuídas diversas ações penais ("procedimentos especiais da Lei de Tóxicos") em relação aos respectivos episódios de apreensão de cocaína. Até o momento, no contexto da OPERAÇÃO SPIDERWEB , ANDERSON FERREIRA MACHADO e DOUGLAS JOAO MOMOLI foram denunciados: (i) por suposta prática do crime de pertencimento à ORCRIM, grupo de lideranças operacionais e de fornecedores (autos 50639728420224047000 ); (ii) foram denunciados nestes autos 50335884120224047000 por suposta participação em episódio de tráfico e associação para o tráfico; (iii) ANDERSON e DOUGLAS também foram denunciados por suposta participação em episódios de tráfico nos autos 50125901820234047000 e 50135706220234047000 . (iv) ANDERSON também foi denunciado por suposta participação em outro episódio de tráfico (autos 50343202220224047000 ). MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA e CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO , no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB, foram denunciados: (i) nestes autos 50335884120224047000 por suposta participação em episódio de tráfico e associação para o tráfico; (ii) MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA foi denunciado por suposta participação em outro episódio de tráfico (autos 50343202220224047000); (iii) MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA foi denunciado por suposta prática do crime de pertencimento à ORCRIM, grupo de lideranças operacionais e de fornecedores (autos 50639728420224047000); (iv) CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO foi denunciado por suposta prática do crime de pertencimento à ORCRIM, grupo operacionais (autos 50646231920224047000). 1.1. Origem comum da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB. Apreensão de aproximadamente 20,7 toneladas de cocaína entre 2019 e 2022 . Medidas de interceptação e quebra de sigilos telefônico e telemático, entre 2019 e 2020 , que foram necessárias na tentativa de identificação dos envolvidos. As duas investigações em referência (OPERAÇÃO RETIS - ORCRIM JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA e OPERAÇÃO SPIDERWEB - ORCRIM ANDERSON FERREIRA MACHADO ) tramitaram em conjunto entre os anos de 2019 e 2021, período em que deferidas as medidas de quebra de sigilo de dados e interceptações telefônicas. As autorizações de medidas de quebra de sigilo e interceptação telefônica foram deferidas no incidente de quebra 5028421-48.2019.4.04.7000 (número originário) da OPERAÇÃO RETIS, em trâmite perante o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCTB23F). Em decorrência da cisão das investigações, o conteúdo do referido incidente originário foi reproduzido no incidente de quebra 5078901-59.2021.4.04.7000, distribuído em 18/11/2021 na OPERAÇÃO SPIDERWEB, em trâmite perante o Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCTB23S). A cisão dos referidos casos penais ocorreu a partir da decisão proferida em 17/11/2021 , no evento 18 dos autos de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) . Naquela decisão foi acolhido pedido do MPF para reconhecer a ausência de conexão entre o objeto da investigação relacionada à ORCRIM originariamente liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA em relação à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO . No início das investigações, em 2019 , as primeiras informações sobre a existência da ORCRIM de JEFERSON (OPERAÇÃO RETIS) foram obtidas a partir de elementos identificados no âmbito da "OPERAÇÃO ENTERPRISE" (em trâmite perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR), conforme descrito na Informação de Polícia Judiciária nº 03/2019 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). Diligências prévias de investigação sobre a existência dessa nova ORCRIM, também foram detalhadas nas páginas 34/108 da Informação 59/2021 (GISE/PR) ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 98, INF12 ). A partir dessas diligências prévias, a Polícia Federal, em atuação conjunta com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, efetivou duas apreensões de cocaína em maio de 2019: (i) de 1.019 kg de cocaína, em 06/05/2019 , no Porto de Santos, em três contêineres embarcados no navio Cap San Antonio que tinha como destino final os portos de Antuérpia na Bélgica e Rotterdam na Holanda. A inserção da droga, na modalidade "RIP ON", teria sido previamente realizada dentro do Porto de Paranaguá/PR. A referida apreensão da droga ensejou a instauração do inquérito policial nº 0239/2019 na Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP; e (ii) de 554 kg de cocaína, em 07/05/2019 , no porto de Paranaguá. Essa apreensão ensejou a instauração do inquérito policial nº 073/2019 na Delegacia de Polícia Federal em Paranaguá, retombado sob o nº 0749/2019 SR/DPF/PR, que foi distribuído por sorteio, em 15/05/2019 , ao Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (inquérito policial nº 5023169-64.2019.4.04.7000 ). Em 06/06/2019 a autoridade policial distribuiu o referido incidente de quebra perante o Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR (no âmbito da "OPERAÇÃO ENTERPRISE"), por meio do qual requereu a cisão da investigação em relação à ORCRIM liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA (falecido), com a declinação do feito para o Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, para o qual havia sido recentemente distribuído, por sorteio, o referido inquérito policial 5023169-64.2019.4.04.7000 (relativo à mencionada apreensão de cocaína ocorrida em Paranaguá/PR em 07/05/2019). O Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR autorizou a pleiteada cisão e o compartilhamento de provas da "OPERAÇÃO ENTERPRISE" para a "OPERAÇÃO RETIS", em 07/06/2019 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). Em 24/06/2019 o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR acolheu a competência para o processamento do incidente de quebra, instaurado para aprofundar a então sigilosa investigação iniciada em abril de 2019 sobre a existência de ORCRIM liderada por JEFERSON que atuava a partir de Paranaguá/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 ). Naquela decisão foram deferidas medidas de investigação (afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas) em relação a investigados suspeitos de integrar a ORCRIM liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA. No curso do incidente de quebra foram autorizadas subsequentes prorrogações do monitoramento telefônico de investigados supostamente integrantes da ORCRIM liderada por JEFERSON. Em 05/02/2020 foi juntado no incidente de quebra o "AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ACIT12" elaborado por agentes da GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 215, INF1 ). Naquele relatório foi mencionado que, além da ORCRIM liderada por JEFERSON, havia sido identificado no curso da investigação a existência de outra ORCRIM, que seria liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (em conjunto com DOUGLAS MOMOLI ). Diante do teor do referido ACIT12, em 07/02/2020 foi determinada a intimação da autoridade policial para que fossem indicados elementos que justificassem eventual conexão a autorizar o processamento conjunto, no incidente de quebra, de medidas de quebra em relação a supostos integrantes da nova ORCRIM identificada, liderada por ANDERSON ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 221, DESPADEC1 ). Em nova informação policial (INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 12/2020), apresentada em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 231, INF2 ) , os agentes da GISE/PR sustentaram a hipótese de que os grupos liderados por JEFERSON e ANDERSON seriam grupos relacionados, dentro de uma única ORCRIM, indicando que ambos seriam prestadores de serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA. Naquele documento foi apresentado novo organograma, reproduzindo a hipótese de caracterização de uma única ORCRIM. Na parte final daquele documento os agentes da GISE/PR ressalvaram que " ao final da investigação se apresentará relatório detalhado em FATOS indicando a conduta e atuação de cada indivíduo em cada evento com apreensão de carregamento de cocaína, podendo, S.M.J., caso determinada a separação dos dois “grupos” em duas ORCRIMs distintas, ser efetuado o apartamento posterior. ". Em decisão proferida em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 238, DESPADEC1 ), diante da necessidade de aprofundar a investigação sobre a hipótese de que os dois grupos formavam uma única ORCRIM, a serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA, foi reconhecida a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR em razão da relação de conexão, o que justificou o processamento de novas medidas de quebra em relação ao grupo de ANDERSON no incidente de quebra. Em 21/03/2020 , sem relação direta com o trabalho desenvolvido pela Polícia Federal na "OPERAÇÃO RETIS", a Polícia Militar do Paraná, atendendo a chamado de suposto roubo na residência de JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA, realizou a prisão em flagrante de JEFERSON e outros 11 indivíduos ( inquérito policial nº 0026/2020-DPF/PNG/PR - eproc n.º 5015229-14.2020.4.04.7000) . Foram apreendidas armas, 39 lacres de contêineres do Porto de Paranaguá/PR e um DVR com as filmagens de monitoramento do local. Foi oferecida denúncia pelos crimes de associação para o tráfico e porte ilegal de arma ( ação penal nº 5052878-13.2020.4.04.7000 ). Em 19/08/2021 o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR proferiu sentença de parcial procedência da pretensão punitiva naqueles autos ( processo 5052878-13.2020.4.04.7000/PR, evento 543, SENT1 ). Foram autorizados novos períodos de prorrogação do monitoramento telefônico no incidente de quebra. Na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 19/2020 GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 294, INF2 ) foi informado que JEFERSON havia sido assassinado a tiros, dentro de seu veículo, em 06/05/2020 . No incidente de quebra a última decisão de prorrogação de interceptação telefônica foi proferida em 12/08/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 327, DESPADEC1 ) e a última decisão autorizando quebra de sigilo telemático foi proferida em 16/11/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 348, DESPADEC1 ). Nenhuma nova medida investigativa foi requerida no incidente de quebra. Não obstante a última medida investigativa