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Processo nº 5022471-96.2025.4.04.0000

ID: 331362878

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022471-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5022471-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DA… Agravo de Instrumento Nº 5022471-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) DESPACHO/DECISÃO Relatório Prisma Comercial Exportadora de Oleoquímicos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50080996420254047107 ( e4d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a Agravante está em recuperação judicial, conforme Decisão proferida nos autos do Processo nº 0001749-20.2022.8.26.0604, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP (Origem: COMP7); O simples reconhecimento da recuperação judicial já deveria ser suficiente para demonstrar a importância do recebimento, pela Agravante, dos pagamentos a que tem direito dentro do prazo legal. Isso porque a situação de recuperação judicial já é um forte indício de dificuldade financeira da sociedade, razão pela qual possibilita-se a aplicação de deságio sobre passivos e inclusive a legislação prevê descontos e condições especiais para regularização de débitos tributários (Lei 10.522/2002, art. 10-A, 10-B e 10-C); o processo de recuperação judicial da empresa aponta concretamente que a Agravada passa por dificuldades financeiras, com passivo concursal prévio à recuperação judicial de R$ 45,1 milhões, financiamentos recentes que praticamente chegam a R$ 50 milhões e prejuízos nos meses recentes. Por outro lado, já houve transcurso do prazo legal para que a RFB analisasse os PERs e efetuasse os seguintes pagamentos à Agravante a título de antecipação: R$ 270.886,26 (70% de R$ 396.980,37 - PIS) e R$ 1.247.718,53 (70% de R$ 1.782.455,04 - COFINS); já findou o prazo legal para a Agravante receber o valor total de R$ 1.518.604,79 da RFB. Como o pagamento antecipado de 70% do valor dos créditos presumidos de PIS/COFINS no prazo de 60 dias trata-se de uma obrigação regularmente prevista na legislação, a Agravante possuía a legítima expectativa de que a RFB cumprisse sua obrigação e realizasse o pagamento antecipado. Por essa razão, aliás, é que a Agravante se organizou contabilmente para cumprir os requisitos do art. 2º da Portaria MF 348/2014; A Portaria MF 348/2014 (Origem: Ev. 1, PORT3) é expressa ao determinar que Receita Federal, no prazo de até 60 dias do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos presumidos do art. 31 da Lei nº 12.865/2013, analise os pedidos e, caso preenchidos os requisitos legais, efetue o pagamento de 70% do valor pleiteado pelo contribuinte. Por essa razão, a jurisprudência pátria reconhece pacificamente que o contribuinte tem direito líquido e certo a receber a antecipação de 70% do valor dos créditos presumidos do art. 31 da Lei 12.865/2013 no prazo de 60 dias do protocolo dos pedidos de ressarcimento; já está desrespeitado o prazo legal de 60 dias sem que tenha havido qualquer análise pela Autoridade Agravada - ou seja, sem ter havido a antecipação legal de 70% do valor requerido mesmo sem qualquer razão. A utilidade do processo judicial ajuizado é diretamente vinculada ao decorrer do tempo e à necessidade de assegurar o seu direito a receber a antecipação de 70% do valor pleiteado dentro do prazo legal – já exaurido, após análise administrativa dos requisitos; a própria legislação já prevê o prazo de 60 dias para que haja antecipação ao contribuinte de parte dos valores requeridos em razão da sistemática do crédito presumido previsto no art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Portanto, o próprio legislador reconheceu a necessidade de o contribuinte receber a antecipação em espécie desses valores no prazo de 60 dias após o protocolo. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a manutenção da mora injustificada da RFB pode gerar prejuízos irreparáveis ao soerguimento da Agravante e, consequentemente, aos seus credores e funcionários . Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, AG 50597040620204040000, Primeira Turma, 19maio2021). A questão ganha maior relevo neste caso por a impetrante pretender pagamento para si por medida liminar, cuja reversão em eventual denegação da segurança seria praticamente impossível, inclusive pela condição de recuperação judicial retratada no processo. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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