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Processo nº 5056316-33.2023.4.04.7100

ID: 317488618

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056316-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA IBARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056316-33.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SILVA IBARRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1. Períodos laborados em (a) ETE – ENGENHAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056316-33.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS SILVA IBARRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1. Períodos laborados em (a) ETE – ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE e (b) REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A (SEREDE – ARM TELECOMUNICAÇÕES) Verifico que já existe formulário DSS/PPP e/ou PPRA/Laudo Pericial fornecido pela empresa. Portanto, indefiro , por ora, o pedido de realização de prova testemunhal/pericial, pois desnecessária, em regra, a realização de outras diligências para dirimir supostas dúvidas e/ou irregularidades em tais documentos, notadamente quando ausentes maiores elementos concretos de tais situações, salvo excepcionalidades devidamente justificadas, como má-fé do empregador em querer prejudicar o segurado. Cabe ressaltar o entendimento do TRF-4 acerca do tema, no sentido de que a prova documental é preferencial em relação à pericial judicial, só se justificando a perícia judicial em situações excepcionais (AI nº 5005745-62.2016.4.04.0000/RS). Neste sentido, transcrevo parte do Voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5005745-62.2016.4.04.0000/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Ainda, a TRU da 4ª Região uniformizou entendimento no sentido de que " Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros " (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195 - TRU-4). Eventuais impropriedades porventura existentes nos documentos fornecidos pela empresa podem ser reconhecidas pelo Juízo em vista da apresentação de provas documentais em sentido contrário, desde que devidamente justificada a inexatidão dos documentos técnicos apresentados. Intimem-se. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, querendo, suas alegações finais. 3. Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5034103-33.2023.4.04.7100

ID: 323215214

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5034103-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5034103-33.2023.4.04.7100/RS APELANTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5062039-33.2023.4.04.7100

ID: 310092340

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5062039-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5062039-33.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : OSVALDO BRUM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Trata… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5062039-33.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : OSVALDO BRUM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por Osvaldo Brum em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , a qual, confirmando a sentença, reconheceu a decadência do direito do autor de revisar o ato de concessão de seu benefício previdenciário, pois, ainda que considerada a influência do pedido administrativo de revisão, este também teria sido veiculado após a consumação do prazo decadencial. Em suas razões, sustenta o recorrente que "a parte recorrente é aposentada desde 2010. Em 23/10/2017 ingressou com ação judicial pedindo revisão do benefício (...) aquele processo segue suspenso devido ao julgamenro do tema 1.102 do STF, mas corre por dependência a este processo. Nota-se que, a contar da data de interposição daquele, o prazo decadencial não foi ultrapassado" . Sem contrarrazões, o incidente foi admitido na origem, subindo os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito, vindo conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Embora tempestivamente interposto, o incidente não pode ser conhecido . Com efeito, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da eventual influência de demanda judicial anterior sobre o transcurso do prazo decadencial em relação à pretensão revisional ora manifestada pelo segurado - tampouco foram oportunamente instadas a tanto. Portanto, a alegação trazida apenas em sede de incidente de uniformização regional configura indevida inovação recursal, para além de não se encontrar a matéria devidamente prequestionada, não se podendo extrair a existência de adoção de premissas jurídicas antagônicas pelas decisões em suposto conflito. Ademais, o único paradigma válido apontado pelo recorrente, que é aquele da TRU, versa sobre questão diversa, relativa à influência do pedido administrativo de revisão sobre a decadência. O acórdão oriundo do e. TRF4 não demonstra a existência de divergência interna ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, a única que autoriza a aberta da instância uniformizadora. Destarte, seja pela indevida inovação recursal, ausência de prequestionamento ou de indicação de paradigmas válidos, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pela parte autora.

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Processo nº 5006846-33.2023.4.04.7100

ID: 326777763

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006846-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