requerida em Juízo tenha sido deferida em novembro de 2020, as investigações prosseguiram por parte da Polícia Federal, com auxílio da Receita Federal do Brasil. No final do ano de 2021 os agentes da GISE/PR produziram duas "informações conclusivas" (assim denominadas pela autoridade policial), com a reunião de elementos de informação colhidos no curso da investigação, para embasar diferentes pedidos de deflagração no âmbito da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB . No tocante à ORCRIM liderada por JEFERSON (falecido) - OPERAÇÃO RETIS, foi elaborada a Informação 59/2021 (GISE/PR), de 16/08/2021 , que contém 2.690 páginas (primeira parte - processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). No que diz respeito à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (OPERAÇÃO SPIDERWEB) , grupo de CAMINHONEIROS (COOPANEXO) e grupo de FUNCIONÁRIOS TCP foi elaborada a Informação de Polícia Judiciária 60/20 20 (sic) da GISE/PR , de 26/07/2021 , que contém 2.508 páginas (primeira parte - processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ), complementada pela Informação Informação de Polícia Judiciária 219/2021, de 05/10/2021 , que contém 285 páginas ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF15 ) e pela Informação Informação de Polícia Judiciária 003/2022, de 17/01/2022, que contém 402 páginas ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 37, INF2 ). A autoridade policial distribuiu separadamente os pedidos de deflagração, em 15/10/2021 . Conforme anteriormente referido, em 17/11/2021 , no evento 18 dos autos de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ), foi acolhido pedido do MPF para reconhecer a ausência de conexão entre o objeto da investigação relacionada à ORCRIM originariamente liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA ( objeto originário da "OPERAÇÃO RETIS" , para a qual foram formulados pedidos prisão nos autos 5071575-48.2021.4.04.7000 ) em relação à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (objeto do incidente 5071598-91.2021.4.04.7000 ). No evento 20 dos autos de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 (em 17/11/2021 ) foi realizado o ato de redistribuição por sorteio do referido processo eletrônico. O processo foi redistribuído do Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCTB23F) para o Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR (Juízo PRCBT23S). Tem-se, portanto, que as investigações sigilosas sobre a existência das ORCRIMs de JEFERSON e ANDERSON , que chegaram a tramitar em conjunto no incidente de quebra originário 5028421-48.2019.4.04.7000, foram cindidas em novembro de 2021, sendo que: (i) os pedidos relacionados à investigação quanto à ORCRIM originariamente liderada por JEFERSON ( objeto originário da "OPERAÇÃO RETIS" ) tramitam perante o Juízo PRCTB23F. Os processos eletrônicos originários vinculados a esse caso são os seguintes: (1) pedido de prisão preventiva 5071575-48.2021.4.04.7000; (2) pedido de busca e apreensão 5072004-15.2021.4.04.7000; (3) o pedido de sequestro - medidas assecuratórias 5075657-25.2021.4.04.7000; (4) incidente de quebra 5028421-48.2019.4.04.7000; (5) inquérito policial nº 5023169-64.2019.4.04.7000; (6) autos 5001578-41.2022.4.04.7000 (desmembrado do incidente 5053876-15.2019.4.04.7000, cujo objeto foi medida de "AÇÃO CONTROLADA"). (ii) por sua vez, os pedidos em relação à ORCRIM liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (OPERAÇÃO SPIDERWEB) tramitam perante o Juízo PRCTB23S. Os processos eletrônicos originários vinculados a esse caso são os seguintes: (1) pedido de prisão preventiva 5071598-91.2021.4.04.7000 ; (2) pedido de busca e apreensão 5072003-30.2021.4.04.7000 ; (3) o pedido de sequestro - medidas assecuratórias 5077153-89.2021.4.04.7000; (4) incidente de quebra 5078901-59.2021.4.04.7000 (desmembrado do incidente originário 5028421-48.2019.4.04.7000); (5) autos 5053876-15.2019.4.04.7000 (cujo objeto foi medida de "AÇÃO CONTROLADA"). Em suma, conforme indicado pela autoridade policial nos pedidos de deflagração das operações, no tocante a episódios de tráfico relacionados à OPERAÇÃO RETIS foram apreendidas 6 toneladas de cocaína ( processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , pág. 117), ao passo em que em episódios de tráfico relacionados à OPERAÇÃO SPIDERWEB foram apreendidas 14,7 toneladas de cocaína ( processo 5071598-91.2021.4.04.7000/PR, evento 37, REPRESENTACAO_BUSCA1 , pág. 40). Com efeito, na fase comum de investigações da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB foram apreendidas aproximadamente 20,7 toneladas de cocaína entre 2019 e 2022. (...) 