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"0010103-05.2023.8.06.0168" - Resultados da Busca

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Cezar Luiz Barboza Baleche Filho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291686525

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055280-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055280-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO ADVOGADO(A) : SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB PR086424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055280-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO ADVOGADO(A) : SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB PR086424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que autorizou o saque, pela parte autora, do valor existente em seu nome nas contas vinculadas ao FGTS. Desde o trânsito em julgado o autor vem tentando efetuar o levantamento. No evento 30, PET1 , a CEF informou que " O requerente Sr. CEZAR LUIZ BARBOZA BALECHE FILHO , compareceu a agência Caixa para efetuar o saque do valor, oportunidade em que informou que seria devida a retenção de 33,33% dos valores, em razão da existência de ação de alimentos movida em seu desfavor ". No evento 31, PET1 , o autor junta excerto do acordo realizado na Ação de Divórcio nº0010103-34.2021.8.16.0188, alegando não ser devido o saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Vieram os autos conclusos. Decido . Em que pesem as alegações do autor, tenho que deve ser resguardado o valor relativo à pensão alimentícia em sua conta do FGTS, de modo a que a CEF libere apenas o valor excedente. Quanto à exceção à impenhorabilidade do saldo do FGTS, para o pagamento de pensão alimentícia, há entendimento da TNU sobre o tema: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, rejeitou o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alega que é possível o saque dos depósitos do referido fundo no caso de prestação alimentícia , decorrente de pensão homologada em ação de investigação de paternidade. Aponta como acórdãos paradigmas o AgRg no AI 1.034.295/SP e o REsp 1.083.061/RS, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 20 da Lei 8.036/90 tem caráter meramente exemplificativo, podendo ocorrer o saque do FGTS em outras hipóteses nele não previstas. Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes , em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ (RMS 36.105/SP, relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 24/05/2013; AgRg no RMS 35.010/SP, relator o Sr. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 05/10/2011; AgRg no RMS 28.395/RS, relator o Sr. Ministro João Otávio De Noronha, 4ª Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, relator o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 16/12/2010; REsp 1.083.061/RS, relator o Sr. Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 07/04/2010). 3. O acórdão de origem destoou da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que merece prevalecer, seja porque as hipóteses legais são exemplificativas, seja porque a necessidade de alimentos é corolário do direito à vida, constitucionalmente assegurado. 4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Pedido de uniformização conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência da demanda. Condenação da Caixa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, considerando a via percorrida, o ótimo trabalho do advogado e o local da prestação dos serviços. (5000194-75.2011.4.04.7211, TNU, Rel. GLAUCIO MACIEL) grifei Ainda, jurisprudência consolidada do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos . Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNOLDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 16/12/10) Assim, faz jus o autor, ao menos neste momento, ao valor de 2/3 do saldo de suas contas no FGTS. O restante dependerá de autorização do juízo onde se processa a Ação de Divórcio, Guarda, Convivência, Alimentos e Partilha de nº 0010103-34.2021.8.16.0188. Ante o exposto, intime-se com urgência a CEF para que libere imediatamente ao autor o valor relativo a 2/3 do saldo constante em sua conta do FGTS, devendo comprovar a liberação em 05 dias. Ainda, oficie-se com urgência ao processo 0010103-34.2021.8.16.0188, em trâmite junto à 3ª Vara de Família de Curitiba/PR, solicitando instruções sobre a incidêncai do referido acordo sobre o saldo do FGTS do autor. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada via Malote Digital ou meio mais expedito, acompanhada da sentença do evento 18, SENT1 . Com a resposta da Vara de Família, retornem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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