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"1029087-09.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005894-71.2025.4.04.7201

ID: 315239592

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005894-71.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA POSTO AGRICOPEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005894-71.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) IMPETRANTE : POSTO AGRICOPE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005894-71.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) IMPETRANTE : POSTO AGRICOPEL LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e Posto Agricopel Ltda. pediram a concessão de mandado de segurança, inicialmente perante o juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que se ordene ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que se abstenha de exigir da impetrante e de suas filiais a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores correspondentes à “ margem de evaporação ” dos combustíveis que adquire junto às distribuidoras, bem como que acate a repetição do indébito a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento, mediante restituição ou compensação. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro I/RJ prestou informações ( 1.2 , pg. 73) aduzindo sua ilegitimidade e atribuindo à a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DEMAC/RJO a competência pela fiscalização da impetrante. A União se manifestou ( 1.2 , pg. 85) argumentando que: o mandado de segurança não se trata de via adequada para pedido de restituição, mas somente de compensação, conforme enunciado 269 de súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF; a autoridade competente para figurar como autoridade impetrada neste processo é o Delegado de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; os efeitos da ordem não podem se estender às filiais que não integram o polo ativo; as impetrantes não têm legitimidade ativa, pois conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a legitimidade depende da demonstração de que o encargo tributário não foi repassado ao consumidor final, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, art. 166; conforme interpretação dada pelo STF, na ADI 1851, ao art. 150, §7º, da Constituição, o reembolso de PIS e Cofins, em caso de substituição tributária, somente é possível no caso de fato gerador não ocorrido, e não no caso de fato gerador ocorrido a menor; aplica-se o entendimento do STJ ao julgar o AgRg no RESP n. 1029087, no sentido de que a hipótese de evaporação de combustível não se trata de inocorrência de fato gerador presumido, mas de " mera consequência da comercialização de produto detentor de alta volatilidade - risco inerente ao negócio (...)"; há precedentes que amparam seu entendimento. Foi indeferida a inicial quanto ao pedido de extensão dos efeitos às filiais ( 1.2 , pg. 95). Após emenda da inicial em relação à composição do polo passivo ( 1.2 , pg. 98), a Delegada de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro prestou informações ( 1.2 , pg. 102) alegando que: não possui legitimidade para responder à ação em relação à impetrante Posto Agricopel Ltda., que é fiscalizada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville; não cabe mandado de segurança contra lei em tese; os atos administrativos têm presunção de legalidade ou legitimidade; inexiste direito líquido e certo; não demonstrado justo receio a justificar a impetração preventiva; é incabível a concessão de benefício fiscal sem expressa previsão legal, nos termos dos arts. 150, § 6º, da Constituição, 111 e 176 do CTN; eventuais perdas já estão embutidas na alíquota aplicável ao substituto tributário; a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela; há precedentes que amparam seu entendimento; eventual compensação deve se dar somente após o trânsito em julgado, respeitar a legislação de regência e, em se tratando de compensação cruzada, se referir a períodos posteriores à utilização do eSocial. Após nova emenda da inicial em relação ao polo passivo ( 1.2 , pg. 141), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC prestou informações ( 1.2 , pg. 146) aduzindo que: embora os autos 5020962-66.2022.4.04.7201 tenham sido extintos em razão de ilegitimidade passiva deste impetrado, diante de recente modificação das competências no âmbito da RFB, conforme Portaria RFB 506/2024, nenhuma das impetrantes se sujeitam atualmente à fiscalização da Demac/RJO, mas sim da Delegacia da RFB de Joinville (ARF Jaraguá do Sul); o feito deve ser extinto por ilegitimidade ativa, uma vez que os comerciantes varejistas nada recolhem a título de PIS e Cofins em razão das vendas de combustíveis, estando a tributação concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista. Com base na última emenda da inicial, com pedido para que seja mantido no polo passivo somente o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC ( 1.2 , pg. 158), o juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de Joinville ( 1.2 , pg. 161) e os autos foram redistribuídos por sorteio a este juízo (1). As impetrantes justificaram seu interesse processual e alegaram que a extinção do mandado de segurança 5020962-66.2022.4.04.7201 decorreu de má-fé do impetrado, por se manifestar de forma contraditória em relação às suas competências ( 7.1 ). A União pediu seu ingresso no feito ( 15.1 ) e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC complementou suas informações ( 21.1 ) argumentando que: inexistiu litigância de má-fé, mas mera alteração do domicílio fiscal das impetrantes desde que ajuizada a ação anterior; há ilegitimidade ativa; é inadequada a via eleita; eventuais perdas já estão embutidas na alíquota aplicável ao substituto tributário; é incabível a concessão de benefício fiscal sem expressa previsão legal, nos termos dos arts. 150, § 6º, da Constituição, 111 e 176 do CTN; há precedentes que amparam seu entendimento; é incabível a restituição administrativa com base em decisão judicial, por desrespeito ao regime constitucional de precatórios; eventual compensação deve se dar somente após o trânsito em julgado, respeitar a legislação de regência e, em se tratando de compensação cruzada, se referir a períodos posteriores à utilização do eSocial; a correção deve se dar com fulcro no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 combinado com o art. 73 da Lei 9.532/1997. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito ( 1.2 , pg. 83, e 24.1 ). Vieram conclusos. Decido. O processo não pode prosseguir neste juízo, considerando se tratar de repetição de processo anterior que tramitou em outro juízo. A esse respeito, dispõe o art. 286, II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, declino da competência e determino a redistribuição do processo por dependência aos autos 5020962-66.2022.4.04.7201. Intimem-se e, preclusa esta decisão, redistribuam-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1029087-09.2022.8.26.0003"

Processo nº 5005894-71.2025.4.04.7201