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"1003076-40.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000108-58.2025.4.04.7003

ID: 331584726

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000108-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE FONTES BELTRAN MENEGAZZO CAETANO FONTES BELTRAN CLEOFAS FONTES BELTRAN JOAQUIM ROMEIRO FONTES LEONY ROSA FONTES LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL MARCO AURELIO GINESTE FONTES MARIA LUIZA FONTES BELTRAN MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES PATRICIA ROSA FONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000108-58.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOAQUIM ROMEIRO FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MARCO AURELIO GINESTE FONTES ADVOGADO(A) : MI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000108-58.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOAQUIM ROMEIRO FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MARCO AURELIO GINESTE FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : CLEOFAS FONTES BELTRAN ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : LEONY ROSA FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : CAETANO FONTES BELTRAN ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : PATRICIA ROSA FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MARIA LUIZA FONTES BELTRAN ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : ADRIANE FONTES BELTRAN MENEGAZZO ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) EXECUTADO : LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL ADVOGADO(A) : MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB SP251185) DESPACHO/DECISÃO 1. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ev. 12) alegando a incompetência absoluta deste Juízo. Sustentam a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação cautelar antecedente nº 1003076-20.2024.4.01.4103, em trâmite perante o Juízo da Vara Federal de Vilhena-RO, e que, sendo este o Juízo prevento, esta execução deveria ter sido ajuizada perante ele. Impugnação no ev. 25. Decido. 2. A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade - constitui incidente processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1 Nos termos do art. 58 do CPC, a reunião das ações propostas em separado para julgamento conjunto é efetivada no Juízo prevento. A prevenção, na forma preceituada pelo art. 59 do CPC, é fixada no Juízo do registro ou da distribuição da petição inicial. No caso em análise, a presente execução fiscal foi distribuída no dia 07/01/2025, enquanto a ação cautelar foi ajuizada no dia 17/12/2024 (ev. 12.4). Logo, numa primeira análise, por ser o Juízo da Vara Federal de Vilhena-RO o prevento para o julgamento conjunto das ações conexas, a presente execução fiscal deveria ser remetida a ele. Contudo, a modificação da competência em razão da conexão/continência de ações é permitida pelo Código de Processo Civil apenas em face da competência relativa (art. 54 do CPC). A competência desta Vara Federal de Execução Fiscal, por ser de natureza funcional e absoluta, não permite o deslocamento de ações de execução fiscal aos juízos preventos, pois, como visto, esse deslocamento somente pode ocorrer se a competência modificada for relativa. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há, em tese, conexão entre ação anulatória e execução fiscal. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, somente a competência relativa é modificada pela conexão. 3. Na forma dos artigos 58 e 59, a reunião das ações conexas deve ocorrer perante o juízo prevento, assim considerado aquele em que primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. 4. Não é possível a reunião de ação anulatória e execução fiscal quando o juízo prevento não tiver competência para processar e julgar execuções fiscais, pois a competência funcional é absoluta . 5. Caso em que não é possível a reunião dos processos na Vara de execuções fiscais, pois o juízo prevento é o juízo da ação ordinária, devendo as ações tramitar separadamente. (TRF4 5009033-76.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/05/2020 - destaquei) O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO (prevento) não tem competência para o processamento de execuções fiscais. Portanto, a competência funcional absoluta desta Vara de Execuções Fiscais afasta a incidência da regra do art. 54 do CPC, e impõe, como decorrência, o julgamento e processamento das ações em separado. 2.3 Não se vislumbra o dolo processual capaz de ensejar a subsunção da exequente a qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Logo, não configurado o dolo processual, não há que se falar em litigância de má-fé. 2.4 Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bem à penhora realizada no ev. 13. Prazo: 10 dias. 3.1 Após, voltem-me conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000108-58.2025.4.04.7003