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"1038051-70.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1038051-70.2023.8.26.0224"

Miriam Araujo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 295999282

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005028-45.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005028-45.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MIRIAM ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005028-45.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MIRIAM ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO I) MIRIAM ARAUJO DA SILVA , ajuizou a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando, ante a inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - RMC , a repetição de indébito, em dobro, dos valores cobrados a este título, bem assim a condenação de danos morais. Narrou, em síntese, que (I) percebe benefício previdenciário identificado pelo número 546.826.074-0; (II) deparou-se com a existência de descontos referente a contrato de empréstimos consignados na modalidade de cartão de crédito - RMC ( 1.6 ). Liminarmente, requereu medida para cessar os descontos de quaisquer valores referentes ao contrato (52-1038051/22) em questão de seu benefício. Após contestação dos réus, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Compulsando os autos, anoto que a petição inicial veio acompanhada, tão somente, das provas referentes aos descontos realizados no benefício previdenciário. Contudo, mesmo ciente de que, em se tratando de negativa de contratação, seria impossível exigir da parte autora a prova de fato negativo, tenho que a tutela provisória deve ser indeferida. Com efeito, a documentação carreada não se mostra suficientemente apta a corroborar que os descontos sejam indevidos, notadamente porque houve a celebração de negócio jurídico e valores foram creditados à autora ( 18.10 ). Ademais, a negociação impugnada remonta ao ano de 2022. Outrossim, não se vislumbra a exitência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em se considerando que eventual sentença de procedência ensejará o ressarcimento integral das parcelas indevidamente debitadas. Ante o exposto, indefiro , a tutela provisória de urgência. Intimem-se.

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Miriam Araujo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 310872733

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038229-58.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038229-58.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MIRIAM ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RECORRIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038229-58.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MIRIAM ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RECORRIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar, em face da decisão originária que indeferiu o pedido liminar de cessar os descontos de quaisquer valores referentes ao contrato (52-1038051/22) em questão de seu benefício. Passo a decidir. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. Ademais, os descontos em seu benefício vem acontecendo desde meados de 2022, o que afasta o requisito da urgência. Assim, no presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. Indefiro, pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1038051-70.2023.8.26.0224"

Miriam Araujo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

Miriam Araujo Da Silva x Banco Daycoval S.A.