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Apelação Cível Nº 5006846-33.2023.4.04.7100/RS APELANTE : ANSELMO SCHMITT (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Apelação Cível Nº 5006846-33.2023.4.04.7100/RS APELANTE : ANSELMO SCHMITT (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.321 do STJ. Alega a parte autora que a decisão não atentou que o autor já era incapaz antes da vigência da Lei 13.146/2015, ensejando distinção em relação ao paradigma. Requer o provimento dos aclaratórios, com a reativação do feito. Decido. A decisão determinou o sobrestamento dos autos em razão do Tema 1.321 do STJ, cuja questão em análise é: "Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual,após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a práticados atos da vida civil." . O Tema busca justamente definir o regime jurídico aplicável à prescrição após o advento da Lei 13.146/2015 . A alegação da parte de que o autor já era incapaz antes da vigência da Lei 13.146/2015 não cria, por si só, um distinguishing capaz de afastar o sobrestamento. O cerne da questão repetitiva é determinar se a alteração legislativa promovida pela Lei 13.146/2015 (que excluiu a pessoa com deficiência mental do rol dos absolutamente incapazes para fins civis) implica na fluência da prescrição para esses indivíduos. Ainda que a incapacidade tenha se iniciado antes da lei, a questão relevante para o julgamento do recurso repetitivo será a aplicação da regra prescricional a partir da vigência da Lei 13.146/2015 . Ou seja, a tese irá definir se, a partir de 1º de janeiro de 2016 (data da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência), a prescrição passa a correr normalmente contra as pessoas com deficiência mental ou intelectual, mesmo que já fossem consideradas incapazes antes. A essência da discussão não é se a pessoa era incapaz antes ou depois, mas sim como a Lei 13.146/2015 impacta a prescrição para essa categoria de pessoas a partir de sua vigência. Independentemente do momento em que a incapacidade surgiu, a análise que será feita pela Corte Especial é se a nova lei tem o condão de alterar o regime prescricional que antes lhes era favorável (não fluência da prescrição para absolutamente incapazes). Logo, qualquer caso que envolva a contagem de prazo prescricional para pessoa com deficiência mental ou intelectual em período subsequente à entrada em vigor dessa lei estará sujeito à tese que será firmada, não incidindo situação distinta a afastar o sobrestamento do feito. Intime-se. Retornem os autos à situação de sobrestado.

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Processo nº 5037580-87.2024.4.04.0000

ID: 333632457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037580-87.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

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DIEGO WILLIAM DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5037580-87.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058838-33.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVANTE : LUIS FERNANDO DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5037580-87.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058838-33.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVANTE : LUIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Complementação de contribuições previdenciárias. Indeferimento. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que admitiu a continuidade da ação concessória independentemente da complementação prévia das contribuições relativas ao tempo em pauta, autorizando depósito em conta judicial à disposição da 25ª Vara Federal de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em tela consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que, em ação concessória, admitiu a possibilidade de consideração do fator ''tempo'' independente da prévia quitação das contribuições em atraso, funcionando tal recolhimento apenas como condição suspensiva para a concessão e pagamento do benefício; e se há necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1329 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se identificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que está devidamente fundamentado e analisou todos os pontos controvertidos relevantes, inclusive a jurisprudência do STF e da 6ª Turma do TRF4, afastando a necessidade de complementação prévia das contribuições para o reconhecimento do tempo de serviço e admitindo o depósito judicial como alternativa viável. 4. A alegada omissão refere-se a interpretação jurídica da controvérsia, configurando hipótese de error in judicando , não passível de correção por embargos de declaração, que se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não a rediscutir matéria já enfrentada. 5. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1329 ocorreu após o julgamento do acórdão embargado, não havendo vício de fato que justifique a modificação da decisão, sendo os dispositivos legais e constitucionais prequestionados para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo INSS. Tese de julgamento: 1. O recolhimento posterior de contribuições previdenciárias em atraso deve ser tratado condição suspensiva para a concessão e pagamento do benefício, mas não como óbice ao cômputo do seu requisito temporal, conforme entendimento consolidado nesta Turma. Questão, contudo, afetada pelo STF para julgamento sob a sistemática da repercussão geral no Tema 1329. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 103/2019, art. 17; CPC, arts. 1.022, § 2º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 810482 AgR-ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 09/10/2019; TRF4, AC 5089558-22.2019.4.04.7100, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Fernanda Silva De Abreu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306395207

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060002-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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VICTOR HUGO HANGAI

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Apelação Cível Nº 5060002-33.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FERNANDA SILVA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR07… Apelação Cível Nº 5060002-33.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FERNANDA SILVA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI n.º 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. purgação da mora. leilão. 1. A inadimplência contratual incontroversa autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tema de repercussão geral n.º 982). 2. Existindo, na matrícula do imóvel, a informação de que o pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira foi instruído "com prova de intimação da parte devedora por inadimplência", presume-se a regularidade da notificação para fins de purgação da mora, à míngua de prova em contrário. A mera alegação de ausência de intimação pessoal do(a) autor(a) não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da anotação registral, especialmente quando não resta demonstrada uma real intenção de adimplir a dívida frustrada pela ausência de oportunidade para fazê-lo (efetivo prejuízo). 3. A possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação era admitida na jurisprudência, com base no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/1966, c/c artigo 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997. Com a edição da Lei n.º 13.465/2017, houve a alteração do citado inciso II, com a explicitação da aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70/1966 exclusivamente às execuções extrajudiciais de créditos garantidos por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997. Além disso, o(a) autor(a) tinha prévio conhecimento das datas de realização dos leilões do imóvel, o que denota que lhe foi assegurado o exercício do direito de defesa. 4. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Na hipótese, quando do ajuizamento da ação originária, em 18/08/2023, o feito foi instruído com cópia do edital do leilão, o qual estava aprazado para 04/09/2023, concluindo-se que o(a) autor(a) tinha ciência acerca da praça, não sendo tolhido seu direito de exercer a preferência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5052339-33.2023.4.04.7100