2.2. Alegação de nulidade da interceptação telefônica e telemática As Defesas de CASSIO RODRIGO SANTOS CRISTINO ( evento 173, PET1 ) ANDERSON FERREIRA MACHADO ( evento 179, ALEGAÇÕES1 ), DOUGLAS JOÃO MOMOLI e MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO DE SOUZA ( evento 180, ALEGAÇÕES1 ) sustentaram teses de nulidades relacionadas às medidas de interceptação e quebra de sigilos telefônico e telemático. Alegaram a nulidade da interceptação telefônica, sob o argumento de que a decisão inicial e as decisões de prorrogação apresentam nulidade por carência de fundamentação. Sustentaram que não existia necessidade e urgência para a quebra de sigilo telefônico, que não era o único meio disponível para a apuração. Argumentaram, também, que não foram juntados aos autos o cumprimento dos ofícios encaminhados às empresas telefônicas, que foi realizado monitoramento de ERB sem autorização judicial e que as interceptações ocorreram em prazo irregular. Ao contrário do que alegam as Defesas, a primeira decisão no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 ) e as subsequentes decisões naquele incidente de quebra foram devidamente fundamentadas. Em cada decisão houve detida análise dos elementos investigativos apresentados pela autoridade policial, houve a individualização da situação dos então investigados e foram devidamente analisadas a necessidade e utilidade das medidas para o aprofundamento da investigação. Da análise da decisão inicial e das que se seguiram, verifica-se que os indícios foram detalhadamente elencados e, da mesma forma, a individualização dos alvos alcançados pela medida, razão pela qual não se sustenta a tese de que não havia, na ocasião, indícios suficientes para autorização da interceptação das comunicações telefônicas. Quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida outrora deferida. Além disso, versa a Súmula 129 do TRF da 4ª Região: " É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação ". Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro possuem um modus operandi de maior complexidade, com vertentes logísticas, financeiras e hierárquicas, somadas às dificuldades de investigação de atividade de tráfico de drogas que, essencialmente, se desenvolve de forma dissimulada e em segredo. Esse quadro fático justificou as sucessivas prorrogações no acompanhamento de diálogos telefônicos entre os alvos. Assim, não vislumbro a alegada ilegalidade, porque cada prorrogação para monitoramento telefônico foi precedida de autorização judicial extensamente fundamentada, conforme pode ser observado no incidente de quebra. É certo que a interceptação telefônica pode ser renovada enquanto houver o preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou a seguinte tese (Tema 661): " São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto ". A alegação de que as decisões são genéricas e repetitivas não deve prosperar. As decisões estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei nº 9.296/1996, as quais foram justificadas em razão da complexidade das graves infrações penais praticadas clandestinamente pelos investigados. Conforme já abordado em tópico anterior sobre o histórico da investigação, no início das investigações, em 2019 , as primeiras informações sobre a existência da ORCRIM de JEFERSON (OPERAÇÃO RETIS) foram obtidas a partir de elementos identificados no âmbito da "OPERAÇÃO ENTERPRISE" (em trâmite perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR), conforme descrito na Informação de Polícia Judiciária nº 03/2019 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). Diligências prévias de investigação sobre a existência dessa nova ORCRIM, também foram detalhadas nas páginas 34/108 da Informação 59/2021 (GISE/PR) processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ). Em 24/06/2019 o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR acolheu a competência para o processamento do incidente de quebra, instaurado para aprofundar a então sigilosa investigação iniciada em abril de 2019 sobre a existência de ORCRIM liderada por JEFERSON que atuava a partir de Paranaguá/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 ). Naquela decisão foram deferidas medidas de investigação (afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas) em relação à ORCRIM liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA. No curso do incidente de quebra foram autorizadas subsequentes prorrogações do monitoramento telefônico de investigados supostamente integrantes da ORCRIM liderada por JEFERSON. Em 05/02/2020 foi juntado no incidente de quebra o "AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ACIT12" elaborado por agentes da GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 215, INF1 ). Naquele relatório foi mencionado que, além da ORCRIM liderada por JEFERSON, havia sido identificado no curso da investigação a existência de outra ORCRIM, que seria liderada por ANDERSON FERREIRA MACHADO (em conjunto com DOUGLAS MOMOLI ). Diante do teor do referido ACIT12, em 07/02/2020 foi determinada a intimação da autoridade policial para que fossem indicados elementos que justificassem eventual conexão a autorizar o processamento conjunto, no incidente de quebra, de medidas de quebra em relação a supostos integrantes da nova ORCRIM identificada, liderada por ANDERSON ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 221, DESPADEC1 ). Em nova informação policial (INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 12/2020), apresentada em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 231, INF2 ) , os agentes da GISE/PR sustentaram a hipótese de que os grupos liderados por JEFERSON e ANDERSON seriam grupos relacionados, dentro de uma única ORCRIM, indicando que ambos seriam prestadores de serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA. Em decisão proferida em 21/02/2020 no incidente de quebra ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 238, DESPADEC1 ), diante da necessidade de aprofundar a investigação sobre a hipótese de que os dois grupos formavam uma única ORCRIM, a serviço da associação mafiosa italiana N’DRANGHETA, foi reconhecida a competência do Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR em razão da relação de conexão, o que justificou o processamento de novas medidas de quebra em relação ao grupo de ANDERSON no incidente de quebra. Foram autorizados novos períodos de prorrogação do monitoramento telefônico no incidente de quebra. Na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 19/2020 GISE/PR ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 294, INF2 ) foi informado que JEFERSON havia sido assassinado a tiros, dentro de seu veículo, em 06/05/2020 . No incidente de quebra a última decisão de prorrogação de interceptação telefônica foi proferida em 12/08/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 327, DESPADEC1 ) e a última decisão autorizando quebra de sigilo telemático foi proferida em 16/11/2020 ( processo 5078901-59.2021.4.04.7000/PR, evento 348, DESPADEC1 ). Nenhuma nova medida investigativa foi requerida no incidente de quebra. Resta evidente, portanto, que as decisões proferidas no incidente de quebra foram realizadas de forma minuciosa, com a devida fundamentação, considerando os elementos apresentados pela autoridade policial e a necessidade e utilidade das medidas para o aprofundamento da investigação. Importante pontuar, no caso em tela, que as autorizações de afastamento de sigilo em nada se aproximam de medidas exploratórias ( fishing expeditions ), porque baseadas em circunstâncias específicas e concretas que constituíam infração penal. A repetição de parte da decisão referida pela defesa é aquela na qual são citados os parágrafos relativos à norma legal e o entendimento do Juízo quanto à aplicação da lei, que não se alterou durante o período de interceptação. Imprescindível pontuar, que parte das decisões citadas nas alegações finais foram suprimidas pela defesa, justamente naquela na qual se encontra a análise pormenorizada das transcrições indicadas pela autoridade policial no período e a necessidade de continuidade da medida. Ademais, a toda evidência, o monitoramento foi prolongado no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicaram a existência de grupos criminosos voltados à prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. As decisões de deferimento e prorrogação da interceptação estão motivadas, analisando elementos apresentados em cada período, alvo a alvo, com demonstração da necessidade da continuidade do monitoramento eletrônico, além da presença dos demais requisitos legais exigidos. E, ainda, é essencial reiterar que no âmbito da OPERAÇÃO RETIS e OPERAÇÃO SPIDERWEB , o trabalho de inteligência da Polícia Federal, entre 2019 e 2022, resultou na apreensão de aproximadamente 20,7 toneladas de cocaína . As medidas de interceptação e quebra de sigilos telefônico e telemático, entre 2019 e 2020 , foram necessárias úteis para o aprofundamento das investigações e na tentativa de identificação dos envolvidos. Não se pode olvidar que, apesar da alegação sobre a prescindibilidade do monitoramento eletrônico, a defesa não especificou quais seriam, de fato, os meios investigativos alternativos para a elucidação dos fatos à época em que foi requerida a interceptação telefônica. Como destacou o Superior Tribunal de Justiça, é " ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019). Além disso, é de se levar em consideração que as atividades delituosas, por sua natureza, são realizadas de forma velada, em especial, as de tráfico de drogas. Sendo assim, principalmente por terem sido os crimes investigados praticados por meio de organização criminosa, não é possível, sem o monitoramento telefônico, a coleta eficaz de provas que revelem com profundidade as condutas delituosa dos alvos. (...)" Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade, por carência de fundamentação, das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos deferidas na fase de investigação. 4. Ausência de hipóteses de absolvição sumária A fase processual atual não permite aprofundamento na avaliação de provas e de questões de mérito, limitando-se ao reconhecimento de causas manifestas de absolvição sumária, ausentes no caso. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito nos termos do art. 399 e seguintes do mesmo diploma legislativo. 5. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa. . 6. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.1. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. Havendo concordância/omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes ao ato . 6.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário . Diante da ausência de justificativa idônea que autorize a intimação judicial, cabe à cada parte apresentá-las na data e hora a serem designadas para a realização do ato, com exceção das que sejam servidores públicos. 6.4. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 7. Intimem-se para ciência.

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