ID: 335219804

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052339-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA DE OLIVEIRA CANOFE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052339-33.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAFALDA DE OLIVEIRA CANOFE ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052339-33.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAFALDA DE OLIVEIRA CANOFE ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

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AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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Iara Abreu Monteiro x Banco Bmg S.A

ID: 294486082

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059808-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IARA ABREU MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059808-33.2023.4.04.7100/RS AUTOR : IARA ABREU MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059808-33.2023.4.04.7100/RS AUTOR : IARA ABREU MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautuação . Reautue-se o feito para Cumprimento de Sentença - JEF . 2. Pedido. Requer a parte autora, no evento evento 81, PET1 , a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a este feito para conta de titularidade de DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS . 2. Decisão. Requisite-se à CEF, por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da importância de R$ 17.994,94 (dezessete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), em 05/2025 , devidamente atualizada desde a data do depósito, correspondendo à liberação total da conta: 0652.005.16854040-8 , para conta de titularidade de DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS, utilizando-se dos dados a seguir: CNPJ/CPF: 07.806.935/0001-09 ; Banco: Caixa Econômica Federal ; Agência: 0509 ; Conta nº : 116-5; OP. : 003. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MATERIAL. Tendo em vista que se trata de verba relativa a valores que visam exclusivamente a repor o bem ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em condenação judicial, não sofrem incidência do imposto sobre a renda. Sendo assim, a instituição financeira deverá efetuar a transferência dos valores sem a retenção de imposto de renda. Desse modo, por ocasião da transferência dos valores da parte autora, a instituição financeira não deverá efetuar a retenção de imposto de renda previsto em lei para levantamento de depósitos judiciais, uma vez que se trata de verba oriunda de indenização por danos materiais . ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. O STJ decidiu em sede de REsp que não incide IR sobre a indenização por dano moral, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. (grifei) (STJ - REsp: 963387 RS 2007/0146386-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 05/03/2009). Desse modo, por ocasião da transferência dos valores da parte autora, a instituição financeira não deverá efetuar a retenção de imposto de renda previsto em lei para levantamento de depósitos judiciais, uma vez que se trata de verba oriunda de indenização por danos morais . Fica o beneficiário advertido de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá/poderá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação. 3. Prosseguimento. Com os comprovantes da transferência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5068441-33.2023.4.04.7100

ID: 337256648

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068441-33.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068441-33.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SERASAJUD Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.026 pelo STJ e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068441-33.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SERASAJUD Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.026 pelo STJ e o Termo de Cooperação Técnica 15/2019 entre o STJ e a empresa SERASA EXPERIAN, para a disponibilização do sistema SERASAJUD ao Poder Judiciário, a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes passou a ser operada nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Art. 1º. Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “Pedido SERASAJUD”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “Pedido SERASAJUD” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “Pedido SERASAJUD”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Dessa forma, a exequente deverá acessar a funcionalidade “Pedido SERASAJUD” no sistema de processo eletrônico para formular o requerimento. 2. CNIB O sistema CNIB é aplicado ao devedor tributário ou para fins previstos em leis esparsas, não havendo previsão congênere no Código Civil ou Código de Processo Civil para aplicação em contratos bancários. A propósito, a previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, cujo teor segue transcrito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Tal sistema foi criado a fim de dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas {art. 7º da Lei nº 8.429/99 (improbidade administrativa), artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial), artigo 4º da Lei nº 8.397/92 (medida cautelar fiscal), artigo 24-A da Lei nº 9.656/98 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar)} e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 4. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5024171-49.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 06/06/2022) grifei Desta forma, INDEFIRO a utilização do sistema CNIB para indisponibilizar bens. 3. Considerando que este juízo não tem acesso ao sistema CRC JUD, indefiro o pedido. 4. Intime-se a exequente para juntar planilha 1 , atualizando o valor originário do débito em conformidade com os termos da presente decisão, amortizando os valores apropriados . Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos para apreciação do pedido de SISBAJUD e INFOJUD. 1. https://www.jfrs.jus.br/projefweb/

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